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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689377 #
Numero do processo: 10945.006375/97-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS HOTELEIRAS - TAXA DE SERVIÇO INCLUSA EM NOTAS FISCAIS - CONFIGURAÇÃO DE RECEITA OMITIDA. - Não são consideradas receitas da empresa os valores correspondentes às taxas de serviços inclusas nas notas fiscais de prestação de serviços, quando houver convênio de trabalho entre o Sindicato dos empregados e o empregador, no sentido de reter e repassar a taxa de 10% (dez por cento) cobrada sobre os serviços prestados, para os empregados CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA. - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão proferida no julgamento do lançamento matriz, quando nele não se encontra qualquer nova razão, de fato ou de direito. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05325
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwar, -rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SÉTIMA CÂMARA Aes-4 Processo n°. : 10945.006375/97-28 Recurso n°. : 117.306 Matéria : IRPJ e OUTROS - 1993 Recorrente : TAROBÁ S/A INDÚSTRIA HOTELEIRA Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.325 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - EMPRESAS HOTELEIRAS - TAXA DE SERVIÇO INCLUSA EM NOTAS FISCAIS - CONFIGURAÇÃO DE RECEITA OMITIDA. - Não são consideradas receitas da empresa os valores correspondentes às taxas de serviços inclusas nas notas fiscais de prestação de serviços, quando houver convênio de trabalho entre o Sindicato dos empregados e o empregador, no sentido de reter e repassar a taxa de 10% (dez por cento) cobrada sobre os serviços prestados, para os empregados CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA. - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão proferida no julgamento do lançamento matriz, quando nele não se encontra qualquer nova razão, de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAROBÁ S/A INDÚSTRIA HOTELEIRA 4 É ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do -E relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E -É e OkFRANCISCO SAL RI: IRO E QUEIROZ 1 PRESIDENTE Processo n°. : 10945.006375/97-28 Acórdão n°. : 107-05.325 .R. DE CA •VALHO kaa. FORMALIZADO E : 22 O U T 1998 \11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10945.006375/97-28 Acórdão n°. : 107-05.325 Recurso n°. : 117.306 Recorrente : TAROBÁ S/A INDÚSTRIA HOTELEIRA RELATÓRIO TAROBÁ S/A INDÚSTRIA HOTELEIRA, contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 157- IRPJ - e 168 - CSSL O lançamento teve como fundamento a omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização dos valores inclusos nas notas fiscais de serviços, referentes à Taxa de Turismo e Taxa de Serviços prestados. A impugnação, documento de fls. 184/190, rechaça a peça básica argüindo, em síntese, que as taxas discriminadas nas notas fiscais de serviços não compõem a receita bruta da empresa. A primeira - TAXA DE TURISMO - refere-se à cobrança da taxa instituída pela Prefeitura Municipal, através da Lei n • 1.377, de 23 de Dezembro de 1987, e seu valor é repassado para a Prefeitura Municipal. A segunda - TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA - refere-se a taxa de serviço arrecadada e repassada para os empregados, conforme determina o acordo firmado entre o comércio Hoteleiro e Similares de Foz do Iguaçu e o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro. Fundamentado nos motivos acima expostos requer o cancelamento da peça impugnada porque não caracterizado o fato gerador do imposto de renda, ou seja, a aquisição da renda, conforme descrito no artigo 43 do CTN. Decidindo a lide a autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando o crédito tributário oriundo da parcela referente a TAXA DE TURISMO, mantendo-se, consequentemente, o lançamento sobre a TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA. !resignado apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões de mérito contidas na impugnação. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10945.006375/97-28 Acórdão n°. : 107-05.325 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O Recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, duas foram as glosas efetuadas pelo fisco e restou, para o deslinde da questão, somente a glosa da Taxa de Serviço (Gorjeta). Existe nos autos, e foi apensado pelo Fisco, a cópia do Convênio Coletivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade da cidade de Foz do Iguaçu, representando os funcionários da empresa TAROBÁ S/A INDÚSTRIA HOTELEIRA e a própria empresa TAROBÁ S/A INDÚSTRIA HOTELEIRA. A cláusula primeira dispõe que : "em atendimento as disposições contidas na Portaria Super n• 071 de 28 de setembro de 1979 da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB, e ainda conforme os artigos 611 e 625 da C.L.T. no que couber e, conforme cláusula 8' da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 30.05.91, firma o presente Convênio pra distribuição da Taxa de Serviço de 10% (dez por cento), cobrados em Notas a Fiscais e/ou Faturas." 