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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739634 #
Numero do processo: 10280.900603/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.610  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ INDÉBITO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 03 /2 00 9- 12 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 210          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.661, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  o  indébito  de  estimativa,  devolvendo  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  para  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado,  vez  que  essa  matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida, restabelecendo a declaração de impossibilidade de o contribuinte compensar crédito  de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 211          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  05/12/2011,  assim  ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RPB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se.  portanto, aos PER DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1­  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER  DCOMP  retificadores  apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER  DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004,  e  IN SRF nº 600, de 2005, desde que  estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo               Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 212          4               Fl. 212DF CARF MF

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6739659 #
Numero do processo: 10280.901696/2009-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.622  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.665, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 96 /2 00 9- 94 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.723337/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ENVIO DE INTIMAÇÕES AO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito administrativo, a legislação vigente determina que as intimações sejam endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.651  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  ANA MARIA MORO TAKATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para reconhecimento da  isenção decorrente de moléstia grave,  indicadas no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES  AO  PROCURADOR  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  No âmbito administrativo, a  legislação vigente determina que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  Inexiste  previsão  legal para envio ao endereço do procurador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 37 /2 01 5- 72 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 53          2 Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 08/12), relativa ao ano­ calendário 2010, exercício 2011, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora São  Paulo Previdência ­ SPPREV, no valor de R$ 27.566,96.  A contribuinte protocolou Solicitação de Revisão de Lançamento, a qual foi  indeferida  (fl.  25)  sob  o  argumento  de  que  não  foi  comprovada  a  condição  de  portadora  de  moléstia grave através de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados ou dos Municípios.  Na impugnação (fls. 02/05), a contribuinte alegou que: (1) ­ apesar de realizar  três cirurgias corretivas para estrabismo em sua vista esquerda, a doença acabou se agravando  para  o  quadro  de  cegueira;  (2)  ­  o  laudo  é  assinado  por  profissional  da  área  médica,  credenciado  pelo  Detran  e  deve  ser  considerado  como  suplementar;  (3)  ­  os  demais  laudos  apresentados foram obtidos no Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo e atendem  as  exigências  da  Lei  nº  9.250/95;  (4)  ­  a  jurisprudência  no  Poder  Judiciário  é  clara  ao  considerar  que  o  Juiz  não  está  restrito  ao  laudo  oficial,  quando  há  outras  provas  que  comprovem  a  existência  da  doença.  Pediu  a  realização  das  notificações  ao  procurador.  Também  trouxe  aos  autos  os  documentos  de  fls.  40/49,  estando  entre  eles,  relatório médico  emitido em 20/05/2015, pelo Hospital do Servidor Público Estadual  (fls. 13) e  laudo médico  pericial emitido em 30/07/2015, pela Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP),  às  fls.  33/36,  negou  provimento  à  impugnação  por  entender  que  não  foi  devidamente  comprovado, mediante laudo médico oficial, que a contribuinte é portadora de "cegueira", uma  vez que a Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20) é entidade privada e seu credenciamento  pelo  Detran  não  a  torna  um  serviço  médico  oficial;  e  o  relatório  médico  do  Hospital  do  Servidor Público Estadual (fls. 13), menciona que a impugnante portadora de estrabismo, e não  cegueira, sendo que o código CID 10 mencionado (H54), abriga tanto a patologia "cegueira"  quanto "visão subnormal".  Inconformado, o sujeito passivo, por meio de procurador, interpôs o recurso  voluntário de fls. 40/46, acompanhado do laudo pericial emitido em 01/06/2016, pelo Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille  (fls.  47),  alegando  que  a  recorrente  apresenta  estrabismo  desde  o  nascimento  e  após  três  cirurgias  corretivas  sem  sucesso  (aos  seis,  vinte  e  quarenta  anos,  o  quadro  de  agravou  para  cegueira,  sendo  constatado  em  fevereiro  de  2008  que  a  lesão  é  permanente. Assim, pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 54          3 Diz que a decisão recorrida não considerou os laudos emitidos pelo Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille  e  do  Hospital  do  Servidor  Público,  mas  somente  um  laudo  suplementar do Detran.  Ressalta que o Poder Judiciário não está obrigado a adotar laudos realizados  pelos médicos oficiais (cita jurisprudência), mas por se tratar de lide administrativa apresentou  os  laudos  oficiais  e  não  sabe  ao  certo  a  razão  da  decisão  recorrida  (se  tais  laudos  foram  extraviados). Argumenta que ao contrário do que constou na decisão, os laudos foram emitidos  por serviço público oficial, sendo o do Detran, apenas suplementar. Diz ainda que a indicação  do serviço escolhido adveio do próprio funcionário de atendimento da Receita.  Alega que a cegueira monocular possibilita a  isenção do imposto, conforme  jurisprudência do CARF (cita ementas) e como se pacificou por meio do Ato Declaratório nº  003/2016, da PGFN, que dispensa a interposição de recursos quanto à cegueira monocular.  Pede ainda, em face do princípio da eficiência, que, caso o laudo oficial tenha  se  extraviado dos  autos,  seja considerado os documentos  trazidos no  recurso,  para  acolher  o  pedido independentemente da baixa do processo à instância a quo.  Requer,  por  fim,  a  prioridade,  por  se  tratar  de  pessoa  idosa;  e  que  seja  reformada a decisão anterior, reconhecendo­se o direito à isenção e determinando a devolução  do  imposto pago durante  todo o período abrangido pela  isenção;  e que as notificações sejam  realizadas ao procurador da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 55          4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  análise,  observa­se  que  os  rendimentos  omitidos  foram  pagos  pela  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/0001­36,  responsável  pelo  pagamento de aposentadorias e pensões dos beneficiários do regime próprio de previdência do  Estado de São Paulo.  Verifica­se ainda, às  fls. 35, que a DRJ não aceitou os dois  laudos médicos  apresentados  na  impugnação,  quais  sejam,  o  relatório  médico  emitido  em  20/05/2015,  pelo  Hospital  do  Servidor  Público  Estadual  (fls.  13),  por  não  atestar  a  cegueira;  e  laudo médico  pericial emitido em 30/07/2015, pela Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20), pelo motivo de  não se tratar de serviço médico oficial.  Portanto, não tem razão a recorrente quando afirma que a primeira instância  julgadora deixou de analisar os laudos apresentados e sugere que esses teriam se extraviado dos  autos. A DRJ apenas não analisou o laudo ora apresentado no recurso, às fls. 47, emitido em  06/01/2016, pelo Instituto Jundiaiense Luiz Braille, uma vez que esse não foi citado ou trazido  quando  da  impugnação  protocolada  em  15/12/2015;  e  também  não  consta  solicitação  de  juntada desse documento antes da decisão da DRJ.  Quanto  ao  relatório  médico  emitido  em  20/05/2015,  pelo  Hospital  do  Servidor Público Estadual (fls. 13), observa­se que esse documento apenas menciona que:  "Conforme  informações  médicas  contidas  em  seu  prontuário,  paciente  em  atendimento  na  especialidade  de  Oftalmologia  desde 06/03/08, relato de estrabismo desde infância. Av cc 20/20  (O.D.), MM (O.E.). CID10:H54."  Como  se vê,  esse  relatório médico  atesta  que  a  contribuinte  é  portadora de  estrabismo,  mas  não  explicita  se  tratar  de  cegueira.  Nem  mesmo  as  informações  médicas  juntadas  às  fls.  14/19  (nas  quais  aparentemente  se  baseou)  contêm  expressa  a  palavra  "cegueira".  A indicação do CID­10 H54, também não atesta que a moléstia que acomete  a  recorrente seja cegueira, pois esse código é genérico e abrange  tanto a "cegueira" quanto a  "visão subnormal", sendo composto de diversos subtipos específicos, conforme abaixo:  H54 Cegueira e visão subnormal  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 56          5 H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão  Logo,  como  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  interpretação  literal da  legislação de outorga de  isenção, e  tendo em vista que o mencionado  relatório médico (fls. 13) não expressa a nomenclatura e CID específico de doença prevista na  norma de isenção, não é possível aceitá­lo como comprovação da moléstia alegada.  No  que  diz  respeito  ao  laudo médico  pericial  emitido  em  30/07/2015,  pela  Central  de  Exames Médicos  Ltda.  (fls.  20),  não  há  controvérsia  que  tal  entidade  é  empresa  privada.  Portanto,  como não  foi  emitido  por  serviço médico  oficial,  esse  laudo não  é válido  para  comprovar  a  moléstia  grave  prevista  na  norma  isentiva.  Até  mesmo  a  recorrente  demonstra reconhecer isso ao afirmar que se trata apenas de laudo suplementar.  Em  relação  ao  laudo  pericial  de  06/01/2016,  do  Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille (fls. 47), ora trazido no recurso, esse também foi emitido por associação privada, como  se verificou na consulta de seu CNPJ no sítio da Receita Federal na Internet, conforme abaixo:    Logo, não  tendo  sido  emitido por  serviço médico oficial,  tal  laudo  também  não pode ser aceito para os fins de isenção.  Dessa  forma,  a  alegada  moléstia  grave  não  restou  comprovada  mediante  laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e Municípios,  como exige o  art.  30,  da  Lei  nº  9.250/95,  e  a  Súmula  63  do  CARF,  o  que  impede  o  reconhecimento  da  isenção pretendida.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 57          6 Quanto  ao  pedido  de  realização  das  notificações  ao  procurador  da  contribuinte,  ressalta­se  que  o  inciso  II  do  art.  23,  “caput”  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  determina  que  a  intimação  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio, efetiva­se somente com a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo. E o § 4º, do art. 23, desse Decreto, estabelece que, para fins de intimação, o domicílio  tributário eleito pelo contribuinte é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária,  ou  o  endereço  eletrônico  que  lhe  é  atribuído  pela  administração  tributária, desde que por ele autorizado.  Como  se  vê,  no  âmbito  administrativo,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra no endereço do procurador do sujeito passivo. Por essa razão, se  indefere o  pedido nesse sentido.  Por  fim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913821/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 82 1/ 20 11 -7 7 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.913821/2011­77  Resolução nº  3401­001.068  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.782.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10480.913821/2011­77  Resolução nº  3401­001.068  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10480.913821/2011­77  Resolução nº  3401­001.068  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008495/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ART. 150 § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 ao referir que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; tratou de possibilidade e não de uma obrigatoriedade legal. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. VERBA QUE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.711/98, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.
Numero da decisão: 2202-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo em vista que o Conselheiro Eduardo de Oliveira (Relator), a quem ela substitui, já havia proferido seu voto, na sessão de 09/03/2016. Foram designados os Conselheiros Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc. (assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ART. 150 § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 ao referir que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; tratou de possibilidade e não de uma obrigatoriedade legal. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. VERBA QUE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.711/98, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo em vista que o Conselheiro Eduardo de Oliveira (Relator), a quem ela substitui, já havia proferido seu voto, na sessão de 09/03/2016. Foram designados os Conselheiros Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc. (assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).

