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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414023 #
Numero do processo: 10880.938965/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.442  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 65 /2 00 9- 17 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.081,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 6          5 dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.938965/2009­17  Acórdão n.º 3402­005.442  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 90DF CARF MF

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7419470 #
Numero do processo: 10882.900918/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 18 /2 00 8- 91 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.777, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.900918/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.410  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003161/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A apresentação de alegações genéricas, sem a impugnação específica de qual seja a discordância, não enseja a apreciação das razões recursais.
Numero da decisão: 2001-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003161/2008­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­000.692  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CARLOS FREDERICO PASCALE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  A apresentação de alegações genéricas, sem a impugnação específica de qual  seja a discordância, não enseja a apreciação das razões recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher  os  Embargos  de  Declaração,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  Vencido  o  conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 31 61 /2 00 8- 24 Fl. 230DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de nº  2001­000.036,  em  30/10/17,  fls.  209  a  215,  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Ano­calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os  recibos  de  despesas  médicas  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, mas a  recusa a  sua aceitação, pela  autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.   Selecionamos  passagens  dos  embargos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  " (...) deixando, contudo, de se pronunciar a respeito da glosa  de  deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada e FAPI.   Tal  decisão,  data máxima  vênia,  se mostra  eivada  do  vício  da  omissão,  uma  vez  que não  emitiu  qualquer  pronunciamento  a  respeito da procedência ou não da glosa de despesas a título de  previdência privada e FAPI.   Com  efeito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento capaz de  legitimar as  referidas despesas,  limitando­ se a requerer que a administração tributária se digne a intimar a  BrasilPrev  Seguros  e  Previdência  S/A,  CNPJ  n°  27.665.207/0001­31,  a  fim  de  que  apresente  documentos  comprobatórios das despesas pagas pelo recorrente.   Diante da  inexistência de qualquer  documento  comprobatório  desta despesa e do fato de que o pleito do contribuinte na sua  insurgência  é  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  não  se  vislumbra qual teria sido o motivo a ensejar o provimento total  do recurso voluntário.   A  obscuridade  do  julgado  se  evidencia,  na  medida  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  qualquer  despesa,  daí  porque  nenhuma  delas  poderia  ser  acolhida,  conforme  o  próprio  raciocínio adotado pelo decisium.   E não se está aqui falando de valoração probatória, mas sim da  inexistência de qualquer prova. Não há o que ser valorado!   Reitere­se  que  o  único  comprovante  apresentado  pelo  contribuinte  já  foi  considerado  pela  DRJ  e  a  correspondente  glosa já foi devidamente afastada.   Assim, as glosas que ainda são objeto de discussão nestes autos  estão  todas  enquadradas  no  que  o  i.  relator  descreveu  como  “despesas cuja documentação não foi apresentada, despesa não  constante do rol daquelas amparadas legalmente; e, as despesas  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.003161/2008­24  Acórdão n.º 2001­000.692  S2­C0T1  Fl. 3          3 com  pessoas  não  dependentes  do  Recorrente  para  efeitos  fiscais”, e, portanto, não podem ser acolhidas.   Com isso, salvo melhor juízo, o resultado do julgamento deveria  ter sido o de negar provimento ao recurso voluntário e não o de  dar  provimento  parcial,  como  restou  consignado  no  r.  voto  condutor do julgado. Afinal, se o resultado do julgamento foi o  de  “manter  a  glosa  das  deduções  utilizadas  indevidamente”  e  todas as deduções em discussão foram indevidas (considerando  a  inexistência de documentos apresentados pelo  contribuinte),  o  lógico  seria  concluir  que  todas  as  glosas  deveriam  ter  sido  mantidas.   Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes.  Os  embargos  de  Declaração  foram  apresentados  tempestivamente  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o acórdão indicado.   Reexaminamos  o  processo,  e  os  fundamentos  da  decisão  anterior.  Para  dirimir dúvidas, acataremos os embargos para esclarecer os vícios apontados, e comentaremos  cada  assunto,  adicionando  explicações  do  que  havia  sido  decidido,  em  relação  a  esses  problemas.  Esclareça­se,  acolhendo  os  embargos,  que  no  recurso  voluntário  não  foram  feitas alegações específicas sobre previdência privada, não se estabeleceu efetiva discordância  sobre a matéria. Observe­se que o pedido genérico de diligência,  pelo  contribuinte,  não  teve  aplicação, não foi examinado, por ser genérico, e não indicar como substituir as provas que não  foram  apresentadas. Assim,  como  não  houve  questionamento  de mérito  nas  razões  recursais  sobre previdência privada, declara­se matéria não recorrida.  Em  relação  às  despesas  médicas,  observe­se  que  há  fartos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  O  lançamento  limitou­se  a  exigir  provas  financeiras  de  comprovação do que os recibos atestavam, sem indicar vícios nos documentos.  Repete­se que o fundamento do provimento ao recurso foi:  O  contribuinte  trouxe  várias  descrições  dos  serviços  médicos  ocorridos, recibos, exames e declarações de vários profissionais:  Na fundamentação do acórdão foi citado um Acórdão do CARF  que fala na recusa de deduções na presença de fortes indícios de  que não  foram prestados  serviços médicos. Pois é  justamente o  que falta no lançamento, fortes indícios. Cabe mencionar que os  indícios,  vícios,  problemas,  necessariamente  devem  ser  apontados  no  lançamento.  Não  podem  as  instâncias  administrativas,  pois  incorreriam  em  cerceamento  de  defesa,  fazer esse exame no julgamento do litígio.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados  e  que  não  Fl. 232DF CARF MF     4 comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias desabonadoras para os documentos apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum  problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.  Assim,  na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas  médicas.  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas  não  necessitam  ser  rebatidos,  principalmente  se  o  fundamento  da  segunda  instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando  direito  de  defesa,  suprimindo  instância.  Se  o  lançamento  fundamentou  a  recusa  a  documentos  nos  argumentos  a,  b  ou  c;  não  se  pode  em  instâncias  de  julgamento  recusar­se  documentos por x,y ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Além disso, a decisão  de  segunda  instância  reexamina o  lançamento, em relação ao que o  recurso voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação  como  o  de  recurso  voluntário  devem  se  restringir  à  legislação  e  aos  fundamentos  apontados  no  lançamento.  O  recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento e ignorar o acórdão de impugnação.  Superados os problemas apontados no lançamento não podem ser colocados outros problemas  nas instâncias seguintes.   Conclusão  Adicione­se  ao  acórdão  embargado  a  nova  ementa  e,  aos  fundamentos  do  voto, os comentários feitos.  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando  os vícios apontados no acórdão, e delimitando o litígio às despesas médicas, e voto por manter  a decisão original de dar provimento ao recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 233DF CARF MF

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7311829 #
Numero do processo: 10954.000032/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 32 /2 00 4- 21 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.931  CSRF­T3  Fl. 377          2 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado  em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello  e Rodrigo  da Costa  Pôssas.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3403­001.594,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram  direito  a  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  nos  termos  da  Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas para movimentação interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da COFINS  e da  contribuição  ao PIS  apurados pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao segundo trimestre de 2004, e Declarações de  Compensações  ­  Dcomps  eletrônicas  vinculadas  aos  créditos  em  exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da  RFB  de  Marabá,  PA,  que  expediu  em  12  de  fevereiro  de  2010,  Informações  e  Despacho  Decisório,  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente o crédito reclamado pelo contribuinte.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.931  CSRF­T3  Fl. 378          3 A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente na decisão de primeira instância.  A 3ª TO da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, assim decidiu:  (i) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo  aos serviços de movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo; e (ii) por  maioria  de  votos,  negou­se  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  da  contribuição  não­ cumulativa pela taxa Selic.   A  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  em  relação  ao  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  de PIS  e COFINS,  questionando o  direito  creditório  relativo  aos  serviços  de movimentação  interna  de matéria­prima  durante  o  processo produtivo.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo”  na  legislação  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  creditamento,  ao  admitir  que  movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação  de serraria são passíveis de gerar crédito da contribuição, porque estes bens se enquadrariam no  conceito  de  "insumo",  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  empregando  um  alcance  mais  restritivo  do  termo  “insumo”,  que  guardaria  correspondência  com o obtido da legislação do IPI.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  de  movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.931  CSRF­T3  Fl. 379          4 Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o Fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não­ cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10954.000032/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.931  CSRF­T3  Fl. 380          5 Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com  o  processo  produtivo,  dentro  do  critério  da  essencialidade  (se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados essenciais na prestação de serviço ou produção, e se a produção ou prestação de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente  caso:  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna de insumos.  Trata­se de  serviços contratados de pessoas  jurídicas e que são empregados  na movimentação  interna de  insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­ Fumê,  que  demandam  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (minério  de  quartzo,  carvão  mineral,  cavaco,  material  lenhoso,  tijolos,  argamassa  e  tubos).  Constam  nos  autos  diversas  notas  fiscais  de  empresas  que  prestaram  serviços de (i)  carregamento de carvão,  (ii) descarga de carvão,  (iii) movimentação  interna  e  (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.   Também  consta  do  laudo  técnico  apresentado  informação  que  o  carvão  é  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  assim  como  o  quartzo  e  o  minério.  Em atendimento ao já referido conceito intermediário de insumo, dentro  do  critério  da  essencialidade,  considero  que  tanto  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizadas no processo produtivo do silício­metálico e da Silica­Fumê, ou  seja,  o  minério  de  quartzo,  o  carvão  mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  argamassa  e  tubos,  quanto  os  serviços  vinculados  a  tais  itens,  ou  seja,  o  serviço  de  carregamento  e  descarga  de  carvão,  a  movimentação  interna  e  empilhamento,  corte  e  arrumação de  serraria,  são  considerados  como  insumos do processo produtivo. Geram,  portanto, direito a crédito na sistemática não­cumulativa das contribuições.  Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna  de  insumos.  Trata­se  de  dispêndios  compreendidos  na  despesa operacional  da Recorrida,  necessárias  para  a  regular  execução  de  sua exploração mineral e fabricação do silício­metálico e da Silica­Fumê, nas diversas etapas  de produção.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 380DF CARF MF

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7319944 #
Numero do processo: 15504.000021/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.