1 A cláusula segunda pactua que o primeiro convenente obriga-se a; creditar aos segundos convenentes a importância equivalente ao número de pontos obtidos durante o mês anterior, de acordo com a função ou categoria a que estiver z classificado conforme anexo 1. _ z • Quando a fiscalização lavrou o auto de infração e elaborou o Termo - de Verificação Fiscal, sobre esta taxa assim se pronunciou: E -a "A contabilização é efetuada da seguinte forma: 9 4 0.1 Processo n°. : 10945.006375/97-28 Acórdão n°. : 107-05.325 a) Receitas da prestação de Serviços: b) Receitas de Revendas de Mercadorias c) Taxa de Turismo: d) Taxa de Serviço: É creditada a conta passiva 2151007 - Taxa de serviços. No final de cada período, o contribuinte procede da seguinte maneira: 03) Os valores contabilizados na conta 2151007 - Taxa de Serviços são transferidos para a conta de salários a pagar, que é baixada por ocasião do efetivo pagamento dos salários. São, portanto, duas contabilizações: 03.01 - Débito na conta 2151007- Taxa de Serviços Crédito na conta 2151003 -Salários a Pagar. 03.02 - Débito na conta 2151003- Salários a Pagar Crédito na conta 1111001 - Caixa Geral. Então houve a verificação, por parte do fisco, que os ingressos de numerários referentes à TAXA DE SERVIÇO foi efetivamente repassada aos funcionários da empresa. Conforme disposto no artigo 43 do CTN, o "Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais". Se houve o recebimento por conta e ordem de terceiros, destinado aos empregados da empresa, e esta renda foi efetivamente repassada aos empregados, não há porque oferecê-la à tributação na pessoa jurídica pois refere-se a renda de outro contribuinte que não a empresa. Considerando-se os termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional não há como manter a tributação, porque está demonstrado que a renda recebida não pertencia à empresa, mas sim aos empregados, razão pela qual dou provimento ao recurso. Processo n°. : 10945.006375/97-28 Acórdão n°. : 107-05.325 Quanto ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro, face ao principio de causa e efeito existente entre ambos, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 24 de Set: •ro de 1998. icasurvie Y O S.R. DE ARVALHO 5-4e 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4690283 #
Numero do processo: 10980.000066/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTOS SEM CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995 - Configurada uma das espécies definidas pelo legislador - beneficiário não identificado/pagamento sem causa - nos termos do disposto no art. 61, da Lei 8.981, de 1995, pertinente a incidência do Imposto de Renda. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco nulidade, o indeferimento de diligência perícia não conformado aos pressupostos delineados pelo legislador. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude, precisa a aplicação da multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 1a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.427 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTOS SEM CAUSA - LEI N°8.981, DE 1995- Configurada uma das espécies definidas pelo legislador - beneficiário não identificado/pagamento sem causa - nos termos do disposto no art. 61, da Lei 8.981, de 1995, pertinente a incidência do Imposto de Renda. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco nulidade, o indeferimento de diligência perícia não conformado aos pressupostos delineados pelo legislador. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude, precisa a aplicação da multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /tiAltIZtÍçeLtáj21XAÉrTA PRESIDENTE MCUL MARIA BEATRIZBEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 AU) 2007 . _ DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 =RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 Recurso : 146.631 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Sentinela Serviços Especiais S/C Ltda, CNPJ de n° 78.193.422/0001-18, recorre para esse e. Conselho de Contribuintes, inconformado com o v. acórdão prolatado pela 1' Turma da DRJ de Curitiba/PR que julgou procedente exigência fiscal decorrente da falta de recolhimento do imposto retido na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, fundado no disposto no art. 674, do RIR11999 -Decreto 3.000/1999. O julgado está assim sumariado: • "Assunto: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 26/09/2001 Ementa: Pagamento a Beneficiário não Identificados ou Sem Causa. Tributação na Fonte. Justifica-se a tributação de que trata o artigo 674 do RIR/1999 sempre que forem constatados pagamentos cujos beneficiários não sejam identificados ou sem comprovação da causa que os originou. Infração Qualificada. Estando os gastos acobertados por documentos iniclôneos, refutados pelos supostos