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2202­003.608  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ PLR  Recorrente  TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  ART.  150  §  4º  DO  CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA LEGISLAÇÃO.  O  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000  ao  referir  que  podem  ser  considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  tratou de possibilidade e  não de uma obrigatoriedade legal.  GRATIFICAÇÃO  EVENTUAL.  VERBA  QUE  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESTÁ  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada  pelas  Leis  nº  9.528/97  e  9.711/98,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais  e os abonos expressamente desvinculados do salário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 95 /2 00 8- 17 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 449          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na  sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos  os Conselheiros Eduardo de Oliveira  (Relator)  e Rosemary Figueiroa Augusto,  que negaram  provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira  (Relator),  a  quem  ela  substitui,  já  havia  proferido  seu  voto,  na  sessão  de  09/03/2016.  Foram  designados  os  Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencido  o  relator,  e  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator ad hoc.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).    Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  cuida  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  – AI  ­ DEBCAD 37.190.907­4,  o  qual  objetiva  a  contribuição  destinada  a  terceiros  ­  outras  entidades  e  fundos,  em  razão  do  pagamento  de  salário  indireto  Plano  de  Participação no Lucros e Resultado ­ PLR, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de  fls.  30  a  34,  tendo  sido  fiscalizado  o  período  de  01/2003  a  12/2005,  conforme Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 20.  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  lançamento  fiscal,  em  22/12/2008,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  46  a  96,  recebida,  em  21/01/2009,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  46,  tal  impugnação  foi  acompanhada dos documentos, de fls. 98 a 224; 228 a 256.  A  impugnação  foi  considerada  tempestiva,  fls.  257,  conforme  CCADPRO,  bem como despacho, de fls. 258.  O órgão julgador de primeiro grau prolatou o Acórdão 16­23.412 ­ 12ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  ­  I  –  SP,  datado  de  10/11/2009, acostada, as fls. 259 a 293, pelo qual considerou a impugnação improcedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 26/05/2010, AR, de fls.  298.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 450          3 O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  recebida  em 25/06/2010,  de  fls.  299  e 300,  com  razões  recursais,  as  fls.  301  a 356,  acompanhada  do  documento, de fls. 357 a 399.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 401.  As razões recursais sumariadas estão seguir expostas.   Preliminarmente.  · que  ocorreu  a  decadência  da  contribuição,  pois  essa  é  sujeita  ao  lançamento por homologação, aplicando­se, assim, o artigo 150, §4º,  do,  CTN  na  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento,  estando  decadentes as contribuições para o período de 01/2003 a 12/2003;  · que  ocorreu  nulidade  da  autuação,  pois  no  lançamento  não  buscou  material, da qual depende a legalidade do lançamento, bem como não  se manifestou a autoridade julgadora a quo sobre a verdade material;   · que  os  pagamento  efetuados  a  título  de PLR  foram  feito  dentro  das  determinações  legais,  sendo  examinados  superficialmente  os  lançamentos  fiscais  da  recorrente  e os  contratos  de PLR,  não  sendo  esses salários, não ha que se falar em contribuição;  · que no  tocante  a gratificação paga o  fisco não considerou que essas  não  são  habituais,  não  devendo  assim  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  se  preocupando  em  verificar  se  os  ganhos  foram  eventuais  e  para  que  tipo  de  profissionais,  sendo  que  em  relação  a  seus próprios funcionários a maioria dos pagamentos ocorreram uma  única vez, demonstrando­se nula a atividade fiscalizatória, pois apesar  de  constatar  a  ocorrência do  pagamento  não  perquiriu  pela  natureza  deste;  · que  o  auto  é  nulo  por  falta  de  motivação,  pois  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  o  fisco  usar  presunções e indícios com parcimônia no campo tributário, pois o ato  deve trazer a caracterização precisa da falta cometida e do dispositivo  legal  violado,  caso  contrário  ocorrerá  cerceamento  de  defesa,  o  que  não ocorreu no presente auto, uma vez que no relatório fiscal não há  qualquer  capitulação  legal  específica,  sendo necessário  a verificação  da ocorrência do fato gerador da tributação  Mérito.  · que apenas os pagamentos efetuados em 01/2004 e 04/2005 o foram a  título de PLR e assim estes não tem natureza salarial, pois o artigo 7,  XI, da CF/88 diz que é desvinculado da remuneração, sendo que desta  forma não  integra o  salário de contribuição, artigo 28, § 9 °,  “j”, da  Lei  8.212/92,  tendo  sido  tal  pagamento  efetuado  dentro  das  determinações  legais  da matéria,  não  exigindo  a  lei  a  confecção  de  atas das reuniões para elaboração do plano PLR;  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 451          4 · que  os  demais  pagamentos  efetuados  nas  competências  01/2003;  03/2003;  02/2004;  04/2004;  07/2004;  02/2005;  03/2005;  05/2005  e  09/2005, apesar de denominados de PLR na verdade são gratificações  eventuais  e  assim  sobre  essas  não  incidem  contribuição  previdenciária,  pois  as  gratificações  foram pagas  no máximo um ou  duas  vezes  e  decorrente  das  rescisões  trabalhistas,  pagas  por  mera  liberalidade, não devendo integrar o salário de contribuição;   · que  as  contribuições  para  terceiros  são  indevidas,  pois  restritas  aos  setores da economia a que se referem e a recorrente não se enquadra e  nenhum deles;  · que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  base  constitucional,  configura  bis  in  idem,  pois  tem  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  sendo  cobrada  por  ente  público  que se quer presta serviços de caráter previdenciário, não encontrando  essa  amparo  no  artigo  240,  da CF/88,  não  podendo  a  recorrente  ser  compelida a esse pagamento;  · que a contribuição para o SEBRAE depende de lei complementar para  sua  instituição,  devendo  haver  correlação  absoluta  entre  os  contribuinte e as categorias econômicas, não podendo ser cobrada de  médias  e  grandes  empresas,  mas  apenas  de  micro  e  pequenas  empresas, não podendo ser exigido da recorrente INCRA e SEBRAE,  pois essa é empresa urbana de grande porte;   · Do  pedido  e  requerimento:  a)  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  julgando­se o lançamento improcedente, seja em razão das nulidades  ou da improcedência das exigências ou pela decadência de parte dos  créditos.  Os autos subiram ao CARF, fls. 403.  O  sorteio  e  distribuição  dos  autos  ao  presente  conselheiro  ocorreu,  em  12/02/2015, Lote 06.   É o Relatório.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 452          5 Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc designado.  O Conselheiro Relator, Eduardo de Oliveira, não mais integrava o CARF quando da  conclusão desse julgamento. O Relatório e Voto do Relator foram proferidos na sessão de 09/03/2016  e  foram  obtidos  da  pasta  T  do  servidor  de  dados  do CARF,  onde  ficam  armazenados  os  votos  dos  Conselheiros por ocasião da sessão de julgamento.  A seguir o voto do Relator, Eduardo de Oliveira:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O presente processo ficou retido e sua solução  foi  retardada em razão dos recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente,  fora  do  alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  Inicialmente, esclareço que relativamente a tese de decadência que busca a aplicação  do artigo 150, §4º, da Lei 5.1722/66 necessário se faz a comprovação da existência de pagamento.  Contudo, no presente crédito o contribuinte não  traz  tal prova, bem como o agente  fiscal não informou a existência de tais pagamentos, apenas registrou no Termo de Encerramento do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF,  de  fls.  29,  que  comprovantes  de  pagamentos  foram  examinados,  sem  esclarecer para quais competências.  Todavia,  pode­se  extrair  do Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração,  de  fls.  30  a  34,  item 3 e subitem 3.1, que o presente lançamento refere­se a diferenças de rubricas incluídas em folha  de pagamento, mas não declarada em GFIP, observe­se a transcrição.  3. Durante a ação  fiscal  foi  constatado, por meio de Livros Contábeis,  Folhas  de  Pagamento,  Convenções Coletivas  de  Trabalho  e  Planos  de  Participação  nos  Resultados  ­  PLR,  que  a  empresa,  no  meses  mencionados  no  item  "2.1"  acima,  pagou  para  seus  empregados  Participação nos Resultados ­ PLR.  3.1 Tais valores foram pagos aos empregados nas folhas de pagamento  normais da empresa, mas não  foram considerados como integrantes do  salário­de­contribuição  para  à  Seguridade  Social  e  não  foram  declarados em GFIP.   O que permite  concluir  a despeito do que determina o artigo 158, da Lei 5.172/66  que  houve  algum  pagamento,  pois  do  contrário  o  agente  lançador  teria,  também,  promovido  a  lançamento  das  demais  rubricas  remuneratórias  constantes  da  folha  de  pagamento,  feito  esse  esclarecimento, passo a diante.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 453          6 Assiste razão a recorrente quando diz que no caso de antecipação do pagamento, em  tributo sujeito ao lançamento por homologação a regra de decadência a incidir é a do artigo 150, §4º,  da  Lei  5.172/66,  assim  se  posicionou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  julgamento  a  seguir  colacionado, sendo que eu acompanho tal tese.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. (grifei).  No  caso,  em  tela  o  lançamento  seu  deu,  em  22/12/2008,  data  da  cientificação  do  contribuinte, fls. 02.  O Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, de fls. 07 e 08, deixa claro que estão  integrando este lançamento as competências 01/2003; 03/2003; 01/2004; 02/2004; 06/2004; 07/2004;  02/2005; 03/2005; 04/2005; 05/2005 e 09/2005, todas relativas ao levantamento PLR ­ SALARIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  Dessa forma, retroagindo cinco anos a contar do lançamento teremos o marco inicial  da  decadência  como  sendo  23/12/2003,  assim  sendo  as  competências  01/2003  e  03/2003,  encontravam­se consumidas pelas decadência.  Tal  aplicação  é  possível,  pois  a  Súmula CARF  99  considera  que  o  pagamento  de  qualquer rubrica de contribuição previdenciária está apta a ser considerada na contagem decadencial,  transcrevo a súmula para maior clareza.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que  não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acolho  a  alegação  de  decadência  parcial  em  relação  as  competências  supramencionadas.  No que  tange  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da verdade material,  tenho  para  mim  que  tal  nulidade  inexistiu,  pois  verifica­se  que  o  agente  fiscal  agiu  dentro  das  determinações  legais sobre a matéria, ou seja, verificou que o tomador dos serviços transferiu para os prestadores de  serviços, numerário via folha de pagamento e que tais numerários não fora oferecidos a tributação.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 454          7 Ora  nos  termos  do  parecer  transcrito  abaixo  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  porém o STJ  flexibilizou  essa  regra,  pois  a Corte  Cidadão entende que o tempo à disposição do empregador, também, constitui o fato gerador.    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI    EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos  artigos  22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  SALÁRIO­ PATERNIDADE.  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPETITIVO.  RESP  PARADIGMA  1230957/RS.  FÉRIAS  GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. SERVIÇO ELEITORAL.  LICENÇA  CASAMENTO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  ÔNUS  DO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃOPATRONAL.  1.  Incide contribuição  previdenciária sobre  o  salário­maternidade  e  o  salário­paternidade.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1230957/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  26/2/2014,  DJe  18/3/2014,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).  2.  Incide contribuição  previdenciária sobre  as  férias  gozadas.  Precedentes.  Súmula  83/STJ.  3.  Insuscetível  classificar  como  indenizatória  a  licença  para  prestação  do serviço eleitoral  (art.  98  da  Lei n. 9.504/97) ou a licença casamento (art. 473, II, da CLT), pois sua  natureza  estrutural  remete  ao  inafastável  caráter  remuneratório,  integrando  parcela  salarial  cujo  ônus  é  do  empregador,  sendo  irrelevante  a  inexistência  da  efetiva  prestação  laboral  no  período,  porquanto  mantido  o  vínculo  de  trabalho,  o  que  atrai  a  incidência  tributária  sobre as  indigitadas  verbas.  4. A recorrente defende  tese de  que  a  ausência  de  efetiva  prestação  de serviço ou  de efetivo tempo  à  disposição  do  empregador  justificaria  a  não  incidência  da contribuição, ou  seja,  qualquer  afastamento  do  empregado  justificaria o não pagamento da exação. 5. Tal premissa não encontra  amparo na  jurisprudência do STJ, pois há hipóteses em que ocorre o  afastamento  do  empregado  e  ainda  assim  é  devida  a  incidência  tributária,  tal  como  ocorre  quanto  ao  salário­maternidade  e  as  férias  gozadas.  6.  O  parâmetro  para  incidência  da contribuição  previdenciária é  o  caráter  salarial  da  verba.  A  não  incidência  ocorre  nas  verbas  de  natureza  indenizatória.  Recurso  especial  conhecido  em  parte e improvido. RESP 201401184152. RESP ­ RECURSO ESPECIAL  ­  1455089.  HUMBERTO  MARTINS.  STJ.  SEGUNDA  TURMA.  DJE  DATA:23/09/2014. (destaquei).  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 455          8  Assim  sendo,  o  agente  fiscal  em  sua  missão  entendeu  que  ficou  caracterizado  a  ocorrência do fato gerador e que a verba paga não se constituía em mera indenização.  O  órgão  julgador  a  quo  diferentemente  do  que  diz  a  recorrente,  manifestou­se  expressamente  sobre  o  principio  da  verdade  material  e  ainda  que  essa  manifestação  não  tenha  agradado ou não se coadune com o que pensa o contribuinte isso não leva a nulidade do lançamento  fiscal e nem da decisão de primeira instância.    O  agente  lançador  deixou  claro  que  no  curso  da  fiscalização  encontrou  nos  documentos da recorrente a existência de pagamentos a título de PLR nas competências consignadas  na transcrição abaixo.  7. Os valores pagos a título de PLR no meses de 01 e 02/2003, 02, 04 e  07/2004;  02,  03,  05  e  09/2005,  não  tiveram  seus  critérios  e  metas  estabelecidos nos Planos de Participação nos Resultados ­ PLR de 2003  e 2004, conforme declaração da própria empresa.  No entanto, esse mesmo agente fiscal deixou consignado que apenas os pagamentos  efetuados em 01/2004 e 04/2005 são devidos, respectivamente, ao PLR de 2003 e 2004, mas que os  demais pagamentos são em verdades gratificações, o que é confirmado pela recorrente via declaração,  citada pelo agente lançador, transcreve o trecho do REFISC que esclarece a questão.  O PLR do ano calendário de 2003, foi pago em janeiro de 2004 e o de  2004,  em  abril  de  2005,  o  que  veio  confirmar  que  os  pagamentos  efetuados a título de PLR em 01/2003 e 03/2003; de 02/2004, 04/2004 e  07/2004; de 02/2005, 03/2005, 05/2005 e 09/2005, não se referem a PLR  e,  sim,  a  gratificação.  Para  o  ano  calendário  de  2004,  foi  pago  em  04/2005,  de  acordo  com  que  está  consignado  no  acordo  coletivo  de  2004/2005.  Como  houve  pagamentos  de  PLR  fora  de  janeiro/2004  e  abril/2005,  foi  solicitado  da  empresa  através  do  TIF  ­  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  002  que  ela  apresentasse memória  de  cálculo  das  competências  mencionadas  aqui.  Todavia  a  mesma  apresentou  apenas  uma  declaração  informando  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  no  período  de  2003  a  2005,  exceto  os  das  competências  de  01/2004  e  04/2005,  eram  gratificações,  em  sendo  assim,  não  foi  apresentado  memória de cálculo, vez que não foi elaborado.  No que tange as competências 01/2004 e 04/2005 consideradas pela empresa como  pagamentos a título de PLR, o agente fiscal desconsiderou tal verba como sendo dessa natureza, uma  vez que o pagamento daquele suposto PLR não obedeceu as determinações legais da Lei 10.101/2000,  haja vista que foram identificadas irregularidades nos supostos planos PLR, tais irregularidades foram  listadas pelo agente em seu REFISC.  Os  pagamentos  efetuados  nas  demais  competências,  os  quais,  também,  foram  denominados inicialmente de PLR, pela empresa e que posteriormente esta designou de gratificações,  conforme  informado  pelo  agente  fiscal,  baseado  em  declaração  da  própria  recorrente,  conforme  transcrição.  