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2401­005.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­ FHEMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 21 /2 00 7- 14 Fl. 267DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso ofício.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15504.000021/2007­14  Acórdão n.º 2401­005.473  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­  FHEMIG, contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo administrativo em  referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/1997)  e  as  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  a  parcela paga a título de Gratificação de Incentivo à Eficientização ­ GIEFS aos detentores de  função pública, bolsistas, cedidos e contratados sob a modalidade de contrato administrativo,  no período de 01/1996 a 12/1996.  O crédito importa em R$ 6.822.801,08 (seis milhões oitocentos e vinte dois  mil oitocentos e um reais e oito centavos), conforme consolidação em 20/12/2006.  A  auditoria  fiscal  foi  realizada  nos  termos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  09215217  e  seus  complementares  01  a  11,  tendo  os  documentos  pertinentes sido solicitados mediante Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (fls. 131 a 144).  A contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG entendeu por bem  julgar improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário, por entender que alcançado  pela decadência quiquenal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02­ 18.623/2008, de e­fls. 255/258, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  DECADÊNCIA.  PRAZO.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN.  RECONHECIMENTO EX OFFICIO.  Em que pese não haver sido argüida pelo sujeito passivo, é  de  se  reconhecer,  de  oficio,  a  decadência  do  direito  de  constituir  parte  do  crédito  lançado.  É  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  estabelecido  na  legislação  previdenciária,  sendo,  em  conseqüência,  aplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo  CTN.  Lançamento Improcedente  Fl. 269DF CARF MF   4 Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15504.000021/2007­14  Acórdão n.º 2401­005.473  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  primeira  instância  monta a importância de R$ 2.277.746,56 e, portanto, não alcança o limite de alçada, hoje de R$  2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2017.   Fl. 271DF CARF MF   6 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.001786/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando o Recorrente não se desincumbe do ônus de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, vez que, além de colacionar trecho de voto estranho ao acórdão recorrido, verifica-se ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.732  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ATIVIDADE RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANARDINO COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial,  quando  o  Recorrente  não  se  desincumbe do ônus de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, vez  que,  além  de  colacionar  trecho  de  voto  estranho  ao  acórdão  recorrido,  verifica­se ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 17 86 /2 00 9- 17 Fl. 700DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  relativa aos exercícios de 2005 e 2006, tendo em vista a omissão de rendimentos provenientes  de Atividade Rural.  Em  sessão  plenária  de  11/04/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.589 (e­fls. 651 a 661), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006  IRPF.  USO  DE  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 35.  “O art. 11,  § 3º,  da Lei nº 9.311/96,  com a  redação dada pela  Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente”.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  ATIVIDADE RURAL. RECEITAS OMITIDAS APURADAS.  Para  prevalecer  a  infração de  omissão  de  receita  da  atividade  rural,  a  autoridade  fiscal  deverá  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  auferimento  da  receita.  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  não  autoriza  a  presunção  de  que  tais  depósitos  sejam  receita  da  atividade rural. Neste caso, o Fisco abre mão da presunção legal  que inverte o ônus da prova.  Recurso Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola  Reis,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Nelson  Fraga  da  Silva,  OAB/MG  57.133.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/05/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 662) e, em 16/05/2016,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  663 a 672 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 673).  O Recurso  Especial  está  fundamentado  nos  arts.  64  e  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir a  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10660.001786/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.732  CSRF­T2  Fl. 671          3 aplicação da tributação favorecida decorrente da atividade rural no percentual de 20%  para toda a base de cálculo remanescente e não o cancelamento do lançamento.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/09/2016  (e­fls. 675 a 681).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  não  obstante  a  respeitável  decisão  da  Turma,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais tem entendimento diverso para situações como a dos presentes autos;  ­ de acordo com a decisão recorrida, a instrução processual confirma que os  rendimentos omitidos pelo contribuinte têm origem no exercício da atividade rural;  ­ pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, encerra uma presunção de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de  depósito ou de investimento de que seja titular;  ­ no entanto, de acordo com o § 2°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, “os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos  impostos  e  contribuições a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.”;  ­  no  caso,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  origem  de  parte  da  movimentação bancária do contribuinte não  restou comprovada, motivo pelo qual  fez  incidir  sobre ela a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ por outro lado, a decisão recorrida concluiu, pelas provas trazidas aos autos  após  o  término  da  ação  fiscal,  que  toda  a movimentação  bancária  do  interessado  advém  da  atividade rural;  ­ tendo em vista a impossibilidade de se discutir a efetiva comprovação ou a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  ausência  de  divergência  jurisprudencial específica em relação a esse ponto,  resta apenas atacar os efeitos  jurídicos no  lançamento atribuídos pela Egrégia Turma, ante o reconhecimento da origem dos recursos;  ­  para  esta  situação,  a  conclusão  é  reduzir  para  20%  a  base  de  cálculo  do  lançamento efetuado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e não cancelar o  lançamento, pois aos rendimentos omitidos pelo contribuinte se aplica a regra do artigo 5º, da  Lei n° 8.023, de 1990, em razão da previsão do § 2º, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido para restabelecer o lançamento com a adoção da  base de cálculo de 20%, prevista na Lei nº 8.023, de 1990.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  23/09/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  684),  o  Contribuinte ofereceu, em 06/10/2016, as Contrarrazões de e­fls. 686 a 696 (carimbo de e­fls.  696), contendo os seguintes argumentos:  Fl. 702DF CARF MF     4 Erro inescusável/ Falta de confronto analítico  ­  o  voto  transcrito  pela  Fazenda  Nacional  nas  fls.  665/666  do  Recurso  Especial não é referente ao acórdão recorrido;  ­  nestes  termos,  o  confronto  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos paradigmas não ocorreu;  ­ amparado pelos §§ 1º e 8º do art. 67, do RICARF, o Recurso Especial não  atendeu aos requisitos legais.  Falta de prequestionamento  ­ no acórdão  recorrido não houve debate, questionamento quanto a  redução  da base de cálculo pretendida pela Fazenda Nacional;  ­  no  caso  em  comento,  para  ter  o  devido  prequestionamento,  deveria  a  Fazenda Nacional  ter oposto Embargos de Declaração,  com o objetivo de  indagar o  acórdão  recorrido acerca da aplicação da Lei nº 8.023, de 1990.  Acórdãos paradigmas não se aplicam ao caso  ­ no sentido inverso aos acórdãos paradigmas, o acórdão recorrido partiu da  premissa de que o Fisco não comprovou a Atividade Rural:  "No que tange a exploração da atividade rural, verifica­se que o  Fisco  abriu  mão  da  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova,  transformando  a  omissão  de  rendimentos  através  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  sendo  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural,  sem  contudo  comprová­la.  Verifica­se que em nenhum momento, conforme consta do Termo  de  verificação Fiscal  de  fls.  10/18,  o Fisco  fez  prova  de  que  o  contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, prova que a  este  cabia,  pois  no  presente  caso,  ao  arbitrar  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural,  a  prova  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  são  oriundos  de  tal  atividade  (rural)  cabe  a  autoridade  fiscal,  não  bastando  meramente  alegar  que  tais  omissões são decorrentes da atividade rural."  ­ no caso em lide, não procedem as alegações do Recurso Especial que têm a  seguinte redação:  "No  caso  dos  autos,  constatada  a  omissão  de  rendimentos  oriundas  da  atividade  rural,  a  Egrégia  Turma,  em  vez  de  ter  adequado  o  lançamento  a  legislação  vigente  e  ter  excluído  o  excesso, decidiu por cancelar o auto de infração".  ­  o  acórdão  recorrido  afirma  que  não  há  provas  da  Atividade  Rural  e  os  acórdãos paradigmas afirmam que há provas:  "Restou  comprovado  nos  autos  que  os  valores  que  tramitaram  nas contas bancárias do sujeito passivo possuíam como origem a  atividade rural".  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10660.001786/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.732  CSRF­T2  Fl. 672          5 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  julgado  improcedente  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  relativa aos exercícios de 2005 e 2006, tendo em vista a omissão de rendimentos provenientes  de Atividade Rural. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional visa  rediscutir a aplicação da  tributação favorecida decorrente da Atividade Rural no percentual de 20% para toda a  base de cálculo remanescente e não o cancelamento do lançamento.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega  ausência de cotejo analítico, uma vez que o trecho atribuído ao acórdão recorrido seria estranho  àquela peça processual. Ademais, argumenta que estaria ausente o prequestionamento. Por fim,  assevera que não existiria similitude fática entre os acórdãos em confronto.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  conforme  o  art.  67,  §  8º,  do Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  a  divergência  deve  ser  demonstrada  analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Ocorre  que,  quando  da  demonstração,  pela  Fazenda  Nacional, dos pontos divergentes entre os julgados em confronto, foi citado trecho que, além  de  ser  estranho ao  acórdão  recorrido,  apresenta  situação  fática diversa daquela observada no  julgado guerreado. Confira­se o trecho que erroneamente foi atribuído pela Fazenda Nacional  ao acórdão recorrido:  "Omissão de Rendimentos caracterizado por depósito bancário  Alega  o  recorrente  que  os  valores  creditados  nas  suas  contas  correntes  são  provenientes,  exclusivamente,  de  atividade  rural,  devendo ser tributada a omissão no percentual de 20% sobre a  receita bruta, nos termos da Lei 8.023/90. No particular a CSRF  (Acórdão  2102002.066),  ao  analisar  a  questão  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  decorrentes  de  atividade  rural,  entendeu  que,para  acatar  os  valores  depositados  como  provenientes  da  referida  atividade,  deve­se obedecer dois requisitos, quais sejam:   1) ter como única atividade desenvolvida a rural;   2)  comprovar  que  os  demais  depósitos  bancários  comprovados  decorrem majoritariamente de tal atividade.   Veja­se a ementa do referido julgado:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APLICAÇÃO.  Acolhe­se  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  totalidade  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias  é  proveniente  da  atividade  Fl. 704DF CARF MF     6 rural, nos casos em que o contribuinte comprova tal alegação em  relação  a  significativo  percentual  dos  depósitos  efetivados  em  todas  as  suas  contas  bancárias  e  quando  a  atividade  rural  é  a  única  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte.  (CARF 10530002135200831, Acórdão 2102­002.066).   Quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  parcela  mantida dos depósitos bancários não comprovados, entendo que  deve  ser  tributada  nos  termos  da  Lei  n.º  8.023,  1990,  uma  vez  que, da análise dos autos, constata­se que as origens de recursos  do  Contribuinte  são  originárias  exclusivamente  da  atividade  rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo Suplicante tem  relação direta com a atividade rural.   Assim, em se tratando de contribuinte cuja atividade exercida é  exclusivamente da rural, qualquer omissão dever ser tributada  nos  termos  da  Lei  n.º  8.023,  1990,  com  apuração  de  forma  anual,  sendo  certo que na hipótese presente  a  própria Lei  n.º  7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados  na  forma  da  legislação  específica. Portanto, no caso, considero que o critério adotado  pelo  fisco  não  é  válido,  não  devendo  prosperar  a  autuação  nessa parte em face do erro na forma de tributação.