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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474281 #
Numero do processo: 16682.720573/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALORES QUE ADENTRAM A CONTABILIDADE MAS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA PRÓPRIA. NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Os valores que transitam nas contas dos veículos de divulgação a título de desconto padrão de agência não compõem o faturamento da contribuinte e, por esse motivo, não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP. Contribuição para o PIS/PASEP Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado) e Paulo Guilherme Déroulède, que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018 (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  VALORES  QUE  ADENTRAM  A  CONTABILIDADE MAS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA PRÓPRIA. NÃO  COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.   Os valores  que  transitam nas  contas  dos  veículos  de divulgação  a  título  de  desconto padrão de agência não compõem o  faturamento da  contribuinte  e,  por esse motivo, não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP.  Contribuição para o PIS/PASEP  Aplica­se ao PIS a ementa da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado)  e  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  convertiam  o  julgamento  em diligência. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado) não  participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 73 /2 01 4- 75 Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.571          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 1.475­1.498:  Contra a contribuinte supra identificada foram lavrados Autos de Infração às  fls.  567/586,  formalizando  lançamentos  de  ofício  dos  créditos  tributários  abaixo  discriminados, relativos aos períodos de apuração de 01/09/2009 a 31/12/2011, com  acréscimo de juros de mora e da multa proporcional de 75%, a seguir detalhados:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   15.211.088,20   Contribuição para o PIS/Pasep   3.295.735,86   Crédito tributário do processo   18.506.824,06     I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   A descrição dos fatos remete ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 554/565  onde verifica­se que a autoridade fiscal, após transcorrer os procedimentos adotados  na auditoria implementada, apresenta a conclusão que os lançamentos efetuados nas  contas 41130105 e 41130113, e classificados como descontos incondicionais, são na  verdade  a  remuneração  paga  pela  empresa  às  agências  de  publicidade,  agentes  autônomos e jornaleiros pela venda de seus produtos e serviços, a qual não pode ser  deduzida das bases de cálculo das contribuições para a Cofins e para o PIS/Pasep,  configurando, assim nas seguintes infrações:   Da exclusão indevida do desconto padrão de agência de propaganda   Da análise de vários contratos denominados “Contratos de Intermediação de  Veiculação de Mensagens Publicitárias” firmados entre a contribuinte e agência de  publicidade,  foram  identificadas cláusulas, destacadas pela autoridade  fiscal às  fls.  556/557 do Termo de Verificação Fiscal, que levaram ao seguinte entendimento:   Essas duas cláusulas transcritas acima, tratam do mesmo assunto, apenas com  redações  diferentes,  e  são  concernentes  ao  desconto  padrão  de  agência,  que,  nada  mais é do que a remuneração da agência de publicidade, prevista na regulamentação  das atividades publicitárias, em especial no art. 11, da Lei nº 4.680, de 1965, no art.  11,  do Dec.  nº  57.690,  de  1966,  e  nos  item  2.5  das Normas­Padrão  da Atividade  Publicitária, expedidas em 16 de dezembro de 1998, pelo Conselho Executivo das  Normas­Padrão (CENP).   No citado Termo de Verificação Fiscal o auditor fiscal transcreve a legislação  pertinente  à matéria  (art.  11  da Lei  nº  4.680,  de  18  de  junho  de  1965;  art.  11  do  Decreto  nº  57.690,  de  1º  de  fevereiro  de  1966),  bem  como  apresenta  trechos  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  referente  ao  conceito  básico  sobre  o  “Desconto­Padrão  de  Agência”,  que  é  a  remuneração  destinada  à  agência  de  publicidade  pela  concepção,  execução,  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta de clientes anunciantes.   Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.572          3 Assim,  após  apresentar  as  exclusões  do  faturamento,  permitidas  pela  legislação de regência, para  fins de apurações das bases de cálculo da Cofins e do  PIS/Pasep (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º;  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  art.  24),  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  conclusões sobre a matéria:   Assim, com relação aos valores dos descontos lançados na conta “41130105  Desconto Concedido Agência”, não  resta dúvida de que se  trata de comissão paga  pela  INFOGLOBO  às  agências  de  publicidade  e  agenciadores  autônomos  pela  prestação de serviços, e, portanto, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  visto  que  a  sua  verdadeira  natureza  jurídica  é  de  despesa  com  comissões de vendas, que, por sua vez representam despesas operacionais, as quais  não se encontram no rol de exclusões admitidas nas leis 10.637/02 e 10.833/03.   Da exclusão indevida dos descontos aos agentes/capatazia (jornaleiros)   Com  relação  ao  ponto  em  questão,  a  autoridade  fiscal  retrata  o  resultado  obtido  em  diligência  fiscal  realizada  na  contribuinte,  com  ênfase  em  resposta  apresentada em 19/04/2011, quando a diligenciada apresentou esclarecimentos sobre  a natureza dos valores lançados sob a rubrica “desconto/agentes de capatazia”, cujo  trecho mais relevante para a presente lide extrai­se, a seguir, do TVF (fl. 561):   A título exemplificativo, a Intimada anexa os contratos firmados (documento  nº 1) com os jornaleiros, documentando assim, todas as obrigações assumidas pelas  partes,  na  dita  operação.  Da  leitura  dos  instrumentos  contratuais,  verifica­se  basicamente  o  seguinte:  a)  o  jornaleiro  retira material  diariamente,  b)  o  encalhe  é  devolvido à Intimada, sem qualquer ônus para o jornaleiro, c) a Intimada aufere por  essa operação o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de capa dos  jornais vendidos.   Os  Livros  Contábeis  da  Intimada  refletem  esta  operação  e  os  valores  delas  decorrentes,  pois  tão  logo  feita  a prestação de  contas  é  emitido  boleto  para que  o  jornaleiro efetue o pagamento à Intimada da sua efetiva receita. Em suma, o valor do  boleto  corresponde  aos  70%  (setenta  por  cento)  do  valor  de  capa  do  material  vendido efetivamente.   Assim  é  que  a  escrituração  é  feita  a  partir  do  débito  na  conta  de  "contas  a  receber", o montante da receita real da Intimada (70% do valor de capa), crédito na  conta "receita bruta de vendas" do valor de 100% (cem por cento) do preço de capa  do  total  das vendas  realizadas  e,  por  fim,  com débito do valor de 30%  (trinta por  cento) do valor de capa.   Exemplificando:  D ­ Contas a Receber   70%   C ­ Receita Bruta de Vendas de Jornais e produtos promocionais  (31110101/31110401)   100%   D ­ Desconto de Capatazia (41130105)   30%     Em seguida a autoridade fiscal apresenta a  transcrição de ementa de decisão  proferida  em  processo,  que  trata  sobre  o mesmo  tema,  julgado  na DRJ/SP1,  para  concluir na seguinte linha de entendimento:   Assim,  diante  da  explicação  oferecida  pelo  próprio  contribuinte,  reforçada  pela  transcrição  do  acórdão,  é  indiscutível  que  a  rubrica  “Desconto  Agentes/Capatazia”  não  possui  natureza  de  desconto  incondicional,  mas  sim  de  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.573          4 despesa com comissão de jornaleiros, que não pode ser excluída da base de cálculo  do PIS e da COFINS, visto não existir amparo legal para tal exclusão.   Destarte,  foram  realizadas  pela  autoridade  fiscal  as  glosas  dos  valores  relativos  aos  “Desconto  Concedido  Agência”  e  “Descontos  Agentes  /Capatazia”  excluídos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  registrados  nas  contas  contábeis de nºs 41130105 e 41130113, conforme detalhamento efetuado na planilha  de fl. 564 do TVF.   II. DA IMPUGNAÇÃO   A ciência dos autos de infração foi formalizada pessoalmente em 06/08/2014,  conforme  Termo  de  fls.  1055/1056,  e,  em  05/09/2014,  a  autuada  apresentou  a  petição impugnativa acostada às fls. 1068/1098, com a apresentação das alegações a  seguir sumariadas:   Da exclusão indevida do desconto padrão de agência de propaganda  Inicialmente,  concorda  com  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  11  da  Lei  nº  4.680/1965  instituiu  o  desconto  padrão  como  forma  de  remuneração  básica  da  agência  de  publicidade  pelos  serviços  prestados,  mas  que,  de  forma  diversa  das  conclusões da fiscalização, os serviços oferecidos pela agência têm como contratante  e beneficiário o anunciante e não o veículo de comunicação. Sendo esses  serviços  referente  a  criação  da  arte,  e  execução  da  propaganda  e  a  sua  distribuição  aos  veículos de divulgação, que não é o beneficiário da propaganda criada, nos termos  do art. 3º da Lei nº 4.680/1965.   Dessa  forma,  identifica  a  contribuinte  duas  relações  jurídicas  distintas,  firmadas,  quais  sejam:  (i)  entre  o  anunciante  e  a  agência  de  publicidade  por  este  contratada para a prestação de serviços de publicidade; e (ii) entre o anunciante e o  veículo de comunicação que efetuará a veiculação da propaganda.   Com base nessas relações jurídicas, definidas pelo já citado art. 3º da Lei nº  4.680/1965,  assevera  a  contribuinte  que  a  fatura  da  veiculação  da  publicidade  é  emitida  pelo  veículo  de  comunicação  contra  o  anunciante,  com  o  qual  mantém  a  relação jurídica correspondente, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 57.960/1966.   Desse  modo,  entende  a  contribuinte  que,  diversamente  do  concluído  pela  fiscalização,  resta  claro  que  o  serviço  prestado  pela  agência  de  publicidade  tem  como  beneficiário  e  contratante  o  anunciante,  e  não  o  veículo  de  comunicação,  o  qual  não  contrata  a  agência  de  publicidade  para  a  promoção  da  venda  de  seus  espaços.   Nesse  sentido,  afirma  a  impugnante  que  o  desconto  padrão  é  devido  pelos  próprios  anunciantes  às  agências  contratadas  como  forma  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  tendo  a  legislação  estabelecido  um  percentual  do  valor  do  anúncio  contratado  como valor  a  ser  destinado  às  agências,  conforme disposto  no  item  2.5  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  fixadas  pelos  Conselho  Executivo de Normas­Padrão (CENP),  sendo permitido por essas normas, ainda, a  possibilidade de contratação de remuneração alternativa ao desconto padrão a serem  ajustada por escrito, nos termos do art. 7º do Decreto nº 57.690/1966.   Assim,  prossegue  a  contribuinte  afirmando  que,  adotando  as  regras  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  57.690/1966  e  firmadas  pelo  CENP,  é  responsável  pela emissão das faturas contra os anunciantes e as passa às agências de publicidade,  com o destaque do valor do desconto padrão de agência,  identificando o montante  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.574          5 líquido que lhe é devido, ficando a agência incumbida de emitir, também, fatura ao  anunciante,  cobrando  o  valor  do  desconto  padrão,  salvo  se  contratado  por  escrito  entre as partes valor diverso.   Em  seguida  a  impugnante  apresenta  a  dinâmica  de  faturamento  e  cobrança  com  base  nas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  para  concluir  que  a  legislação relativa à matéria é clara no sentido de que o desconto padrão constitui  verba  de  titularidade  exclusiva  da  agência,  devida  pelo  anunciante,  que  pode  negociar outra forma de pagamento pelos serviços prestados.   Menciona que o entendimento do fisco  foi modificado a partir da edição da  Solução  de Consulta  nº  21,  de  15.05.2008,  quando  passou  a  ser  decidido  sobre  a  impossibilidade de exclusão do desconto padrão de agência da receita tributável dos  veículos de comunicação.  Pugna  que  este  entendimento  fundamenta­se  nas  equivocadas  premissas  de  que a receita auferida pelo veículo de comunicação corresponde à integralidade do  montante despendido pelo anunciante na distribuição da publicidade contratada, e de  que  o  veículo  seria  o  responsável  pelo  pagamento  à  agência  de  publicidade  de  comissão pela intermediação da venda do espaço publicitário, quando na verdade o  veículo  não  faz  jus  à  integralidade  dos  valores  pagos  pelo  anunciante  para  a  distribuição  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  parte  é  paga  ao  veículo  em  contraprestação à  efetiva veiculação,  e parte  é paga  à  agência de publicidade pelo  desenvolvimento da peça publicitária e de sua respectiva distribuição.   Argumenta a  impugnante, ainda, que a agência publicitária não é contratada  pelo veículo de comunicação nem,  tampouco, presta serviços a este, pois  todos os  serviços  prestados  direcionam­se  aos  anunciantes,  que  a  remunera  pelo  desconto  padrão (em regra) ou por formas alternativas (que devem ser firmadas por escrito).   Destaca  a disposição  contida no  art.  19 da Lei nº 12.232, de 29 de  abril  de  2010,  que  dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda,  que  no  seu  entendimento  foi  inserido  no  projeto  de  lei  originário com o objetivo de esclarecer a forma de tributação do desconto padrão de  agência,  que  segundo  referido  ato  legal  deve  constituir  receita  da  agência  de  publicidade.   Esclarece que o veto presidencial ao parágrafo único de citado dispositivo – o  qual  esclarecia  expressamente  que  a  interpretação  em  questão  deveria  se  aplicar  tanto às contratações firmadas pelos setor público quanto àquelas firmadas pelo setor  privado – não tem o condão de instituir legalmente interpretação em sentido diverso  em qualquer hipótese,  tendo em vista que a  interpretação da natureza do desconto  padrão de agência instituído pelo artigo 11 da Lei nº 4.860/1965 deve ser única, não  sendo possível admitir interpretações diversas ao mesmo dispositivo, dependendo do  contratante  do  serviço  de  publicidade  ser  ou  não  integrante  da  administração  pública.   Requer  a  contribuinte  a  juntada  aos  autos  de  parecer  emitido  pelo  I.  jurista  Gustavo Binenbojm sobre a aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.232/2010.   Aponta, ainda,  que  a  fiscalização não considerou na autuação que parte dos  valores  refere­se  exatamente  ao  desconto  padrão  relativo  à  veiculação  de  publicidade  contratada  entre  a  impugnante  e  a  administração  pública  (como  anunciante),  hipótese  em  que  o  referido  artigo  19  é  indiscutivelmente  aplicável,  existindo,  em  relação  a  esse  ponto,  grave  violação  ao  artigo  142  do  Código  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.575          6 Tributário Nacional  (CTN),  tendo  em vista  que  foram  apresentadas  em  resposta  a  intimação faturas emitidas para órgãos da administração pública, sendo apresentado,  a título exemplificativo, algumas dessas faturas.   Reclama a contribuinte que a despeito desse fato a fiscalização exigiu o PIS e  a  Cofins  sobre  a  totalidade  dos  valores  lançados  na  conta  contábil  4113015,  em  afronta ao artigo 142 do CTN e ao art. 19 da Lei nº 12.232/2010.   Frisa  que  o  conceito  de  receita  bruta  adotado  pelas  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  da  Constituição  Federal,  não  admite  a  inclusão  de  receitas  de  terceiros,  ainda  que  eventualmente  arrecadados  pelo  contribuinte,  devendo  esse  conceito apenas compreender os valores que ingressem e portanto gerem acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, o que não se verifica no tocante ao desconto padrão  de agência.  Cita o conceito de  receita pública apresentado por Aliomar Baleeiro, e o de  receita  privada  de  autoria  de  Limongi  França,  e  apresenta  o  entendimento  de  Bernardo Ribeiro de Moraes sobre as principais características da receita.   Com  base  nesses  entendimentos,  sustenta  a  contribuinte  que  o  conceito  de  receita somente abrange os valores que se incorporam definitivamente ao patrimônio  de quem a recebe, sem gerar, com contrapartida, obrigação de restituir ou repassar a  terceiros a quantia recebida.   Para  reforçar  seu  entendimento  apresenta  jurisprudência  do  STJ  (RE  nº  399.596/DF)  que  decidiu  ter  a  gorjeta  natureza  salarial,  devendo  incidir  sobre  ela  apenas tributos e contribuições que incidam sobre o salário.   Menciona,  ainda,  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte  do  Ministério  da  Fazenda  (Acórdão  CSRF  nº  02­02.223)  que  tratou  das  receitas  de  “roaming”  auferidas  pelas  operadoras  de  serviços  móvel  pessoal  ou  celular,  decidindo  pela  não  inclusão  dessas  receitas  na  base  de  cálculo  da  operadora  com  quem o usuário tem serviço, tendo em vista que o serviço foi prestado por terceiros.   Entende que os precedentes citados aplicam­se ao caso em discussão, em que  o valor do desconto padrão de agência  é de  titularidade exclusiva das  agências de  publicidade,  razão  pela  qual  entende  seja  improcedente  a  exigência  de  PIS  e  de  Cofins sobre os montantes lançados na conta contábil 41130105.   