Todavia a mesma apresentou apenas uma declaração informando que os  valores pagos a titulo de PLR no período de 2003 a 2005, exceto os das  competências de 01/2004 e 04/2005, eram gratificações, em sendo assim,  não foi apresentado memória de cálculo, vez que não foi elaborado.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 456          9 As referidas verbas sofrerão a incidência de contribuições previdência, pois, também,  eivadas  do  mesmo  defeito,  anteriormente,  citado,  pois  como  PLR  não  poderiam  ser  consideradas,  tendo  em  vista  que  os  supostos  planos  PLR  não  atendiam  as  determinações  legais,  bem  como  na  qualidade  de  gratificações,  quando  essas  possuírem  natureza  salarial  são  essas  base  de  calculo  da  contribuição social previdenciária.  O que define a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou  ter  sido esse  realizado uma ou duas vezes,  pois  se  assim fosse  a  gratificação natalina  seria  eventual,  pois  é paga  apenas uma única vez ao ano, ainda, que dividida, mas esse pagamento é habitual.  O agente fiscal deixou cristalino no REFISC que os profissionais eram empregados e  as rescisões e as teses de defesa com isso se coadunam, o que demonstra de forma clara e objetiva que  o agente buscou todas as informações necessárias ao lançamento.  A demonstração do fato gerador está supramencionado alhures, não tendo o fisco se  pautado em presunções ou indícios, mas sim em fatos, provas e elementos de convicção.  No auto está claramente demonstrado o não recolhimento da contribuição, bem como  o dispositivo legal violado, o REFISC e o relatório Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls. 11 e  12, esclarecem essa questão de forma didática.  Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas.  Mérito.  O  pagamento  a  título  de  PLR  só  deixa  de  ter  a  natureza  salarial  e  assim  não  se  sujeitando a contribuição previdenciária, quando esse é pago nos termos do inciso XI, do artigo 7º, da  CRFB/88 e das disposições da Lei 10.101/2000, o que não ocorreu no presente  caso, pois o  agente  lançador  deixou  claro  que  o  supostos  planos  PLR  não  atendiam  as  determinações  legais  e  que  em  razão disso tributou tais pagamento.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  DOS  AUTOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  DE  REPRESENTAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE  CARGO  DE  DIREÇÃO.  INCIDÊNCIA.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  PARTICIPAÇÃO  DO  LUCRO  E  RESULTADO.  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA  POR  EMBARGOS  PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO.  1. Não  há  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  o  Tribunal  de  origem  abordou  a  questão  da  contribuição  previdenciária,  concluindo,  contudo,  que  esta  incidiria  sobre as rubricas relativas a "verbas de representação" e "participação  nos  lucros  e  resultados",  diversamente  do  que  almejava  a  parte.  Entendimento  contrário  ao  interesse  da  parte  não  se  confunde  com  omissão.  2.  A  contribuição  previdenciária  tem  como  regra  de  não  incidência  a  configuração  de  caráter  indenizatório  da  verba  paga,  decorrente  da  reparação  de  ato  ilícito  ou  ressarcimento  de  algum  prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Descreve o Tribunal de origem que a  "verba  representação"  configura  verba  remuneratória  paga  a  funcionários pelo exercício de direção perante a empresa, valores estes  que devem sofrer a  incidência de contribuição previdenciária, pois não  representam a  indenização de  qualquer  dano ou  prejuízo  sofrido  pelos  empregados  em  função  da  prestação  do  serviço.  A  modificação  do  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 457          10 entendimento  firmado demandaria  reexame do acervo  fático dos autos,  inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A isenção tributária sobre os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar os  limites da lei regulamentadora, no caso, a MP 794/94 e a  Lei 10.101/00, e também o art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91, que possui  regulamentação  idêntica,  de  modo  que  é  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados não observou as disposições legais específicas. Precedentes.  5.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  deixou  expressamente  consignado  que  a  recorrente  não  observou  os  normativos  de  regência  na  distribuição  dos  lucros  e  resultados,  o  que  lhe  afastou  o  direito  à  isenção  prevista.  A  reversão  do  julgado  novamente  encontra  óbice  na  Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, entendeu estarem  presentes  as  condições  para  o  conhecimento  do  recurso,  haja  vista  ter  enfrentado  o mérito. O  recorrente,  por  seu  turno,  inconformado com o  provimento  desfavorável  à  sua  tese,  utilizou­se  de  dois  embargos  declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando­ se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo  de prequestionar a matéria. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC  que  deve  ser  mantida.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:  (AGRESP  201500366725,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:06/05/2015 ..DTPB:.) (destaquei).  As  contribuições  exigidas  sobre  as  gratificações  foram  objeto  de  análise  em  outro  momento desta peça e ficou claro que sobre aquela deve incidir a contribuição social previdenciária.  Aliás, outro não é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ como consta  da ementa abaixo transcrita.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO ACERCA DAS RUBRICAS ADICIONAL  DE  SOBREAVISO,  PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  ABONOS  NÃO HABITUAIS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  Os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente  na  decisão.  2.  Na  linha  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  configurado  o  caráter  permanente  ou  a  habitualidade  da  verba  recebida,  bem  como  a  natureza  remuneratória  da  rubrica,  incide  contribuição  previdenciária sobre  adicional  de  sobreaviso,  prêmios, gratificações. 3. Não se manifestou a Corte regional acerca da  incidência  da contribuição  previdenciária sobre  os  ditos  "abonos  não  habituais". Logo, não  foi  cumprido o necessário e  indispensável exame  da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal  da recorrente, de modo a incidir, quanto a essa rubrica, o enunciado das  Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  omissão  apontada.  EDAGRESP  201402347079  EDAGRESP  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  1481469.  HUMBERTO  MARTINS.  STJ.  SEGUNDA TURMA. DJE DATA:03/03/2015. (realcei).  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 458          11 No presente caso ficou patente que a gratificação não é eventual e a regularidade do  pagamento demonstra isso, pois num período fiscalizado de trinta e seis meses foi paga nove vezes, o  que dá uma média de um pagamento a cada quatro meses, ou seja, uma proporção de 1:4.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ publicou recentemente a Súmula 516 que cuida  da contribuição para o INCRA nos termos a seguir transcrita.  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  para  o  Incra  (Decreto­Lei  n.  1.110/1970),  devida  por  empregadores  rurais  e  urbanos,  não  foi  extinta  pelas  Leis  ns.  7.787/1989,  8.212/1991  e  8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS   Além,  disso  é  pacifico  no  tribunal  que  a  contribuição  foi  recepcionada  pela  CRFB/88, conforme aresto colacionado.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  HOSPITALAR.  CERTIFICADO  DE  BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  REQUISITOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS. INCRA, SESC,  SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  Não  há  omissão  do  acórdão  recorrido  que  registrou  a  impossibilidade  de  apreciação da incidência da Lei 11.457/2007, por se tratar de inovação  recursal  não  passível  de  ser  apreciada  em  sede  de  embargos  declaratórios, mormente porque consignou que o provimento se referia  apenas  às  NFLD´s  questionadas  na  inicial,  as  quais  se  referem  a  períodos anteriores à vigência do referido diploma legal. 2. Não se pode  conhecer do  apelo  especial  no  tocante  ao  dissídio  alegado,  referente  à  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  das  entidades  beneficentes e de assistência social, pois o acórdão recorrido apreciou a  matéria tão somente sob o enfoque constitucional, à luz da interpretação  dos  artigos  240,  223,  173  e  195,  todos  da  Constituição  Federal.  3.  A  orientação  do  acórdão  recorrido  coincide  com  o  entendimento  fixado  por  esta  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  977.058/RS,  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 10/11/2008, sob o  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos vinculados à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais, pois não  foi  revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91,  não  existindo,  portanto,  óbice  a  sua  cobrança,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  AGRESP  200901570545  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  1154644.  BENEDITO  GONÇALVES.  STJ.  PRIMEIRA  TURMA. DJE DATA:28/06/2012.  Aliás, outro não é o pensamento do Supremo Tribunal Federal  ­ STF em relação a  contribuição para o INCRA.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes:  AI  334.360­ Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 459          12 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar  Mendes;  e  RE  418.059,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido. (AI­AgR 548733, CARLOS BRITTO, STF).  Assim sendo, não há porque excluir a exação do lançamento.  No que se refere a contribuição para o SEBRAE a Corte Cidadão e a Corte Suprema  possuem pensamento semelhante ao dado a contribuição para o INCRA, ou seja, que são devidas por  empresas de médio e grande porte, sendo a exigência constitucional, bem como sua criação não exige  lei complementar.  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SEBRAE  ­  EXIGIBILIDADE  DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO IMPROVIDO. ­ O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao  julgar  o  RE  396.266/SC,  Rel. Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º da  Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.154/90  (art.  1º)  e  nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento dispensado à referida contribuição social não exige a edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de  caráter meramente ordinário. Precedentes. (AI­AgR 655354, CELSO DE  MELLO, STF).  EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação  direta  entre  o  contribuinte  e  o  benefício  decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato de  a  parte  ora  recorrente  não  estar  vinculada  ao  SESI/SENAI,  não  a  desobriga  da  contribuição  ora  em  exame.  Agravo  regimental  a  que  se  nega provimento. (RE­AgR 429521, JOAQUIM BARBOSA, STF.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO  E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA  AO INCRA. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  ..EMEN:  (AGA  201001912860,  CESAR  ASFOR ROCHA, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/10/2011  Assim sendo, com esses esclarecimentos as duas contribuições devem ser mantidas.  CONCLUSÃO  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 460          13 Pelo  exposto,  voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  crédito,  relativamente,  as  competência 01/2003 e 03/2003.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Primeiramente, registro que acompanho o voto do ilustre Conselheiro relator  quanto  ao  reconhecimento  parcial  da  decadência,  em  relação  as  competências  01/2003  e  03/2003, todavia, entendo salutar que conste no acórdão que a contribuinte demonstrou, através  de petição protocolizada em 12/07/2016 e por outra,  ratificando a anterior, protocolizada em  09/09/2016,  que  houve  nas  referidas  competências  pagamento  antecipado  do  tributo  ora  em  questão, razão pela qual deve ser aplicado o raciocínio do art. 150 § 4º do CTN.  No  entanto,  data  venia,  venho  divergir  quanto  ao  restante  do  voto,  pois,  diferente do sustentando, não se verifica que existiram 9 (nove) pagamentos de PLR, mas sim  de apenas um pagamento a título de PLR em cada ano. O próprio acórdão da DRJ assim refere  a estes:  "(...)  serão  tratados  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  PLR  para  as  competências  01/2004  (referente  a  2003)  e  04/2005  (referente a 2004)  e gratificações nas demais competências,  ou  seja, 01 e 03/2003; 02, 04 e 07/2004; 02, 03, 05, e 09/2005."  Portanto,  entendo  que  o  PLR  realizado  pela  contribuinte,  considerando­se  estes somente em relação as parcelas pagas em 01/2004 e 04/2005, está nos moldes da Lei nº  10.101/2000. Registra­se ainda que a contribuinte fez prova de que houve a pactuação prévia,  inclusive junto a sindicato, nos termos do § 1º do art. 2º da lei acima referida.  Merece destaque que o §1º do art. 2º da lei 10.101/2000 determina que "Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo ser considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente". Portanto, trata­se de possibilidade e não de obrigatoriedade.  Quanto  aos  pagamentos  realizados  nas  demais  competências  (02,  04  e  07/2004; 02, 03, 05, e 09/2005), são elas gratificações eventuais, os quais devem ser afastadas  a incidência da contribuição previdenciária nos termos do artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei  8.212/92.  Vejamos,  conforme  planilha  que  consta  a  fl.  336,  que  os  pagamentos  foram  claramente realizados de forma eventual, sendo a sua grande maioria ocorrido em rescisão de  contrato de trabalho:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 461          14     Além  disso,  a  própria  DRJ  já  havia  considerado  tais  pagamentos  como  gratificações e não PLR, afastando­se,  também por esta  razão, o  lançamento dos pagamentos  realizados nas competências 02, 04 e 07/2004 e 02, 03, 05, e 09/2005 por PLR.  Ante  o  exposto,  entendo  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial,  reconhecendo a decadência em relação as competências 01/2003 e 03/2003 e, no mérito, dar  provimento ao recurso da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                  Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.003591/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 9202-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.216  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  SUB­ROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE BOVINOS ALECRIM  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo  STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas  conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 35 91 /2 01 0- 71 Fl. 586DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se de exigência de contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS,  na condição de sub­rogada, destinadas a Terceiros (FNDE, SENAR, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE), incidentes sobre o valor da comercialização de produtos rurais, adquiridos junto a  pessoas  físicas,  em  relação ao período de 06/2005 a 11/2005, 02/2006 a 02/2008 e 10/2008,  bem  como  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  13°  salário  de  2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 173/187.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.298 (fls. 484 a 496), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. DECISÃO  PLENÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  OBSERVÂNCIA.  POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF.  Na esteira da  jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal  Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n°  363.852/MG,  uma  vez  decretada  à  inconstitucionalidade  do  artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos  12,  inciso V e VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n°  8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas, exigidas por subrogação da empresa adquirente, impõe­ se  reconhecer  a  improcedência  de  lançamentos  escorados  naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos  autos.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 586          3 não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  483  do  processo  principal)  e,  em  28/03/2012,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  497  a  510  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  498  do  processo principal), rejeitados conforme o despacho de fls. 515 a 518.  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 06/06/2012 (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  508  do  processo  principal)  e,  em  12/06/2012,  foi  interposto  o  Recurso Especial de fls. 519 a 547, conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 569 do  processo  principal,  visando  rediscutir  a  questão  da  aplicabilidade  do  artigo  25,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 616/2012, de 24/09/2012 (fls. 579 a 582).