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.” (destaques da  Recorrente)  Ainda  que  o  lapso  pudesse  ser  superado  e  se  buscasse  a  demonstração  da  alegada  divergência  com  base  no  que  efetivamente  consta  do  acórdão  recorrido  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  isso  não  seria  possível,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude fática entre os julgados em confronto.  No caso do  acórdão  recorrido,  a ação  fiscal  teve  início pela constatação de  depósitos bancários sem identificação de origem em conta bancária em nome do Contribuinte.  Entretanto,  a  autuação  foi  efetivada  como  omissão  de  rendimentos  de Atividade Rural,  com  base na Lei nº 8.023, de 1990, sob a presunção de que os depósitos bancários que restaram não  comprovados  teriam  origem  na  Atividade  Rural.  Nesse  passo,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  a  omissão  de  rendimentos  da  Atividade Rural não poderia  ser apurada  com base em presunção mas sim em comprovação,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  os  valores  omitidos  seriam  efetivamente  oriundos  dessa  atividade.  Confira­se:  "Verifica­se  que  a  presente  autuação  reporta­se  à  omissão  de  rendimentos da atividade rural.  A decisão a quo manteve o lançamento e assentou que:  "[...]  atividade  rural  por  ele  exercida  restou  confirmada,  conforme  se  depreende  do  Termo  de Verificação Fiscal. Aliás,  exatamente por esse motivo, a infração apontada na autuação  foi relativa omissão de rendimentos da atividade rural (fl. 04) e  não "omissão — origem não comprovada", como alegado.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10660.001786/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.732  CSRF­T2  Fl. 673          7 (...)  Percebe­se,  claramente,  verdadeira  confusão  na  fundamentação  legal utilizada  para  lavrar  o  presente Auto de  Infração,  uma  vez  que  o  contribuinte  fora  autuado  por  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural,  sendo  que  o  Auditor  Fiscal  utilizou­se  da  presunção  legal,  relativa  aos  depósitos bancários para constituir o lançamento, o que não se  admite.  Ainda,  verifica­se  que  na  fundamentação  legal  do  Auto  de  Infração,  o  Fisco  buscou  utilizar  legislação  pertinente  ao  Imposto  de  Renda  sobre  a  Atividade  Rural  e  Omissão  de  Rendimentos através de Depósitos Bancários: In verbis:  "ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 1º a 22 da Lei nº 8.023/90;  Arts. 9 e 17 da Lei nº 9.250/95;  Art. 59 da Lei n°9.430/96;  Art. 57 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002;  Art. 10 da Lei n°11.119/05 e  Art. 849 do RIR/99. "  No que tange a exploração da atividade rural, verifica­se que o  Fisco  abriu  mão  da  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova,  transformando  a  omissão  de  rendimentos  através  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  sendo  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  sem  contudo  comprová­la.  Verifica­se  que  em  nenhum  momento,  conforme  consta  do  “Termo de Verificação Fiscal" de fls. 10/ 18, o Fisco fez prova  de  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  da  atividade  rural,  prova  que  a  este  cabia,  pois  no  presente  caso,  ao  arbitrar  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  a  prova  de  que  a  omissão dos  rendimentos são oriundos de  tal atividade  (rural)  cabe a autoridade  fiscal, não bastando meramente alegar que  tais omissões são decorrentes da atividade rural.  Por  pertinente,  cabe  transcrever  excertos  do  Relatório  Fiscal  que assim atestam o agir do Fisco. Vejamos:  [...]  Como  não  foi  possível  identificar  entre  os  créditos  efetuados  quais  seriam  responsabilidade  da  Farmácia  Queiroz  ou  do  Sr.  Anardino  Costa,  já  que  ambos,  ao  serem  intimados,  não  identificaram nem comprovaram a origem destes recursos, e que  a situação de fato apurada muito se assemelha ao movimento de  conta  conjunta,  considerei  os  depositantes  co­titulares  desta  conta bancária.  [...]  Fl. 706DF CARF MF     8 Deste modo, considerei 50% dos recursos creditados na conta  no  Banco  UNIBANCO,  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  como  sendo  receitas  da  atividade  rural  do  sujeito  passivo,  por  presunção  legal,  amparado  pelo  Artigo  42, da Lei 9.430/96 (doc. fls. 19)  (...)  Com efeito, não poderia o Auditor Fiscal valer­se da presunção  legal  relativa,  à  qual  aplica­se  tão­somente  para  os  depósitos  bancários de origem não comprovada. No caso, verifica­se que o  auditor fiscal, inicialmente, criou uma conta conjunta inexistente  (como se fosse de titularidade do contribuinte e da Farmácia), e  após,  utilizou­se  desta  presunção  legal  atribuindo  50%  do  montante  dos  depósitos  bancários  (excluindo  do  montante  os  cheques devolvidos e o valor de R$16.000,00 da atividade rural)  como  se  do  contribuinte  fossem,  e  os  denominou  como  provenientes do exercício da atividade rural. Todavia, a omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  deve  ser  devidamente  comprovada. Inclusive, como bem assentou a decisão a quo, o  contribuinte,  reconheceu,  expressamente,  que,  apenas  o  depósito  no  valor  de  R$  16.000,00,  efetuado  em  11/02/2004,  teria  vínculo  com  sua  atividade  econômica  de  produtor  rural  (este valor foi excluído pelo fiscal, portanto, não consta da base  de cálculo do lançamento), não reconhecendo os demais créditos  como  de  sua  responsabilidade.  Dessa  forma,  não  poderia  a  fiscalização ter presumido que tais depósitos seriam receitas da  atividade  rural,  e  simplesmente  tributado­os  na  proporção  de  50%, como omissão de rendimentos da atividade rural.  Frisa­se que a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova,  poderia  ser  aplicada  tão­somente  em  relação  à  omissão  de  rendimentos caracterizada através de depósitos bancários com  origem  não  comprovada.  Neste  caso,  não  tendo  sido  este  o  fundamento  para  lavrar  a  autuação,  equivocou­se  o  Auditor  Fiscal  em  ter  se utilizado  desta  presunção  legal  em  relação à  omissão de rendimentos da atividade rural." (grifei)  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  divergência  seria  representado por julgado em que, apurando­se omissão de rendimentos de Atividade Rural, por  presunção, com base em valores creditados em conta bancária e não comprovados, a exigência  fosse mantida. Isso porque a interpretação divergente a ser perseguida seria aquela que orientou  o acórdão recorrido, qual seja, a legislação que regulamenta a tributação da Atividade Rural.  Quanto ao Recurso Especial, logo de início já se verifica o equívoco quanto à  exigência tratada no acórdão recorrido:  "Trata­se  de  lançamento  exigindo  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo,  relativamente a fatos ocorridos no ano calendário de 2003, nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   A Egrégia Turma, porém, deu provimento ao recurso voluntário  do contribuinte para cancelar a exigência, sob a justificativa de  que  os  depósitos  eram  oriundos  exclusivamente  de  atividade  rural, sendo que a omissão deveria ter sido tributada de acordo  com a Lei nº 8.023/90."  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10660.001786/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.732  CSRF­T2  Fl. 674          9 Não obstante, tanto o lançamento como o entendimento esposado no acórdão  recorrido  foram  o  contrário  do  que  concluiu  a  Recorrente,  além  de  se  referirem  aos  anos­ calendário de 2004 e 2005, e não de 2003. Com efeito, a exigência teve como base a omissão  de  rendimentos  da  Atividade  Rural,  por  presumir­se  que  os  depósitos  bancários  não  comprovados teriam essa origem. Ademais, a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de  que somente caberia a presunção se a autuação fosse com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  Na sequência, a Fazenda Nacional cita trecho atribuído ao acórdão recorrido  (acima  reproduzido),  que  efetivamente  confirmaria  sua  premissa,  porém  repita­se  que  dito  trecho não diz  respeito ao acórdão recorrido. Assim, partindo dessa premissa equivocada, eis  que incompatível com a situação fática do acórdão recorrido, assim conclui:  "Conforme  se  observa,  a  Egrégia  Turma  constatou  que  os  rendimentos omitidos eram decorrentes de atividade rural e, por  canta disso, cancelou o auto de infração."  Na  esteira  dessa  premissa  equivocada,  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas os Acórdãos nºs 9304­00.134 e 9202­002.350, que poderiam ser comparados com a  situação que a seu ver teria ocorrido no acórdão recorrido, mas não com a situação verificada  no  julgado guerreado, que,  repita­se,  é diversa. Quanto ao primeiro paradigma  ­ Acórdão nº  9304­00.134 ­ a Fazenda Nacional colaciona os seguintes trechos:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2000, 2001   PAF ­ NULIDADES ­ Não provada violação às regras do artigo  142 do CTN nem dos artigos 10  e 59 do Decreto 70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  do  lançamento,  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  ou  do  documento  que  formalizou a exigência fiscal.   PAF  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Nos  casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando­se as  presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do  fato  gerador  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito.  Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre  uma base imponível exata.  PAF  ­  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  OBSERVÂNCIA­  Na  função  de  aplicador  da  lei  não  pode  o  julgador  tributário  esquecer  de  integrar  a  interpretação  aos  princípios  constitucionais  que  funcionam  como  'vetores  interpretativos'.'O  agente  público'  que  fiscaliza  e  apura  créditos  tributários  está  sujeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos  e  deverá atuar aplicando a lei ­ que disciplina o tributo ­ ao caso  concreto,  sem  margem  de  discricionariedade.  A  renúncia  total  ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora  das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua  responsabilização funcional".(Aliomar Baleeiro).   Fl. 708DF CARF MF     10 IRPF ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL ­  BASE  IMPONÍVEL  ­  DIMENSIONAMENTO.  APLICAÇÃO  DO ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 FRENTE AO CONCEITO  DE  RENDA  INSCULPIDO  NO  ARTIGO  43  do  CTN  ­  POSSIBILIDADE ­ Havendo nos autos a prova fornecida pela  recorrente quanto à real base de cálculo do tributo e não sendo  esta expressamente contestada pelo autor da ação, a autoridade  julgadora  deverá  aceitá­la  como  suficiente  para  realização do  lançamento de ofício devendo cancelar, apenas, a parcela que  exceder a este valor.   Recurso  Especial  Parcialmente  Provido.”  (destaques  da  Recorrente)  Voto  "Trata­se  de  exigência  de  IRPF,  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  arbitrados  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  contas­ corrente  de  José  Carlos  Rampelotti  e  de  titularidade  de  Lídia  Zelinda Marchi, também movimentada pelo autuado.   A fiscalização acatou a justificativa da existência de condomínio  agrícola  em  parceria  com  quatro  irmãos,  motivo  porque  este  lançamento é 1/5 do valor apurado pelo fisco.  No tocante à conta bancária em nome de Lídia Zelina Marchi, a  fiscalização entendeu que os  recursos movimentados pertencem  ao  condomínio  mantido  pelo  Sr.  José  Carlos  Rampelotti  e  irmãos,  sendo  aquela  tão  somente  interposta  pessoa.  Aqui,  também,  os  valores  apurados  foram  rateados  à  razão  de  vinte  por cento.   A  Fazenda  Nacional  pede  a  revisão  do  decidido,  conforme  anteriormente  relatado,  por  entender  equivocada  a  sua  conclusão,  inclusive,  a  adequação  do  lançamento  à  conclusão  exarada no acórdão 104­22954, de 23/01/2008, assim ementado:   [...]   A  conclusão  a  qual  chega  o  nobre  relator  desse  acórdão  é  a  mesma que tenho, inclusive já manifestada em outras ocasiões, e  esta Câmara Superior já decide desta forma.   Ao argumento oferecido nas contra  razões de que o ajuste do  lançamento  implicaria  em  novação  do  feito,  não  prospera.  A  causa  de  lançar  foi  a  omissão  de  rendimentos,  ditas  receitas  oriundas da atividade agrícola, apuradas com base no artigo 42  da Lei 9430/1996.   O  relator  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  lançamento  deveria ser cancelado porque, os  fatos narrados, nos termos de  verificação fiscal, não se subsumiam aos ilícitos detectados.  Discordo  de  tal  conclusão  por  entender  que  é  perfeitamente  possível, no  exercício de aplicador da  lei,  conjugar o  conceito  insculpido  neste  artigo  com  as  determinações  constantes  no  artigo  43  do CTN em  seu parágrafo  ­  primeiro,  pois  a  renda,  neste  caso,  seria  perfeitamente  extraída  dos  movimentos  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10660.001786/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.732  CSRF­T2  Fl. 675          11 bancários,  a  partir  das  informações  oferecidas  pelo  próprio  sujeito passivo.   [...]   Presentes se encontravam os pressupostos de ocorrência do fato  imponível. A partir de então, para quantificar o ilícito, este seria  operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente  de regra matriz tributária.   [...]   Assim,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para ajustar a base de cálculo para 20%, o percentual aplicável  no arbitramento das receitas correspondentes à atividade rural."  Assim, nesse primeiro paradigma, a autuação foi levada a cabo com base na  presunção  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e,  como  considerou­se  comprovado  que  os  depósitos diziam respeito à Atividade Rural, entendeu­se que a presunção não mais podia ser  aplicada,  reduzindo­se a  respectiva base de cálculo a 20%, sob a convicção que os depósitos  bancários teriam origem na Atividade Rural.  