Da exclusão indevida dos descontos aos agentes/capatazia (jornaleiros)   Com relação aos valores contabilizados na conta contábil 41130113 a título de  desconto de agentes/capatazia, esclarece a contribuinte que tais montantes referem­ se à diferença entre o preço de capa dos produtos comercializados e o valor do preço  pelo qual estes são vendidos a agentes consignatórios (jornaleiros).   Assevera que vende seus produtos em operações firmadas com duas espécies  de  adquirentes:  (i)  consumidores  finais  mediante  a  formalização  de  venda  por  assinaturas mensais; (ii) jornaleiros, os quais atuam como revendedores autônomos  aos quais a contribuinte efetua venda em consignação de seus produtos.   Esclarece que nos contratos para entrega dos produtos fica estabelecido que o  impugnante  promoverá  as  suas  respectivas  entregas,  ficando  os  jornaleiros  autorizados a vendê­los a  terceiros, assumindo as seguintes obrigações:  (i) pagar à  contribuinte  um  preço  pré­ajustado  em  percentual  do  “preço  de  capa”,  o  qual  corresponde  ao  preço  pela  qual  os  produtos  são  revendidos;  ou  (ii)  devolver  os  produtos à contribuinte em prazo estabelecido.   Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.576          7 Afirma a contribuinte que os contratos em tela são previstos e regulados pelos  artigos  534  a  537  do  Código  Civil  Brasileiro,  configurando­se  como  vendas  em  consignação, vendas essas realizadas pelos jornaleiros a terceiros pelo preço de capa  (preço de revenda), auferindo lucro na operação.   Frisa  que,  por  razões  de  controle  e  melhor  informação  contábil,  trata  a  diferença entre o preço de capa dos produtos e o preço de venda praticado com os  jornaleiros como um desconto incondicional, esclarecendo a forma de contabilização  a  partir  dos  informações  apresentadas  em  resposta  a  intimação  fiscal,  cujo  teor  encontra­se reproduzido no relato do Procedimento Fiscal (Item I).   Enfatiza  que,  na  essência,  o  que  importa  é  que  a  receita  auferida  com  as  vendas efetuadas a jornaleiros corresponde sempre a um montante inferior ao preço  de  capa  dos  produtos  vendidos,  conforme  previsto  contratualmente.  Dessa  forma,  como  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  receita  bruta  efetivamente  auferida  pela  contribuinte,  no  caso  de  venda  aos  jornaleiros  o  montante  tributável  deve  corresponder ao valor recebido na operação, ou seja, o preço pago pelos jornaleiros  para a aquisição dos produtos.   Entende que a conclusão da fiscalização de que essa diferença (30%) do preço  de  capa  e  o  preço  pago  pelos  jornaleiros,  corresponde  à  comissão  devida  pela  contribuinte  por  serviços  prestados,  fere  por  completo  a  natureza  da  operação  de  venda em consignação.   Assevera  que  a  doutrina  especializada  diferencia  o  contrato  de  venda  em  consignação  das  operações  de  corretagem  e  comissão,  nas  quais  o  corretor  e  o  comissionário  figuram  como  meros  intermediários  da  operação  de  venda  firmada  entre duas outras partes, sendo que, no caso de venda em consignação, a operação de  venda  ocorre  entre  o  consignante  e  o  consignatário  que,  por  sua  vez,  firma  outra  operação de venda com terceiros.   Prossegue apresentando as lições de Caio Mario da Silva Pereira, e indicando  jurisprudência do TJ­PR.   Reforça alegando que o entendimento adotado pela fiscalização de que o fato  dos  jornais  serem  entregues  em  consignação  aos  jornaleiros  determinaria  que  a  relação de venda ocorreria entre a impugnante e os adquirentes não se sustenta, pois  no  seu  entendimento,  na  venda  em  consignação,  as  relações  jurídicas  ocorrem  (i)  entre o consignante e o consignatário – no caso, veículo e os  jornaleiros – e, num  segundo  momento,  (ii)  entre  o  consignatário  e  seus  clientes,  em  operações  autônomas.   Assim, defende que a receita auferida na operação, que deve ser computada na  base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde ao montante acordado e  recebido  dos jornaleiros pela venda efetuada a estes.   Aponta  a  contribuinte Solução de Consulta  elaborada  pela Superintendência  regional da Receita federal – SRRF ­ da 5ª RF, no processo de consulta nº 38, que no  seu  entendimento  apresenta  manifestação  no  sentido  de  que  nas  operações  de  distribuição  de  jornais  e  revistas  em  consignação,  a  receita  bruta  do  distribuidor  abrange a totalidade do valor recebido, incluindo­se o custo de aquisição.   Por  fim,  em  relação  ao  tema,  resume  a  contribuinte  que,  em  face  dos  elementos apresentados, chega­se às seguintes conclusões:   Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.577          8 1.  Os  jornaleiros  que  recebem  produtos  em  operação  de  venda  em  consignação atuam como comerciantes, e não prestam serviço algum à impugnante;   2. A receita auferida com a venda de produtos aos jornaleiros corresponde ao  preço  pago  por  estes  pela  aquisição  dos  produtos,  computando­se  o  valor  do  desconto estabelecido no contrato sobre o preço de capa;   3.  A  diferença  entre  o  preço  de  capa  e  o  valor  pelo  qual  os  produtos  são  vendidos aos jornaleiros não integra a receita auferida pela contribuinte;   4.  A  revenda  dos  produtos  pelos  jornaleiros  ocorre  em  relação  jurídica  subsequente e autônoma, da qual a contribuinte não é parte.   Desse modo, pugna a contribuinte que a sua receita nestes tipos de operações  sejam  os  valores  acordados  e  recebidos  dos  jornaleiros,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  exigência  das  contribuições  sobre  os  valores  lançados  na  conta  contábil 41130113.   Dos juros sobre a multa de ofício   Ao final, a impugnante requer sejam afastados os juros sobre a multa de ofício  por ser essa exigência ilegal e inconstitucional, tendo em vista que o artigo 161 do  CTN  apenas  prevê  a  exigência  de  juros  sobre  o  crédito  não  pago  no  respectivo  vencimento, estabelecendo que sobre este crédito deve  incidir  também penalidades  cabíveis, estabelecendo, assim, a incidência de duas exações sobres os créditos não  pagos no vencimento: (i) juros e (ii) penalidades.   Entende  que  tal  dispositivo  não  permite  a  cobrança  de  juros  sobre  as  penalidade impostas   Afirma que  a Taxa SELIC  somente  pode  ser  aplicada  sobre  os  tributos  não  pagos nos prazos previstos na legislação tributária, e que o conceito de tributo não  abrange  a  multa  imposta  pelo  não  recolhimento  daquele,  tendo  em  vista  as  disposições  do  art.  3º  do CTN,  que  dispõe  que  o  tributo  corresponde  à  prestação  pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito, enquanto a multa tem por objetivo  exatamente sancionar os atos de descumprimento da legislação tributária, possuindo  natureza sancionatória.   Indica  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF que reitera o afastamento da exigência dos juros sobre multa de ofício.  Em 20 de fevereiro de 2015, a DRJ/BSB julgou, por unanimidade de votos,  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins  o  valor  concedido  às  agências  de  publicidade  a  título  de  desconto  padrão  de  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.578          9 agência,  quando  contabilizado  como  receita,  por  ausência  de  previsão  legal  específica.   BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  COMISSÃO DO JORNALEIRO. IMPOSSIBILIDADE   A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornais e revistas  ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  estritos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/1991 e Lei nº 9.718/1998.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011   VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  o  valor  concedido  às  agências  de  publicidade  a  título  de  desconto  padrão de agência, quando contabilizado como receita, por ausência de previsão  legal específica.   BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  COMISSÃO DO JORNALEIRO. IMPOSSIBILIDADE   A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornais e revistas  ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  estritos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/1991 e Lei nº 9.718/1998.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2011  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE.   A penalidade constitui débito decorrente do tributo ou contribuição, sendo  alcançada pela incidência dos juros de mora.  Intimada da decisão em 26.02.2015 (fls. 1.504), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  27.03.2015  (fls.1508­1.567),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sede impugnatória.   A  Recorrida  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2.555­ 2.566), requerendo a manutenção do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.579          10 I ­ Tempestividade      A Recorrente  foi  intimada da  decisão  de  piso  em 26.02.2015  (fls.  1.504)  e  protocolou Recurso Voluntário em 27.03.2015 (fls.1.508­1.567) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  fiscalização  entendeu  que  os  valores  contabilizados  nas  contas  contábeis  41130105  (“desconto­padrão  de  agências”)  e  41130113  (“desconto de agentes/capatazia”) deveriam ser incluídos na base de cálculo das contribuições,  por se caracterizarem receitas próprias da Recorrente.  A  decisão  combatida  manteve  o  lançamento  fiscal  por  entender  que  (i)  os  valores contabilizados na conta 41130105 (descontos padrão de agências) corresponderiam ao  montante  devido  pela  Recorrente  às  agências  de  publicidade  a  título  de  remuneração  por  serviços  tomados  (comissão  pela  venda  de  espaço  publicitário  da  Recorrente);  e  (ii)  os  descontos  de  agente/capatazia  contabilizados  pela  Recorrente  na  conta  41130113  corresponderiam a comissões pagas aos jornaleiros/capatazes pela venda de jornais e revistas.  Segundo a decisão, o jornaleiro (vendedor) prestaria um serviço à Recorrente, remunerado por  comissão.  Contrário  ao  lançamento  fiscal,  a  Recorrente,  em  resumo,  sustenta  que  referidos  valores  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço,  por  representarem  receitas  de  terceiros  que  apenas  transitam  na  contabilidade  da Recorrente  por  conta das operações pactuadas com agências de publicidades e com jornaleiros.  Feito esse breve relato passa­se à análise das questões sob análise.  II.1 ­ Desconto Padrão de Agências ­ Conta Contábil 41130105  Em síntese, o cerne da questão posta nos autos é saber se as verbas recebidas  pelos veículos de comunicação em sua  totalidade devem ser  incluídas na base de  cálculo do  PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências de publicidade.  Pois bem.  Inicialmente,  destaco  o  voto  proferido  pela  i.  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconelho, nos autos do PA nº 10830.005365/2010­91, sobre a matéria tratada neste tópico, a  saber:  No  mérito,  centra­  se  a  controvérsia  em  se  verificar  a  possibilidade  de  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  dos  valores  relativos ao "desconto­padrão de agência", remuneração das agências de publicidade  repassada pelos veículos de comunicação.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.580          11 Pertinente à análise do tema, conceituam­se as figuras envolvidas na relação  jurídico­tributária objeto da autuação: veículos de comunicação (ou de divulgação),  anunciantes e agências de publicidade ou agência de propaganda.  Nos  termos  do  art.  10  do Decreto  nº  57.690/66,  que  regulamenta  a  Lei  nº  4.680/65, é veículo de comunicação qualquer meio de divulgação visual,  auditiva  ou audiovisual. A Recorrente é um veículo de comunicação (ou de divulgação) cuja  atividade  principal  é  a  de  televisão  aberta,  disponibilizando  em  sua  grade  de  programação espaços para a veiculação de publicidade.  O  anunciante  (ou  cliente)  é,  conforme  art.  8º  do  Decreto  nº  57.690/66,  empresa,  entidade  ou  indivíduo  que  utiliza  a  propaganda. Em outras  palavras,  são  aqueles  que  contratam  as  agências  de  publicidade  para  promoção  de  sua  imagem  e/ou produtos nos veículos de comunicação.  A agência de publicidade ou agência de propaganda é, conforme art. 6º do  Decreto  nº  57.690/66,  a  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, que, por  meio de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda  aos  veículos  de  comunicação,  por  conta  e  ordem  de  clientes  anunciantes,  com  o  objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e  serviços, difundir  ideias  ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.  Necessário pontuar que as agências de publicidade não se confundem com a  figura  dos  agenciadores  de  propaganda  ou  agenciadores  autônomos.  Os  agenciadores  de  propaganda  são  pessoas  físicas  registradas  e  remuneradas  diretamente pelo veículo de comunicação, sujeitas à sua disciplina e hierarquia, com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  Os  agenciadores  autônomos, por sua vez, são profissionais independentes, sem vínculo empregatício  com anunciante, agência ou veículo, que encaminham publicidade por ordem e conta  do anunciante.   Nessa  senda,  com  fundamento  no  art.  11  da Lei  nº  4.680/65,  no  art.  11  do  Decreto  nº  57.690/66  e  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010,  o  desconto­padrão  de  agência ou desconto padrão  encontra­se  assim definido no  item 1.11 das Normas­ Padrão da Atividade  Publicitária:  "é  a  remuneração  da Agência  de Publicidade  pela  concepção,  execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes,  na forma de percentual estipulado pelas Normas­Padrão, calculado sobre o "Valor  Negociado".  O  valor  negociado  é  o  valor  fixado  na  lista  pública  de  preços  dos  veículos de comunicação, já deduzidos os descontos comerciais.  A  relação  entre  agências  de  publicidade,  anunciantes  e  veículos  de  comunicação (figura na qual  se  enquadra  a ora Recorrente),  é contextualizada nos  itens 2.1 e seguintes das Normas­Padrão da Atividade Publicitária, in verbis:  2.  DAS  RELAÇÕES  ENTRE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE,  ANUNCIANTES  E  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO  2.1  As  relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos  são,  a  um  só  tempo,  de  natureza  profissional,  comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica  por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre  si,  observados  os  princípios  deste  instrumento,  a  ética  e  as  boas  práticas  de  mercado, incentivando a plena concorrência em cada um desses segmentos.  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.581          12 2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com  base  em  preços  de  conhecimento  público,  válidos,  indistintamente,  tanto  para  negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles  encaminhados  através  de  Agências.  É  lícito  que,  sobre  esses  preços,  os  Veículos  ofereçam  condições  ou  vantagens  de  sua  conveniência,  observado  o  disposto  no  item 2.3. destas Normas­Padrão.  2.3 A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou  serviços  através  da  Agência,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a)  ao  Veículo  oferecer  ao  Anunciante,  diretamente,  vantagem  ou  preço  diverso o oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta  a  este  dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço  publicitário  entre  Veículos  e  Anunciantes,  diretamente  ou  por  intermédio  da  Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária.  2.3.2 Quando  a  contratação  de  que  trata  o  item  2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas em contrato.  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço,  tempo  ou  serviço,  diretamente  ou  por intermédio de Agência e Publicidade.  2.4.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre  por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos  prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e  outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da  Agência de Publicidade.  2.4.1.3  Tendo  em  vista  que  o  fator  confiança  é  fundamental  no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última  depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido que, na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores  sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado  seu Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “DescontoPadrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente  ao  “Valor  Faturado”.  [com  fundamento no art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010]  2.4.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.582          13 Faturado”  e  ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao Veículo  e à Agência  de  Publicidade.  2.5  O  “Desconto­Padrão  de  Agência”  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art. 19 da Lei 12.232/10, é a  remuneração  destinada  à  Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  2.5.1 Toda Agência  que  alcançar  as metas  de  qualidade  estabelecidas  pelo  CENP, comprometendo­se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar­ se­á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17  inciso  I  alínea  “f”  do  Decreto  nº  57.690/66,  e  fará  jus  ao  “desconto  padrão  de  agência”  não  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  dos  negócios  que  encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus Clientes.  2.5.1.1  No  caso  de  relações  non  compliance  indicadas  pelo  organismo  de  ética  da  entidade,  o  percentual  será  fixado  pelos  veículos  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 11, da Lei nº 4.680/65, independentemente de qualquer recomendação  do CENP, observado o disposto no art. 63 dos Estatutos Sociais.  [...]  2.6  Dadas  as  peculiaridades  que  afetam  o  relacionamento  com  os  Anunciantes  do  setor  público,  estes  têm  a  obrigação  de  fornecer  suporte  legal  e  formal  (empenho  e  demais  atos  administrativos  decorrentes)  ao  contratar  espaço/tempo e serviços junto a Veículos e Fornecedores, diretamente ou através de  Agências,  ficando  estas  responsáveis  pela  verificação  da  regularidade  da  contratação.  Emitida  a  autorização,  o  Veículo  ou  Fornecedor  presumirá  que  a  Agência atesta que a referida documentação é suficiente para amparar o pagamento  devido.  2.7  É  facultado  à  Agência  negociar  parcela  do  “desconto  padrão  de  agência” com o respectivo Anunciante, observados os preceitos estabelecidos nos  itens 3.5 e 6.4 destas Normas­Padrão.  [...]  Com  relação  ao  faturamento  da  prestação  dos  serviços  de  publicidade  e  divulgação, dispõe o art. do Decreto nº 57.690/66 que será  realizado em nome do  anunciante, devendo o veículo de divulgação remetê­lo à agência  responsável pela  propaganda. Portanto, por expresso comando normativo, o veículo de comunicação  emitirá  a  respectiva  fatura  em  nome  do  anunciante  e  enviará  à  agência  de  publicidade contratada pelo cliente.  Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica­se constar uma fatura  (fls. 248 a 249), do período fiscalizado, emitida pelo próprio veículo de divulgação a  Recorrente,  constando  como  sacado  o  Anunciante  Condomínio  Shopping  Center  Iguatemi  Campinas,  e  remetida  à  agência  de  publicidade  Saviezza  Propaganda,  Publicidade  e  Eventos  Ltda.  Como  descrição  dos  serviços  prestados,  consta  "publicidade  veiculada,  conforme  autorização  e  pedidos  constantes  nesta  nota".  Ainda,  no  detalhamento  da  referida  fatura,  estão  individualizadas  as  quantias  referentes ao "valor bruto", "desconto­padrão de agência" e "valor  líquido". Além disso, há também:  (i)  o  "Pedido  de  Inserção"  (fl.  250)  enviado  pela  agência  de  publicidade  ("Saviezza  Propaganda")  para  o  veículo  de  comunicação  ("EPTV Campinas",  ora  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.583          14 Recorrente),  por  ordem  e  conta  do  cliente/anunciante  ("Shopping  Iguatemi  Campinas");   a  observação  aposta  no  documento  "  faturar  pelo  líquido  contra  o  cliente A/C  da  agência"  demonstra  estar­se  diante  da  relação  jurídica  nos moldes  traçados pela legislação de regência;  e  (ii) documento enviado pelo cliente/anunciante (Condomínio Shopping Center  Iguatemi  Campinas)  ao  veículo  de  divulgação  (EPTV  Campinas)  autorizando  a  agência  de  publicidade  (Saviezza  Propaganda  Publicidade  e  Eventos  Ltda.)  a  reservar, negociar e autorizar espaços de mídia para a empresa anunciante (fls. 251).  Na  descrição  das  práticas  e  procedimentos  operacionais  da  atividade  publicitária,  as  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  prevêem  o  repasse  do  desconto padrão à agência de publicidade, adimplido pelo anunciante, por meio do  veículo de comunicação. A hipótese de o cliente efetuar o pagamento diretamente à  agência  de  publicidade  é  excepcional. A  redação  dos  itens  6.1  a  6.7  das Normas­ Padrão da Atividade Publicitária é elucidativa, in verbis:  [...]  6.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre  por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 6.1.1 a 6.1.3.  6.1.1 É  dever da Agência de Publicidade  cobrar,  em nome do Veículo,  nos  prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e  outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  6.1.2. A  fatura  do Veículo  será  encaminhada ao Anunciante  por meio  da  Agência de Publicidade.  6.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento  comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos  valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  de  a  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedida pelo CENP.  6.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  6.3  Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  6.4 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência”  a que fizer jus com o respectivo Anunciante, observados os parâmetros contidos no  ANEXO “B” – SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS, os quais  poderão ser revistos pelo Conselho Executivo do CENP.  6.5 O “desconto padrão de agência” não será concedido:  a)  a  Anunciantes  diretamente  ou  a  “Departamentos  de  Propaganda”  de  Anunciantes ou Agências Próprias (“House Agencies’’) que não se conformarem ao  disposto no item 2.5 e subitens; e item 8.5 destas Normas­Padrão;  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.584          15 b) às  empresas que  se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de  serviços de mídia, descritas nos itens 4.4 e subitens destas Normas­Padrão.  c)  à Agência  que  comprar,  autorizar  e  pagar mídia  em  favor  de Cliente(s)  e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra Agência.  d) quando o Veículo não reconhecer determinada Agência como responsável  pelo  pleno  atendimento  da  conta  publicitária  de  determinado  Anunciante  ou  quando, mesmo reconhecida, não se tenha encarregado plenamente do atendimento  da conta publicitária.  6.6 Tanto nas relações com anunciantes do setor público quanto privado, o  veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar valores  correspondentes ao “desconto­padrão de agência” como receita própria, inclusive  quando o repasse de tais valores à agência de publicidade for efetivado por meio  de veículo de divulgação.  6.7 Para efeito dos itens 2.5, 6.6 e demais itens com estes relacionados, faz­se  necessário inserir, no campo de informações adicionais das Notas Fiscais e Faturas  Comerciais dos Veículos, a seguinte expressão:  “Valor de Referência do ‘Desconto­Padrão’ (remuneração da Agência – item  1.11 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......” (grifou­se)  No litígio em exame, embora as  informações apostas pela Recorrente sejam  no  sentido  de  que  o  valor  correspondente  ao  desconto­padrão  de  agência  seja  liquidado diretamente pelo anunciante à agência de publicidade, sem transitar pelo  veículo de comunicação, os esclarecimentos, por vezes contraditórios, prestados ao  longo do processo e os documentos juntados aos autos, levam a crer terem os valores  relativos  ao  desconto­padrão  de  agência  sido  pagos  ao  veículo  de  comunicação  e,  posteriormente, repassados à agência de publicidade. De todo modo, o importante é  a verificação da relação jurídica estabelecida entre as partes.  Por isso, a inclusão dos valores relativos ao desconto­padrão de agência pela  Recorrente  como  receita  em  suas  contas  contábeis,  ainda  que  indevidamente,  não  desnatura  a  referida  verba  da  sua  condição  de  se  constituir  em  remuneração  das  agências de publicidade, e não do veículo de comunicação, no caso, a EPTV.  Passando à análise da tributação dos veículos de comunicação, como é o caso  da Recorrente, pelo PIS e pela COFINS, tem­se que, por força do artigo 8º,  inciso  XI,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  artigo  10,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas dos serviços de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens  permaneceram sujeitas às normas da Lei nº 9.718/98, vigente anteriormente.  Ao  unificar  a  disciplina  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Lei  nº  9.718/98,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  equiparou  o  faturamento  à  receita  bruta,  considerando  esta  como  a  "totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica",  contrariando  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  vigente  à  época  de  sua  edição,  que  não  permitia  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas das pessoas jurídicas.  No julgamento do recurso extraordinário nº 390.840/MG, em 09 de novembro  de  2005,  de  relatoria  do Ministro  Marco  Aurélio,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, à luz  do  art.  195,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  assentando  o  entendimento  de  se  constituírem em base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusivamente, as receitas  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.585          16 das pessoas jurídicas decorrentes da prestação de serviços, da venda de mercadorias,  ou de ambos. A decisão foi assim ementada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE  15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de  a  lei  tributária  alterar  a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e  faturamento como sinônimas,  jungindo­as à venda de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É  inconstitucional o § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil  adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n.  133, 2006, p. 214215) (grifou­se)  Por conseguinte, sobrevindo a declaração da inconstitucionalidade do § 1°  o art. 3° da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a  COFINS  é  a  receita  bruta  e/ou  faturamento  decorrente  única  e  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  De outro lado, o art. 110 do Código Tributário Nacional CTN é imperativo no  sentido  de  que  os  conceitos  de  Direito  Privado,  como  é  o  caso  do  faturamento,  devem ser aplicados de acordo com o seu próprio  significado, não podendo sofrer  alterações para, por exemplo, atribuir­lhe receitas estranhas à prestação de serviços  ou à venda de mercadorias da pessoa jurídica Contribuinte.  Nessa senda, o desconto­padrão de agência, ainda que incluído na nota fiscal  emitida pelo veículo de comunicação, como é o caso da Recorrente, e devido a título  de  remuneração  à  agência  de  publicidade,  não  compõe  o  conceito  de  faturamento  daquela pessoa jurídica. Isso porque ele não representa receita decorrente da venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  do  veículo  de  comunicação,  e  não  é  revertido em seu favor, mas sim em favor das agências de publicidade, não devendo  ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O veículo de comunicação tem seu faturamento, nos casos de propaganda, por  disponibilizar espaço na sua grade de horários para inserção do anúncio do produto.  Por  sua  vez,  a  agência  de  publicidade  é  quem  desenvolve  o  conteúdo  impresso  e  audiovisual, executando e distribuindo a propaganda aos veículos de comunicação,  sendo remunerada por meio do "desconto­padrão de agência".  Corrobora  a  argumentação  expendida,  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010,  segundo  o  qual  o  desconto­padrão  de  agência  constitui  receita  da  agência  de  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.586          17 publicidade e, por isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo  de  comunicação.  Entende­se  por  aplicável  a  disposição  à  contenda,  uma  vez  (a)  tratar­se de  lei de caráter  interpretativo, podendo ser aplicada retroativamente, nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  CTN;   e  (b)  ser  irrelevante  para  a  apuração  da  natureza  da  verba  "desconto  padrão",  o  anunciante  qualificar­se  como  Administração  Pública  ou  particular,  raciocínio  adotado  inclusive  nas  Normas­ Padrão da Atividade Publicitária, conforme se denota do item 6.6.  Portanto,  na  tributação  da  Recorrente  veículo  de  comunicação  pelas  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incabível  a  inclusão  dos  valores  relativos  ao  "desconto­padrão de agência" nas respectivas bases de cálculo, devendo ser extinto  o  crédito  tributário  em  exigência,  com  o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Partindo  da  premissa  adotada  pela  i.  Relatora,  na  decisão  anteriormente  citada,  entendo  que  o  desconto  padrão  de  agência  é  remuneração  devida  pelo  anunciante  à  agência de publicidade e não se confunde, com a comissão eventualmente devida pelo veículo  de comunicação aos agenciadores de propaganda ou agenciadores autônomos. Ou seja, é verba  de titularidade exclusiva da agência de publicidade, correspondente à remuneração do serviço  prestado por esta em favor do anunciante que a contrata.  Com  efeito,  tanto  o  desconto  padrão  de  agência  como  a  comissão  de  intermediação, são verbas  instituídas pela Lei n° 4.680/65 (artigo 11), e  regulamentadas pelo  Decreto n° 57.690/66, que se remete às Normas­Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo  CENP — Conselho  Executivo  das  Normas­Padrão.  Citado  preceitos  normativos  definem  as  partes  integrantes  da  relação  sob  análise  como  sendo:  anunciante,  agência  de  publicidade,  veículo de comunicação e agenciador de propaganda, a saber:  "Art  1°  São  Publicitários  aqueles  que,  em  caráter  regular  e  permanente,  exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda,  nos  veículos  de  divulgação,  ou  em  quaisquer  empresas  nas  quais  se  produza  propaganda.  Art  2°  Consideram­se  Agenciadores  de  Propaganda  os  profissionais  que,  vinculados aos veículos da divulgação, a, eles encaminhem propaganda por conta de  terceiros.  Art  3°  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica,  ...  VETADO  ...,  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitária,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  veículos  de  divulgação,  por  ordem  e  conta de  clientes  anunciantes,  com o objetivo de promover  a venda de produtos  e  serviços,  difundir  idéias  ou  informar  o  público  a  respeito  de  organizações  ou  instituições colocadas a serviço desse mesmo público.  Art 4° São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios  de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  de  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda  bem  como  os  sindicatos de publicitários."  Por  sua  vez,  o  preceito  normativo  previsto  artigo  11  da  Lei  n°  4.680/65  e  artigo 11 do Decreto n° 57.690/66, que trata do desconto­padrão, prevê o seguinte:  Lei n° 4.680/65:  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.587          18  Art  11.  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados  pelos veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a  propaganda  encaminhada  diretamente  aos  veículos  de  divulgação  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  se  enquadre  na  classificação  de  Agenciador  de  Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei.  Decreto n° 57.690/66  "Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos  Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda."  Referidos  dispositivos  definem  que  o  desconto  padrão  é  a  remuneração  básica das agências de publicidade, enquanto a comissão é a remuneração dos agenciadores de  propaganda.   Neste eito, os  artigos 11 da Lei n° 4.680/65 e 11 do Decreto n° 57.690/66,  preceituam  que  o  desconto  padrão  constitui  receita  da  agência  de  propaganda  como  remuneração pelos  serviços que  esta presta,  sendo que  tais  instrumentos normativos  também  são claros  ao dispor que os  serviços prestados pelas  agências de propaganda são o  estudo,  a  concepção,  a  execução  e  a  distribuição  da  propaganda,  por  conta  e  ordem  de  seus  clientes  anunciantes.  Neste  cenário,  temos  que  o  serviço  remunerado  pelo  desconto  padrão  de  agência é exatamente aquele prestado em favor do anunciante.  Com efeito, o desconto­padrão nada mais é do que a forma de remuneração  das agências pelos serviços prestados aos seus clientes, os anunciantes,  tratando, em resumo,  da  forma  padrão  de  remuneração  do  serviço  prestado  pelas  agências  de  publicidade  aos  anunciantes.  O artigo 7° do Decreto n° 57.690/1996 c/c os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11 das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  estabelecem  a  possibilidade  de  as  agências  de  publicidade contratarem com os anunciantes outras  formas de  remuneração de  seus  serviços,  que podem ser adicionais ou alternativas ao desconto padrão:  Decreto n° 57.690/1996  "Art.  72 Os  serviços  de  propaganda  serão  prestados  pela Agência mediante  contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente  autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11,  e  respectivos  subitens, das Normas­Padrão da Atividade Publicitária,  editadas pelo  CENP ­ Conselho Executivo das Normas­Padrão, com as alterações constantes das  Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e  31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 12 Oficio de Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  cidade  de  São  Paulo,  respectivamente sob n' 263447, 263446 e 282131."  "3.10.  Como  alternativa  à  remuneração  através  do  "desconto  padrão  de  agência", é facultada a contratação de serviços de Agência de Publicidade mediante  "fees" ou "honorários de valor fixo", a serem ajustados por escrito entre Anunciante  e Agência, respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas­Padrão.  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.588          19 3.10.1  O  "fee"  poderá  ser  cumulativo  ou  alternativo  à  remuneração  de  Agência  decorrentes  do  "desconto  padrão  de  agência";  de  produção  externa,  de  produção interna e de outros trabalhos eventuais e excepcionais, tais como serviços  de relações públicas, assessoria de imprensa, etc.  3.10.2 Em qualquer situação ou modalidade de aplicação do "fee", a Agência  deverá ser remunerada em valor igual ou aproximado ao que ela receberia caso fosse  remunerada  na  forma  do  item  2.5.1,  sempre  de  comum  acordo  entre  as  partes,  contanto que os serviços contratados por esse sistema sejam os abrangidos no item  3.1 e preservados os princípios definidos nos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 3.4.  