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­  pois  bem,  como  é  sabido  no  RE  nº  363.852/MG  a  Suprema  Corte  se  debruçou  sobre  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados (Lei 8.212/91, art. 12, V, letra "a"), incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91 ­ redação dada pelas Leis nº  8.540/92 e 9.528/97);  ­  importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG  tem  origem  no  MSG  nº  1998.38.00.0339353,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais,  em 27/08/1998, cuja causa de pedir  foram as Leis nº 8.540/92 e  9.528/97, então vigente à época da impetração;  Fl. 588DF CARF MF     4 ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  não  havia  previsão  para  incidência de contribuição social sobre a  receita bruta da comercialização da produção, daí a  instituição válida da exação somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme  determinação do §4º do art. 195, da Carta Política;  ­ portanto, como a Lei nº 8.540, de1992, alterando o disposto no art. 25 da  Lei  8.212,  de  1991,  fixou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização" da produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)";  ­ essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marco Aurélio, por ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  que,  embora  não  tenha  acolhido os aclaratórios, afirmou o seguinte:  "O Plenário defrontou­se com processo subjetivo e, em acórdão  que  contém  fundamentação  minunciosa,  acabou  por  acolher  pedido formulado na inicial de mandado de segurança. Assim o  fez  com  as  cautelas  próprias,  ou  seja,  assentando,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  preceitos,  o  direito  da  impetrante de não ser compelida à retenção do recolhimento de  contribuição social ou do recolhimento por sub­rogação sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  até  que  legislação  nova  baseada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98 venha instituir a contribuição".  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 conferida pela Lei nº 8.540,  de 1992;   ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 596.177/RS, fundamento da decisão ora recorrida,  tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 587          5 ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  com efeito,  após o  julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes  passaram  a  sustentar  que  é  inconstitucional  a  contribuição  sobre  o  total  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  até  os  dias  atuais,  sem  considerar  a  existência  da  Lei  n.º  10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98;  ­  outros,  ainda,  passaram  alegar  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da  LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF;  ­  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.540/92  e  9528/97,  previa  duas  espécies  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização da produção: a) contribuição devida pelo empregador rural pessoa física; b) a  contribuição do segurado especial;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança nº 1998.38.00.0339353, gênese do RE nº 363.852/MG;  ­ nesse sentido, interpreta­se que a declaração de inconstitucionalidade do art.  25 da Lei nº 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial, a  qual tem previsão constitucional no art. 195, § 8º da CF;  ­ em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador.  ­  logo,  retomando  o  raciocínio  anterior,  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº  8.540/92  e  9.528/97,  sob  o  fundamento  de  que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  considerando  que  a  instituição  válida  da  exação  somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do § 4º do art.  195, da Carta Política, esse mesmo fundamento não poderia ser aplicado ao segurado especial  cuja previsão para  incidência de  contribuição  social  sobre o  resultado da  comercialização da  produção tem assento constitucional específico no artigo 195, § 8º;  ­ ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de  contribuição  sobre  o  total  da  produção  somente  seria  constitucional  em  relação  ao  segurado  especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8º, da CF:  “Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização de produção, ante o disposto no § 8º do citado  Fl. 590DF CARF MF     6 artigo 195 – a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única, não se ter, quanto aos neles referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  “...  em  empregados  permanentes...”. (Min. Marco Aurélio, fl. 1888)  “De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  –  a  folha  de  salários  –  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção” (Min. Marco Aurélio, fl. 1889)  “Ora  ,a  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção rural do art. 195, § 8º, existe precisamente porque seu  destinatário – o produtor rural sem empregados permanentes –  não  pode,  é  obvio,  contribuir  sobre  folha  de  salários,  faturamento ou receita, já que não dispõe de empregados, nem é  pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada.  Logo,  é  imediata  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  objeto  pela parte inicial do art. 25 não se enquadra na exceção do art.  195, § 8º, reservada, em caráter exclusivo, ao segurado especial,  que  recebe  proteção  constitucional  em  vista  de  sua  vulnerabilidade socioeconômica.  Não  entrando  na  exceção  do  art.  195,  §8º,  subsume­se  o  empregador rural pessoa  física à regra geral o art. 195,  I, que  estabelece a  contribuição social devida pelo  empregador  sobre  diferentes  base  de  cálculo,  notadamente  a  folha  de  salários  –  dentre os quais não se encontra, está claro, o “resultado” ou a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção” (Min. Cezar Peluso, fl. 1914­1915).  ­ no sentido da validade da contribuição previdenciária exigida do segurado  especial,  aliás,  já  decidiu  a  1ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  AI  nº  002893818.2008.404.7100/RS,  transcreve­se  trecho  do  voto  do  Relator  (Des.  Joel  Ilan  Paciornik):  “Necessário, antes de prosseguir, um esclarecimento. O julgado  acima  levava  em  conta  redações  já  revogadas  da  Lei  8.212/1991. Isso porque, conforme se explicará adiante, não se  pode considerar indevida a contribuição prevista no artigo 25,  I, da Lei 8.212/91, relativamente ao segurado especial, definido  no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91.  (…)  Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.°  363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 588          7 aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica  adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas  empregadoras.”  (…)  De  se  notar  que  o  parágrafo  8º  do  artigo  195  da Constituição  define  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  especificamente, para o segurado especial, que não se enquadra  em  nenhuma  das  outras  categorias  de  segurado,  definidas  no  artigo 12 da Lei 8.212/1991.” (negritos apostos)  ­ no mesmo sentido:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS  ­ SEGURADOS  ESPECIAIS  E  PESSOAS FÍSICAS  ­  LEI Nº  8.212/91,  ART.  25  C.C.  ART.  30,  III  E  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  Nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  E  10.256/2001 (NOVO FUNRURAL) – LEGITIMIDADE. I –(...). II  É legítima a contribuição previdenciária de segurados especiais  e pessoas físicas produtoras rurais prevista no artigo 25 c.c. art.  30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas Leis nº  8.540/92, 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/2001 (denominada Novo  FUNRURAL), pois têm assento na redação originária do artigo  195 da Constituição Federal, a dos segurados especiais no § 8º  do  referido  artigo,  e  a  dos  empregadores  pessoas  físicas  produtoras  rurais  no  próprio  inciso  I,  "b",  enquadrando­se  na  expressão  "faturamento",  por  isso  não  se  exigindo  lei  complementar para sua instituição (art. 195, § 4º), de outro lado  também  não  se  confundindo  com  aquela  contribuição  exigida  das  agroindústrias  (§2º  do  art.  25  da  Lei  8870/94,  incidente  sobre  "o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado seu preço de mercado", declarada inconstitucional  pelo Egrégio STF, quando do  julgamento da ADIn nº 1103/DF  (Tribunal  Pleno,  Rel.  para  acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ  25/04/97,  pág.  15197),  justamente  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "faturamento"  recepcionado  pelo  atual  Texto  Constitucional.  III  Remessa  oficial  provida,  reformando  a  sentença  para  denegar  a  segurança.  Agravo  retido  prejudicado.(REOMS  200661050109410,  JUIZ  SOUZA  RIBEIRO,  TRF3  SEGUNDA  TURMA,  11/02/2010)”  (Destaque  nosso)  ­ assim sendo, com relação aos “sem empregados” (segurado especial – art.  12,  VII  da  Lei  nº  8.212/91),  a  contribuição  desde  sempre  esteve  autorizada  pelo  texto  constitucional (art. 195, § 8º, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no  art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  portanto,  a  discussão  no  âmbito  do  RE  n.º  363.852/MG  restringiu­se  à  constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita oriunda da comercialização  da produção do empregador rural pessoa  física,  em substituição à contribuição prevista no  art. 22, da Lei n.º 8.212/91 e, ainda, antes da redação conferida pela Lei n.º 10.256/2001;  Fl. 592DF CARF MF     8 ­ na linha desse arrazoado, releva notar que a redação original do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota  de  3%  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  A  Lei  n.º  8.540/92, além de acrescentar ao dispositivo a contribuição do empregador rural pessoa física  (caput do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  de  complementação  das  prestações por acidente de trabalho (inciso II);  ­ para melhor visualização das alterações legislativas, importa trazer a lume o  texto do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 antes e depois da Lei n.º 8.540/92:  Redação original  Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.  Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  ­ ora, entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF  atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar  ao  absurdo  de  dizer  que  o  segurado  especial  estaria  desobrigado  da  contribuição  para  a  previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas  nesses incisos;  ­ com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do  RE nº 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação  mandamental;  ­ houve, portanto, apenas declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei  nº 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o  segurado especial,  por  conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do  art.  25,  da Lei nº  8.212/91;  ­  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  de  a  Lei  nº  10.256/2001  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente  ao segurado especial;  ­ igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que também  se trata de norma dirigida tanto ao empregador rural pessoa física como o segurado especial;  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 589          9 ­ confira­se a redação do preceptivo legal atualizada pela Lei n.º 9.528/97:  “IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992)”. (g.n.)  ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG;  ­  nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permaneceu  produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico;  ­  despiciendo,  portanto,  que  a  redação  conferida  pela  Lei  n.º  9.528/97  não  tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001;  ­ como é possível perceber da leitura do acórdão proferido pelo Plenário do  STF no RE nº 363.852/MG, a sub­rogação em si não possui nada de inconstitucional;  ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92);  ­ alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica  da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no  ordenamento em relação ao segurado especial;  Na  esteira  desse  entendimento,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  Fl. 594DF CARF MF     10 4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (TRF4,  AC  2007.70.03.0049589,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère,  D.E.  11/05/2010).  [grifos  acrescidos]  “PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI  8.212/91.  LEI  N°  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESNECESSIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.  1. Com a edição das Leis n°s 8.212/91 PCPS ­ Plano de Custeio  da  Previdência  Social  e  Lei  n°  8.213/91  PBPS  ­  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de  economia  familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§ 8º),  à alíquota de 3%. O empregador  rural pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art.  22.  2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural  ,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de acidentes de trabalho.  3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a  sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição  de 0,1% para  financiamento da complementação dos benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos  e  equiparados de então.  4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever de proceder à retenção do tributo.  5.  Os  ministros  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o  RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que  a  alteração introduzidapelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o §  4º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 590          11 Social,  sem  a  observância  daobrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto:  6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais  contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as  obrigações  sub­rogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi S/A").  7.  O  STF  não  tratou  das  legislações  posteriores  relativas  à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na  Ação  Ordinária  n°  1999.01.00.111.3782,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  no  controle difuso ali exarado.  8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista  pelos mesmos  incisos I  e  II,  do artigo 25, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo  195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada:  10.  Em  face  do  permissivo  constitucional  (EC  nº  20/98),  a  "receita"  passou  a  fazer  parte  do  rol  de  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social. A conseqüência direta dessa alteração é que,  a  partir  de  então,  foi  admitida  a  edição  de  lei  ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da  competência legislativa residual (art. 154, I).  11.  Editada  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  Lei  nº10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88  e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente.  12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  Fl. 596DF CARF MF     12 produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  norma  legal  ventilada  quanto  ao  segurado  especial.  13.  Com  a  modificação  do  Caput  pela  Lei  n°  10.256/2001,  aplicam­se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa  física.  14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n° 243,  de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis  in  idem",  mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas  no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição.  15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  nos  moldes  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  em  substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a  cujo  pagamento  estaria  obrigado  na  condição  de  empregador,  mas foi dispensado pela Lei n° 10.256/2001.  16.  Nos  termos  do  artigo  30,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda ou consignação da produção.  17.  São  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01.  (...)”  (TRF  3,  APELAÇÃO  CÍVEL  1601121,  Processo:  2010.61.02.0056030,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  28/06/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJF3  CJ1  DATA:17/08/2011  PÁGINA:  213)  [grifos acrescidos]  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  ART.  25  DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92  E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA  LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  disponha  sobre  a  contribuição.  No  sentido  do  texto,  observe­se  a  ementa  do  referido  julgado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO  LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  EXCEÇÕES  COFINS  E  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 591          13 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804 PP00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 4169)  2. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em  inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  discutida  no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  eis  que  cobrada  com  espeque  no  art.  195,  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.  3.  Considerando  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  existe  inconstitucionalidade  na  cobrança  e  tendo  em  vista  que  a  parte  autora  pleiteia  a  repetição  de  contribuições  pagas  somente  a  partir  de  2002,  não  assiste  à  requerente direito a restituição.  4.  Apelação  improvida.”  (TRF  5ª  Região,  Processo:  000525045.2010.4.05.8000  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  de  Barros  e  Silva  (Substituto),  Data  Julgamento  30/06/2011,  Fonte:  Diário  da  Justiça  Eletrônico  Data:  07/07/2011  Página:  302)  [grifos  acrescidos]  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  Fl. 598DF CARF MF     14 também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  em  conclusão,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente, ao  caput do art. 25 da Lei de Custeio, com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/92,  na  parte  dirigida  ao  empregador  rural  pessoa  física.  Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais os incisos I e II do artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º  8.212/91 somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico analisado no julgamento do STF;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  12/2003  a  05/2007,  ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada com arrimo na EC nº 20/98, de forma que é plenamente válida a cobrança dos créditos  tributários constituídos pelo auto de infração;  ­ observa­se ainda no mesmo sentido:  Acórdão 205­00.676  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Contribuições  sociais  devidas  decorrentes  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produto  rural  de  produtor  pessoa  física,  conforme  art.  25  da  Lei  8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92, Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/01, art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91. JUROS ,  SELIC  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que:  é  cabível  a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. MULTA DE MORA. Em conformidade com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  À  Administração  Pública  não  cabe  o  exame  da  constitucionalidade  das  Leis.  Recurso  Voluntário  Negado.”  Acórdão nº 205­00.676  “A  recorrente  afirma  que  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  é  inconstitucional,  pela  equivalência  da  sua  base  de  cálculo  com base  da  contribuição  do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando  deveria  ter  sido  por  lei  complementar  e  por  violação  ao  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 592          15 princípio  constitucional  da  igualdade  (...)  In  casu,  trata­se  de  contribuições dos produtores  rurais pessoas  fisicas  e o art. 25,  incisos lei! da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: (...) A mesma  lei  no  art.  30  inciso  IV  determinou  que  a  empresa  adquirente  ficaria  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  fisica e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações  do  art.  25  encimado.  (...)  Quanto  à  inconstitucionalidade  apontada  pela  recorrente,  não  cabe  tal  análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente  inconstitucional.”  ­ logo, era e é nesses precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora  hostilizado;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI N°  9.718/98  PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (acórdão  nº  340100387,  processo  administrativo  nº  10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na seara judicial, uma vez que a União vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade  Fl. 600DF CARF MF     16 do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001, mesmo  após  o RE  nº  363.852/MG, o que inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário,  como é o caso do TRF’s da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no  RICARF para estender a declaração de inconstitucionalidade nos termos do acórdão recorrido;  ­  idêntico  raciocínio  vale  ainda  com  mais  razão  para  as  contribuições  incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial;  ­  não  há  no  Regimento  Interno  qualquer  norma  que  autorize  o  Colegiado,  mediante  dedução,  presunção,  ilação  ou  interpretação  a  entender  pela  inconstitucionalidade  desta ou daquela norma, esse mister cabe ao Poder Judiciário;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  matéria  pertinente  já  foi  até  mesmo  objeto  de  enunciado de Súmula Vinculante, verbis:  “Súmula  Vinculante  Nº  10:  viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  afasta sua incidência, no todo ou em parte.”  ­ repita­se ainda uma vez mais tudo o quanto já se expôs. Seja no sentido de  que as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial  não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF;  ­ seja no sentido de que a sub­rogação em si nada possui de inconstitucional e  que a Lei nº 10.256/2001 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em  nenhum momento, não sendo atribuição regimental do CARF esse mister;  ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62, inciso I, do RICARF e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­ assim, ainda que se valendo do disposto no art. 62­A do RICARF, o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Cientificada  em  26/10/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  584),  a  Contribuinte quedou­se silente (fls. 577 do processo principal).  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 593          17 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS,  na condição de sub­rogada, destinadas a Terceiros (FNDE, SENAR, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE), incidentes sobre o valor da comercialização de produtos rurais, adquiridos junto a  pessoas físicas.  Os  valores  são  referentes  aos  períodos  de  06/2005  a  11/2005,  02/2006  a  02/2008 e 10/2008, bem como sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de  13° salário de 2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 173/187.  A Fazenda Nacional visa rediscutir a questão da aplicabilidade do artigo 25  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido e  do Recurso Especial, não há como sequer discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº  10.256, de 2001, em face de determinação expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  Fl. 602DF CARF MF     18 DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 594          19 inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Da Alegada  Inconstitucionalidade Contribuição Sobre A Receita Bruta  Proveniente Da Aquisição De Produtor Rural Pessoa Física  Fl. 604DF CARF MF     20 A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado.  Confesso que a  interpretação  trazido pelo  recorrente  realmente  foi por mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, alterando a posição  adotada no recorrido, acompanhando o relator no mérito.  Assim, passo a apresentar meu posicionamento acerca do tema.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada tanto no que dispõe o art.  30,  IV  (relatório  fiscal),  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  bem  como  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Decreto  3048/99,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais ­ FLD, fls. 75:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 595          21 de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Fl. 606DF CARF MF     22 É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial à contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração quando envolver lançamento  de contribuições sobre fatos geradores sob a égide da legislação anterio, uma vez o Regimento  Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 596          23 julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Fl. 608DF CARF MF     24 Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 597          25 Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  em período  integralmente  coberto  pela  regência  da Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida no ordenamento pelo diploma  legal,  e não  sob as  contribuições  descritas nas  leis nº  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.   Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 610DF CARF MF     26 Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 598          27 b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  Fl. 612DF CARF MF     28 §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 599          29 redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  tema subrrogação (propriamente dito) art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após  a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  Fl. 614DF CARF MF     30 IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 600          31 jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD),  bem  como  no  Decreto  3048/1999: “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  (Decreto  3048/99)  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Fl. 616DF CARF MF     32 Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 601          33 diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   Fl. 618DF CARF MF     34 IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Contribuições destinadas ao Senar  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  Face  ao  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  apenas  esclarecendo  a  mudança do meu posicionamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 619DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901219/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado e confessado em DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada  não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base  de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 19 /2 00 9- 21 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 257          2 SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  18966.09416.300605.1.3.04­6808,  de  pagamento  de  IRPJ,  código  de  receita  2319,  relativo  a  fevereiro  de  2004,  no  valor  de  R$  1.109.222,15,  com  débito  de  IRPJ  relativo ao mês de junho do mesmo ano calendário.  Em 18/02/2009 (fls. 25) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 29.318,49 A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP”   Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias DCTF e DIPJ (docs. nº 5 e 6), conforme quadro abaixo reproduzido:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 258          3   A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­46.148, de 29/04/2013 (fls. 62/65),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 29/02/2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/2013, conforme documento  de fl. 70, e com ela inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/08/2013  (registro  de  recepção  à  fl.  72,  razões  de  recurso  às  fls.  73/81), mediante  o  qual  oferece,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  A  recorrente  sustenta  que  “...  à  época  dos  recolhimentos  e  declarações  do  IRPJ de  janeiro,  fevereiro  e março de 2004, a Recorrente não considerou como dedução as  perdas com as operações com Derivativos MTM, nos valores de R$ 595.654,74, R$ 732.962,25  e R$ 294.549,81, respectivamente”. Acrescenta: “Observe pelo Balancete de janeiro a março  de  2004,  assim  como  pelo  Demonstrativo  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  do  período, que a diferença na apuração da base imponível está exatamente nesta linha (COSIF  7.1.5.80.00.000.00  e  Conta  52311­759252  –  SWAP  –  SUDA  –  LIGADA  MTM)  e  que  inicialmente  não  foi  considerada”.  [...]  “Não  houve  alteração  nas  receitas  obtidas  e  nem  qualquer outra dedução, mas apenas e tão somente nesta conta contábil”.  A interessada colaciona jurisprudência e doutrina a reforçar sua afirmação de  que  a  dedução  de  operações  com  derivativos  SWAP/MTM  “deveria  ser  excluída  da  base  imponível do  IRPJ, gerando o  indébito aproveitado pela Recorrente”. Aduz, ainda, que caso  haja alguma dúvida por parte do Fisco, a ele (Fisco) caberia provar o vício da escrituração da  Recorrente. Colaciona jurisprudência e doutrina nesse sentido.  Conclui com o pedido de provimento do recurso e reforma da decisão a quo,  reconhecendo­se o indébito e homologando­se as compensações formalizadas.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 259          4 Alternativamente,  requer  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  a  RFB  ateste as informações registradas pela Recorrente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  declaração  eletrônica  de  compensação  (DCOMP), datada de 30/06/2005 (fl. 35), em que o alegado crédito é de pagamento indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ  da  competência  de  fevereiro/2004,  no  montante  de  R$  29.318,49.   Ao analisar a compensação, a DEINF/SP  identificou o DARF pago no  total  de R$ 1.109.222,15, mas não homologou a compensação declarada, diante da constatação de  que  esse  pagamento  estava  integralmente  alocado  para  quitação  de  débito  declarado  nesse  exato valor.  A  decisão  de  primeira  instância  não  aceitou  a  alegação  trazida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  de  que  teria  havido  erro  no  cálculo  da  estimativa,  ocasionando recolhimento a maior do que o devido.  Compulsando  os  autos,  encontro  à  fl.  45  cópia  da  DCTF  (entregue  em  12/05/2004) em que foi declarado o débito de R$ 1.109.222,15 correspondente à estimativa de  IRPJ  de  fevereiro/2004.  Idêntico  valor  consta  à  fl.  47,  na  ficha  11,  linha  13,  da DIPJ,  onde  também se verifica que a opção da  interessada  foi  pelo cálculo das estimativas mensais com  base na receita bruta e acréscimos (RBA). Ainda, às fls. 151 e segs. encontro cópia completa,  acostada aos autos pela recorrente, da DIPJ retificadora entregue em 15/12/2005. A Ficha 11 de  fl. 159 é idêntica à Ficha 11 de fl. 47. Ressalto, ainda, que consta na Ficha 12B – Cálculo do  IRPJ – o total de R$ 13.507.542,83 na linha 12 – Imp. de Renda Mensal pago por Estimativa,  nesse total incluída a estimativa de fevereiro.  Às  fls.  49/51  encontro  cópia  do  LALUR  do mês  de  fevereiro  de  2004,  no  qual a interessada demonstra a base de cálculo que entende correta, destacando­se a pretendida  exclusão da receita bruta na rubrica “Resultado com MTM”, no valor de R$ 732.962,25.  De se observar que a DCOMP, entregue em 30/06/2005, já trazia a pretensão  de aproveitar um suposto pagamento a maior da estimativa de IRPJ de fev/2004. Mesmo assim,  a DIPJ retificadora, entregue seis meses depois, em dezembro/2005, não fazia constar o valor  devido  que  agora  a  recorrente  pretende  seja  o  valor  correto. Também a DCTF  em momento  algum foi retificada.  A pretensão de retificação de ofício da DIPJ e da DCTF não se sustenta, se a  interessada deixou de fazê­lo, apesar de ter tido tempo hábil para tanto.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 260          5 Quanto  ao  mérito  do  alegado  erro,  também  aqui  a  recorrente  apresenta  alegações pouco objetivas.  Em primeiro  lugar,  diz que a dedução não seria  ilegal nem extemporânea e  menciona  a  IN  247/2002  (sem  especificar  artigos).  No  entanto,  essa  Instrução  Normativa  dispõe  sobre PIS e COFINS, não  sendo possível  compreender qual  seria  sua  ligação com os  presentes autos.  Em  segundo  lugar,  traz  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  doutrina  que  tratam de estorno de despesas e reversão de provisões. A seguir, conclui que “é flagrante que a  dedução de Operações  com Derivativos/SWAP/MTM deveria  ser excluída da base  imponível  do IRPJ, ...”. Para que se aceitasse essa conclusão, seria forçoso entender que a rubrica que a  interessada pretende deduzir da base de cálculo corresponderia a um estorno de despesas, ou a  uma reversão de provisões. Mas nenhuma prova encontro nos autos de que seja assim.  Finalmente, a interessada não traz qualquer esclarecimento ou prova sobre a  real  natureza  dos  valores  contabilizados  na  rubrica  que  pretende  deduzir,  nem mesmo  qual  seria  o  dispositivo  legal  que  daria  guarida  a  sua  pretensão  de  que  tais  valores  constituam  efetivamente exclusões autorizadas da receita bruta e acréscimos, para fins de determinação da  base de cálculo das estimativas mensais de IRPJ.  Em se  tratando de compensação,  tenho que o ônus de comprovar o alegado  indébito é da interessada, especialmente, como é o caso, em se tratando de débito declarado em  confessado em DCTF e em DIPJ. Não se trata, em absoluto, de lançamento para constituição  de crédito tributário, nem de presunção, mas do dever da interessada de comprovar cabalmente  o  alegado  indébito,  para  que  dele  se  possa  beneficiar  para  fins  de  compensação  com  outros  débitos tributários.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  pedido  de  realização  de  diligência  deve  ser  rejeitado,  pois  a diligência não  se presta  a  suprir  deficiências na  argumentação da  recorrente  nem à produção de prova cujo ônus é da interessada.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 260DF CARF MF

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6643063 #