No caso do acórdão recorrido, a situação fática em nada se assemelha a esse  primeiro paradigma, já que, apesar da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários,  o autuante presumiu serem oriundos da Atividade Rural e assim formalizou a exigência como  omissão  de  rendimentos  dessa  atividade.  Confira­se  a  decisão  de  Primeira  Instância,  que  evidencia essa situação:  "Embora  tenha  sido  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos creditados em suas contas bancárias, como já relatado,  o autuado declarou, expressamente, que apenas o depósito no  valor  de  R$  16.000,00,  efetuado  em  11/02/2004,  teria  vínculo  com  sua  atividade  econômica  de  produtor  rural,  não  reconhecendo  os  demais  créditos  como  sendo  de  sua  responsabilidade (fl. 415).  Assim, a autoridade  lançadora,  convicta da atividade  exercida  pelo  contribuinte,  considerou  os  valores  creditados,  que  não  tiveram a  sua origem comprovada,  como  receitas da atividade  rural, que foram auferidas e omitidas no mês correspondente aos  créditos  efetuados  pelas  instituições  financeiras,  agindo  em  conformidade com o estabelecido no art. 42, §§ 10 e 2°, da Lei  9.430/96."   Quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  ­  Acórdão  nº  9202­002.350  ­  a  Fazenda Nacional colaciona os seguintes trechos:  Ementa  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercício: 1999, 2000   Fl. 710DF CARF MF     12 TRIBUTAÇÃO.  ATIVIDADE  RURAL.  TRIBUTAÇÃO  ESPECÍFICA. LEI 8.023/1990.   Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houver  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.   IRPF.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.   De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150%  (cento e cinquenta por cento), condiciona­se à comprovação, por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração da conduta.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.”  Relatório  "Trata­se de Recurso Especial (fls. 1811/1826), interposto pela r.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  3401­00.020  (fls.  291/ss)  da  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  proferido  em  03/06/2009, que, por unanimidade de votos, em desqualificou a  multa  de  oficio  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  deu  provimento ao recurso para cancelar o lançamento.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  15  a  20,  integrado  pelos  demonstrativos de fls. 8 a 14 e pelo Relatório da Atividade Fiscal  de fls. 23 a 32, pela qual exige­se do contribuinte o Imposto de  Renda Pessoa Física de R$ 2.347.519,21, acrescido da multa de  oficio de 150% e juros de mora.   A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o  lançamento  deu­se  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  haver  apurado  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas  junto ao Banco Bradesco, Banco do Brasil S.A., ao BESC S.A. e  A  Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Meio  Oeste  Catarinense  (Credimoc),  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário  de  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  nos  montantes  de  R$  1.180.403,29,  R$1.137.286,79,  R$1.564.655,52,  R$2.089.345,90  e  R$2.569.389,35,  respectivamente,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.   [...]  O que se observa do acórdão combatido é que, segundo o voto  condutor,  no  caso  dos  autos,  o  fato  tributado  foi  ‘omissão  de  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10660.001786/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.732  CSRF­T2  Fl. 676          13 rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  não  justificado’ e a norma apontada como de incidência foi o artigo  42 da Lei n° 9.430, de 1996. No decorrer do processo, segundo  o  julgado,  se  apurou  que  não  se  tratava  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário, mas  sim  de  receita proveniente da atividade rural cuja norma de exigência  tributária  é  o  artigo  4º  da  Lei  n°  8.023,  de  1990.  Em  tais  circunstancias não seria  lícito que o órgão julgador, a pretexto  de  corrigir,  faça  um  novo­lançamento  indicando  nova  matéria  fática;  nova  regra  de  incidência  e  novo  montante  do  tributo  devido. De acordo com o relator,  tal modo de agir  se constitui  em  procedimento  que  a  autoridade  julgadora  não  tem  competência para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e  quem  faz  lançamento  não  pode  julgar.  O  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não teria competência para,  em  julgamento,  alterar  a  descrição  da matéria  tributável  e  a  regra  de  incidência  tributária  e  ao  mesmo  tempo  proferir  julgamento em relação ao seu próprio lançamento.   Sendo assim, tendo a Câmara Julgadora, na análise da prova,  formado  convencimento  de  que  todos  os  recursos  que  transitaram na conta bancária são oriundos da atividade rural,  decidiu  esta  pela  invalidade  do  lançamento  feito  com base na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  não justificado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) e, assim, não  cabendo  ao  órgão  alterar  a  fundamentação  legal  da  exigência  para  exigir  crédito  tributário  com  base  no  artigo  5°  da  Lei  n°  8.023, de 1990, sob pena de violação das disposições constantes  no artigo 18, § 3º, do Decreto n° 70.235, de 1972."   Voto Vencedor   Com  todo  respeito  ao  excelso  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  na  questão  da  negativa  de  provimento,  no  que  tange aos valores encontrados em estabelecimentos bancários.   Restou  comprovado nos  autos  que  os  valores  que  transitaram  nas contas bancárias do sujeito passivo possuíam como origem  a  atividade  rural,  devendo,  portanto,  como  determina  a  legislação, serem tributados na forma específica:   Lei 9.430/1996:   (...)  Assim,  em  nosso  entender,  devem  ser  tributadas  conforme  a  legislação  específica  (20%  Art.  5º,  da  Lei  8.023/1990)  as  diferenças entre os valores lançados como depósitos bancários  não  justificados  e  os  valores  declarados  de  atividade  rural."  (grifei)  Da mesma forma que o primeiro, esse segundo paradigma revela situação que  em  nada  se  assemelha  à  do  recorrido,  já  que  a  autuação  foi  feita  com  base  em  depósitos  bancários sem comprovação de origem, porém considerou­se que ditos depósitos teriam origem  Fl. 712DF CARF MF     14 comprovada ­ e não apenas presumida ­ na Atividade Rural, daí a redução da base de cálculo a  20%.   Verifica­se,  assim,  em  síntese,  que  os  paradigmas,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  tratam  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  com menção  a  conjunto  probatório  que  evidenciaria  que  o  contribuinte  exerceria  exclusivamente  a Atividade Rural. Nesse  passo,  ao  constatar­se  que  os  rendimentos  omitidos  seriam  decorrentes  dessa  atividade,  entendeu­se  por  ajustar  o  lançamento, conforme a legislação específica, reduzindo­se para 20% a base de cálculo. Assim,  a regra­matriz de incidência aplicada foi a presunção do art. 42, da Lei nº 9.430, porém como  as receitas de Atividade Rural foram comprovadas, reduziu­se a base de cálculo remanescente  dos depósitos bancários a 20%.   Já  no  caso  do  acórdão  recorrido,  ocorreu  exatamente  o  contrário:  a origem  dos depósitos bancários não  foi comprovada, presumindo­se então que o valor dos depósitos  bancários,  que  superou  o  prejuízo  do Contribuinte  obtido  na Atividade Rural,  seria  oriundo  dessa atividade, efetuando­se o lançamento como omissão de rendimentos de Atividade Rural,  cuja regra­matriz de  incidência é a Lei nº 8.023, de 1990. Ressalte­se que, antes de aplicar a  presunção para apurar tributação específica, o autuante facultou ao Contribuinte a oportunidade  de,  após  o  início  da  ação  fiscal,  elaborar  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  (apresentadas em 14/11/2009,  fls. 486 a 494  ­ Volume 3),  contendo  receitas que  teriam sido  comprovadas e despesas "afirmadas", nada disso tendo constado na declaração original. Nesse  contexto, não considerou essas receitas como omitidas (já que não haviam sido declaradas) mas  sim  utilizou­se  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  se  fossem  oriundos  da  Atividade Rural. Confira­se o Termo de Verificação Fiscal de fls. fls. 15/16, Volume 1:  E)  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPF  RELATIVO  AO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2004:  O  contribuinte,  ao  preencher  o  Demonstrativo  da  Atividade  Rural em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física  ­ DIRPF,  referente ao ano­calendário de 2004,  exercício 2005,  através  de  Declaração  Retificadora  (doc.  fls.  442  a  526  ),  declarou e apresentou comprovantes das  receitas auferidas  no  valor de R$177.411,19 e afirmou ter  tido despesas de custeio e  investimento de R$181.959,11, resultando um prejuízo apurado  de R$4.547,92.  Ao ser intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados na  conta  10002586,  agência  664  do  Banco UNIBANCO  ­ UNIÃO  DE  BANCOS BRASILEIROS  S/A  declarou,  expressamente,  que  apenas o depósito no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais),  efetuado no  dia  11/02/2004,  referente  a  venda  de  gado  Jersey,  teria  vínculo  com  sua  atividade  econômica  de  produtor  rural,  não  reconhecendo  os  demais  créditos  como  sendo  de  sua  responsabilidade (doc. fls. 394 a 915 ).  No  entanto,  os  documentos  das  páginas  259  a  393  e  439  e  o  depoimento do Sr.  José Benedito Borges, CPF 237.531.106­04,  seu empregado e procurador, durante o ano­calendário de 2004,  comprovam que receitas e despesas decorrentes de sua atividade  rural foram creditadas ou pagas, conforme o caso, com débitos  nesta conta bancária.  Deste modo,  considerei 50% dos  recursos  creditados na conta  no  Banco  UNIBANCO,  que  não  tiveram  sua  origem  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10660.001786/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.732  CSRF­T2  Fl. 677          15 comprovada, como sendo receitas da atividade rural do sujeito  passivo, por presunção legal, amparado pelo Artigo 42, da Lei  9.430/96 (doc. fls. 19).  O  total  calculado,  R$463.434,92,  conforme  planilha  RECEITAS  OMITIDAS  2004  CONTA  UNIBANCO,  sofreu  uma  dedução  de  R$4.547,92,  referente  ao  prejuízo  anteriormente  apurado  no  Demonstrativo  da  Atividade  Rural  da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ DIRPF  (declaração  retificadora),  resultando  um  montante  de  R$463.434,92 de omissão de receita na atividade rural, que esta  sendo exigida através do presente lançamento de oficio.  F)  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPF  RELATIVO  AO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2005:  O  contribuinte,  ao  preencher  o  Demonstrativo  da  Atividade  Rural em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física  ­ DIRPF,  referente ao ano­calendário de 2005,  exercício 2006,  através  de  Declaração  Retificadora  (doc.  fls.  442  a  526),  declarou e apresentou comprovantes das receitas auferidas no  valor de R$426.666,41 e afirmou ter tido despesas de custeio e  investimento de R$428.669,36, resultando um prejuízo apurado  de R$2.002,95.   Ao ser intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados na  conta  10002586,  agência  664  do  Banco UNIBANCO  ­ UNIÃO  DE  BANCOS BRASILEIROS  S/A  declarou,  expressamente,  que  apenas o deposito no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais),  efetuado no  dia  11/02/2004,  referente  a  venda  de  gado  Jersey,  teria  vinculo  com  sua  atividade  econômica  de  produtor  rural,  não  reconhecendo  os  demais  créditos  como  sendo  de  sua  responsabilidade (doc. fl. 415).  No  entanto,  os  documentos  das  páginas  259  a  393  e  439  e  o  depoimento do Sr.  José Benedito Borges, CPF 237.531.106­04,  seu empregado e procurador, durante o ano­calendário de 2004,  comprovam que receitas e despesas decorrentes de sua atividade  rural foram, conforme o caso, creditadas ou pagas com débitos  nesta conta bancária.  Em  relação  aos  créditos  no  valor  de  R$165.527,16,  no  dia  06/05/2005,  R$400,00,  em  05/10/2005  e  R$480,00,  em  21/12/2005,  efetuados  na  conta  10002586,  agência  664,  do  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A,  o  sujeito  passivo  não  comprovou sua origem (doc. fls. 394 a 415).  Deste modo,  somei  50%  dos  recursos  creditados  na  conta  no  Banco UNIBANCO, que não tiveram sua origem comprovada,  conforme  planilha  RECEITAS  OMITIDAS  2005  CONTA  UNIBANCO,  aos  depósitos  na  conta  no  Banco  ABN  AMRO  REAL S/A, discriminados no parágrafo anterior, e considerei o  total  obtido,  R$674.562,01,  como  sendo  receitas  da  atividade  rural  do  contribuinte,  por  presunção  legal,  amparado  pelo  Artigo 42, da Lei 9.430/96.  Fl. 714DF CARF MF     16 O  valor  omitido,  R$674,562,01,  sofreu  uma  dedução  de  R$2.002,95, referente ao prejuízo apurado no Demonstrativo da  Atividade Rural da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Física  ­  DIRPF  (declaração  retificadora),  resultando  um  montante  de R$672.559,06  de  omissão de  receita na  atividade  rural,  que  também  esta  sendo  exigida  através  do  presente  lançamento de oficio." (grifei)  Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em  confronto  situações  absolutamente diversas,  de  sorte  que  o  dissídio  interpretativo  não  restou  demonstrado.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.001996/2006-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições sociais as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º, § 2º da Lei nº 10.676/2003. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS e do Programa de Integração Social PIS/PASEP, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições sociais as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º, § 2º da Lei nº 10.676/2003. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS e do Programa de Integração Social PIS/PASEP, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.