emitentes, que desconhecem sua origem, é cabível a imposição da multa qualificada. Lançamento Procedente." (fls. 120). Em suas razões sustenta que a autuação não deve prosperar nestes termos: "Da Total Improcedência do Lançamento Efetuado Conforme se depreende dos descritivos de fls. 88 e seguintes do presente Auto de Infração, a autoridade fiscalizadora procedeu aos lançamentos ora impugnados porque a empresa impugnante, supostamente, teria efetuado pagamentos para pessoas não identificadas no decorrer do ano calendário de 2001. Absurdo maior não poderia ter ocorrido! Todos os pagamentos mencionados no corpo do Auto de Infração se encontram devidamente 3 %IIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 identificados nos livros fiscais da impugnante, bem como nos documentos juntados após solicitação da fiscalização. Tanto isso é verdade que a resposta apresentada pela empresa ao 'Termo de Intimação Fiscal n° 001', juntado às fls. 08/45 do presente processo, os beneficiários se encontram devidamente identificados. O que ocorreu é que a AFRF simplesmente desconsiderou as informações constantes das escritas contábeis da empresa impugnante, numa atitude absolutamente autoritária e desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, passando por cima de direitos constitucionalmente assegurados. Não há como se imaginar que esses pagamentos não se encontram identificados, para fins de fundamentar os lançamentos tributários efetuados pela autoridade fiscalizadora. A esse, veja-se as decisões do Conselho de Contribuintes abaixo mencionadas. Ac. 104-17323 (....) Ac. 104-18700 (....) Nitidamente a autuação em tela não merece prosperar. Do Equívoco da Decisão da Delegacia de Julgamento — Produção de Provas pelo Contribuinte. Também não pode passar despercebido por este Egrégio Conselho o fato de que a Delegacia de Julgamento não permitiu que o contribuinte produzisse provas na instrução processual. Note-se que ao apresentar sua impugnação, o contribuinte formulou expressamente pedido de produção de provas (diligências e perícia); entretanto, esse direito lhe foi negado! É cediço que o contribuinte tem o direito, constitucionalmente assegurado, de Ampla Defesa no processo administrativo. Ocorre que numa atitude absolutamente arbitrária (além daquela decorrente da própria autuação em tela), também a Delegacia de Julgamento acabou por desprezar os direitos do contribuinte. Esse Egrégio Conselho não pode pactuar com esse absurdo! Se não for respeitado o direito de ampla defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal é nulo de pleno direito. Da improcedência das multas aplicadas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00006612005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 Na presente autuação, a AFRF aplicou multas em sua graduação máxima, o que não é aplicável ao caso em tela. Note-se que a empresa impugnante adotou todos os procedimentos contábeis e fiscais corretamente, não havendo se falar em sonegação. Ao agir dessa forma, a Delegacia de Julgamentos acabou por infringir a legislação aplicável ao caso em tela, devendo essa situação ser devidamente adequada por esta Delegacia de Julgamento. Requer-se. Requerimento Final. Diante do exposto, não há como se pretender a manutenção do r. Decisão proferida pela 1 8 Turma de Julgamento, devendo a autuação ser afastada de pronto por este Colendo Conselho de Contribuintes, seja pela inexistência do fato gerador (os beneficiários estão devidamente identificados nas escritas contábeis da Recorrente), seja pela absoluta ilegalidade do ato administrativo que não permitiu a produção de provas pleiteada na impugnação (nitidamente violado o direito de ampla defesa da Recorrente), devendo desde já serem revistas as multas impostas no Auto de Infração". (fls. 131/136). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10980.00006612005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A exigência aqui examinada gira em torno da incidência do imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Não merece prosperar o recurso voluntário manifestado às fls. 129/136, ademais repisa as mesmas razões então apresentadas na impugnação acostada às fls. 103/108. Os fatos estão amplamente examinados, comprovados e destacados, pelo relator do voto condutor do v. acórdão guerreado, nestes termos: "Alega, a interessada, a improcedência do lançamento efetuado, argumentando que todos os pagamentos mencionados no corpo do Auto de Infração se encontram devidamente identificados em seus livros fiscais, bem como nos documentos juntados após a solicitação da fiscalização, sendo desconsideradas as informações constantes das escritas contábeis da empresa". A fiscalização fundamentou sua autuação no que consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto de Infração, fls. 87/89, a seguir transcrito: "Também foram solicitadas cópias da Notas Fiscais, relativas ao lançamento no valor de R$ 761.120,08, em 26/09/01, cujo histórico é Valor apropriação despesas com obra no Tarumã'. 