Numero do processo: 16641.000178/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.992  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 78 /2 01 0- 25 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720141/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela agroindústria sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição destinada ao SENAR, devida pela agroindústria sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A contribuição destinada ao SENAR, classificada como de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não está contemplada pela imunidade nas exportações prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, que restringe o benefício às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL. Não identificada a concomitância de objeto entre a ação judicial proposta pelo contribuinte e o lançamento, há que se prosseguir na análise do recurso administrativo. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. A falta de questionamento no recurso de matéria específica do lançamento fiscal configura a inexistência de litígio quanto ao tema não abordado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se conhece de pedido de perícia sem a indicação de perito. Cabível a negativa de perícia e diligências quando desnecessárias para a solução do litígio. As provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que restou vencido, juntamente com os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de concomitância com ação judicial e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que restou vencido, juntamente com os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de concomitância com ação judicial e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

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2202­003.743  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária e Senar ­ agroindústria  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. BASE DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  agroindústria  sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art. 22­A, da Lei  nº  8.212/91,  é  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  devida  pela  agroindústria sujeita ao regime previdenciário substitutivo de que trata o art.  22­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  é  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  IMUNIDADE  NAS  EXPORTAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  A  contribuição  destinada  ao  SENAR,  classificada  como  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas, não está contemplada pela imunidade  nas  exportações  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  que  restringe  o  benefício  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE OBJETO EM  RELAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 41 /2 01 4- 23 Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.741          2 Não  identificada  a  concomitância  de  objeto  entre  a  ação  judicial  proposta  pelo contribuinte e o lançamento, há que se prosseguir na análise do recurso  administrativo.  AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  ESPECÍFICA.  INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  A  falta  de  questionamento  no  recurso  de matéria  específica  do  lançamento  fiscal configura a inexistência de litígio quanto ao tema não abordado.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não  se  conhece  de  pedido  de  perícia  sem  a  indicação  de  perito. Cabível  a  negativa  de  perícia  e  diligências  quando  desnecessárias  para  a  solução  do  litígio.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  que  restou  vencido,  juntamente  com  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Por unanimidade de  votos, rejeitar a preliminar de concomitância com ação judicial e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.742          3 Trata­se de recurso voluntário (fls. 1713/1734) interposto pelo sujeito passivo  acima, contra a decisão proferida no Acórdão nº 12­74.894 (fls. 1695/1707), pela 13ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que  julgou improcedente a impugnação.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  1196/1202,  os  lançamentos  se  referem  à  contribuição previdenciária (2,5%) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  (0,1%),  bem  como  às  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR (0,2%), incidentes sobre a comercialização de produção rural  sem  sub­rogação  (produção  própria),  no  período  de  01/2011  a  12/2011,  relativas  aos  estabelecimentos  45.483.450/0001­10  (Clementina/SP)  e  45.483.450/0021­64  (Queiroz/SP),  não declarados em GFIP.  Foram efetuados os seguintes levantamentos:  ­  RB  (Receita  Bruta)  ­  referente  à  comercialização  no  mercado  interno,  lançada na conta contábil  "Receita da Venda no Mercado  Interno de Produtos de Fabricação  Própria".  AI DEBCAD:   nº 51.067.824­6 (Previdência) ­ fls. 03/10        nº 51.067.825­4 (SENAR) ­ fls. 11/18;  ­ RE  (Receita Exportação)  ­  relativo à comercialização (açúcar e álcool) na  exportação direta,  lançada na conta contábil "Receita de Exportação Direta de Mercadorias e  Produtos".   AI DEBCAD:  nº 51.067.826­2 (SENAR) ­ fls. 19/26;  ­  RI  (Receita  Exportação  Indireta)  ­  correspondente  à  comercialização  (açúcar  e  álcool)  na  exportação  indireta,  também  lançada  pela  empresa  na  conta  contábil  "Receita  de  Exportação  Direta  de  Mercadorias  e  Produtos",  com  base  no  PN  66  (Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  nº  66,  de  1986)  e  cotas  distribuídas pela COPERSUCAR  ­ Cooperativa de Produtores de Cana  de Açúcar, Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo,  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  país,  o  que  caracteriza a exportação indireta.  AI DEBCAD:   nº 51.067.827­0 (Previdência) ­ fls. 27/34        nº 51.067.847­5 (SENAR) ­ fls. 35/42.  O contribuinte apresentou impugnação com os argumentos que foram assim  resumidos na decisão recorrida:  Da Impugnação  3.  Notificado,  via  postal,  do  lançamento  em  06/11/2014  (fls.  1.627),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  05/12/2014  (fls.  1.631  e  1.691),  aduzindo,  em síntese, as alegações abaixo elencadas.  3.1.  Fala  sobre  "venda  de mercadorias  ou  de  serviços,  ou  de mercadorias  e  serviços" ou à "soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”  e o conceito constitucional de faturamento, debatido no STF.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.743          4 3.2.  O  conceito  constitucional  de  receita  bruta/faturamento  ficou  assentado  como sendo a "receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e  serviços",  não  se  podendo  incluir  nele  outras  rubricas  de  ingresso  financeiro  da  pessoa  jurídica que não sejam decorrentes de venda de produtos e/ou serviços das  atividades típicas.  3.3. O Fisco entende que devem ser  incluídas as receitas de  todo e qualquer  ingresso de recebíveis da companhia.  3.4.  Não  se  pode  incluir  receitas  não  operacionais,  como  é  o  caso  da  defendente, quais sejam, venda de bagaço de cana, venda de creme de levedo, venda  de sucata e outros não ligados à atividade operacional típica da empresa.  3.5.  A  contribuição  de  Terceiros,  devida  ao  SENAR  é  acessória  à  Contribuição Previdenciária  e,  por  isso,  segue a mesma sorte da principal. Por ser  indevido o FUNRURAL sobre as demais receitas, a contribuição de terceiro SENAR  também o é, pelas mesmas razões.  3.6. As receitas de exportação são imunes às contribuições sociais, nos termos  do Art. 149, § 2º, I da Constituição Federal e § 5º do art. 22­A da lei n°. 8.212/1991.  A  referida  imunidade  atinge  duas  espécies  do  gênero  contribuição,  quais  sejam,  a  "social" e a "de intervenção no domínio econômico".  3.7. A defendente possui mandado de segurança, aguardando julgamento, no  TRF 3, em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições ao SENAR,  no  tocante  às  exportações  indiretas.  Aponta  precedentes  do  CARF,  que  afastou  a  incidência de Instrução Normativa para este caso.  3.8.  Observando­se  os  julgados,  chega­se  facilmente  à  ilação  de  que  a  Instrução  Normativa  n°  03/2005,  em  seu  art.  245,  §  2º,  equivocou­se  e  violou  a  norma  constitucional  ao  desabrigar  da  imunidade  o  resultado  da  exportação  intermediada por "trading companies".  3.8. Requer a suspensão da cobrança e que sejam deferidas todas as provas em  direito  admitidas,  sem  exclusão  de  qualquer  uma,  especialmente  a  juntada  de  documentos e realização de perícias e diligencias.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA.  A partir de 01/11/2001, a contribuição devida pela agroindústria  incide  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, nos termos definidos  no art. 22­A da mesma Lei.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO  RURAL.  SENAR.  CONTRIBUIÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  da  contribuição  da  agroindústria  ao  SENAR,  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.744          5 atividade econômica seja a industrialização de produção própria  ou  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta proveniente da comercialização da produção.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONSIGNAÇÃO DO PRODUTO A  COOPERATIVA.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização da produção de agroindústria com cooperativa,  ainda que o produto seja destinado à exportação.  RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  INAPLICABILIDADE  DA  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  É  devida  a  contribuição  ao  SENAR  na  comercialização  da  produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável  a  imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de  1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse  das categorias profissionais ou econômicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado desse acórdão em 14/04/2015 (ciência eletrônica às fls. 1711), o  sujeito passivo, , apresentou o recurso voluntário de fls. 1713/1734, em 06/05/2015 (solicitação  de  juntada às  fls.  1712),  no qual  se mostra  inconformado com a decisão da DRJ e  repisa os  argumentos e pedidos trazidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar de diligência e de concomitância de objeto em ação judicial  Contribuição Previdenciária e destinada ao SENAR sobre receita de exportação indireta  (levantamento RI)  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.745          6 A  recorrente  alega  possuir  Mandado  de  Segurança  sob  nº  0009761­ 72.2005.4.03.6107,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Araçatuba­SP  e  no  qual  lhe  foi  garantido  o  direito  de  não  se  sujeitar  à  tributação  das  receitas  decorrentes  da  exportações  indiretas. Trouxe cópia da sentença às fls. 1681/1688.  Insurge­se  contra  a  decisão  da  DRJ  que  ignorou  a  referida  decisão  sob  o  argumento de que incide a regra prevista no art. 475 do CPC, ou seja, que a decisão está sujeita  ao duplo grau de jurisdição e que, assim, não teria produzido seus efeitos. Frisa que a Apelação  do  INSS  foi  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo  e  que  está  aguardando  julgamento  no  Tribunal Federal da Terceira Região (TRF3).  Quanto  a  essa  questão,  ressalta­se  que  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte com o mesmo objeto do processo administrativo ocasiona a renúncia da discussão  na  via  administrativa,  que  deve  seguir  apenas  em  relação  às  matérias  distintas,  conforme  preconiza a Súmula CARF nº 1, a seguir:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  cabe  verificar,  preliminarmente,  se  há  concomitância  de  objeto  na  referida  ação  judicial  e  no  lançamento  que  compõe  este  processo  administrativo,  a  fim  de  identificar  a  ocorrência  de  renúncia  e  delimitar  o  litígio  que  deve  ser  apreciado  neste  Colegiado.  Nesse  ponto,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  suscita  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência, para se trazer aos autos outras peças da  ação  judicial.  Entretanto,  rejeita­se  essa  preliminar,  por  se  entender  que  a  sentença  de  fls.  1681/1688 aponta o objeto da lide instaurada no Judiciário.  Na sentença judicial trazida às fls. 1681/1688, assim está definido o objeto da  contenda:  CLEALCO  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  S.  A.  pessoa  jurídica  qualificada na petição  inicial,  impetrou o presente mandado de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  em  face  de  ato  qualificado  como coator praticado pelo limo. Sr. DELEGADO DA RECEITA  PREVIDENCIÁRIA  EM  ARAÇATUBA/SP,  objetivando  a  não  tributação de suas exportações por meio de trading companies,  ante a inconstitucional, no entender da impetrante, restrição da  imunidade  operada  pelo  artigo  245,  §§  1º  e  2º,  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n. 3, de 14 de julho de 2005.  Alega  a  impetrante  ser  empresa  agroindustrial,  produtora  de  açúcar e álcool de cana de açúcar, sendo que substancial parte  de sua produção é comercializada no mercado externo e, via de  regra,  essas  vendas  são  realizadas  por  meio  de  empresas  especializadas  em  comércio  exterior  denominadas  "trading  companies".  Aduz  que,  com  o  advento  do  Decreto­Lei  n.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.746          7 1.248/72,  as  exportações  realizadas  através  de  empresas  comerciais  exportadoras  ("trading  companies")  passaram  a  gozar  dos  mesmos  benefícios  concedidos  às  exportações  nas  vendas diretas.  Entretanto, acrescenta a impetrante que, em 15 de julho de 2005,  a Secretaria da Receita Previdenciária fez publicar a Instrução  Normativa  MPS/SRP  n.  3,  de  14  de  julho  de  2005,  a  qual  restringiu a imunidade constitucional das contribuições sociais  sobre as  receitas decorrentes de exportação exclusivamente às  vendas  diretas,  ou  seja,  excluiu  da  não  incidência  as  exportações  realizadas  através  de  empresas  comerciais  exportadoras.  (...)  Diante  do  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar a não sujeição da impetrante aos efeitos da restrição  imposta  pelo  artigo  245,  parágrafos  1º  e  2º,  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n. 3,  de 14 de  julho de 2005, devendo a  autoridade  impetrada  abster­se  de  praticar  quaisquer  atos  ou  impor  penalidades  no  sentido  de  compelir  a  impetrante  ao  pagamento da contribuição, razão pela qual extingo o feito com  resolução  do  mérito,  na  forma  do  artigo  269,1,  do  Código  de  Processo Civil.  Depreende­se  que  o  contribuinte  busca  na  Justiça  a  não  tributação  de  suas  exportações indiretas, realizadas por meio de comerciais exportadoras (trading companies), por  entender que o art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005, restringiu indevidamente a imunidade constitucional à exportações diretas.  O mencionado art. 245, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa (IN) do Ministério  da  Previdência  Social/Secretaria  da Receita  Previdenciária  (MPS/SRP)  nº  3,  de  2005,  assim  dispunha:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.   § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Posteriormente, a IN MPS/SRP Nº 3, de 2005, foi substituída pela Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  que  manteve  a  mesma  redação  do  dispositivo anterior, no art. 170, §§ 1º e 2º, a seguir:  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.747          8 Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  (...)  Quanto  à  presente  autuação  fiscal,  além  do  lançamento  de  contribuição  previdenciária e SENAR sobre a comercialização interna da produção (levantamento RB); e da  contribuição  ao  SENAR  sobre  exportação  direta  (levantamento  RE);  também  exige  contribuições previdenciárias (AI nº 51.067.827­0) e devidas ao SENAR (AI nº 51.067.847­5),  sobre comercializações  intermediadas pela COOPERSUCAR ­ Cooperativa de Produtores de  Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, que foram consideradas pelo fisco  como caracterizadoras de exportação indireta (levantamento RI ­Receita Exportação Indireta).  As  autuações  abrangem  os  estabelecimentos  45.483.450/0001­10  (Clementina/SP)  e  45.483.450/0021­64 (Queiroz/SP).  Assim  dispõe  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  1199/1200,  especificamente  sobre  esse levantamento:  6.3.  RI­  Não  Declarado  em  GFIP­  Neste  lançamento  constam  os  valores  referentes  à  comercialização  da  produção  (açúcar  e  álcool)  vendida  de  forma  indireta no mercado externo, no período de 01/2011 a 12/2011. A Empresa lançou  em  sua  contabilidade  estes  valores  na  conta  "RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  DIRETA  DE  MERCADORIAS  E  PRODUTOS",  Conta  n°  3.01.01.01.01.01.01,  cujo  RAZÃO  se  encontra  aqui  reproduzido  no  ANEXO  VI,  apenas  com  os  lançamentos  referentes  aos  PN66,  cotas  distribuídas  pela  COPERSUCAR  Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São  Paulo, Empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País,  o  que  caracteriza  a  exportação indireta. Em cada usina "cooperada" existe um estabelecimento (filial)  da cooperativa e o procedimento é o  seguinte: Diariamente a usina emite notas de  entrega para venda  em  favor da COPERSUCAR que a partir daí  fica  investida da  posse  dos  produtos.  A  COPERSUCAR  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda via Trading, e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que  atribui  a  cada usina  cooperada  uma  receita proporcional  à  quantidade de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo­  PN/CST  n°  66/86).  Cumpre  esclarecer  que  a  Empresa  não  possui  documentos  referentes  às  exportações  (que  ficam  de  posse  da  COPERSUCAR),  que  todo  o  processo  é  regido  pelo  Parecer  Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação­ CST n° 66 de 05 de setembro  de  1986  (PN  66)­  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  setembro  de  1986  e  que  as  planilhas referentes ao PN 66 representam os valores para os lançamentos contábeis.  