O item 3.10 das Normas­Padrão anteriormente citado, é claro ao dispor que a  forma de remuneração deverá ser de comum acordo entre as partes (agência e anunciante). E  isso  ocorre  exatamente  porque  o  serviço  prestado  pela  agencia  de  publicidade  é  contrato  e  realizado  em  prol  do  anunciante,  que  pode  estabelecer  com  a  agência  contratada  a  melhor  forma de remuneração que lhes convier — inclusive substitutiva do desconto padrão.  Inclusive,  a  natureza  do  desconto  padrão  de  agência  é  reconhecida  pela  própria Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 151/2015:  “Trata­se de receita da agência que é decorrente da concepção, execução e  distribuição da propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, usualmente  previsto em instrumento contratual. Corresponde, pois, a uma das possíveis formas  de  remuneração  decorrente  das  atividades  próprias  da  agência,  ficando  ela,  inclusive,  como  a  responsável  pela  emissão  da  nota  fiscal  relativa  ao  desconto­ padrão”.  Portanto, é inequívoca a conclusão de que o desconto padrão de agência não  é  devido  à  agência  pelo  veículo  de  comunicação,  como  indevidamente  concluiu  o  acórdão  recorrido.  Não bastasse isso, é preciso compreender que apesar da empresa registrar na  contabilidade  o  ingresso  de  numerário,  estes  valores  apenas  transitam  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  patrimônio  e,  por  consequência  são  receitas  incapazes de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva, nos moldes do art.  145 da CF.  Nesse sentido:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS AGÊNCIAS DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PRESCRICÃO.  (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  em  Plenário  do  RE  357950­RS,  em  09.11.2005,  da  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º  da  Lei  n.  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Esta discussão hoje  resta superada com a edição das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, após a alteração do  referido dispositivo constitucional, sendo a definição de faturamento a mais ampla,  a saber, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.589          20 o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as verbas que ingressam na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação  para  pagamento  das  agências  de  publicidade,  nos  termos  do  art.  11  da Lei  n.  4.680/65,  podem ser  caracterizadas  como receitas auferidas por aquela pessoa jurídica. Tais valores apenas transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação  com  a  finalidade  de  pagamento  das  agências  de  publicidade,  não  se  podnedo  falar  em  faturamento  a  ensejar  a  tributação do PIS e da COFINS. Ademais, tem­se que as agêncais de publicidade  agem como mandatárais da empresa anunciante, perante o veículo de divulgação  e, por sua vez, as quantias por ela recebidas decorrem dessa mediação  (Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Apelação/Reexame  Necessário  n.  00009715220114058300,  Des.  Fed.  Francisco  Barros  Dias,  Segunda  Turma,  DJe  02/12/2010 ­ grifos nossos).  Em resumo, o anunciante contrata a agência de publicidade e combina, com  esta,  a  forma  de  remuneração  que  será  praticada  para  o  trabalho  de  concepção,  desenvolvimento,  execução  de  distribuição  da  peça  publicitária. Tal  remuneração  poderá  ser  feita  por meio  do  desconto  padrão  de  agência  e/ou  honorários  fixos,  bem  como  honorários  sobre a contratação de serviços suplementares.  Portanto,  entendo  que  o  desconto­padrão  corresponde  a  remuneração  da  agência  de  publicidade  pelos  serviços  prestados  ao  anunciante,  sendo  devida  por  este  (anunciante), o qual não se confunde com comissão eventualmente devida pela Recorrente aos  agenciadores de propaganda pela intermediação da venda do espaço publicitário.  II.2 ­ Desconto de agentes/capatazia ­ Conta Contábil 41130113  Neste  ponto  peço  vênia  para  transcrever  parte  da  decisão  de  piso  que  descreve os argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa:  Com relação aos valores contabilizados na conta contábil 41130113 a título de  desconto de agentes/capatazia, esclarece a contribuinte que tais montantes referem­ se à diferença entre o preço de capa dos produtos comercializados e o valor do preço  pelo qual estes são vendidos a agentes consignatórios (jornaleiros).   Assevera que vende seus produtos em operações firmadas com duas espécies  de  adquirentes:  (i)  consumidores  finais  mediante  a  formalização  de  venda  por  assinaturas mensais; (ii) jornaleiros, os quais atuam como revendedores autônomos  aos quais a contribuinte efetua venda em consignação de seus produtos.   Esclarece que nos contratos para entrega dos produtos fica estabelecido que o  impugnante  promoverá  as  suas  respectivas  entregas,  ficando  os  jornaleiros  autorizados a vendê­los a  terceiros, assumindo as seguintes obrigações:  (i) pagar à  contribuinte  um  preço  pré­ajustado  em  percentual  do  “preço  de  capa”,  o  qual  corresponde  ao  preço  pela  qual  os  produtos  são  revendidos;  ou  (ii)  devolver  os  produtos à contribuinte em prazo estabelecido.   Afirma a contribuinte que os contratos em tela são previstos e regulados pelos  artigos  534  a  537  do  Código  Civil  Brasileiro,  configurando­se  como  vendas  em  consignação, vendas essas realizadas pelos jornaleiros a terceiros pelo preço de capa  (preço de revenda), auferindo lucro na operação.   Frisa  que,  por  razões  de  controle  e  melhor  informação  contábil,  trata  a  diferença entre o preço de capa dos produtos e o preço de venda praticado com os  jornaleiros como um desconto incondicional, esclarecendo a forma de contabilização  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.590          21 a  partir  dos  informações  apresentadas  em  resposta  a  intimação  fiscal,  cujo  teor  encontra­se reproduzido no relato do Procedimento Fiscal (Item I).   Enfatiza  que,  na  essência,  o  que  importa  é  que  a  receita  auferida  com  as  vendas efetuadas a jornaleiros corresponde sempre a um montante inferior ao preço  de  capa  dos  produtos  vendidos,  conforme  previsto  contratualmente.  Dessa  forma,  como  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  receita  bruta  efetivamente  auferida  pela  contribuinte,  no  caso  de  venda  aos  jornaleiros  o  montante  tributável  deve  corresponder ao valor recebido na operação, ou seja, o preço pago pelos jornaleiros  para a aquisição dos produtos.   Entende que a conclusão da fiscalização de que essa diferença (30%) do preço  de  capa  e  o  preço  pago  pelos  jornaleiros,  corresponde  à  comissão  devida  pela  contribuinte  por  serviços  prestados,  fere  por  completo  a  natureza  da  operação  de  venda em consignação.   Assevera  que  a  doutrina  especializada  diferencia  o  contrato  de  venda  em  consignação  das  operações  de  corretagem  e  comissão,  nas  quais  o  corretor  e  o  comissionário  figuram  como  meros  intermediários  da  operação  de  venda  firmada  entre duas outras partes, sendo que, no caso de venda em consignação, a operação de  venda  ocorre  entre  o  consignante  e  o  consignatário  que,  por  sua  vez,  firma  outra  operação de venda com terceiros.   Prossegue apresentando as lições de Caio Mario da Silva Pereira, e indicando  jurisprudência do TJ­PR.   Reforça alegando que o entendimento adotado pela fiscalização de que o fato  dos  jornais  serem  entregues  em  consignação  aos  jornaleiros  determinaria  que  a  relação de venda ocorreria entre a impugnante e os adquirentes não se sustenta, pois  no  seu  entendimento,  na  venda  em  consignação,  as  relações  jurídicas  ocorrem  (i)  entre o consignante e o consignatário – no caso, veículo e os  jornaleiros – e, num  segundo  momento,  (ii)  entre  o  consignatário  e  seus  clientes,  em  operações  autônomas.   Assim, defende que a receita auferida na operação, que deve ser computada na  base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde ao montante acordado e  recebido  dos jornaleiros pela venda efetuada a estes.   Aponta  a  contribuinte Solução de Consulta  elaborada  pela Superintendência  regional da Receita federal – SRRF ­ da 5ª RF, no processo de consulta nº 38, que no  seu  entendimento  apresenta  manifestação  no  sentido  de  que  nas  operações  de  distribuição  de  jornais  e  revistas  em  consignação,  a  receita  bruta  do  distribuidor  abrange a totalidade do valor recebido, incluindo­se o custo de aquisição.   Por  fim,  em  relação  ao  tema,  resume  a  contribuinte  que,  em  face  dos  elementos apresentados, chega­se às seguintes conclusões:   1.  Os  jornaleiros  que  recebem  produtos  em  operação  de  venda  em  consignação atuam como comerciantes, e não prestam serviço algum à impugnante;   2. A receita auferida com a venda de produtos aos jornaleiros corresponde ao  preço  pago  por  estes  pela  aquisição  dos  produtos,  computando­se  o  valor  do  desconto estabelecido no contrato sobre o preço de capa;   3.  A  diferença  entre  o  preço  de  capa  e  o  valor  pelo  qual  os  produtos  são  vendidos aos jornaleiros não integra a receita auferida pela contribuinte;   Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.591          22 4.  A  revenda  dos  produtos  pelos  jornaleiros  ocorre  em  relação  jurídica  subsequente e autônoma, da qual a contribuinte não é parte.   Desse modo, pugna a contribuinte que a sua receita nestes tipos de operações  sejam  os  valores  acordados  e  recebidos  dos  jornaleiros,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  exigência  das  contribuições  sobre  os  valores  lançados  na  conta  contábil 41130113.  A decisão recorrida, por sua vez, manteve a autuação quanto a este ponto, sob  o argumento de que o desconto em questão seria uma remuneração paga pela Recorrente aos  jornaleiros, que atuariam como preposto da Recorrente no serviço de venda ao consumidor.  Razão assiste à Recorrente.  Analisando os autos, constatasse que a Recorrente firmou com os jornaleiros,  contratos  de  fornecimento  de  produtos  em  consignação,  segundo  os  quais  os  produtos  são  entregues  aos  jornaleiros, que  ficam autorizados a vendê­los  a  terceiros e devem:  (i) pagar à  Recorrente  um  preço  pré­ajustado  em  percentual  do  “preço  de  capa”;  ou  (ii)  devolvê­los  à  Recorrente em prazo estabelecido.  A Recorrente, por suas vez, contabiliza a diferença entre o preço de capa dos  produtos – isto é, o preço padrão de venda ao consumidor final – e preço de venda praticado  aos  jornaleiros  (que  por  razões  óbvias  é  inferior  ao  preço  de  capa),  como  um  desconto  incondicional.  Como se vê, o contrato de fornecimento de produtos estabelece que o preço  da venda dos produtos pela Recorrente aos jornaleiros e capatazes corresponderá a determinado  percentual do preço de  capa destes  (70%, para  a maior parte dos  casos). Trata­se do  efetivo  valor da operação da venda praticada, sendo certo que o percentual de desconto não integra a  receita auferida pela Recorrente na transação.  No caso da venda em consignação, a operação de venda ocorre efetivamente  entre  o  consignante  e  o  consignatário  que,  por  sua  vez,  firma outra  operação  de  venda  com  terceiros – como reconhecido na Solução de Divergência Cosit nº 01/2013.  No  caso  dos  autos,  restou  claro,  ao  menos  para  este  relator,  que  (i)  a  Recorrente  disponibiliza  seus  produtos  diariamente  para  retirada  pelos  jornaleiros,  por  consignação;  ii)  os  jornaleiros  assumem  inteira  responsabilidade  pelos  produtos  retirados  e  estão autorizados a vendê­los a terceiros por preço determinado entre as partes (preço de capa);  iii) no prazo acordado, os jornaleiros: (iii.1) restituem os produtos não vendidos à Recorrente e  (iii.2) pagar­lhe o preço acordado pela totalidade dos produtos não restituídos (70% do preço  de capa).  Além disso, verifica­se que os contratos não contemplam, em sua totalidade,  a prestação de serviços de intermediação na venda dos produtos, mas sim a própria venda em si  (fornecimento),  realizada  entre  a  Recorrente  como  alienante  e  o  consignatário  como  o  adquirente.   E  mais.  Em  solução  de  consulta  sobre  o  tema  exatamente  em  análise,  a  Receita  Federal  já  afirmou  que  nas  operações  de  distribuição  de  jornais  e  revistas  em  consignação, a receita bruta do distribuidor abrange a totalidade do valor recebido, incluindo­se  o custo de aquisição do produto e o lucro, se houver:  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 16682.720573/2014­75  Acórdão n.º 3302­005.810  S3­C3T2  Fl. 2.592          23 “Processo de Consulta nº 38  Órgão Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 5a. RF Decisão  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  (...)  Ementa: COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  RECEITA  BRUTA.  A  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias em consignação é o produto da venda dos bens, aí incluído o valor de  aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser excluídos desse cômputo somente os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos e aos impostos não­cumulativos cobrados destacadamente do comprador  ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ”  A Solução de Consulta em questão conclui pela existência de duas operações  autônomas de venda: (i) uma operação de venda da empresa de jornalismo para o revendedor; e  (ii) outra operação do revendedor para o consumidor. E destaca, ainda, que o distribuidor não é  prestador de serviço e sua receita não está limitada à suposta comissão recebida da empresa de  jornalismo.  Assim,  entendo  que  a  receita  auferida  pela  Recorrente  na  operação  tratada  neste  tópico,  que  deve  constituir  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  corresponde  efetivamente  ao montante  acordado  e  recebido  dos  jornaleiros  pela  venda  efetuada  a  estes  –  isto é, excluídos os valores contabilizados a título de descontos.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário nos termos  do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 2592DF CARF MF

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7480930 #
Numero do processo: 10380.900736/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993.164/MG, DJe 17/12/2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 3401-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior, vencido o relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como marco inicial da incidência da Taxa SELIC a data de protocolo do pedido. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS.  Por  força  do  §2º,  do  art.  62,  do  RICARF/2015,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que deve ser incluída  na base de  cálculo do  crédito presumido o valor das aquisições  de insumos que não sofreram a  incidência do PIS/Cofins  (REsp  993.164/MG, DJe 17/12/2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO  INICIAL.  360  DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ  na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos  administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 36 /2 00 6- 18 Fl. 637DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito relativo às aquisições  de insumos de pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência da Taxa  SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva  utilização,  se posterior,  vencido o  relator, Cons. André Henrique Lemos, que defendia como  marco  inicial  da  incidência  da  Taxa  SELIC  a  data  de  protocolo  do  pedido. Designado  para  redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto  da Silva, André Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/BEL, por bem retratar o que aconteceu no presente  contencioso administrativo:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referentes  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  utilizado  na  compensação  de  débitos  do  contribuinte,  através  dos  PER/DCOMPs de fls. 02/61.  2. A DRF/Fortaleza, através do Despacho Decisório de  fl. 269,  reconheceu parcialmente o direito, no valor de R$ 279.945,24,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  3. Segundo a Informação Fiscal de fls. 245/246, que embasou a  decisão,  “Da  análise  da  documentação  apresentada,  constatamos  que  a  empresa  industrializava  por  encomenda  camarão  para  exportação.  No  entanto  o  contribuinte  adquiriu  insumo camarão ‘in natura’ de produtor rural pessoal física. O  procedimento não tem respaldo na legislação, pois pessoa física  não  recolhe  PIS  ou  COFINS,  sem  previsão  legal  para  adicionar  a  base  de  calculo  do  crédito,  dessa  forma  tais  solicitações foram negadas”.