Numero da decisão: 9303-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­006.773  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria   COFINS/PIS    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições sociais  as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva e FATES,  com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º, § 2º da Lei  nº 10.676/2003.   As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo da Contribuição para a COFINS e do Programa de Integração Social  PIS/PASEP,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de  estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais  e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  em  conformidade  com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo,  pela  Lei  nº  12.873/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 19 96 /2 00 6- 73 Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.516          2 As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições sociais  as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva e FATES,  com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º, § 2º da Lei  nº 10.676/2003.   As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo da Contribuição para a COFINS e do Programa de Integração Social  PIS/PASEP,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de  estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais  e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  em  conformidade  com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo,  pela  Lei  nº  12.873/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.517          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3403­001.289, de 09 de novembro de 2011 (fls.1898 a 1908 do  processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo das contribuições os seguintes valores: 1)  as sobras até o  limite destinado à  formação dos  fundos de reserva e FATES; 2) as  receitas  financeiras;  3)  as  corresponsabilidades  cedidas;  e  4)  a  totalidade  dos  eventos  ocorridos  e  pagos, líquidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade”.    A discussão dos presentes autos tem origem nos autos de infração lavrados  contra o Contribuinte, que lhe exige um crédito tributário no valor total de R$ 9.858.707,92,  sendo:  R$  3.699.616,33  de  Cofins;  R$  1.628.719,25  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2006; R$ 2.774.712,17 de multa proporcional; R$ 801.583,54 de PIS; R$ 352.889,08  de juros de mora, calculados até 30/11/2006; R$ 1.755.660,17 de multa proporcional    Segundo  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  constantes  dos  autos de infração, os lançamentos decorreram de "Falta de Recolhimento / Declaração" das  contribuições — "Apuração Incorreta".    O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:    Em preliminar:   I­ o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que o  Auto Fiscal sub examen embasou­se fundamentalmente na descaracterização da Impugnante  como sociedade cooperativa, tributando­lhe a totalidade de suas operações (atos cooperativos  e  não  cooperativos),  sem  apartá­los,  pedido  que  se  ampara  na  jurisprudência  que  no  Conselho de Contribuintes há muito vem se solidificando;     No mérito:   II­  com  fulcro  nas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas,  que  se  julgue  procedente  a  presente  impugnação  administrativa,  anulando­se  integralmente  o  auto  de  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.518          4 infração MPF n°  0610500/00111/06 — COFINS  (PIS),  invocando­se  a  regra  geral  de  não  incidência  tributária que  respaldam os  atos  cooperativos das  sociedades  cooperativas  (arts.  79, 87 e 111 da Lei nº 5.764/71 e art. 6°, I da Lei nº 70/91), e na extensão em que postulado  na presente impugnação;   III­ requer­se que sejam decotados da CDA combatida os valores referentes  ao  intercâmbio,  face  à  inexistência  de  base  tributável  (receita)  da  Impugnante  nesta  modalidade,  vez  que,  em  sendo  cabível  a  incidência,  esta  deverá  se dar  na  cooperativa na  qual se efetivou o atendimento, pois seria dela a eventual receita, destacando­se ainda que se  trata de em ato cooperativo, nos moldes do art. 79, caput, da Lei n. 5.764/71;   IV­ requer­se, ainda, a exclusão no auto de infração combatido dos valores  lançados a título de sobras, porquanto, por determinação expressa estas podem ser deduzidas  da base de cálculo da COFINS, a teor do que dispõe a Lei nº 10.676/2003 (art. 1°);   V­  ademais,  e  independentemente  do  acima  postulado,  que,  ante  a  sua  participação e definição jurídica­econômica de operadora de planos de saúde, reconheça­se a  possibilidade  da  Impugnante  em  proceder  a  necessários  ajustes  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (PIS),  de  forma  a  se  colher  somente  o  que  se  configurar  efetiva  receita  (comissão/taxa de administração), destacando­se a previsão contida no § 9° do art. 3° da Lei  n°  9.718/98,  com  redação  dada  pelo  art.  2°  da  MP  nº  2.158­  35/2001,  anulando­se,  em  consequência, o auto de infração guerreado;   VI­  requer­se,  outrossim,  a  exclusão  da  COFINS  (PIS)  sobre  receitas  financeiras, uma vez que excluídas do conceito de faturamento;   VII­  finalmente,  pleiteia­se  a  exclusão  na  base  de  cálculo  autuada  dos  valores  referentes a  ICMS,  já que  este não se  configura como base  imponível da COFINS  (PIS) — faturamento/receita bruta."    A DRJ em Juiz Fora/MG julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  pelo contribuinte e manteve o lançamento.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso  para excluir das bases de cálculo das contribuições os seguintes valores: 1) as sobras até o  limite destinado à formação dos fundos de reserva e FATES; 2) as receitas financeiras; 3) as  corresponsabilidades cedidas; e 4) a  totalidade dos eventos ocorridos  e pagos,  líquidos das  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.519          5 importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade”,  conforme  acórdão  assim ementado in verbis:    Assunto: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS e o Programa de Integração Social PIS/PASEP.   Período de Apuração: 01.01.2003 a 31.12.2004.   Ementa: SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   As  cooperativas  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva  e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º,  § 2º da Lei nº 10.676/2003.   Ementa: OPERADORA DE PLANO DE  SAÚDE.  EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS – LEI Nº 9.656/98.   Legislação permite à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das  pessoas  jurídicas de direito privado, cooperativas, que operam planos de  assistência à saúde, o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.   Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS.  EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas oriundas de aplicação financeira das cooperativas decorrente  de sobra de caixa não estão sujeitas à tributação das contribuições para o  PIS e a COFINS, por estarem submetidas ao regime cumulativo.   Ementa:  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  RESSARCIMENTO  DE  INTERCÂMBIO.  CO­RESPONSABILIDADE  CEDIDA.  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.   A  legislação  vigente  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo:  coresponsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  e  as  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  o  que  Assunto:    Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS e o Programa de Integração Social PIS/PASEP.   Período de Apuração: 01.01.2003 a 31.12.2004.   Ementa: SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.520          6 As  cooperativas  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais as sobras até o limite destinado à formação dos fundos, de reserva  e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º,  § 2º da Lei nº 10.676/2003.   Ementa: OPERADORA DE PLANO DE  SAÚDE.  EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS – LEI Nº 9.656/98.   Legislação permite à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das  pessoas  jurídicas de direito privado, cooperativas, que operam planos de  assistência à saúde, o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.   Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS.  EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas oriundas de aplicação financeira das cooperativas decorrente  de sobra de caixa não estão sujeitas à tributação das contribuições para o  PIS e a COFINS, por estarem submetidas ao regime cumulativo.   Ementa:  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  RESSARCIMENTO  DE  INTERCÂMBIO.  CORRESPONSABILIDADE  CEDIDA.  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.   A  legislação  vigente  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo:  corresponsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  e  as  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  o  que engloba valores pagos à rede conveniada como médicos (honorários),  hospitais, clínicas e laboratórios.   Recurso provido em parte     A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  às  fls.  1911  a  1913,  sendo  que  estes  foram  acolhidos  em  efeito modificativo  para  sanar  o  vício  apontado  pela  embargante,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser  o  seguinte:  "Por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo das contribuições  os seguintes valores: 1) as sobras até o limite destinado à formação dos fundos de reserva e  FATES; 2) as receitas financeiras; 3) as corresponsabilidades cedidas; e 4) a totalidade dos  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.521          7 eventos  ocorridos  e pagos,  líquidos das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de  responsabilidade."      A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1944 a  1949) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte,  as  divergência  suscitadas  pela  Fazenda  Nacional  dizem  respeito:  I­  corresponsabilidade  cedida e transferência de responsabilidade e II – dedução das sobras de cálculo.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  202­17.428,  107­07.914  e  204­02.084. A comprovação dos julgados firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor dos  acórdãos paradigmas, documento de fls. 1950 a 1994.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  parcialmente,  conforme despacho de fls. 2094 a 2097.  O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2109 a 2139, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o relatório em síntese.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda é  tempestivo e, depreendendo­se da análise  de seu cabimento, entendo pela admissibilidade parcial do recurso conforme despacho de fls.  2094 a 2097, sob os argumentos abaixo relacionados:    Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.522          8 Preliminarmente, relativamente à exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em que pese constar do pedido do recurso  especial  a  sua  reversão,  a  Fazenda  não  colacionou  ou  especificou  qualquer  decisão  deste  Conselho Administrativo que tenha divergido da decisão recorrida, de maneira que, tocante a  esta questão, não atendeu ao requisito formal de admissibilidade.     Respeitante  às  matérias  para  as  quais  foram  coligidos  paradigmas  de  dissenso,  tem­se  que,  em  relação  às  corresponsabilidades  cedidas,  os  arestos  dissidentes  arregimentados  (202­17.428  e  107­07.914)  não  trataram  desta  rubrica  especificamente,  mas  sim dos valores repassados a hospitais e clínicas e custos administrativos.    Portanto, a questão abordada pelos aludidos julgados, lastreada na dicotomia  atos  cooperativos/atos  não  cooperativos,  cingiu­se  à  possibilidade  de  abatimento  dos  valores  vertidos a terceiros não­cooperados, p.e., hospitais, clínicas, laboratórios, dentre outros, tendo  concluído que tais despesas, pelas suas características, não poderiam ser abatidas na apuração  das contribuições em comento por ausência de previsão legal específica.   Já o acórdão recorrido, em entendimento oposto, entendeu que estes valores  repassados  à  rede  conveniada  poderiam,  sim,  ser  excluídos  da  apuração,  eis  que  albergados  pela expressão “eventos ocorridos, efetivamente pagos” mencionados no art. 3º, § 9º, I da Lei  nº 9.718/98.     Retornando às responsabilidades cedidas, como dito alhures, não se verificou  o conflito interpretativo alegado.     Quanto  à  dedução  das  sobras  de  cálculo,  ainda  que  não  tenha  contestado  propriamente a legalidade do abatimento, a Fazenda Nacional questionou a adoção da medida  em hipótese como a dos autos, em que a contabilidade do contribuinte não permitiu segregar a  receita vinculada aos atos cooperativos e não­cooperativos.    Neste  passo,  o  Acórdão  n.º  204­02.084  assentou  que  ausente  a  prova  da  apartação das receitas (atos cooperativos/não­cooperativos), não há como reconhecer o direto à  sua exclusão. Ficando comprovada a divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.    Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.523          9 Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Do Mérito    A  controvérsia  se  refere  à  dedução  das  sobras  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins,  conforme autorizado pela Lei n. 10.676/2003 e  exclusões na base de  cálculo do PIS  e COFINS concedidas  às  sociedades que operam planos de  saúde,  consoante  regência da Lei n. 9.656/98 e forma da adoção da medida em hipótese como a dos autos, em  que  a  contabilidade  do  contribuinte  não  permitiu  segregar  a  receita  vinculada  aos  atos  cooperativos e não­cooperativos.    Inicialmente não encontrei no TVF qualquer referência à falta de segregação  dos  atos  na  contabilidade.  Na  verdade  a  fiscalização  entendia  que  o  contribuinte  não  era  cooperativa  e  dessa  forma  recalculou  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  e,  por  óbvio,  retirou a dedução das Sobras, pois não aplicável as Pessoas Jurídicas normais.  Ademais,  no  Acórdão  DRJ  de  fl.  1526,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  tratado como cooperativa de trabalho médico, mas manteve o lançamento entendendo que na  nova legislação tanto os atos cooperativos como os não cooperativos são tributados pelo PIS e  pela Cofins. Quanto às sobras, manteve a glosa, porque a segregação efetuada pelo contribuinte  em  sua  contabilidade  estaria  incorreta,  pois  o  conceito  de  ato  cooperativo  adotado  não  era  compatível  com  a  legislação.  E,  portanto,  como  a  segregação  estava  incorreta,  por  consequência, a apuração das sobras também estaria comprometida. Veja a conclusão:        Quanto  à base de  cálculo,  para  sua  apuração,  além de  exclusões gerais  que  beneficiam  todas  as pessoas  jurídicas,  previstas nos  incisos  I  e  II  do § 2º do  art.  3º,  para  as  sociedades  cooperativas  de  serviços  médicos,  além  das  exclusões  previstas  nos  incisos,  são  também permitidas as exclusões previstas para as operadoras de planos de assistência à saúde e  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.524          10 mais a exclusão especifica prevista no art. 1º da MP nº 101, de 30/12/2002, convertida na Lei  nº 10.676, de 22/05/2003, com vigência a partir de 26/10/1999, que assim dispõe:    “Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  sem prejuízo do  disposto  no  art.  15  da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.    §1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação  dos  Fundos  nele  previstos.  §3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória no 1.85810, de 26 de outubro de 1999.”    Conforme  acima,  é  devida  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  das  sobra  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e  Social  (Fates),  pelas  cooperativas  em  geral,  bem  como  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde  os  ajustes  relativos  à  exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; à dedução os valores  das  corresponsabilidades  cedidas;  à  dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à constituição de provisões técnicas; e à dedução do valor de indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades.     Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.525          11 Entendo que mesmo não havendo segregação das receitas decorrentes de atos  cooperativos e de atos não cooperativo, estas poderão ser analisadas e poderão ser excluídas da  base de cálculo da contribuição e os valores lançados e exigidos sobre elas serão excluídos do  crédito tributário, ao final do processo, pois, as receitas decorrentes de não atos cooperativos,  ao contrário do seu entendimento, conforme será demonstrado no julgamento das questões de  mérito, excluem da base de cálculo da COFINS.    Ademais,  é  possível  efetuar  o  cálculo  dos  valores  destinados  aos  fundos,  apenas  com  base  nos  atos  cooperativos,  nos  termos  estatuídos  no  art.  1º,  §  2º  da  Lei  nº  10.676/2003,  para  em  seguida  efetuar­se  a  dedução  das  bases  de  cálculo  utilizadas  nas  autuações.    Foi  o  que  decidiu  o  acórdão  Recorrido,  veja­se  trecho  (fls.  1944):  “Nesse  passo,  a  decisão  recorrida  deu  contorno  jurídico  acertado  ao  caso  na  parte  em  que  reconheceu  in  abstrato  o  direito  à  dedução  limitada  ao  valor  destinado  à  constituição  dos  fundos  de  reserva  e FATES. Contudo,  deve  ser  reformada  na  parte  em que  negou  o  direito  àquela  dedução  in  concreto  em  razão  da  falta  de  segregação  entre  atos  cooperados  e  não  cooperados. Isto porque é possível efetuar o cálculo dos valores destinados aos fundos, apenas  com base nos atos cooperativos, nos  termos estatuídos no art. 1º, §2º da Lei n.º 10.676/203,  para em seguida efetuar a dedução das bases de cálculo utilizadas nas autuações.”    Assim,  considerando­se  que  o  resultado  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos foi segregado, de acordo com a Lei n.º 10.676/03, resta aferível que improcede a  exigência de crédito fiscal relativo ao percentual das sobras destinado ao FATES e ao Fundo de  Reserva.     Ademais, verifica­se que a acusação foi equivocada de que o contribuinte não  teria  segregado  os  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos.  Ele  o  fez.  E  não  foi  esse  o  fundamento  do  lançamento  para  glosar  as  sobras  da  Base  de  Calculo.  A  DRJ  criou  este  empecilho, mas ele não adveio do lançamento. E segundo, porque é possível saber os valores  correspondentes à formação dos referidos fundos.    Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.526          12 Por  fim,  vale  ainda  ressaltar que  a matéria quanto  às  exclusões  na  base  de  cálculo do PIS e COFINS concedidas sociedades que operam planos de saúde, se encontram  superada, uma vez que, com a edição da Medida Provisória ­ MP n.º 619, de 2013 (convertida  na Lei n.° 12.873, de 2013),  introduziu­se, no art. 3º da Lei da n.º 9.718, de 1998, o § 9º­A,  segundo  o  qual,  para  efeito  de  interpretação,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários, mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade, a questão litigiosa não se resume apenas a esta matéria. Eis a sua redação:    §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora  e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência  de  responsabilidade  assumida.       (Incluído  pela Lei nº 12.873, de 2013)    Portanto, devem ser levados em conta, na determinação da base de cálculo do  PIS/Cofins,  os  valores  despendidos  com  os  próprios  beneficiários  e  com  os  beneficiários  de  outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade.    Há  varias  decisões  desse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais sobre assunto:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006  a 31/12/2008  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.527          13 planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  DF  CARF  MF  Fl.  7387  Processo  nº  13888.723007/201330  Acórdão  n.º  3402004.337  S3C4T2  Fl.  7.373  5  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida, nos termos do §9º A, art. 3º da Lei 9.718/98.     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  os  custos  assistenciais  decorrentes  da utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título  de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do § 9º A, art. 3º  da Lei 9.718/98.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/2006 a 31/12/2008  NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  norma que seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a  ato ou fato pretérito, restando  excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.  Amolda­se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §  9ºA,  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/98,  norma  de  caráter  interpretativo,  introduzido em 2013 pela Lei n.º  12.873, que retroage para alcançar  fatos  geradores do presente processo administrativo.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Processo  Administrativo  n.º  13982.001408/200981 Data da Sessão 09/11/2016. Relatora Vanessa Marini  Cecconello. Nº Acórdão 9303­ 004.399. Unânime)”.     Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.528          14 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1999  a  31/10/1999,  01/01/2002  a  31/12/2003  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º,  9ºA e 9º B. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º, da  Lei nº 9.718/98, é o  total  dos custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­ se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.” (destaques nossos)  (CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  Processo  nº  10680.007677/2004­52  Recurso  nº  Especial  do  Contribuinte  Acórdão  nº  9303003.295 – 3ª Turma Sessão de 24 de março de 2015)    “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   BASE  DE  CÁLCULO  EXCLUSÕES.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.   A  dedução  previstano  art.  3º,  §  9º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98  só  alcança  os  valores  pagos  a  título  de  corresponsabilidades  cedidas  (transferência  do  risco), não se incluindo nesta dedução valores pagos a título de intercâmbio  eventual.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE. A teor do § 9º ­ A do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  introduzido pela  Lei  nº  12.873/2013,  a  exclusão  prevista  no  §  9º,  III,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98 alcança não só os custos incorridos com beneficiários da cobertura  oferecida  pelos  planos  da  própria  operadora,  mas  também  aqueles  incorridos com beneficiários de outra operadora. Em hipótese alguma esta  dedução inclui valores gastos com a rede própria.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.529          15 distintas  do  faturamento  proveniente  da  venda  de  bens  e  serviços,  por  extensão administrativa da decisão do STF proferida no RE nº 357.950.   SOBRAS  LÍQUIDAS.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  dos  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não  incidem  juros  de  mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso.   MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  CARF  afastar  a  aplicação  de  dispositivo legal, sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso voluntário  provido  em  parte.”  (Processo  nº  13864.7200702011­21,  relator  o  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, julgado em 15/10/2014.)    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/12/2001 a 01/03/2002   PIS e COFINS. BASE DE CÁLCULO OPERADORAS DE PLANOS DE  SAÚDE.DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Com a introdução do parágrafo 9º­ A ao art. 3º da Lei nº 9.718/98 pela Lei no. 12.973/13, ficou esclarecido, de  forma  explícita  e  definitiva  a  legitimidade  de  as  operadoras  do  plano  de  saúde  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  correspondente às indenizações aos eventos ocorridos de que trata o inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. Recurso Voluntário provido.”   (Processo nº 10845.003073/2002­45,  relatora a Conselheira Fábia Regina  Freitas, julgado em 11/12/2014.)    “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011  BASE DE CÁLCULO DA COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.530          16 assistência  à  saúde  podem deduzir  da  base  de  cálculo  da Cofins  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora,  por  interpretação  dada pelo §9º­A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”   (Processo  nº  10830.723730/2013­96,  relator  a  Conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulède, julgado em 25/02/2015.)    COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS  DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições para a COFINS é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da  COFINS por tratar­se de prestação de serviços.   (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  3102­ 001.712, de 29/1/2013).    Como se verifica  acima,  a questão  é pacífica na  jurisprudência do Carf,  de  modo que não há dúvidas  sobre a necessidade de manutenção da  aplicação das deduções da  totalidade  dos  custos  assistenciais  no  atendimento  de  usuários  próprios  e  usuários  de  outras  operadoras.    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran       Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10650.001996/2006­73  Acórdão n.º 9303­006.773  CSRF­T3  Fl. 2.531          17                             Fl. 2531DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908432/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 32 /2 00 9- 33 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908432/2009­33  Acórdão n.º 1301­003.121  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908432/2009­33  Acórdão n.º 1301­003.121  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908432/2009­33  Acórdão n.º 1301­003.121  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908432/2009­33  Acórdão n.º 1301­003.121  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000262/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/07/1999 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991. AUTUAÇÃO. FUNDAMENTOS. VINCULAÇÃO. O julgamento dos processos administrativos referentes a lançamento devem tomar em conta os fundamentos adotados na autuação, não podendo extrapolá-los, de modo a emendar a autuação.