O contribuinte cita o PN 66 como ato que normatiza todas as operações tributárias  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.748          9 entre a Usina e a Cooperativa. Não menciona, porém o assunto e a ementa de tal ato  infralegal:  "Assunto:­  Imposto  de  Renda­  Pessoa  Jurídica­  Receitas  Operacionais­  Operações  com  Cooperativa  e  Ementa:  As  receitas  operacionais  de  empresas  excepcionalmente  associadas  a  cooperativas  de  venda  em  comum  devem  ser  apropriadas em função do faturamento das vendas a terceiros".  Verifica­se que se trata de norma que regulamenta a apuração do Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  atribuindo  excepcionalmente  o  momento  do  reconhecimento  das  receitas.  Não  mostra  em  tal  ato  uma  regulamentação  para  a  tributação das contribuições previdenciárias relativas à comercialização da produção  rural com terceiros ou cooperativas.  Os artigos 245, § 1 ° e § 2° da IN MPS/SRP n° 3/2005 e 170, § 1o e § 2º da  IN/RFB n°  971/2009, demonstram que  tal  imunidade  só  é  aplicável  quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior e que a receita decorrente de comercialização com empresa constituída  e  em  funcionamento  no  país  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independente  da  destinação  que  se  dará  ao  produto. Nos Anexos VIl­A e VIl­B encontram­se os cálculos dos débitos e créditos  das  cotas  recebidas  pela  empresa  da  já  mencionada  cooperativa,  sendo  aqui  deduzidos os eventuais créditos da Empresa, enquanto nos anexos Vlll­A e VIII­B  encontram­se as bases de cálculo por competência e finalmente nos Anexos IX­A e  IX­B os valores devidos por competência, sempre respectivamente das unidades de  Clementina (CNPJ­ 45.483.450/0001­10) e de Queiroz (45.483.450/0021­64).  (...)  7.2.A Emenda Constitucional  n°  33  de  11/12/2001  alterou o  art,  149  da  Constituição Federal  e  concedeu  imunidade  tributária  às  receitas decorrentes  de exportações, ao dispor que sobre estas não incidem contribuições sociais,  in  verbís:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto nos arts. 146, 111 e 150, I e II, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...)  § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de  que trata o caput deste artigo:  "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação "  (...) (Grifos nossos)  Observa­se que o  lançamento,  relativo a competências de 2011, considera a  operação de comercialização da produção por meio de Cooperativa como exportação indireta,  com fulcro no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e no art. 170, §§ 1 e 2º, da IN RFB nº  971, de 2009, independentemente da exportação ter sido realizada com comercial exportadora  (trading  company),  tanto  que  diz:  "A  COPERSUCAR  exporta  os  produtos  diretamente  ou  ainda via Trading (...)".  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.749          10 Cabe mencionar que, embora o Relatório Fiscal cite também a IN MPS/SRP  nº 3/2005, já estava em vigor a IN SRP nº 971/2009 quando ocorreram os fatos geradores do  lançamento.  De forma esquemática, compara­se, a seguir, as situações verificadas na ação  judicial e no lançamento relativo às exportações indiretas:              Observa­se  que  as  duas  situações  contemplam  a  questão  da  incidência  da  contribuição na exportação indireta, com menção a dispositivos normativos.  Porém,  enquanto  na  ação  judicial  a  figura  intermediária  na  operação  de  exportação é a trading company, no lançamento fiscal é a cooperativa.  Assim, não é possível concluir que a lide judicial contemple o mesmo objeto  do  presente  lançamento,  pois  a  análise que  será  feita  na  justiça  em  relação  à  imunidade  das  exportações  por  meio  de  comercial  exportadora  (trading  company)  poderá  não  alcançar,  necessariamente, as exportações via cooperativa.  Dessa forma, entende­se que não há concomitância de objeto entre o processo  judicial  e  o  lançamento  em  questão;  e  por  conseguinte,  não  restou  caracterizada  a  renúncia  administrativa em face de propositura de ação judicial quanto a esse tema.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.750          11   Mérito  Contribuição  Previdenciária  da  agroindústria  incidente  sobre  a  receita  bruta  (levantamento RB)  A recorrente alega que a  fiscalização considerou, para  fins da  incidência da  contribuição  previdenciária,  a  venda  de  subprodutos  no  mercado  interno,  como  bagaço  in­ natura, bagaço hidrolizado, creme de levedo e outros. Mas diz que essas se tratam de receitas  não operacionais e que não podem ser inseridas no conceito de receita bruta/faturamento, que  equivale a "receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços", não  se podendo incluir nele outras rubricas de ingresso financeiro da pessoa jurídica que não sejam  decorrentes de venda de produtos  e/ou  serviços  das  atividades  típicas,  como  ficou assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840) e em outros julgados do Poder Judiciário, relativos à inconstitucionalidade do § 1º, do  art.3º,  da  Lei  nº  9.718/98  (base  de  cálculo  do  PIS/COFINS),  à  luz  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional nº 20/98.  Cabe frisar que a contribuição devida pela agroindústria à previdência social,  em substituição às contribuições patronais, está prevista no art. 22­A, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, conforme abaixo:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;    (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...) (Grifou­se)  Como  se  vê,  a  legislação  regente  deixa  explícito  que  a  base  de  cálculo  da  referida contribuição para a agroindústria é a "receita bruta proveniente da comercialização da  produção".  De se notar que a autoridade fiscal, ao fazer este  levantamento,  indicou que  os  valores  lançados  se  referem  à  comercialização  da  produção  vendida  no mercado  interno,  contabilizadas  pela  empresa  como  "Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  de  Produtos  de  Fabricação Própria" (fls. 1198/1199).  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.751          12 Portanto,  não  é  possível  admitir  que  a  venda  de  produtos  originados  em  "fabricação"  própria,  como  reconhece  contabilmente  a  autuada,  sejam  considerados  como  receitas  não  operacionais  e  à  margem  da  atividade  típica  da  empresa,  como  se  alegou  no  recurso.  Observa­se que é a recorrente quem alega que o levantamento em questão se  refere  a  venda  de  subprodutos.  Contudo,  conforme  mencionado  na  decisão  combatida,  a  autuada  não  demonstrou  que  todos  os  valores  que  compõem  este  levantamento  estão  relacionados à venda de subprodutos. E ainda que assim o tivesse feito, não há como dissociar  os subprodutos do processo de produção.   Nesse sentido, oportuno repetir a definição de subproduto, trazida no acórdão  recorrido,  do  professor  Eliseu  Martins,  da  Faculdade  de  Economia,  Administração  e  Contabilidade  da  Universidade  de  São  Paulo,  em  sua  obra  “Contabilidade  de  Custos”,  9ª  Edição, São Paulo ­ Editora Atlas S.A. – 2003:  Subprodutos são aqueles itens que, nascendo de forma normal  durante  o  processo  de  produção,  possuem mercado  de  venda  relativamente estável, tanto no que diz respeito à existência de  compradores  como  quanto  ao  preço.  São  itens  que  têm  comercialização  tão  normal  quanto  os  produtos  da  empresa.  (pág. 86)  Em muitas  empresas  de  Produção Contínua  existe  o  fenômeno  da  Produção  Conjunta,  que  é  o  aparecimento  de  diversos  produtos a partir, normalmente, da mesma matéria­prima, como  é  o  caso  do  tratamento  industrial  da  quase  totalidade  dos  produtos  naturais  na  agroindústria:  aparecimento  de  óleo,  farelos  etc.  (a partir da  soja); ossos,  diferentes  tipos de  carnes  etc. (a partir do boi); gasolina, querosene, emulsão asfáltica etc.  (a  partir  do  petróleo)  etc.  Decorrem  de  um  mesmo  material  diversos  produtos  conjuntos  normalmente  classificados  em  co­ produtos  e  subprodutos.  A  Produção  Conjunta  não  é  uma  característica própria somente da Produção Contínua; é apenas  muito mais comum nesse tipo de empresa; pode também ocorrer  na Produção por Ordem em alguns  tipos de  indústrias, como a  de  móveis  de  madeira  por  encomenda,  onde,  a  partir  de  uma  única  tora,  podem  sair  peças  de  diferentes  qualidades,  costaneiras  etc.,  que  são  também  co­produtos  ou  subprodutos.  (pág. 117) (Grifos nossos)  Assim, é  inegável que os subprodutos fazem parte da produção da empresa,  tanto  que  a  própria  recorrente  contabiliza  as  receitas  que  alega  originadas  na  venda  de  subprodutos como "Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria".  Ademais, não se pode esquecer que a recorrente é uma agroindústria. Ou seja,  é  um  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  industrializa  sua  produção  rural  e  a  adquirida  de  terceiros. E o produto rural, neste caso, é a cana­de­açúcar. Logo, a comercialização de tudo o  que  é  produzido  a  partir  da  cana­de­açúcar  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva.   Ressalta­se  que  a  IN  RFB  nº  971/09,  no  art.  165,  II,  também  prevê  no  conceito de produção rural os subprodutos e resíduos, conforme abaixo:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.752          13 Art. 165. Considera­se:  (...)  II ­ produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em  estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou  de  industrialização  rudimentar,  bem como os  subprodutos  e os  resíduos obtidos por esses processos;  (...) (Grifou­se)  E  apenas  para  ilustrar,  acrescenta­se  que  o  sistema  de  contribuição  substitutiva previsto no art. 22­A da Lei nº 8.212/91, aplica­se até mesmo para outra atividade  econômica  autônoma  exercida  pela  agroindústria,  excetuando­se  apenas  a  prestação  de  serviços, como se depreende do art. 22­A, § 2º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º, § 1º, da IN RFB  nº 971/09, a seguir:   Lei nº 8.212/91:  Art. 22­A (...)  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  (...)  IN RFB nº 971/09:  Art. 3º (...)  § 1º Aplica­se a  substituição prevista no  inciso III ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto, hipótese  em que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  em  todas  as  atividades,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  180  e  observado  o  disposto nos arts. 170 e 171.  (...) (Grifou­se)  Portanto, necessário negar provimento ao recurso da autuada neste aspecto.    Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta (levantamento RB)  O sujeito passivo diz que as mesmas alegações, discorridas no item anterior,  se aplicam à contribuição ao SENAR.  A Lei nº 8.212, de 1991,  também deixa claro que, para  a agroindústria que  contribuiu  de  forma  substitutiva  à  previdência  social,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  é  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção",  conforme o parágrafo 5º do Art. 22­A, a seguir reproduzido:  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.753          14 § 5º O disposto no inciso I do art. 3ºo da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).   (...) (Grifou­se)  Assim, como a  lide quanto a este  levantamento se  resume à composição da  base de cálculo, considera­se improcedentes as alegações do contribuinte quanto ao SENAR,  pelos mesmos fundamentos expressos no item anterior.    Contribuição ao SENAR sobre receita de exportação direta (levantamento RE)  O  contribuinte  alega  que  as  receitas  de  exportação  são  imunes  às  contribuições sociais, nos termos do Art. 149, § 2º, I da Constituição Federal e § 5º do art. 22­ A  da  lei  n°  8.212/1991.  A  referida  imunidade  atinge  duas  espécies  do  gênero  contribuição,  quais  sejam,  a  "social"  e  a  "de  intervenção  no  domínio  econômico".  Assim,  diz  que  a  contribuição destinada ao SENAR, subclassificada como CIDE, não pode ser exigida sobre a  receita decorrente de operações de exportações.  De fato, o art. 149, § 2º, da Constituição Federal, prevê a imunidade   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (...) (Grifou­se)  Contudo, as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural  (SENAR),  instituídas  pela  Lei  nº  8.325,  de  23  de  dezembro  de  1991,  não  são  classificadas como de intervenção no domínio econômico, como arguiu a recorrente, mas sim  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  conforme  bem  discorreu  a  decisão  combatida, nos trechos a seguir transcritos:   (...)  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.754          15  5.21. Outrossim,  frise­se  que  o  já  citado  art.  149  da Carta Magna  defere  à  União,  de  maneira  exclusiva,  a  competência  para  instituir  contribuições  que  se  dividem em três especialidades: a) sociais; b) de intervenção no domínio econômico;  c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  5.22.  Conquanto  possa  acontecer  de  o  objetivo  essencial  das  três  espécies  desembocar num mesmo viés social, uma não se confunde com outra, eis que suas  finalidades se acham bem definidas pelo legislador ordinário.  5.23.  As  contribuições  sociais  se  destinam,  em  regra,  ao  financiamento  da  seguridade social, como previsto no art. 195 da Constituição. As de intervenção no  domínio  econômico,  ou  interventivas,  têm  função  extrafiscal,  servindo  de  instrumento  de  que  se  vale  o  Poder  Público  para  induzir,  estimular  ou  disciplinar  comportamentos, objetivando fins econômicos ou sociais. As de interesse imediato  de  categorias  econômicas  destinam­se,  principalmente,  ao  custeio  de  entidades  privadas  de  serviços  sociais  e  de  formação  profissional  referidas  no  art.  240  da  Constituição.  As  de  interesse  de  categorias  profissionais  são  as  corporativas,  destinadas ao custeio de atividades de fiscalização de profissões regulamentadas.  5.24. As contribuições destinadas ao SENAR, tanto a incidente sobre a receita  decorrente  da  comercialização  da  produção  quanto  a  incidente  sobre  a  folha  de  salários, classificam­se como contribuições de interesse das categorias profissionais  ou  econômicas,  vinculadas  com  a  categoria  econômica  do  setor  rural,  de maneira  que seus contribuintes e beneficiários não são toda a coletividade, mas, sim pessoas  jurídicas e trabalhadores que atuam no setor rural, em consonância co o art. 1º e 3º  da Lei nº 8.315, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural – SENAR.  (...)  Logo,  tal  contribuição  não  está  albergada pela  imunidade  a  que  se  refere  o  art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, de 1988.  A  inaplicabilidade  do mencionado  dispositivo  constitucional  em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  em  razão  destas  serem  classificadas  como  de  interesse  das categorias profissionais ou econômicas, também está explícita na Instrução Normativa (IN)  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009, a seguir:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  (...)  § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...) (Grifou­se)  Nesse  sentido,  cita­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  acórdãos  proferidos no âmbito do CARF:  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.755          16 (...)  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA.  Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes  da comercialização da produção rural realizadas com empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  país,  mesmo  as  trading  companies,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas com adquirente domiciliado no exterior.  (...)  (Acórdão  nº  2302­003.430,  de  08/10/2014,  Relator:  Cons.  Arlindo da Costa e Silva )    (...)  SENAR,  COTRIBUIÇÃO  DE  INTRVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO NÃO  APLICAÇÃO DO  INCISO  I  DO  §  2º  DO  ART.  149  DA  CF/88.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  sendo  assim,  são  devidas,  não  havendo que se concluir que a imunidade a que se refere o inciso  I do § 2º do art. 149 da Constituição lhe alcançaria, porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção no domínio econômico.  (...) (Acórdão nº ­ 2401003.536, de 14/05/2014 – Relatora: Cons.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  Diante do exposto, há que se negar provimento ao recurso voluntário quanto  a essa matéria.    Contribuição Previdenciária e destinada ao SENAR sobre receita de exportação indireta  (levantamento RI)  Quanto  a  essa  matéria,  o  contribuinte  alegou  possuir  ação  judicial  que  o  favorece. Porém, conforme já se discutiu no início, a referida ação judicial trata da incidência  da  contribuição  sobre  exportações  indiretas  via  comerciais  exportadoras;  e,  portanto,  não  abrange  a  situação  dos  autos,  que  se  refere  à  incidência  da  contribuição  sobre  exportações  indiretas por meio de cooperativa.  Assevera que mesmo que não se entenda por acatar a decisão judicial, ainda  remanesce a  ilegalidade na cobrança,  tendo em vista que "a receita auferida com a venda de  mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à  incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", conforme restou  decido  nos  Acórdãos  do  CARF  (nº  2401­003.072  e  nº  2401­003.072).  Cita  trechos  dos  Acórdãos  do  CARF  e  do  Poder  Judiciário,  todos  relativos  à  não  incidência  da  contribuição  sobre exportação indireta via trading companies.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.756          17 A  operação  considerada  pelo  fisco  como  exportação  indireta,  no  caso  em  questão, foi realizada por intermédio de cooperativa, da forma especificada no Relatório Fiscal  às fls. 1199/1200, cujo trecho já se transcreveu na preliminar.  