3- Foram apresentadas as Notas Fiscais às fls. 29 a 45. 4. Foram procedidas diligências, junto aos supostos fornecedores das mercadorias, cujos resultados encontram-se às fls. 50 A 60, e resumimos abaixo: a) Ademar Goulart Gonzaga — Declarou nunca ter efetuado qualquer venda ao contribuinte fiscalizado (fls. 55). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 b) Zilli Comércio de Materiais para Construção Ltda. — Conforme fls. 52, declarou não ter efetuados nenhuma venda para a empresa fiscalizada em 2001, sendo que só iniciou suas atividades em 2002. c) Madereira Malenza Ltda. E Madereiras Mato Grosso Paraná Ltda. — Comparecemos ao endereço das empresas que fica no centro de Curitiba, e no local constatamos que funciona a empresa Hotel Kim. Fomos atendidos pelo gerente do estabelecimento, Sr. Joaquim Xavier de Souza, CPF n° 039.745612-34, que nos informou que as duas empresas ocupavam uma sala comercial no 2° andar, mas não exercem mais a atividade desde 2000, por ocasião do falecimento do proprietário — Sr. Carlos Stump. A confirmação da não localização do endereço também pode ser constatada através dos A.Rs da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 60 e -), que devolveu os Termos de Intimação, em decorrência de não encontrar os estabelecimentos no endereço declarado à Secretaria da Receita Federal. Conforme fis. 57 e 59, as duas empresas declaram-se inativas no ano-calendário de 2001, não podendo, portanto, ter emitido as Notas Fiscais apresentadas. 5 — Por todo o exposto, face a negativa das empresas fornecedoras quanto a emissão das Notas Fiscais , e a impossibilidade de comprovação por parte do contribuinte fiscalizado (item 2), fica claro que houve a utilização de Notas Fiscais 'Frias', para efetuar a retirada de numerários da empresa, sem o pagamento de qualquer tributo. 6 — Ressaltamos que o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional, sendo que encontra-se inadimplente, conforme fls. 81 a 84, enquanto retira numerários da empresa através de artifício denominado de `Nota Fiscal Fria'. 7- Como são desconhecidos os beneficiários dos pagamentos efetuados, já que é evidente que não foram as empresas, cujas Notas Fiscais foram apresentadas como comprovante, a pessoa jurídica sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte, por não identificar o real beneficiário do pagamento relativo às operações respaldadas em documentos inidôneos." Como se pode observar, a fiscalização reuniu diversos elementos de prova que demonstram, de forma inconteste que os pagamentos glosados estavam lastreados em documentos inidlineos, correspondendo a operações fictícias. A defendente não se insurgiu especificamente contra as irregularidades acima apontadas. 7 j2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 A escrituração contábil que se destina ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na empresa, não constitui prova, por si mesma, a favor da contribuinte, mas tão somente quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma irretorquivel os fatos registrados. O registro de valores correspondentes notas fiscais frias faz inferir que houve uma saída de numerário do caixa da empresa para pagamento.a um beneficiário não identificado. Eis que os pagamentos fundados em documentos inidôneos não têm o condão de identificar juridicamente o beneficiário. É de se esclarecer, que o mero lançamento contábil não é suficiente para provar a operação questionada. Pretende o contribuinte emprestar-lhe uma força probatória que ele não possui. É pacifico que a essência dos lançamentos contábeis, ou seja, aquilo que lhes atribui legitimidade, reside não no lançamento em si, mas sim nos documentos que lhes dão suporte. Á falta desses documentos, o lançamento contábil assume as feições de uma prova produzida pelo próprio interessado, que, à evidência, não pode ser admitida como idônea." (fis.123/124). Dúvida não há de que o lançamento reporta-se a falta de identificação do beneficiário dos pagamentos. Em torno da questão nada acrescenta, insiste nas razões postas em sua impugnação, tampouco identifica o beneficiário dos pagamentos. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Patente a falta de identificação dos beneficiários dos recursos, configurada está uma das hipóteses de incidência do art. 61, da Lei de n° 8.981/95. A questão de há muito vem sendo examinada neste Conselho neste mesmo sentido, dentre muitos confira- se: "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS - Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis ou supostas violações a princípios constitucionais, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude o registro em conta de operações que não expressam efetividade, com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." (Ac. 104-20.644); PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (Ac. 104-20916). IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. Recurso negado. (Ac 