Numero da decisão: 3401-004.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna da Tabela 02, constante do voto, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna da Tabela 03 do voto. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3401­004.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrentes  RIOJA FRIGORÍFICO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1997  a  31/10/1997,  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/07/1999 a 30/09/2003  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.  AUTUAÇÃO. FUNDAMENTOS. VINCULAÇÃO.  O  julgamento dos processos administrativos  referentes a  lançamento devem  tomar  em  conta  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  não  podendo  extrapolá­los, de modo a emendar a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  lançamento  em  relação  aos  valores  constantes  na  última  coluna  da  Tabela  02,  constante  do  voto,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna  da Tabela 03 do voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 62 /2 00 4- 25 Fl. 1405DF CARF MF     2 Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  153  a  1671,  datado  de  17/03/2004  (com  ciência  em  08/04/2004  –  fl.  168),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, referente ao período de outubro de 1997 a setembro de 2003, no valor original de  R$  1.596.078,06,  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  (75  %),  por  falta  de  recolhimento  em  virtude  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  nos  livros Registros de Saídas e Registro de Apuração o ICMS, e em DIPJ (Fichas 6­A e 19­A, de  1999 a 2002).  Em Impugnação (fls. 174 a 182), argumentou a empresa, em síntese, que: (a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  não  devolução  de  diversos  livros  fiscais  (relacionados  à  fl.  175),  demandando  reabertura  de  prazo  para  impugnação;  (b)  os  dados  constantes da autuação não condizem com a contabilização apresentada, e são discrepantes da  realidade  operacional  da  empresa  (confronto  efetuado  na  tabela  de  fls.  177  a  180);  (c)  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  deixou  o  autuante  de  considerar  a  alteração  promovida  na  legislação que rege a contribuição; (d) não foram computadas as devoluções de mercadorias, de  outubro a dezembro de 2003; (e) em autuação distinta, sobre COFINS, as bases de cálculo são  diferentes  das  utilizadas  no  presente  lançamento;  e  (f)  restam  atingidos  pela  prescrição  os  valores exigidos referentes aos períodos de outubro de 1997 a fevereiro de 1998.  Em 25/10/2004, a DRJ converte o julgamento em diligência, pelo despacho  de fls. 1049 a 1052, para que a unidade forneça esclarecimentos complementares em relação a  oito  itens,  respondidos  às  fls.  1088  a  1092,  admitindo­se  a  devolução  dos  livros  após  a  autuação,  com  proposta  de  reabertura  de  prazo  de  impugnação,  e  que  alguns  valores  (julho/1999, e janeiro a setembro/2003) foram indevidamente lançados e devem ser excluídos  da autuação.  Ciente  da  análise  fiscal  em  04/04/2005  (fl.  1094),  a  empresa  apresenta  aditivo à impugnação (em 16/04/2005 – fls. 1091 a 1098), reiterando que houve cerceamento  do direito de defesa, que os valores do lançamento não correspondem aos escriturados, mas a  planilhas  elaboradas  pela  própria  fiscalização,  e  ratificando  a  exclusão  dos  valores  que  a  própria fiscalização entendeu indevidos.  A DRJ converte novamente o julgamento em diligência em 15/06/2005 (fls.  1206/1207),  para  que  sejam  juntados  aos  autos  cópia  dos  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos­ calendários 2000, 2001 e 2002, onde constem o total das receitas de vendas de mercadoria, nos  períodos de apuração. A empresa peticiona à fl. 1214, informando que as cópias de tais livros  já  se  encontravam  anexadas  aos  autos,  e,  posteriormente,  à  fl.  1216,  comunicando  que  colacionava o teor dos livros, às fls. 1218 a 1274.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.471  S3­C4T1  Fl. 1.395          3 A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  29/11/2005  (fls.  1278  a  1290)  foi,  unanimemente,  pela  parcial  procedência  do  lançamento,  excluindo­se  os  valores  referentes ao fato gerador ocorrido em 31/07/1999 e os períodos atinentes aos anos­calendários  2000, 2001, 2002 e 2003, sob os fundamentos de que: (a) houve saneamento do processo com a  devolução  do  prazo  para  complementação  da  impugnação;  (b)  o  prazo  decadencial  para  exigência das contribuições é de dez anos, conforme artigo 45 da Lei no 8.212/1991; (c) devem  ser excluídos do lançamento os valores que a própria fiscalização assumiu como indevidos; e  (d) devem ser excluídos os lançamentos referentes a 2000, 2001 e 2002, por estar confirmada  nos livros apresentados a escrituração fiscal da empresa. Em função do valor exonerado, houve  interposição de recurso de ofício.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  09/01/2006  (fl.  1292),  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  1296  a  1299,  em  03/02/2006,  não  questionando  a  decadência,  mas  juntando  livros  referentes  ao  período  com  a  alegação  e  que  provariam  o  recolhimento em harmonia com a legislação da época.  No  CARF,  por  meio  da  Resolução  no  3401­000.218,  de  03/02/2011  (fls.  1374 a 1379), o julgamento foi convertido em diligência, basicamente para aferição da efetiva  base de cálculo dos períodos de apuração mantidos pela decisão de primeira instância, à luz dos  documentos  coligidos  pelo  recorrente,  sem  prejuízo  de  outros  elementos  que  a  fiscalização  reputasse necessários.  No  Relatório  Fiscal  de  fl.  1388,  a  fiscalização  afirma  que  os  valores  aferidos estão em planilhas de cálculo (fls. 1385 a 1387). Cientificada a empresa do relatório  em 19/05/2017 (fl. 1389), não consta que tenha havido manifestação adicional sua.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em julho de  2017. Em janeiro,  fevereiro e março de 2018, o processo foi pautado e retirado de pauta por  falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, percebe­ se que o valor exonerado a título de principal resulta em um total de crédito tributário de R$  2.519.772,36, a título de tributos e multa, conforme tabela a seguir:    Tabela 01: Valores exonerados pela DRJ    Tributo exonerado  Multa exonerada  Total exonerado  jul/99  8.590,41  6.442,81  15.033,22  jan/00  33.062,08  24.796,56  57.858,64  fev/00  30.830,17  23.122,63  53.952,80  mar/00  33.050,98  24.788,24  57.839,22  Fl. 1407DF CARF MF     4 abr/00  25.402,24  19.051,68  44.453,92  mai/00  30.441,54  22.831,16  53.272,70  jun/00  28.899,96  21.674,97  50.574,93  jul/00  35.324,52  26.493,39  61.817,91  ago/00  33.926,97  25.445,23  59.372,20  set/00  35.513,41  26.635,06  62.148,47  out/00  38.141,53  28.606,15  66.747,68  nov/00  39.157,56  29.368,17  68.525,73  dez/00  36.719,69  27.539,77  64.259,46  jan/01  30.412,31  22.809,23  53.221,54  fev/01  30.485,85  22.864,39  53.350,24  mar/01  35.148,92  26.361,69  61.510,61  abr/01  30.651,23  22.988,42  53.639,65  mai/01  32.772,27  24.579,20  57.351,47  jun/01  29.082,66  21.812,00  50.894,66  jul/01  30.968,39  23.226,29  54.194,68  ago/01  27.137,55  20.353,16  47.490,71  set/01  33.328,31  24.996,23  58.324,54  out/01  35.093,90  26.320,43  61.414,33  nov/01  26.723,75  20.042,81  46.766,56  dez/01  34.152,32  25.614,24  59.766,56  jan/02  29.005,57  21.754,18  50.759,75  fev/02  23.662,22  17.746,67  41.408,89  mar/02  24.703,04  18.527,28  43.230,32  abr/02  22.771,20  17.078,40  39.849,60  mai/02  26.705,14  20.028,86  46.734,00  jun/02  24.166,44  18.124,83  42.291,27  jul/02  26.015,77  19.511,83  45.527,60  ago/02  24.066,99  18.050,24  42.117,23  set/02  14.447,47  10.835,60  25.283,07  out/02  27.773,88  20.830,41  48.604,29  nov/02  25.118,13  18.838,60  43.956,73  dez/02  30.813,36  23.110,02  53.923,38  jan/03  45.025,48  33.769,11  78.794,59  fev/03  39.953,62  29.965,22  69.918,84  mar/03  43.648,59  32.736,44  76.385,03  abr/03  36.936,14  27.702,11  64.638,25  mai/03  35.323,09  26.492,32  61.815,41  jun/03  32.558,97  24.419,23  56.978,20  jul/03  36.485,85  27.364,39  63.850,24  ago/03  38.739,96  29.054,97  67.794,93  set/03  46.930,49  35.197,87  82.128,36  TOTAL  1.439.869,92  1.079.902,44  2.519.772,36    Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.471  S3­C4T1  Fl. 1.396          5 Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  Como  dispõe  a  Súmula CARF  no  103,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  que:  “Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no  63,  de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00,  cabendo  ser  conhecido o  recurso de  ofício apresentado.  No mérito, em relação ao Recurso de Ofício, dois dos três  temas resultantes  em exoneração (alegação de pagamento e de créditos da não­cumulatividade desconsiderados)  sequer foram originados da DRJ, mas resultaram, em verdade, de revisão efetuada em sede de  diligência  pela  própria  fiscalização,  que  defendeu  sua  exclusão  do  lançamento  (fls.  1089  e  1092):      E  o  tema  derradeiro  que  resultou  em  exoneração  pela  DRJ  (exigências  referentes aos anos­calendários 2000, 2001 e 2002) decorre da alegação fiscal incorreta de que  os valores extraídos do Livro de Apuração do ICMS eram superiores aos constantes em DCTF  e DIPJ.  Fl. 1409DF CARF MF     6 Tendo  a  empresa  trazido  aos  autos  na  fase  litigiosa  cópias  dos  referidos  livros, e confirmada a compatibilidade dos valores informados, endossada ainda pelos Livros  Diário e Razão, não deve prosperar o lançamento, fundamentado em premissas equivocadas.  Repare­se qual o fundamento da autuação, aqui integralmente transcrito, pela  pouca extensão (fl. 154):    A  fundamentação  é  calcada  na  divergência  entre  valores  declarados  (nas  DIPJ, que foram anexadas às fls. 11 a 80) e escriturados (nos livros de registro de saída – fls.  133 a 146, e apuração de ICMS – fls. 109 a 132, que estariam sintetizados nas planilhas anexas  –  fls.  85/86),  resultando  na  apuração  constante  às  fls.  87  a  108.  Anexos  ainda  à  autuação  excertos de cópias do livro Diário, de agosto a dezembro de 1999 (fls. 147 a 152).  A  DRJ,  após  conversão  em  diligência  para  esclarecimentos,  decidiu,  em  relação aos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002, que (fl. 1289):          A DRJ não anexa nenhum quadro onde se possa verificar que, efetivamente,  os  valores  escriturados  nos  dos  livros  coincidem  com  os  declarados  em  DCTF/DIPJ.  