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 638          3 4. Cientificada em 14.06.2011 (fl. 286) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  04.07.2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 290/323), na qual, em síntese:  a) Reclama do prazo utilizado pela Unidade para análise do seu  pleito, com aplicação de juros e multa sobre os valores glosados  e sem correção do valor reconhecido;   b) Com  relação  às  glosas  dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas, alega que inexiste na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  restrição  ao  fato  do  insumo  ser  adquirido  de  pessoa  física,  argumentando  ainda  que  a  norma  é  clara  quando  afirma,  no  art.  2º,  que  a  base  de  cálculo  será  determinada  mediante a aplicação, “sobre o valor total das aquisições”;  c) Levanta a hipótese da autoridade fiscal haver entendido que a  base  legal  seria  a  Medida  Provisória  n°  647/1994,  onde  constava a obrigação da apresentação, pelos  fornecedores, das  guias  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  reafirmando  que na legislação atual tal exigência desapareceu;   d) Cita decisões administrativas e judiciais nesse sentido;   e) No que diz respeito à aplicação da multa de mora  sobre os  débitos compensados após o vencimento, aponta a necessidade  de reparo nos PER/DCOMPs de finais 1465 e 7856, uma vez que  a  liquidação dos débitos deu­se de  forma espontânea, antes de  qualquer ação da Receita Federal do Brasil ou ainda antes dos  mesmos terem sido confessados em DCTF pela empresa;   f) Requer atualização do crédito em virtude do tempo decorrido  entre  a  apresentação  do  pedido  e  apreciação  por  parte  da  Receita,  ressaltando  o  fato  de  haver  sido  obrigado a  requerer  judicialmente essa apreciação;  g)  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  procedência  dos  seus  argumentos. (Negritos do Relator).  A  DRJ/BEL,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF referente ao crédito, excluindo,  porém, parte da multa de mora incidente sobre os débitos, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   INSUMOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  NA  ETAPA ANTERIOR.  O  crédito  presumido  será  calculado  somente  em  relação  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   Fl. 639DF CARF MF   4 JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  Com  a  pacificação  no  âmbito  do  STJ  do  entendimento  de  que  inexiste diferença entre as multas moratória e punitiva, caberá a  aplicação da denúncia espontânea para a dispensa da multa de  mora nos casos em que o débito compensado em atraso não tiver  sido confessado previamente em DCTF.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  v.  acórdão  em  06/09/2012  e  interpôs  recurso voluntário dia 25/09/2012, tecendo as seguintes considerações:  01. Ratificou seus argumentos sobre a  legitimidade dos créditos, referente a  aquisição de insumos perante pessoas físicas, entendendo que todas as aquisições de insumos  no  mercado  interno  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados nas exportações dão direito ao crédito, sem restrições, colacionando jurisprudências,  como por exemplo, nos autos do REsp. 993.164/MG (representativo de controvérsia).  Disse ainda que nos autos do PAF 10380.908248/2008­11, onde figuram as  mesmas  partes  e  possui  a  mesma  matéria,  obtive  provimento  de  seu  recurso  voluntário  à  unanimidade de votos (Ac. 3803­001460).  02. Reafirmou que  o  crédito  deve  ser  atualizado  pela Taxa SELIC,  citando  uma  vez mais  o  REsp.  993.164/MG,  e  ainda,  acórdãos  do CSRF  deste  CARF  (02­02.770  e  02.02.705).  Posteriormente peticionou pedindo prioridades no julgamento do feito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  Como  se  viu  acima,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  dentro  do  trintídio  normativo, portanto, dele tomo conhecimento.  O presente voluntário versa sobre 2 (dois) assuntos:  1.  Legitimidade  dos  créditos,  referente  a  aquisição  de  insumos  perante  pessoas físicas, entendendo que todas as aquisições de insumos no mercado interno (matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados nas exportações dão direito  ao crédito, sem restrições.  2. O crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC.  Quanto ao primeiro, como citado pelo Recorrente, há decisão proferida pelo E. STJ  admitindo estes créditos, em acórdão submetido ao regime do então art 543­C, do CPC/73 ("recursos  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 639          5 repetitivos"), nos autos do REsp. 993.164/MG, Min. Rel. Luiz Lux (DOU 17/12/2010), assim decidiu e  por força do § 2°, do artigo 62 do RICARF/2015, reproduz­se o entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  Fl. 641DF CARF MF   6 utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 640          7 Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  [...]  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Já em 10/08/2012 foi acrescido o item 84 à Nota PGFN/CRJ/1.114/2012, por  meio da Nota PGFN/CRJ 1.155/2012, com a seguinte redação:  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C,  do  Código  de  Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminhase o  item  relativo à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG Relator: Min. Luiz Fux (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matériaprima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Demais disso, o E. STJ consolidou a matéria por meio da Súmula 494 (DOU  13/08/2012):  Fl. 643DF CARF MF   8 Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Neste sentido, também tem decidido este Conselho, a exemplo dos acórdãos  unânimes 3301­004.655 e 9303­006.776, respectivamente:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.  Por  imperativo  do  art.  62A  do  RICARF,  reproduz­se  o  entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n°  9.363/96,  do  valor  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  (REsp  993.164/MG,  DJ  17/12/2010,  Rel.  Min.  Luiz Fux).  *******  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE,  NA  FORMA  REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).  Por  estas  razões,  voto  em conhecer  e dar provimento  ao  recurso voluntário  para reconhecer o crédito relativo às aquisições de insumos perante pessoas físicas.  No  tocante  ao  segundo  assunto  trazido  no  recurso  voluntário  também  há  decisão  do  E.  STJ,  na  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC/1973,  nos  autos  do  REsp.  1.035.847/RS, DJe 03/08/2009, para o qual, por força do § 2°, do artigo 62 do RICARF/2015,  reproduz­se a decisão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 641          9 referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  Demais disso, sobreveio a Súmula 411, do E. STJ (DJE 16/12/2009):  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco."  Por seu turno, este CARF, por decisão unânime proferida no acórdão 3302­ 005.535,  de  relatoria  do Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida  ­  o  qual  já  integrou  esta  Turma ­, por meio da ementa abaixo transcrita, já decidiu:  (...)  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Por  força  do  §2º,  do  art.  62,  do  RICARF/2015,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que, nada obstante os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte  tem direito à atualização dos créditos pela taxa Selic, em razão  da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do  contribuinte. (REsp 1.035.847/RS, DJe 03/08/2009).  Este também é o entendimento extraído do acórdão 3402­002.252:  Fl. 645DF CARF MF   10 IPI  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  INCENTIVADO  CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF e  do STJ.  Ademais,  tem­se  ainda  que  tal  incidência  deve  ser  iniciada  a  partir  da  protocolização do pedido de ressarcimento, como já fora decidido no acórdão CSRF/02­02.372  (no mesmo sentido Ac. CSRF/02­01.780):  SELIC.  Devida  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­ SELIC, acumulada mensalmente,  até o mês anterior  ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Impende registrar, no que toca ao termo inicial para a contagem da correção  pela  SELIC,  o  acórdão  3402­004.978,  de  relatoria  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  no  qual,  por maioria de votos,  acolheu­se os  embargos de declaração com efeitos modificativos  para  reconhecer a aplicação da Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido, cuja ementa se  transcreve:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VEDAÇÃO  DA  IN  SRF N.  23/97.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM  DA CORREÇÃO PELA SELIC.  O  início  da  correção  do  crédito  aqui  vindicado  não  deve  aguardar  o  esgotamento  do  prazo  de  360  dias  para  exame  do  pedido administrativo de  ressarcimento. Tratando­se de  crédito  para o qual  já havia  restrição de aproveitamento  lastreada em  ato  normativo  ilegítimo,  a  mora  do  Fisco  resta  configurada  desde  o  surgimento  do  crédito,  i.e.,  quando  este  já  poderia  ter  sido usufruído pelo contribuinte e não foi por conta de indevido  impedimento normativo (geral e abstrato). Precedentes do STJ.  Destaca­se a parte final de seu bem construído voto, além do que, em razão  de que o caso concreto também se trata da vedação do aproveitamento de crédito da  IN/SRF  23/97, corroborando a necessidade da transcrição dos trechos abaixo:  24. Por fim, insta destacar que o  termo inicial para a correção  monetária  a  ser  aqui  aplicada  ocorre  com  a  apresentação  do  pedido  administrativo  apresentado  pelo  contribuinte.  Afasta­se,  portanto, o precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.138.206/R)  nos  termos  do  art.  489,  §  1o,  inciso  VI  do  CPC4,  haja  vista  tratar­se  de  hipótese  de  distinguishing,  já  que  o  caso  aqui  decidido  apresenta  diferenças  fático­jurídicas  relevantes  em  relação  ao  caso  tido  como  precedente,  como  aliás  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reconhecido.  É  o  que  se  observa do precedente veiculado no Resp n. 1.241.856, in verbis:  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II,  DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 642          11 LEI 9.363/96. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS INICIAL E FINAL.  1.  A  exclusão  das  vendas  não  tributadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação  é  devida,  conforme  o  disposto  no  art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois  "a própria  lei  admitiu  que  o  conceito  de  receita  de  exportação  (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria  submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial  n.º  993.164/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  17.12.10,  submetido  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  3. É legítima a atualização monetária de crédito escritural  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.09,  julgado  sob o  regime  do art. 543C do CPC.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art.  535,  II,  do  CPC,  quando  genéricas  as  alegações  de  omissão  no  aresto  recorrido.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  A  prescrição,  em  ações  que  visam  o  recebimento  de  créditos de  IPI a  título de benefício  fiscal a  ser utilizado  na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é quinquenal.  Precedente  representativo  de  controvérsia:  REsp  n.º  1.129.971/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 24.2.10.  6.  A  recusa  injustificada  ao  aproveitamento  de  crédito  escritural,  seja  por  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco, rende ensejo à sua correção monetária. Matéria já  decidida na sistemática do art. 543C do CPC.  7.  Há  que  se  distinguirem,  todavia,  duas  situações:  a  primeira, em que o óbice decorre da demora injustificada  em  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando há óbice normativo pré­existente ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  coloca  em  mora  a  autoridade  fiscal,  autorizando  a  correção  monetária  do  crédito  tão  logo  superado  o  prazo  legal  para exame do processo administrativo; no segundo, há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  Fl. 647DF CARF MF   12 modo  que  a  mora  do  Fisco  coincide  com  a  data  do  surgimento do direito ao creditamento.  8.  Assim,  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  quando  limitou a correção monetária ao esgotamento do prazo de  360  dias  para  exame  do  pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em  mora  o  Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9.  Também  descabe  limitar  a  correção  até  a  data  do  trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito ao  crédito. Mesmo após tornar­se definitiva a decisão, o seu  aproveitamento poderá não ser  imediato, e a demora ao  gozo do benefício não pode ser suportada por quem não  deu causa ao retardamento. Assim, havendo impedimento  normativo  ilegítimo  ao  aproveitamento  do  crédito  escritural,  a  correção monetária  deverá  incidir  desde  o  surgimento  do  crédito  até  a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial conhecido em parte e provido também em  parte.  (REsp  1241856/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/04/2013,  DJe  09/04/2013). Destaques do voto original.  25. É exatamente o caso dos autos, onde a  impossibilidade de  aproveitamento do crédito decorre de geral e abstrata vedação  normativa IN/SRF n. 23/97 e não em razão de óbices impostos  em  concreto,  em  especial  por  conta  da  morosidade  na  apreciação  de  pleito  administrativo  formulado  pelo  contribuinte. Negrito deste Relator apenas neste parágrafo..  Neste sentido, o precedente específico (Ac. 3403­002.768), onde figuraram as  mesmas  partes  do  presente  contencioso,  este  E.  Tribunal,  à  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso do sujeito passivo, tendo na oportunidade, participado do julgamento, o  conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja partes da ementa se transcreve:  (...)  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.  De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está  sujeito  a  acréscimo da  Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em  que o postulante fruir efetivamente o direito.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Ac.  3403­01.569,  voto­vencedor  do  Conselheiro Robson José Bayerl.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 643          13 Diante  destas  razões,  comunga­se  do  entendimento  jurisprudencial  acima  ­  conhecendo­se  decisões  em  outro  sentido  (Ac.  3302­005.572  e  9303­006.347),  todavia,  entendendo­se  que,  sobre  o  crédito  pleiteado  deve  incidir  a  taxa SELIC,  a  partir  da  data  da  protocolização do pedido de ressarcimento.  Assim,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  lhe  dar  provimento  para  reconhecer  o  crédito  relativo  às  aquisições  de  insumos  perante  pessoas  físicas,  e  sobre  este,  incidir a Taxa SELIC, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 649DF CARF MF   14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado  Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  André  Henrique Lemos, ouso divergir do entendimento relacionado ao marco inicial da aplicação da  taxa SELIC na atualização de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.  De fato, as turmas de julgamento do CARF têm reconhecido a incidência da  taxa  SELIC  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  É  incontroverso  que  ambos  os  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento  de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Entretanto,  esta  oposição  ilegítima  somente  ocorre  quando  a  negativa  aos  pedidos de  ressarcimento nos processos administrativos  fiscais  seja  revertida pelas  instâncias  administrativas de julgamento. Ou seja, por força das decisões judiciais com efeito vinculante,  e  não  por  previsão  legal,  caberá  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento incialmente indeferida e posteriormente revertida.  Contudo,  permanece  a  celeuma  referente  ao  termo  inicial  de  incidência  da  referida correção monetária. Algumas Turmas de Julgamento do CARF têm decido conforme  entendimento do nobre relator, no sentido de que a aplicação da taxa SELIC ocorreria desde a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Outras  decisões  entenderam  ser  cabível  a  aplicação da correção monetária a partir da data do Despacho Decisório que, em tese, seria a  data da oposição estatal ilegítima. Entretanto, existe ainda uma terceira linha de entendimento,  abaixo explicitada, na qual me alinho e que ficou decidido pelo colegiado no presente julgado.  Relevante  apresentar,  então,  a  interpretação  consubstanciada  no  REsp  no  1.138.206,  também decidida  em  sede  de  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  543­C  do CPC  pelo STJ, na qual transcrevo a seguir:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45,  de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 644          15 razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e  decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum  tantum, dadas as peculiaridades da  seara  fiscal,  quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia  incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7°, § 2°, mais se  aproxima do thema judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e  II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida  decisão administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias  a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente, pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão  posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Fl. 651DF CARF MF   16 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  Considerando­se  esta  decisão  vinculante  do  STJ,  na  qual  determina  que  a  análise dos processos administrativos fiscais deve ser realizada em um prazo máximo de 360  dias, a partir do pedido, da defesa ou do recurso administrativo, conforme previsto no art. 24 da  Lei no 11.457/2007, considerando­se também que inexiste previsão legal para aplicação da taxa  SELIC  nos  processos  de  ressarcimento,  deve­se  efetuar  uma  interpretação  conjunta  daquela  decisão  com  os  julgados  do  STJ,  também  com  efeito  vinculante  a  este  Colegiado  Administrativo,  quais  sejam,  os  já  citados  REsp  n°  1.035.847  e  n°  993.164  relacionados  a  referida atualização monetária.  