O contribuinte em nenhum momento questiona em seu recurso se a operação  realizada por meio da cooperativa poderia ser considerada como de exportação indireta.  Apenas  se  insurge contra a  incidência da contribuição sobre as  exportações  indiretas realizadas por intermédio de comerciais exportadoras. Porém, o presente lançamento  não contempla sobre essa situação.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  em  relação  à  incidência  do  tributo  em  questão  sobre  as  exportações  realizadas  indiretamente via  cooperativa  não  houve  litígio,  por  ausência de questionamento.  Ademais,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  se  abstraia  da  figura  intermediária  oposta  na  operação  (se  cooperativa  ou  trading),  há  que  se  frisar  que  o  texto  constitucional não prevê a imunidade para exportações feitas por meios indiretos, como se vê  abaixo:  Art. 149. (…)  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  (...) (Grifou­se)  Nota­se  que  o  dispositivo  constitucional  concede  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação.  Porém, a fruição do benefício fiscal em tela não contempla as operações no  mercado interno, ainda que se caracterizem em operações intermediárias e se realizem com o  objetivo específico de comercializar a produção com o mercado exterior.  Como  a  imunidade  se  configura  em  uma  norma  de  exceção,  deve  ser  interpretada de forma estrita, conforme disposição expressa do art. 111, do Código Tributário  Nacional (CTN).  Esse entendimento é traduzido no art. 170, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, a seguir:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.757          18 § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  (...)  Acrescenta­se  ainda  que  em  relação  à  contribuição  ao  SENAR,  já  se  pronunciou em  item específico  acima  (levantameto RE) que, pelo  fato dessa  ser classificada  como  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  não  está  contemplada  pela  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal, que  restringe o benefício  às  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Assim, necessário negar provimento ao recurso quanto ao levantamento RI ­  Receita Exportação Indireta.    Pedido de perícia e apresentação de provas  Considera­se não formulado o pedido de perícia para definição do processo  produtivo da Recorrente,  a  fim de demonstrar  sua  atividade  típica,  por  falta de  indicação de  perito, nos  termos do art. 16,  IV, 1º do Decreto nº 70.235/72. Ademais,  tal perícia se mostra  prescindível para o deslinde do litígio, assim como as diligências pedidas de forma genérica.  Nega­se  também  a  produção  de  demais  provas,  pois  essas  devem  ser  apresentadas na impugnação, conforme art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  de  concomitância  na  via  judicial  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15868.720141/2014­23  Acórdão n.º 2202­003.743  S2­C2T2  Fl. 1.758          19     Fl. 1758DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000523/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no MPF não são causa de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Integra a remuneração do segurado os valores recebidos a título de alimentação pagos em pecúnia. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.735  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no MPF  não  são  causa  de  nulidade do lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Integra  a  remuneração  do  segurado  os  valores  recebidos  a  título  de  alimentação pagos em pecúnia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 23 /2 00 8- 40 Fl. 433DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 434          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  37.010.199­5)  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  e  contribuição  da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  e  contribuição  social  destinada  a  terceiros  (Salário  Educação,  Sesi,  Senai,  Incra  e  Sebrae),  incidente sobre valores pagos a segurados empregados (caminhoneiros e pilotos de aeronaves)  a título de vale refeição, no período de 01/98 a 12/06.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  114/115)  os  valores  pagos  em  dinheiro, a título de vale­refeição, inseridos na folha de pagamento sob o código de evento 092,  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  da  empresa  à Previdência Social,  aplicando­se  sobre  eles  as  mesmas  alíquotas  de  contribuição  incidentes  sobre  as  demais  parcelas remuneratórias.  Cientificado do  lançamento em 27/1/07 (Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.  116),  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido  o  Acórdão  16­48.308,  fls.  325/370, com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos referidos segurados, nos prazos definidos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos  em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA.  PRORROGAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Fl. 435DF CARF MF     4 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  o  sujeito  passivo ser cientificado deste no  início da  fiscalização.  Inexiste  previsão  legal  para  ciência  do  sujeito  passivo  relativamente  às  prorrogações  e  complementação do Mandado de Procedimento  Fiscal  inicial, não havendo, portanto, que se  falar em nulidade  do lançamento fiscal.  A cientificação do lançamento ao sujeito passivo após o prazo de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  não  acarreta nulidade do lançamento.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco)  anos para a constituição e cobrança do crédito tributário.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011. NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA.  Para  que  o  auxílio­alimentação pago pelas  empresas,  inscritas  ou não no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, não  sofra a incidência de contribuições previdenciárias é necessário  que  o  mesmo  seja  fornecido  “in  natura”.  O  fornecimento  em  espécie e de forma reiterada não afasta a tributação.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  contribuinte  de  suas obrigações definidas por Lei.  RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS.  O  anexo  CORESP  Relação  de  Coresponsáveis  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  e  multa  de  mora,  ambos  de  caráter irrelevável.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 435          5 PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente, ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  e  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De  acordo  com  o  voto  do  acórdão  de  impugnação,  foi  excluído  do  lançamento as competências 01/98 a 11/01, em virtude da decadência, aplicando­se o disposto  no CTN, art. 173, I. Para as competências mantidas, os valores lançados na rubrica segurados  foram retificados.   Cientificado do Acórdão em 2/9/13 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 376),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/9/13,  fls.  377/418,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Preliminarmente, alega nulidade, pois entende que a emissão e a remessa da  notificação fiscal ocorreram em período não coberto pelo Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF e suas prorrogações. Também não havia MPF válido para alguns períodos e prorrogação  de MPF vencido.  Diz  que  forneceu  aos  seus  empregados  alimentação  porque  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  conforme  Lei  6.321/76.  Contudo,  a  fiscalização  desconsiderou  o  atendimento  da  empresa  ao  PAT  em  virtude  do  pagamento  do  benefício  em  dinheiro  em  relação  às  categorias  motoristas  caminhoneiros  e  pilotos  de  aeronaves.  Explica que pagou o benefício em dinheiro aos caminhoneiros e pilotos, pois  eles se deslocam para todos os rincões do país, não tendo o empregador como garantir que os  tíquetes sejam aceitos em todos os lugares.  Afirma  que  foi  a  fiscalização  que  entendeu  que  o  evento  092  da  folha  de  pagamento se refere a vale refeição, quando na verdade, refere­se a pagamento de diárias, e que  estas não ultrapassam o limite de 50% da remuneração mensal, nos termos da Lei 8.212/91, art.  28, § 9º, alínea 'h'.  Fl. 437DF CARF MF     6 Acrescenta  que  mesmo  que  o  benefício  fosse  considerado  salário  de  contribuição, não haveria contribuições de segurados, pois todos já contribuíram sobre o teto.  Entende  ser  absurdo,  uma  vez  cumprido  o  espírito  da  lei,  a  fiscalização  desconsiderar  o  programa  pela  falta  de  um  dever  instrumental,  não  fixado  em  lei,  que  é  a  impossibilidade  de  pagamento  de  benefício  em  dinheiro  em  circunstâncias  especiais  de  deslocamento dos segurados em viagens. Cita doutrina e jurisprudência.  Alega que a exação fiscal é inconstitucional, cita jurisprudência e decisões do  CARF.  Requer a declaração de nulidade do lançamento por vício no MPF. Também  requer  a nulidade por  erro material,  pois  comprovou a existência de  instrumento  coletivo do  trabalho  com previsão  do  benefício  social,  sendo que  o  pagamento  em dinheiro  não  altera  a  natureza jurídica do benefício. Também requer a nulidade por erro material, pois o pagamento  se refere a diárias. Caso assim não se entenda, requer a exclusão da contribuição de segurados,  pois todos já contribuíram sobre o teto.  Conforme despacho de  fl.  179, os  autos  foram baixados  em diligência para  que a fiscalização esclarecesse argumentos apresentados na impugnação.  Em  informação de  fl.  181 a  fiscalização esclarece que o  evento 92  aparece  entre os proventos habituais dos carreteiros e pilotos das aeronaves, em valores fixos mensais,  sob o título "vale refeição" e não como "diárias".  Os autos foram novamente baixados em diligência, despacho de fls. 183/184,  para  o  lançamento  fosse  revisto,  considerando  o  teto  do  salário  de  contribuição  para  os  segurados envolvidos no lançamento e para que fosse informado se a empresa estava inscrita  no PAT.  Em  informação  de  fls.  204/214,  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  se  inscreveu  no  PAT  em  6/5/04  e  apresenta  tabela  com  o  novo  cálculo  da  contribuição  dos  segurados, considerando o teto do salário de contribuição.  Em planilhas juntadas às fls. 217/246, constam a remuneração por segurado,  o acréscimo do valor pago a  título de vale  refeição e a apuração da contribuição devida, por  segurado.  É o relatório.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 436          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo e de  informação ao contribuinte, o que  implica dizer que seu vencimento não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que confere transparência ao processo de fiscalização.    Estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  do  procedimento  fiscal  e  com a espontaneidade suspensa, não há que se  falar em vício de  forma se  foram seguidas as  disposições  legais  pertinentes  ao  lançamento  e  à  lavratura  do  auto  de  infração,  contidas  no  CTN, art. 142 e no Decreto 70.235/72, art. 10.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  Quanto  ao  pagamento  de  alimentação  em  pecúnia,  não  assiste  razão  à  recorrente, especialmente quando alega que cumpriu o propósito da lei, que havia previsão em  convenção coletiva e que aderiu ao PAT.  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 439DF CARF MF     8 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  Na  lição  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), a isenção é técnica por meio da qual a lei tributária, ao descrever o gênero de  situações sobre as quais  impõe o tributo, pinça uma ou diversas espécies e as declara isentas,  ou seja, excepcionadas da norma de incidência.  Nos  termos  do  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  necessário que  exista  lei  específica para a definição de qualquer  isenção  relativa a  impostos,  taxas ou contribuições.  A relação de que trata art. 28, § 9º é exaustiva (“Não integram o salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente”).   Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa relação estão  fora da incidência das contribuições.  Quanto ao auxílio alimentação, o art. 28, § 9º, 'c', dispõe que:  Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Portanto, apenas a alimentação fornecida  in natura está  fora do conceito de  salário­de­contribuição, independentemente de previsto em acordo ou convenção coletiva.  De acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 não há incidência  de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura do auxilio­alimentação. Ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal  que tal atitude do empregador visa tão­somente proporcionar um incremento à produtividade e  eficiência funcionais.  No  caso  em  análise,  o  próprio  sujeito  passivo  reconhece  o  pagamento  da  alimentação em pecúnia.  DIÁRIAS DE VIAGEM  A autuada  explica  que  pagou o  benefício  em dinheiro  aos  caminhoneiros  e  pilotos,  pois  eles  se  deslocam  para  todos  os  rincões  do  país,  não  tendo o  empregador  como  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19515.000523/2008­40  Acórdão n.º 2401­004.735  S2­C4T1  Fl. 437          9 garantir  que  os  tíquetes  sejam  aceitos  em  todos  os  lugares,  e  que  foi  a  fiscalização  que  entendeu que o evento 092 da folha de pagamento se refere a vale refeição, quando na verdade,  refere­se a pagamento de diárias, e que estas não ultrapassam o limite de 50% da remuneração  mensal, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'h'.  A  fiscalização  afirma  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  segurados  empregados em valores fixos sob o título de “vale refeição” e não considerou tais valores como  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais  para  a  previdência  social  e  para  terceiros.  Por  isso,  considerou tais valores como salário de contribuição.  Questionada, a fiscalização afirma que o evento 92  da  folha  de  pagamento  aparece entre os proventos habituais dos carreteiros e pilotos das aeronaves, em valores fixos  mensais, sob o título "vale refeição" e não como "diárias".  A Lei 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea 'h', dispõe que:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; [...]  Em que  pese  o  argumento  da  empresa  que  se  trata  de  pagamentos  feitos  a  caminhoneiros e pilotos que se deslocam, o que  aparentemente  indica que são valores pagos  para  cobrir  despesas  com  alimentação  fora  do  domicílio  do  trabalhador,  não  foram  apresentadas qualquer prestação de contas de despesas, nem números de dias de viagem para o  pagamento  das  parcelas.  Não  constam  dos  autos  elementos  adicionais  e  suficientes  que  demonstrassem  tratar­se  de  valores  pagos  para  alimentação  de  funcionários  que  efetuaram  viagem ou deslocamento.  Acrescente­se,  conforme  planilhas  juntadas  às  fls.  217/246,  que  os  valores  são  fixos,  sendo  R$  180,00  para  carreteiros  e  R$  400,00  para  pilotos  (alguns  valores  que  constam  das  planilhas  são  inferiores  aos  citados, mas  ao  que  parece,  trata­se  de  pagamento  proporcional, pois não há nenhum valor superior).  Caso tais valores fossem realmente diárias, mesmo que para cobrir apenas a  alimentação,  não  teriam  valor  fixo,  mas  sim  proporcionais  aos  dias  de  deslocamento  do  trabalhador.  Os valores pagos somente poderiam ter o tratamento de diárias, mesmo que  pagas  apenas  para  custear  refeições,  caso  restasse  comprovado  que  os  trabalhadores  efetivamente efetuaram viagens/deslocamentos, o que não consta nos autos.  Assim, não há como prosperar o argumento da recorrente nesse sentido.  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Descabida  a  alegação  de  que  não  cabe  o  lançamento  da  contribuição  de  segurados, pois todos recebem o teto.  Fl. 441DF CARF MF     10 Conforme descrito no Acórdão de  Impugnação,  fls.  356/362,  tal  argumento  ensejou diligência fiscal e o crédito apurado já foi retificado, conforme trecho a seguir:  Considerando a exclusão das competências 01/1998 a 11/2001,  face à ocorrência da decadência prevista no art. 173, inciso I, do  CTN,  e  a  retificação  dos  valores  das  contribuições  dos  segurados empregados, de acordo com o Relatório do Processo  Administrativo nº 19515.000523/2008­40, e anexos “Cálculo da  Contribuição  dos  Segurados  Empregados  Carreteiros”  e  “Cálculo da Contribuição dos Segurados Empregados Pilotos”,  emitidos  no  decorrer  da  diligência  fiscal,  o  lançamento  fica  retificado conforme demonstrado a seguir:   Logo, tal questionamento já foi sanado no Acórdão de Impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE  Não há que se falar que a exação fiscal é inconstitucional. A validade ou não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional  escapa  ao  exame  da  administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê­la, ou ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição.  Assim,  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois  não cabe à autoridade fiscal questioná­la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo  o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos de que a exação fiscal é inconstitucional.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 442DF CARF MF

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