Verificando os valores constantes da autuação, à luz de sua fundamentação, em cotejo com as  declarações  e  a  escrituração,  para  os  períodos  exonerados  sob  o  fundamento  de  não  haver  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.471  S3­C4T1  Fl. 1.397          7 divergência,  percebemos  que  não  há  total  coincidência  de  valor,  como  aponta  a  DRJ,  mas  coincidência “quase total” de valores, restando algum saldo, conforme tabela a seguir:  Tabela 02: Cotejamento de valores exonerados pela DRJ  Fato  Gerador  BC­ Declarado  em DIPJ ­  fls. 25 a 80  (R$)  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo a  fiscalização  (fls. 85/86)  BC­ Diferença  lançada  (R$)  0,65% x  diferença  lançada  (R$)  0,65% x  valor  declarado  em DIPJ  (R$) =  valor  pago  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo  cópias  juntadas  (fls. 310/426  e 1101 a  1178)  Diferença  entre BC  DIPJ e  Livro  ICMS  juntado  (R$)  PIS  devido,  segundo  os  fundame ntos da  autuaçã o (R$)  31/01/2000  1303033,67  6389509,9  5086475,38  33062,09  8469,72  1303374,54  340,87  2,22  29/02/2000  1357326,15  6100428,21  4743103,08  30830,17  8822,62  1358431,15  1105,00  7,18  31/03/2000  1411620,00  6496387,86  5084767,69  33050,99  9175,53  1412364,02  744,02  4,84  30/04/2000  1468084,62  5376123,8  3908038,46  25402,25  9542,55  1468743,54  658,92  4,28  31/05/2000  1585530,77  6268846,53  4683315,38  30441,55  10305,95  1587105,71  1574,94  10,24  30/06/2000  1637061,54  6083210,46  4446149,23  28899,97  10640,90  1642988,8  5927,26  38,53  31/07/2000  1713676,00  7148218,42  5434541,54  35324,52  11138,89  1713676  0,00  0,00  31/08/2000  1779587,69  6999123,38  5219535,38  33926,98  11567,32  1782780,69  3193,00  20,75  30/09/2000  1747766,38  7211367,1  5463601,54  35513,41  11360,48  1747766,38  0,00  0,00  31/10/2000  1887498,51  7755428,37  5867929,23  38141,54  12268,74  1887498,51  0,00  0,00  30/11/2000  1902491,44  7926730,28  6024240,00  39157,56  12366,19  1902491,44  0,00  0,00  31/12/2000  2508910,65  8158074,57  5649183,08  36719,69  16307,92  2512024,71  3114,06  20,24  31/01/2001  2609266,83  7288085,67  4678818,46  30412,32  16960,23  2610216,47  949,64  6,17  28/02/2001  2199437,90  6889569,12  4690130,77  30485,85  14296,35  2215510,45  16072,55  104,47  31/03/2001  2581824,62  7989351,67  5407527,69  35148,93  16781,86  2583295,33  1470,71  9,56  30/04/2001  2701443,12  7417018,97  4715573,85  30651,23  17559,38  2701443,12  0,00  0,00  31/05/2001  2880149,10  7922038,19  5041889,23  32772,28  18720,97  2881005,50  856,40  5,57  30/06/2001  2851192,08  7325448,64  4474256,92  29082,67  18532,75  2851192,08  0,00  0,00  31/07/2001  2265239,76  7029609,04  4764369,23  30968,40  14724,06  2265239,76  0,00  0,00  31/08/2001  2446458,94  6621466,96  4175009,23  27137,56  15901,98  2446458,94  0,00  0,00  30/09/2001  2074630,17  7202062,9  5127432,31  33328,31  13485,10  2074630,17  0,00  0,00  31/10/2001  2401002,28  7800063,41  5399061,54  35093,90  15606,51  2401002,28  0,00  0,00  30/11/2001  2001252,40  6112600,91  4111347,69  26723,76  13008,14  2001252,40  0,00  0,00  31/12/2001  1110001,32  6364204,9  5254203,08  34152,32  7215,01  1270208,82  160207,50  1041,35  31/01/2002  835243,66  5297639,9  4462396,92  29005,58  5429,08  836960,89  1717,23  11,16  28/02/2002  838004,21  4478346,63  3640341,54  23662,22  5447,03  838529,21  525,00  3,41  31/03/2002  851024,12  4651493,32  3800469,23  24703,05  5531,66  852935,01  1910,89  12,42  30/04/2002  848489,99  4351751,97  3503261,54  22771,20  5515,18  849146,17  656,18  4,27  31/05/2002  901444,12  5009927,35  4108483,08  26705,14  5859,39  1433033,87  531589,75  3455,33  30/06/2002  957753,18  4675669,57  3717915,38  24166,45  6225,40  1141836,67  184083,49  1196,54  31/07/2002  499401,42  4501829,97  4002427,69  26015,78  3246,11  703365,20  203963,78  1325,76  Fl. 1411DF CARF MF     8 31/08/2002  490529,48  4193142,4  3702613,85  24066,99  3188,44  798347,69  307818,21  2000,82  30/09/2002  480012,28  2702702,24  2222689,23  14447,48  3120,08  1141535,12  661522,84  4299,90  31/10/2002  481001,42  4753906,23  4272904,62  27773,88  3126,51  821452,14  340450,72  2212,93  30/11/2002  500122,41  4364452,9  3864329,23  25118,14  3250,80  848765,11  348642,70  2266,18  31/12/2002  515476,12  5255993,32  4740518,46  30813,37  3350,59  897243,31  381767,19  2481,49                TOTAL  20545,61    Assim, considerando exclusivamente os  fundamentos adotados na autuação,  que  não  podem  ser  emendados  por  este  tribunal  administrativo,  e  tendo  em  conta  que  ainda  restam  diferenças  não  justificadas  entre  os  valores  escriturados  (juntados  aos  autos,  e  com  autenticidade  não  questionada  pela  fiscalização)  e  declarados,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  conforme  a  tabela  retro,  mantendo  o  lançamento  para  o  período  de  janeiro/2000 a dezembro/2002, nos valores constantes da última coluna da tabela retro.  No que se refere ao montante mantido pelo julgador de piso, a peça recursal  argumenta que os recolhimentos foram conformes à legislação de regência (fls. 1298/1299):      Retome­se que o fundamento da fiscalização para a lavratura da autuação nos  períodos com valores mantidos pela DRJ é idêntico ao adotado para os períodos já analisados.  Sobre tais períodos (ano­calendário 1999), assim dispôs a DRJ:    Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.471  S3­C4T1  Fl. 1.398          9     Realmente,  o  único  período  para  o  qual  a  autuação  anexou  Livro Diário  e  Livro de Registro de Saídas  (praticamente  ilegíveis)  foi  o de  julho  a dezembro de 1999. No  entanto,  não  se  aclara  como,  a  partir  de  tais  documentos,  apurou­se  a  divergência,  repita­se,  que fundamenta a autuação, entre valores escriturados e declarados.  E, da mesma forma que a DRJ não detalhou as exonerações, igualmente não  apresentou  tabela  comparando as bases mantidas  com aquelas  apresentadas nos documentos,  limitando­se a afirmar que, da mesma forma que nos demais períodos, a cópia do registro de  apuração do ICMS juntada apresenta valores condizentes com as declarações (DCTF e DIPJ),  mas que não as aceitou por não restarem confirmadas pelo Livro Diário.  Há que se verificar, no entanto, o efetivo cotejamento das informações com  os documentos  anexados  aos  autos,  à  luz dos  fundamentos da  autuação,  tarefa que se  leva a  cabo na tabela a seguir:    Tabela 03: Cotejamento de valores mantidos pela DRJ  Fato  Gerador  BC­ Declarado  em DIPJ ­  fls. 14 a 16  (R$)  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo a  fiscalização  (fls. 85/86)  BC­ Diferença  lançada  (R$)  0,65% x  diferença  lançada  (R$)  0,65% x  valor  declarado  em DIPJ  (R$) =  valor  pago  BC­ Escriturado  no livro do  registro de  apuração  do ICMS,  segundo  cópias  juntadas  (fls. 432 a  447)  Diferença  entre BC  DIPJ e  Livro  ICMS  juntado  (R$)  PIS devido,  segundo os  fundamentos  da autuação  (R$)  31/08/1999  792961,80  5114578,46  4321616,66  28090,51  5154,25  794053,80  1092,00  7,10  30/09/1999  817722,00  5505779,09  4688057,09  30472,37  5315,19  817722  0,00  0,00  31/10/1999  849980,67  5622937,74  4772957,07  31024,22  5524,87  937477,37  87496,70  568,73  30/11/1999  854398,67  5049609,59  4195210,92  27268,87  5553,59  854690,77  292,10  1,90  31/12/1999  1193735,67  7247689,68  6053954,01  39350,70  7759,28  1194035,7  300,00  1,95  Da  mesma  forma  em  que  para  os  demais  períodos,  considerando­se  exclusivamente os fundamentos adotados na autuação, que não podem ser emendados por este  tribunal  administrativo,  e  tendo  em  conta  que  restam  diferenças  não  justificadas  entre  os  valores  escriturados  (juntados  aos  autos,  e  com  autenticidade  não  questionada  pela  Fl. 1413DF CARF MF     10 fiscalização) e declarados, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso voluntário,  mantendo­se o lançamento exclusivamente em relação aos valores constantes da última coluna  da tabela retro.  Por  fim,  ainda  que  não  haja  expressa  demanda  recursal,  por  se  tratar  de  matéria de ordem pública, há que se destacar que há valores lançados em 08/04/2004 (fl. 168),  ainda que ínfimos, mas que se referem a fatos geradores de 31/10/1997 e 28/02/1998:    A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento em relação a tais períodos  com fundamento no artigo 45 da Lei no 8.212/1991 (que estabelece prazo decadencial de dez  anos).  Contudo, a Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal (publicada  em  12/09/2008,  após  o  julgamento  de  primeira  instância­DRJ)  estabeleceu  que  são  inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  do crédito tributário.    E dispõe o caput do art. 103­A da Constituição Federal de 1988 que:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)”  (grifo  nosso)  Aplica­se, assim, ao caso, o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no  Código Tributário Nacional, já não se podendo exigir as citadas contribuições lançadas.    Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo  o lançamento em relação aos valores constantes na última coluna da Tabela 02, constante do  voto, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em relação aos  valores constantes na última coluna da Tabela 03 do voto.  Rosaldo Trevisan  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 18471.000262/2004­25  Acórdão n.º 3401­004.471  S3­C4T1  Fl. 1.399          11                               Fl. 1415DF CARF MF

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7281998 #
Numero do processo: 10805.901046/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.123  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 46 /2 00 8- 00 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 154          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  07372.88628.040504.1.3.04­8303  (fl.  07/11),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 22/28), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor no valor de R$ 20.353,42 (vinte mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta e dois  centavos). Aduz, ainda, que a compensação não foi homologado por ela ter cometido erro no  preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 155          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 20.353,42;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 156          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  107/117), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 157          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 158          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 159          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 160          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10805.901046/2008­00  Acórdão n.º 3002­000.123  S3­C0T2  Fl. 161          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 161DF CARF MF

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