Neste viés, verifica­se ser  indispensável analisar  se a decisão administrativa  que reverteu o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito de IPI ocorreu em período  superior  ou  inferior  a  360  dias.  Concluindo  o  procedimento  em  prazo  inferior  a  360  dias,  verifica­se  restar  caracterizada  a  aplicação  dos  princípios  da  eficiência,  da moralidade  e  da  razoabilidade tal qual disposto na decisão do REsp no 1.138.206 e, portanto, não haveria que se  falar  em  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  pedido  incialmente  indeferido  e  posteriormente revertido.  Entretanto,  tendo a administração  tributária concluído a análise do processo  administrativo fiscal em período superior a 360, como ocorrido no presente julgado, caberá a  aplicação  da  taxa  Selic  em  face  de  oposição  ilegítima  do  fisco  conforme  entendimento  insculpido  no  REsp  n°  1.035.847  e  no  REsp  n°  993.164,  combinado  com  a  determinação  jurisprudencial  vinculante  consubstanciada  no  REsp  no  1.138.206,  por  se  enquadrar  no  descumprimento do art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Tendo  em  vista  que  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI referentes ao primeiro trimestre de 2003, utilizado na compensação de débitos  do contribuinte, através dos PER/DCOMPs transmitidas nos anos de 2003, 2005 e 2006, teve a  negativa parcial do pedido por meio de despacho decisório no ano de 2011 e cuja reversão do  indeferimento  do  pedido  somente  ocorreu  no  ano  de  2018,  restou  caracterizada  a  oposição  ilegítima, aplicando­se, por conseguinte, a taxa Selic na atualização dos respectivos créditos a  partir de 360 dias da data do protocolo do pedido.  Corroborando  o  entendimento  em  relação  a  presente  matéria,  transcrevo  a  seguir a ementa do recente Acórdão no 9303­004.884 da CSRF de 12/06/2018:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos  de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é  possível  em  face  de  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram  parcial  ou  totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10380.900736/2006­18  Acórdão n.º 3401­005.224  S3­C4T1  Fl. 645          17 julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.”  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  aplicar  a  taxa  Selic  na  atualização  dos  créditos  presumidos  de  IPI  considerando  como  marco inicial a data correspondente a 360 dias após o protocolo do pedido.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                  Fl. 653DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008096/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Nos termos da Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
Numero da decisão: 2301-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.374  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE LUIS IGLESIAS OUTUMURO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Não há de se falar em nulidade da ação fiscal se restaram cumpridos todos os  requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72 e 142  do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção  legal regularmente estabelecida.  Nos  termos da Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  ofício  realizados  pela Fiscalização  da  Receita Federal do Brasil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 96 /2 00 8- 48 Fl. 313DF CARF MF     2 Configurada a existência de dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada  de  150%  prevista  na  legislação  de  regência.  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  17­35.711,  de  21  de  outubro de 2009 (fls. 264 a 278).  No  lançamento,  relativo  ao  exercício  de  2004,  houve  exigência  de  crédito  tributários  no  valor  de  R$753.911,91,  dos  quais  R$315.615,99  correspondem  ao  imposto;  R$236.711,99 à multa proporcional e R$201.583,93, a juros de mora, calculados 28/11/2008.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo  do  fato  gerador,  e  valor  tributável  foram  devidamente consignados no auto de infração e Termo de Verificação de Infração Fiscal, que  informa, em síntese:  · A  ação  fiscal,  determinada  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF n.° 08.1.90.00­2008­03399­3 (fls. 01), teve inicio em  23/05/2008  (fls.07/  09), mediante Termo  de  Inicio  de Aveio  Fiscal,  sendo o  contribuinte  intimado,  em  síntese,  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  contas mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19515.008096/2008­48  Acórdão n.º 2301­005.374  S2­C3T1  Fl. 3          3 sua movimentação e origem dos recursos depositados/creditados nas  mesmas.  · O  prazo  inicialmente  concedido  foi  prorrogado  em  atendimento  a  solicitação  do  contribuinte,  mas,  após  várias  intimações  sem  que  a  totalidade da documentação tivesse sido apresentada, foram adotadas  providências  para  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira, encaminhadas aos bancos Bradesco e Rail  (fls. 128/208).  · Em  09/09/2008,  o  fiscalizado  apresentou  alguns  extratos  de  contas  bancárias,  com base nas quais a autoridade  fiscal elaborou planilhas  relacionando  os  depósitos  de  origem  a  ser  comprovada.  Em  24/10/2008 o contribuinte foi  intimado a apresentar, na qualidade de  co­titular,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  corrente  e  poupança  mantida  no  banco  Bradesco,  agência  0088­4, contas n° 63.633­9.  · Concomitantemente, a titular das referidas contas, Sra. Oliva Iglesias  Outumuro encontrava­se sob procedimento de fiscalização e recebeu  intimação similar.  · O  contribuinte  foi  também  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  corrente  e  poupança  mantidas  no  Bradesco  sob  n°  32.022­6,  agência  0526­6,  e  conta  corrente  n°  61.838­1, ag. 0088­4, todas conjuntas com o Sr. José Manuel Iglesias  Outumuro  —  CPF  271.358.608­96  o  qual,  em  procedimento  de  diligência  fiscal,  também  foi  intimado  a  apresentar  a  aludida  comprovação.   · Em  uma  de  suas  manifestações  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  "apresentou  informações  e  planilhas  relacionando  os  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do  banco  Bradesco,  juntamente  com  cópias  autenticadas  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  livro  Diário  n°  3,  da  empresa  APR  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ n° 04.171.345/0001­69, cópias autenticadas de  folhas do livro Diário atribuídas ao citado CNPJ, que foram indicadas  nas respectivas planilhas, cópias autenticadas dos Termos de Abertura  e Encerramento do livro Diário n° 3, da empresa LUAN Comércio de  Alimentos Ltda, CNPJ 04.503.503/0001­30, c cópias autenticadas de  folhas  do  livro  Diário  atribuidas  ao  citado  CNPJ,  indicadas  nas  respectivas planilhas".  · Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  co­ titulares das contas bancárias em questão, a autoridade fiscal concluiu  não  serem  suficientes  para  vincular  o  depósito  a  pagamentos  efetuados pelas empresas apontadas e demonstrarem que os recursos  movimentados decorrem de intermediação comercial.  Fl. 315DF CARF MF     4 · Diante da falta de comprovação da origem dos recursos, caracterizou­ se  omissão  de  rendimentos,  conforme  estabelecido  pela  Lei  n.°  9.430/96 em seu  art.  42. A autoridade  fiscal  informa que  a planilha  Depósitos  sem  comprova  cão  da  origem/natureza  não  comprovadas  (fls. 150)  contém  todos os depósitos de origem não comprovada, os  quais foram discriminados por instituição financeira as fls. 217.  · Destaca  a  autoridade  fiscal  que,  considerando  que  as  contas  eram  conjuntas, foi imputado ao contribuinte o percentual de cinquenta por  cento, proporcional à sua participação, conforme art. 42, §6°, da Lei  no 9.430/96.  · Foi aplicada a multa de setenta e cinco por cento, prevista no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°  11.488/2007.  Cientificado do Auto de Infração, o ora Recorrente apresentou a impugnação  de fls.228/253, alegando, em síntese, que:  · prestava serviços às empresas APR e LUAN, mediante o pagamento  de  comissões,  e  os  documentos  que  apresentou  à  autoridade  fiscal  demonstram, de  forma  inequívoca,  que os depósitos  em suas  contas  bancárias referem­se a valores pagos aos fornecedores de mercadorias  para as citadas empresas. Inobstante, tal comprovação não foi aceita.  · teve seu direito de defesa cerceado pelos prazos exíguos concedidos  pela fiscalização, do que decorre a nulidade do Auto de Infração.  · ilegal o lançamento, pois fundado em presunções, contrariando o art.  142 do CTN, que exige seja a autuação calcada em fatos concretos e  suscetíveis  de  comprovação.  Nesse  sentido,  colaciona  posicionamentos doutrinários  e  invoca  a Súmula 182, do TRF  (sic),  que declara ilegítimos os lançamentos efetuados apenas com base em  extratos ou depósitos bancários.  · os documentos que apresentou demonstram a coincidência de valores  entre  pagamentos  registrados  contabilmente  pelas  empresas  e  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias.  Se  não  em  sua  totalidade,  99%  desses  valores  destinaram­se  ao  cumprimento  das  obrigações  relativas  As  aludidas  empresas,  sendo  cerca  de  1%  referentes  A  cobertura  de  despesas  do  impugnante,  tais  como  combustível.   · discorda  do  entendimento  do  auditor­fiscal,  que  não  vê  a  possibilidade de  identificar "(...) a que  titulo os recursos da empresa  ingressaram na conta pessoal do contribuinte  (...) A despeito de não  haver  a  tal  coincidência  de  datas  e  valores,  há  uma  incontestável  ligação  entre  as  transferências  dos  recursos  das  empresas  para  as  contas pessoa fisica e os pagamentos dos fornecedores destas mesmas  empresas,  demonstrando  assim,  sem  margem  de  duvida,  que  tais  recursos  ingressaram  na  conta  pessoal  do  contribuinte  para  quitar  obrigações assumidas pelas mencionadas 'APR' e 'LUAN'."  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19515.008096/2008­48  Acórdão n.º 2301­005.374  S2­C3T1  Fl. 4          5 · requer  "a  realização  de  perícia  para  comprovar  o  alegado  e,  conseqüentemente, a declaração de nulidade do presente lançamento."  Como  quesito  apresenta  a  seguinte  indagação:  "qual  o montante  de  valores que saíram das contas do contribuinte destinados As empresas  que  comercializam  carne  bovina,  nos  períodos  respectivos  aos  apurados?"  · além  dos  aspectos  apontados,  houve  erro  na  apuração  dos  valores,  pois,  tendo em vista que ao  impugnante  foi  imputado 50% do valor  dos depósitos, com base no art. 42, §6°, da Lei n° 9.430/96, "(...) é de  se  concluir  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  aferição,  dos  depósitos  de  valores  iguais  ou  inferiores  a R$12.000,00  é  indevida,  pois não se considerou para tal imputação, apenas 50% das receitas e  sim  o  total  dos  valores  depositados."  Disto  decorre  seu  direito  à  exclusão das quantias que lhe foram indevidamente imputadas.  · a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%,  afronta  o  dispositivo  constitucional do art. 150, IV, pois apresenta natureza confiscatória, o  que  pode  ser  facilmente  verificado  pela  desproporção  entre  o  valor  apurado como tributo devido e o da multa aplicada.  · ilegal a aplicação de juros com base na taxa Selic, dada sua natureza  remunerat6ria,  além da  inobservância do que dispõe o art. 161, §1°,  do CTN, que  fixa  em 1% os  juros  de mora,  bem como do art.  192,  §3°, da Constituição Federal.•  · requerendo,  por  fim,  a)  declaração  de  nulidade  do  presente  auto  de  infração;  b)  realização  de  perícia;  c)  ao menos  que  sejam  excluídos  dos valores que lhe foram imputados, as quantias na forma do art. 42,  §3°, da Lei n° 9.430/96; d) subsidiariamente, caso não sejam acatadas  suas alegações, requer exclusão dos juros e da multa e, com relação a  esta, caso não seja excluída, que seja reduzida para 10%. e) que seja  notificado para apresentar suas alegações em sustentação oral perante  o colegiado julgador.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  264  a  278)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante  a  ação  fiscal  vige  o  principio  inquisitório  e  nesse  período  foi  oportunizado ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários.  Somente na  fase  litigiosa,  iniciada por  impugnação válida, há que se  falar  em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Fl. 317DF CARF MF     6 Após  1°  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Trata­se  de  presunção  legal,  cabendo ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a  ocorrência  do  fato  indicidrio;  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE LEGAL.  A legislação prevê a exclusão de valores inferiores a R$12.000,00 desde que  o  somatório  seja  inferior  a  R$80.000,00  no  ano­calendário,  o  que  não  se  aplica ao presente caso.  MULTA DE 75%. CONFISCO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que  tange  à  invocação  da  figura  do  confisco,  não  compete  as  autoridade  julgadora administrativa formar juizo sobre a validade jurídica das normas  vigentes, aplicadas na determinação do crédito  tributário, sendo­lhe defeso  apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições  expressas  em  lei  e  sua  aplicação  não  pode  ser  afastada  pelas  autoridades  administrativas de lançamento e de julgamento  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  283  a  299)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19515.008096/2008­48  Acórdão n.º 2301­005.374  S2­C3T1  Fl. 5          7 O recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial afronta ao princípio constitucional do não confisco com relação à multa aplicada de  75% que seria desproporcional em relação ao tributo devido (fls. 298).  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Preliminar de Nulidade em Razão de Cerceamento de Defesa  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, diante do fato de que atendeu rigorosamente dentro dos prazos todas as informações  solicitadas,  fornecendo  documentos  e  prestando  os  esclarecimentos  indispensáveis  ao  desenvolvimento do trabalho fiscal, e de que deveria ter sido prazo maior para a apresentação  de documentos e prestação de informações.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que o contribuinte teve diversas oportunidades ao longo do processo de fiscalização para  Fl. 319DF CARF MF     8 apresentar documentos que atestassem a origem dos recursos, sendo que a fiscalização durou  mais de seis meses.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Questão  da  Impossibilidade  de  Constituição  de  Crédito  Tributário  consubstanciado somente em depósitos bancários  O Recorrente  entende  que  o  Lançamento  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  seria uma impropriedade de lastrear o Lançamento com base em presunções lastreadas apenas  em  extrato  bancário,  assim  como  foram  apresentados  documentos  atestando  a  origem  dos  recursos.  Vale citar a disposição normativa que fundamenta a tributação da omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários,  isto  é,  o  art.  42,  da Lei nº 9.430/1996,  em  vigor (destaques acrescidos):  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais). (vide art. 4º da Lei nº 9.481/1997).  A partir da leitura do referido dispositivo, nota­se que há estabelecimento de  uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Não se trata de presunção legal absoluta, juris et de jure, que é a consideração  que a própria lei faz de conseqüências deduzidas de atos ou fatos, considerando­as verdadeiras,  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.008096/2008­48  Acórdão n.º 2301­005.374  S2­C3T1  Fl. 6          9 ainda  que  haja  prova  em  contrário,  mas  sim  juris  tantum,  ou  seja,  presunção  relativa  e  infirmável por prova em contrário do contribuinte. Este é quem tem a incumbência de elidir a  imputação, mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  inversão  no  ônus  da  prova  ou  elementos probatórios insuficientes para a lavratura do Auto de Infração, sendo que é explícita  a determinação de que a comprovação da origem dos recursos, independentemente de não estar  obrigada à escrituração, compete à pessoa física titular da conta.  O lançamento não se fundamenta na simples movimentação de recursos pela  via bancária, mas sobre a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos  recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem  não  foi  esclarecida, os quais  são utilizados meramente como  instrumento de arbitramento de  valores não levados à tributação.  Inexiste qualquer dispositivo legal no sentido de que, na apuração da infração  em  tela,  deva  ser  demonstrado  acréscimo  patrimonial,  ou  deva  ser  demonstrada  a  efetiva  existência  de  renda  consumida,  ou  devam  existir  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  nexo  de  causalidade,  ou  outros  elementos  vinculados  à  atividade  do  Recorrente.  Essa  discussão,  atualmente,  sequer  existe  na  esfera  administrativa  diante  da  emissão  da  Súmula  n.  26  do  CARF:  Súmula Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ante a existência de dispositivo legal específica sobre o tema atualmente, isto  é,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  que  não  merecem  prosperar  os  entendimentos  jurisprudenciais fundados em legislação pretérita não compatível, tal qual o caso da Súmula nº  182 do Tribunal Federal de Recursos.   No tocante à alegação de que os recursos se originam de parte do faturamento  das  empresas  "APR"  e  "LUAN"  para  as  quais  eram  prestados  serviços  de  intermediação  comercial, não há prova inequívoca da ligação de tais serviços com os recursos, o que poderia  ser  feito mediante  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  com  o  respectivo  recolhimento do ISS.  Dessa forma, considerando que o Recorrente não logrou êxito em comprovar  a origem dos recursos, não há como afastar a autuação acerca da omissão de rendimentos.  Da Multa  No tocante à potencial ilegalidade da multa, resta claro que a multa deve ser  aplicável com base no artigo 44,  I, da Lei n. 9.430/96, que estabelece multa de 75% sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ou seja, foi aplicada a multa  prevista na lei.  Conclusão  Fl. 321DF CARF MF     10 Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário,  não conhecendo da alegação do caráter confiscatório da multa e, na parte conhecida, rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 322DF CARF MF

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7443210 #
Numero do processo: 11080.917781/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.481  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  1ª Turma da DRJ/REC, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 78 1/ 20 12 -9 9 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11080.917781/2012­99  Resolução nº  3401­001.481  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº º 05206.81731.231210.1.7.04­0818  a compensação dos seguintes débitos: PIS/PASEP (cód.8109) do período de apuração 04/2010  no  valor  de  R$  3.129,69  acrescido  de  multa  e  juros,  totalizando  R$  3.943,71;  COFINS  (cód.5856)  do  período  de  apuração  02/2010  no  valor  de  R$  1.560,85  acrescido  de  multa  e  juros, totalizando R$ 1.988,99; COFINS (cód.5856) do período de apuração 03/2010 no valor  de R$ 3.606,77 acrescido de multa e juros, totalizando R$ 4.571,93; com crédito de COFINS  (cód.2172)  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  através  de  DARF  no  valor  de  R$  178.919,56 do período de apuração 02/2010, arrecadado na data de 25/03/2010. Foi utilizado  na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 9.778,12.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Porto  Alegre/RS  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 041970764  (e­fls.47),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 28/02/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), solicitando que seja revisado seu pedido porque ocorreu um erro no  preenchimento  da  DCTF  do  mês  de  fevereiro  de  2010,  sendo  retificada  para  ajustar­se  a  contabilidade e a PER/DCOMP deste processo. Entende que o crédito existe, pois se trata de  uma  falha  no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  devidamente  comprovada  e  sanada.  Faz  juntada das declarações, original e retificadora e demonstrativos contábeis e fiscais.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  1ª  Turma  da  DRJ/REC,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  sessão  de  19  de  fevereiro  de  2016,  cujos  fundamentos  encontram­se sintetizados na ementa assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.   Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e­fls.124)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a)  que  o  indébito  tributário  não  pode  ser  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11080.917781/2012­99  Resolução nº  3401­001.481  S3­C4T1  Fl. 4            3 considerado como receita da Fazenda Pública, pois não há lei que o determine; (b) que o erro  material  ficou  comprovado  nos  autos,  pela  apresentação  de  DCTF  Retificadora  e  também,  pelos próprios  livros  contábeis  da  recorrente. Que o DACON, na época,  revestia­se de mero  instrumento  auxiliar  e  que  atualmente  não  é  mais  exigível;  (c)  que  os  atos  normativos  da  administração  tributária  ,  bem  como  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais  administrativos,  reconhecem o direito à compensação mesmo que a DCTF Retificadora tenha ocorrido após o  Despacho Decisório.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte demonstrou via DCTF retificadora, suportada por seus registros  contábeis, que o débito declarado de COFINS para o mês 02/2010 estava incorreto e tratou de  corrigi­lo, porém, o fez em data posterior a cientificação do Despacho Decisório, sendo essa a  principal  razão da não homologação da compensação pleiteada. O valor  efetivo do débito de  COFINS para o mês 02/2010 era de R$ 169.141,44 e não o valor pago de R$ 178.919,56 o que  resultou no crédito pleiteado de R$ 9.778,12.   Do voto que instruiu a decisão recorrida, ficou assentado que o débito declarado  em DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  “ex­vi  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015”  e  que  a  contribuinte,  embora  tenha  efetivamente  retificado  sua DCTF,  não  retificou o DACON, hipótese que não há como lhe reconhecer o direito creditório.  Não há  impedimento para que a DCTF seja  retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN­RFB nº 1.110/2010).  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva contra o  indeferimento do PER ou contra  a não homologação da  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11080.917781/2012­99  Resolução nº  3401­001.481  S3­C4T1  Fl. 5            4 declaração  de  compensação,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). Caso se refira apenas a erro  de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a  ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O CARF não é órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008, bem  como das IN que a sucederam:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  como  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11080.917781/2012­99  Resolução nº  3401­001.481  S3­C4T1  Fl. 6            5 PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900420/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 0/ 20 14 -4 4 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10850.900420/2014­44  Resolução nº  1402­000.700  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10850.900420/2014­44  Resolução nº  1402­000.700  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10850.900420/2014­44  Resolução nº  1402­000.700  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10850.900420/2014­44  Resolução nº  1402­000.700  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.900420/2014­44  Resolução nº  1402­000.700  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10850.900420/2014­44  Resolução nº  1402­000.700  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10850.900420/2014­44  Resolução nº  1402­000.700  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 177DF CARF MF

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7440808 #
Numero do processo: 13984.900121/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2003 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2003  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 21 /2 00 8- 34 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13984.900121/2008­34  Acórdão n.º 1402­003.182  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13984.900121/2008­34  Acórdão n.º 1402­003.182  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13984.900121/2008­34  Acórdão n.º 1402­003.182  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 67DF CARF MF

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7430063 #
Numero do processo: 10936.721590/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  JAMAR CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 15 90 /2 01 2- 52 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10936.721590/2012­52  Acórdão n.º 3402­005.520  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.693, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10936.721590/2012­52  Acórdão n.º 3402­005.520  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 40DF CARF MF

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7430739 #
Numero do processo: 11020.903308/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.631  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 08 /2 01 2- 39 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.312.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903308/2012­39  Acórdão n.º 3302­005.631  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002558/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/1992 EXCLUSÃO. SIMPLES. O exercício de atividade impeditiva implica na exclusão do Simples
Numero da decisão: 1302-000.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/1992  EXCLUSÃO. SIMPLES.  O exercício de atividade impeditiva implica na exclusão do Simples      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,    Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso       (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi          Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 80          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  apresentado  pela  contribuinte  acima  identificada,  em  relação  ao  acórdão  que  manteve  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos e Contribuições ­ SIMPLES, efetuada através do ato declaratório de fl. 40, motivada  pelo exercício de atividade vedada – Prestação de serviços na construção civil e manutenção de  sistemas elétricos.  A contribuinte apresentou impugnação, alegando, às fls. 45/50, que:  •   O  artigo  179  da CF  exige  tão­somente  que  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  seja  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte.  A  própria Lei 9.317/1996 conceituou tais figuras (art. 1º ao 3º);  •  Na ausência de disposição  legal  expressa,  será utilizada  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os  princípios  gerais  de  direito  público e a eqüidade (art. 108 CTN). As únicas exceções estão no artigo  111 do CTN;  •  Sua  atividade  preponderante  é  a  venda  de  mercadorias  com  a  conjugação dos  serviços  elétricos  e hidráulicos, mas,  repise­se,  não há  qualquer tentativa de burla, não havendo centro na prestação de serviços  de  engenharia,  que  só  são  utilizados  quando  legalmente  exigidos,  havendo  pagamento  do  engenheiro  que  presta  o  serviço  ou  efetua  o  projeto. Traz  dois ADI  emitidos  pela SRF para  demonstrar  a  analogia  com sua situação.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO. SIMPLES.  O exercício de atividade impeditiva implica na exclusão do Simples.  Destaca­se no voto condutor do acórdão recorrido:   Restou  comprovado  no  processo,  pelo  Contrato  Social  de  fls.  05/07 e pelas notas fiscais de fls. 08/36, que a empresa exerceu,  nos  anos­calendário  2002  a  2004,  a  prestação  de  serviços  na  construção civil e manutenção de sistemas elétricos.   Em  sua  impugnação,  a  defendente  alega  que  sua  atividade  preponderante é a venda de mercadorias com a conjugação dos  serviços  elétricos  e  hidráulicos,  não  havendo  centro  na  prestação  de  serviços  de  engenharia,  que  só  são  utilizados  quando legalmente exigidos, havendo pagamento do engenheiro  que presta o serviço ou efetua o projeto.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 81          3 Registre­se aqui que basta exercer atividade vedada, ainda que  não  seja  preponderante,  para  que  a  exclusão  se  mostre  escorreita.  A empresa foi contratada para realizar, por exemplo, os serviços  constantes das notas  fiscais de  fls. 08/36. Se para executar  tais  serviços contratou engenheiros, não deixou de ser a responsável  pela  realização  dos  serviços  perante  a  contratante.  Portanto,  como  contratada  executou  os  serviços,  recaindo  assim  em  atividade vedada.   Os serviços referidos no art. 9o, inc. XIII, da Lei no 9.317/1996,  impõem  às  pessoas  jurídicas  que  os  prestem  a  apuração  e  pagamento dos  tributos segundo as normas  tradicionais  (isto é,  elas  não  podem  optar  pelo  Simples),  independentemente  de  se  enquadrarem  nas  categorias  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte, definidas pelo art. 2oda Lei no 9.317/1996.  Entre  as  atividades  antes  citadas,  destacam­se,  pela  sua  abrangência, os serviços profissionais cujo exercício dependa de  habilitação profissional legalmente exigida. E é exatamente aqui  que  nos  deparamos  com  óbice  legal  à  opção  pelo  Simples  da  pessoa  jurídica que exerça as atividades constantes do objetivo  social da consulente.  É  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  acima  destacadas,  são  privativas  dos  profissionais  de  engenharia,  sendo  certo  que  tais  profissionais,  sejam  eles  técnicos,  tecnólogos ou engenheiros, dependem de habilitação legalmente  exigida para o exercício da profissão, conforme se depreende da  leitura da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  do  arquiteto  e  do  engenheiro­agrônomo e dá outras providências.  Transcreva­se  a  seguir,  parcialmente,  a  Resolução  Confea  no  218/1973:  O  CONSELHO  FEDERAL  DE  ENGENHARIA,  ARQUITETURA E AGRONOMIA, usando das atribuições que  lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da  Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7º  da  Lei  nº  5.194/66  refere­se  às  atividades  profissionais  do  engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos  genéricos;  [...]RESOLVE:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  [...]Atividade 15 ­ Condução de equipe de instalação, montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 82          4 Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  [...]Art. 23  ­ Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou  TECNÓLOGO:  I  ­o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:  I  ­o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  [...]Percebe­se,  já do quanto disposto nesse ato normativo,  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  consulente  são  típicas  das  profissões de engenheiro e tecnólogo e técnico em engenharia.  Importa  esclarecer  que  não  podem  exercer  opção pelo  Simples  aqueles que prestem serviços de engenheiro e assemelhados e de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação  profissional legalmente exigida, ou seja, não há necessidade de  que  o  prestador  de  serviços  seja  engenheiro  ou  possua  curso  profissionalizante  de  técnico  em  eletricidade,  mecânica  ou  telecomunicações,  basta  que  desempenhe  atividades  típicas  dessas profissões.  A Lei nº 11.051, de 29/12/2004, define que:   Art. 15. O art. 4o da Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 83          5 V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  A  empresa  exerce  atividade  que  não  foi  contemplada  no  dispositivo  legal  supramencionado  ­  Prestação  de  serviços  na  construção civil e manutenção de sistemas elétricos.   Exercendo  atividade  típica  de  engenharia  que  não  foi  inserida  nas  exceções  definidas  em  lei,  deve  ser mantida  a  exclusão  da  contribuinte do SIMPLES.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 07/04/2009 e apresentou recurso  em 05/05/2009.  Em seu recurso alega:  A empresa conforme comprova a sua  inscrição no CNPJ tem sua  atividade voltada para o comercio varejista de material elétrico,  atividade esta que em hipótese alguma esta vedada a inclusão no  sistema  do  simples,  não  havendo  portanto  motivo  para  tal  exclusão.  A  empresa  vem  também  ressaltar  que,  conforme  documentos  em  anexo  ao  processo,  presta  serviços  elétricos  e  hidráulicos, mas  repise­se,  não  há  qualquer  tentativa  de  burla,  não havendo centro de prestação de serviços de engenharia, que  s6  são  utilizados  quando  legalmente  exigidos,  havendo  pagamento  do  engenheiro  que  presta  o  serviço  ou  efetua  o  projeto.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A  lide está  restrita à  interpretação que se dá ao art. 9º,XIII da Lei 9317/96,  que  exclui  da  inclusão  no  Simples  a  empresa  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 84          6 Pela notas  fiscais  acostadas  a  fls.  08  e  seguintes,  pode­se verificar que,  em  alguns casos, a recorrente prestou serviços de projeto, conforme se verifica abaixo:    Fl. 86DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 85          7   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 86          8   Embora  não  seja  proporcionalmente  majoritária,  a  atividade  de  projeto  elétrico  é  atribuída  exclusivamente  a  engenheiros  e  tecnólogos  e  o  próprio  contribuinte,  em  sede de impugnação:  0 que prepondera é a venda de mercadorias com a conjugação  dos  serviços  elétricos  e  hidráulicos,  mas,  repise­se,  não  há  qualquer tentativa de burla, não havendo centro na prestação de  serviços  de  engenharia,  que  só  são  utilizados  quando  legalmente  exigidos,  havendo  pagamento  do  engenheiro  que  presta o serviço ou efetua o projeto.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.002558/2005­61  Acórdão n.º 1302­00.680  S1­C3T2  Fl. 87          9 Como se pode observar, no caso dos autos, a própria recorrente admite que  presta  serviços  cuja  execução  cabe  exclusivamente  a  profissionais  cujo  exercício  laboral  depende de habilitação profissional legalmente exigida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 89DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7464628 #
Numero do processo: 10850.908549/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.
Numero da decisão: 3301-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.

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3301­005.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  BASE DE CÁLCULO DO PIS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE  DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do  PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS apenas as receitas derivadas das atividades­ fim.  Desta  forma,  não  compõem  a  base  tributável  as  receitas  financeiras,  descontos obtidos e despesas recuperadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 49 /2 01 1- 58 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 202          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Resolução CARF n° 3301­000.379, de 28/06/17:  "Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com outros  que  tratam da  mesma  matéria  e  têm  os  mesmos  fundamentos;No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  Alega que a autoridade administrativa não analisou a causa do recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;  Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por  se  tratar de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não  integra o seu faturamento. Anexou à  sua manifestação de inconformidade: planilha demonstrativa do pagamento indevido  de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e termos de  abertura e encerramento.  A DRJ  indeferiu a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão  14042.474.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados pela interessada, pois cada um se refere a um determinado período de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos;  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas  de  um  processo  não  aproveitam  aos  demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  nãovinculação  da  autoridade  administrativa  ao RE  nº  585.235;  da  ausência  de DCTF  retificadora  e  a  cópia  de  parte  do  livro  diário  apresentada  não  permitiria  apurar  a  base  de  cálculo  com  as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar  ao  valor  devido  e  compará­lo  com  o  valor  recolhido.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 203          3 Em seu recurso voluntário, a empresa:  ­  Reitera  o  pedido  de  reunião  deste  processo  com  outros  38  processos  que  tratam da mesma matéria: recolhimentos indevidos de PIS e COFINS, apurados em  diversos meses, decorrentes da majoração da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.   ­  Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.   ­ Faz a juntada do seu livro razão, que entende ser suficiente para comprovar  o recolhimento indevido.   ­  Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta por valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem às  suas  receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços e  não por suas receitas financeiras.  É o relatório."  O  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3301000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/201122,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301000.366):  'O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No  tocante à  reunião dos processos, entendo que não há nada a  se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014) e julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente (publ.  27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 204          4 tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo  STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação  da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito  de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas  de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF,aprovado pela Portaria MF  nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente caso, para afastar a tributação do PIS e da COFINS exigida com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos juntados  pela Recorrente planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez que afastou a tese  de mérito.  Diante  da  compatibilidade  do  valor  pleiteado  pela  Recorrente  face  à  sua  escrituração contábil, necessária a conversão em diligência deste processo para a  confirmação do crédito pleiteado.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja determinada à unidade de origem que:  a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do  PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 205          5 b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a  interessada do  resultado da diligência,  abrindo prazo para  manifestação; e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  converto  o  julgamento  deste processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e o relatório encontra­se nos autos (fls. 191 a 196).  Em suma, concluíram que, das quatro contas contábeis  ("descontos obtidos,  receita  de  aplicação  financeira,  recuperação  de  despesas  e  receita  de  subvenção")  de  receita  apontadas pela recorrente como indevidamente computadas na base de cálculo do PIS, somente  a de "receita de subvenção" (R$ 91.622,69) era realmente tributável e cujo PIS incidente, por  conseguinte, não poderia ser considerado como crédito a compensar.  As partes não se manifestaram sobre o relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De acordo com a Resolução n° 3301­000.379, o  julgamento deste processo  deve seguir a sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. E, desta forma, adotar a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da lavra da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 206          6 O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­ a  incidência ou não de PIS  sobre a  subvenção prevista na Lei n° 9.479/97  ­, pelo  que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo, antes de reproduzi­lo, enfrento as preliminares e a parte do mérito  da causa que diz respeito ao cômputo na base de cálculo do PIS de outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de  mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A  recorrente  pede  a  reunião  de  29  processos  administrativos  que  teriam  o  mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos PAs listados, alguns já foram julgados por esta turma, outros aguardam  retorno de diligência e dez estão em pauta para julgamento por outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da investigação dos fatos ­ falta de retificação da  DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Alega  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido,  sem  que  fossem  requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando o art. 142 do  CTN. Que  a  alegação  da DRJ  de  que  a DCTF  não  foi  retificada  não  é  legítima  e  afronta  o  princípio da verdade material.  Que juntou aos autos planilha de cálculo, guias de pagamento e livro diário.  Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos. Com base nos artigos  258 e 923 do RIR/99, aduz que os livros contábeis constituem prova das operações. Assim, ter­ se­ia como precário o julgamento realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então fosse apresentada seria tida como preclusa.  Os pleitos já haviam sido atendidos, na medida em que esta turma converteu  o  julgamento  em diligência,  para  que  fosse  efetuado  o  cotejo  entre  as  bases  de  cálculo  e  os  livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS não  devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 207          7 Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento administrativo, trazendo decisões administrativas e judiciais no sentido de que, por  se tratar de posicionamento exarado em sessão plenária e já pacificado naquela corte, deve ser  seguido pelas esferas administrativas de julgamento.  O processo foi convertido em diligência, para que fossem fossem respondidos  os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e a "Informação Fiscal" (fls. 191 a 196) encontra­se  nos autos.  O  auditor  relatou  que  a  recorrente  não  atendeu  às  intimações  e,  por  isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as seguintes contas contábeis (fl.  192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11. Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto a Receita de Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997 (fls.  183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de 13 de outubro de 1997 (fls.  186 a 189), tratava­se de subsídio pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes  beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha  natural no país. Era calculada com base na quantidade (em Kg) do coágulo de látex  vendido pelos extrativistas ou cultivadores ou na quantidade de borracha beneficiada  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 208          8 pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide REGULAMENTO  PARA CONCESSÃO DESUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO  DA BORRACHA NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre  os  preços  de  referência  da  borracha  nacional  e  os  preços  dos  produtos  congêneres no mercado asíático, como forma de enfrentar, no mercado nacional, a  concorrência da borracha produzida na Ásia, facilitando o escoamento da produção  nacional.  13.  A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  de  borracha.  A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo  que  ser  requerida  mediante  apresentação  de  comprovantes de compra de borracha natural bruta e das notas fiscais de venda da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162  a  182)  não  é  receita  financeira e sim receita da operação da empresa. Tal receita decorre do exercício do  objeto social da empresa, e compõe o seu faturamento. A Receita de Subvenção da  Lei  9.479  de  12  de  agosto  de  1997,  no  valor  de  R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria seu faturamento nos termos da LC nº 7, de 1970, posteriormente regulada  pela Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995  (e  reedições),  e  pela  Lei  no  9.715,  de  1998 sendo tributada pelo PIS." (g.a.)  Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta 3.6.1.1.004) e recuperação de despesas (conta 3.6.1.3.001) não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se incluem no conceito de faturamento, base de cálculo do  PIS e da COFINS, prevista no art. 3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo o Acórdão n° 3301­004.594 (paradigma), do qual faço minha razão  de decidir (§ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto,  tomo  conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados foram convertidos em diligência (publ. 21/07/2014) e julgados em acórdãos  de procedência para a Recorrente (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação  dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 O alcance do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 209          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação  da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito  de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR; RE 371.258AgR; AI 716.675AgRAgR; AI 799.578AgR; RE 656.284;  ARE 643.823/PR; AI  776; ARE 645.618; RE 630.728;  621.675; RE 390.840; RE  654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. O art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9  de junho de 2015, dispõe que:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente caso, para afastar a tributação do PIS e da COFINS exigida com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar a indevida inclusão das receitas não operacionais na base de cálculo do PIS,  conforme reclamado pela Recorrente.   Todavia,  a diligência demonstrou que  a  receita  supostamente não  integrante  do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto considero tal  receita operacional, logo integrante do faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 210          10 Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em maio de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos  da  Lei  n°  9.479/1997.   A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores de borracha  natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica  aos  produtores  nacionais  de  borracha  natural,  com  o  objetivo  de  incentivar  a  comercialização da produção nacional.   § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de referência das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos das despesas de nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito de cálculo  da subvenção econômica, serão aqueles fixados pelo Poder Executivo e em vigor na  data da publicação desta Lei, podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder  Executivo,  com  base  nas  cotações das principais bolsas de mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma de borracha  do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1 (GEB1), sendo que, para os demais tipos  de borracha, este teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta por cento,  sessenta por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir  do  final  do  quarto,  do  quinto,  do  sexto  e  do  sétimo  anos  de  vigência  desta  Lei,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior.   Parágrafo único. Os  rebates  referidos no  inciso  III deste artigo  só poderão  ser aplicados à subvenção incidente sobre a borracha oriunda de seringais nativos  da região amazônica na medida em que forem implantados pelo Poder Executivo os  programas de que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram  dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997, corresponderá à diferença entre:   I os preços de referência das borrachas nacionais fixados na Portaria nº 187,  de 29 de junho de 1995, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da  União em 30 de junho de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como base referencial o da borracha tipo Standard Malaysian Rubber nº 10 (SMR  10), acrescidos das despesas de nacionalização.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 211          11 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável  pelo  pagamento  da  subvenção  econômica,  publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma de cada um dos tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o  inciso I deste artigo, tendo em conta:   a)  a média  aritmética  das  cotações médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo  Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur e Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços, com as  respectivas cotações das moedas de negociação em dólar americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com  base  na  cotação  daquela moeda na véspera da publicação dos preços;   c)  as  despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais,  seguros,  frete,  adicional  de  frete,  armazenagem  e  outras  prevalentes  à  época  de  apuração e publicação dos preços.   § 2º Os valores das subvenções publicados pelo Ministério da Agricultura e  do Abastecimento prevalecerão até a véspera da publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma de borracha  do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1 (GEB1), sendo que, para os demais tipos  de borracha, este teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta por cento,  sessenta por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir  do  final  do  quarto,  do  quinto,  do  sexto  e do sétimo anos de  vigência da Lei nº 9.479, de 1997, sobre o  teto de que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV para efeito de cálculo dos ágios e deságios e dos correspondentes rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo  GEB  1  eguardada a correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I do  art. 1º deste Decreto.   Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata este Decreto  os extrativistas, cultivadores ou beneficiadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas,  dedicados à produção de borracha natural no País.   Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica condicionada  à  comprovação,  junto  ao  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas pelo Ministério da Agricultura e  do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  acompanhado  de  relação  contendo  o  nome  do  produtor, seu Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 212          12 CGC, local de produção ou de extração, tipo da borracha natural correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas,  o  preço  respectivo  pago  ao  produtor,  os  números  e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação do tipo de borracha comercializado, fornecida pela compradora final.   § 1º O pagamento de que trata este artigo será efetivado pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento no prazo de dez dias, contados a partir da data de  recebimento do pedido, respeitados os limites por tipo de borracha comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para esse efeito a data  constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de  subvenção relativa à  compra de borracha de pessoas  jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da condição estabelecida no  parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da Agricultura  e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma via das notas fiscais emitidas  pelos produtores de borracha natural, ou documento legal equivalente, contendo no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos do  controleinterno e externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento  das  usinas beneficiadoras de borracha;   II  orientará  as  pessoas  jurídicas  sobre  a  forma  de  apresentação  da  comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste Decreto;   III  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   IV estabelecerá normas complementares de controle, visando a boa e regular  aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade fiscal.   A subvenção  era  paga  ao beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha  beneficiada  para  empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia à quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 213          13 Nos  termos  da  Resolução  CFC  nº  1.305,  de  25  de  novembro  de  2010,  por  meio da qual o Conselho Federal  de Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07  (R1), “Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na  forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida  a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas  condições relacionadas às atividades operacionais da entidade”.   A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12.  Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita  ao  longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser consideradas  não operacionais. É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações  de  conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.   Por  sua vez, o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978  (DOU  de  11/01/1979),  distingue  subvenção  de  custeio  e  subvenção  para  investimento:   2.11  –  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU  de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido  caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas.   Já o Parecer Normativo CST nº 143/73  (DOU de 16.10.73),  sempre que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características bem marcantes,  exigindo até mesmo perfeita  sincronia da intenção  do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o “animus” de  subvencionar para investimento. Impõe­se, também, a efetiva e específica aplicação  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 214          14 da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação dos  recursos decorrentes da  subvenção em  investimento não autoriza a  sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação  de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo  fiscal, que preenche todos os  requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito,  em  conta  vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas as condições estabelecidas,  retornam à empresa para serem aplicados  na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos que  tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei,  da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento  é  o  beneficiário  da  subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional.   Do exposto,  conclui­se que a  subvenção da Lei n° 9.479/1997 é de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida.   A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu contrato social, é  a  indústria de  látex e produtos de borracha, comércio,  importação e exportação de  produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada como receita  financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, além das variações  monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis,  por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita  da  subvenção  concedida  pela Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo  PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar créditos  relativos  ao PIS sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  É como voto.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Acórdão n.º 3301­005.027  S3­C3T1  Fl. 215          15 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 215DF CARF MF

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