104-20433) IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIRO OU SÓCIO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. Recurso negado. (Ac. 104-18803) "IRPF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada nos termos do artigo § 1° do artigo 61 da Lei 8.981/95. Recurso negado". (Ac 102-46039) Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu comprovar os fatos alegados. Insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 condão de provar o que não foi provado. O ônus da prova está contido no art. 333 do CPC, que assim proclama: " Art. 333 — O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. No tocante aos julgados colacionados, salta aos olhos que decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. Melhor sorte não a socorre em torno das questões postas em torno da produção de provas — diligência e perícia. O teor do voto condutor está assentado nestes termos: "Com relação ao requerimento do pedido de perícias e/ou diligências de acordo com o que prescreve o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993), a autoridade julgadora deve examinar a solicitação formulada pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que forem necessárias, e indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Para ser considerado formulado, o pedido de diligência ou perícia deve atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972, quais sejam: exposição dos motivos que as justifiquem, formulação de quesitos referentes aos exames desejados e, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 O pedido de diligência, formulado pela impugnante, fica,a , no presente caso, prejudicado pela ausência dos citados requisitos. Além do mais, tais diligências e/ou perícias é totalmente prescindível, posto estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção deste órgão julgador para a decisão do presente processo? (fis.125) Patente está que o pedido foi examinado, o v. acórdão é preciso ao delinear as razões do não deferimento da diligência, motivada esta a questão, não se configura a apontada violação ao princípio do cerceamento da defesa. Ademais, como bem ressalta Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López ao discorrer sobre as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal "é necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Para tanto, deve concluir, com firmeza e assentar o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão". De outro lado, a busca da busca da verdade material, não afasta nem descaracteriza tampouco cerceia ou impede o indeferimento de diligência, princípio que vige e convive de forma harmônica com os demais princípios que norteiem o processo administrativo fiscal, em especial os princípios: da legalidade, da oficialidade, do informalismo moderado, da livre convicção do julgador. Não fica ao alvedrio do administrado definir o momento em que desvelará os fatos. Existem formas e ritos ínsitos a todos os procedimentos, como aviva Paulo Bonilha "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo". Alberto Xavier ao discorrer sobre o tema aviva que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Assim cabe tão só ao julgador verificar se há 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 necessidade, pertinência ou não de se promover diligências "averiguatórias e probatórias" em busca da verdade material. No caso, não paira dúvida, de que aquele colegiado entendeu não ser necessária a sua realização. Certeiro o voto condutor também neste ponto. Por fim, no tocante a aplicação da multa qualificada há elementos acostados aos autos que caracterizam o intuito de fraudar o fisco como bem destacado no voto condutor que fundamenta o v. acórdão guerreado nestes termos: "Quanto a improcedência das multas aplicadas deve ser observado que ao fisco federal cabe aplicar as penalidades definidas em lei. O art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, dispõe que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150%(cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude. Ora o procedimento da empresa ao usar de falsidades ideológicas em sua contabilidade, escriturando pagamentos sem identificação dos beneficiários e/ou as suas causas, e em razão dos fatos relatados, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada."(fis. 125). Comprovado o evidente intuito de fraude/dolo é pertinente a aplicação da multa qualificada, nos termos da jurisprudência assentada neste Conselho. Confira-se: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada". MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado"(Ac. 102-47.193); "IRPF - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Consideradas inidôneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte da contribuinte tomadora de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento 13 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto. MULTA DE OFICIO - QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Configurada a existência do intuito doloso da contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto ao apropriar despesas não incorridas é de se manter a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado."(Ac. 106-14839)"; "DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal". PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, • conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.000066/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.427 CARACTERIZAÇÃO - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, • autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidôneas. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. Recurso negado." (Ac. 104-20015). Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 tneara4 MAR A BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO *it 15 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006526/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Incabível multa aplicada ao adquirente por erro de classificação cometido pelo rementente dos produtos. O final do caput do art. 173 do Regulamento do IPI/ 82 exorbita o que dispõe o art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-04945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. 309 c. 5./.. q 19 âg c c ,Ceitu2GG',LtuQr Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006526/97-67 Acórdão : 203-04.945 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 105.586 Recorrente : DEMETERCO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI — Incabível multa aplicada ao adquirente por erro de classificação cometido pelo remetente dos produtos. O final do caput do art. 173 do Regulamento do 1P1/82 exorbita o que dispõe o art. 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEMETERCO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 Ceâ ()uai° D. tas Cartaxo Presidente • oviriai( ornes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Venoso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 340 MINISTÉRIO DA FAZENDA , VOEWSP'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006526/97-67 Acórdão : 203-04.945 Recurso : 105.586 Recorrente : DEMETERCO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Demeterco & Cia. Ltda., domiciliada no Município de Curitiba — PR, foi autuada, em 20.06.97, por falta de cumprimento de obrigação acessória imposta a adquirentes e depositários pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. A fiscalização constatou que a empresa adquiriu sacos plásticos para acondicionamento de produtos alimentícios da empresa Fortepel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, com classificação fiscal errônea, sem emitir cartas de correção, nos termos da legislação reguladora da espécie. A classificação fiscal aplicável a sacos plásticos seria 3923.21.9900, com alíquota de 15%, mesmo contendo indicações que os tornem reconhecíveis como próprios para produtos alimentícios. Diante do constatado, a empresa foi autuada nas penas cominadas ao industrial ou remetente, conforme determinado no art. 368, combinado com o art. 364, II, do RIPI182. Irresignada, a autuada apresentou impugnação alegando, preliminarmente, que o auto de infração é nulo, visto sua fundamentação repousar em presunção e pretensão fazendárias, pendente de resultado definitivo no tocante à autuação do fornecedor. Cristaliza-se, assevera, uma expectativa de direito. Aduz que, em se mantendo o lançamento, a base de cálculo utilizada pela fiscalização está errada e nesse sentido procede à demonstração de sua assertiva. Cita acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre a não responsabilidade do adquirente por erro de classificação fiscal, bem como o reconhecimento pacifico pelo Colegiado da classificação fiscal de "sacos plásticos para alimentos". Anexa cópias dos argumentos de defesa do fornecedor - Fortepel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. -, apresentados quando da autuação desta. A autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, levando em consideração os erros de base de cálculo apontados pelo contribuinte. No tocante às demais alegações, refutou-as, fundamentando: " O termo cominar significa ameaçar com pena ou 2 3 4..1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;' 11k-44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006526/97-67 Acórdão : 203-04.945 castigo no caso de infração ou falta de cumprimento de contrato, de preceito, ordem, mandado, etc...., bem como impor, prescrever (castigo, pena). Assim, não há necessidade de prévia aplicação da penalidade ao remetente para que esta seja aplicada." Com relação ao produto saco plástico, faz análise da classificação citando as Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), que viriam em respaldo à autuação. Transcreve trechos da IN SRF tf 28/82 que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentícios, contempladas com a alíquota "zero" pelo IPI, excetuando as embalagens com classificação mais específica na TIPI "como por exemplo o saco de matéria plástica artificial...". Inconformada, a autuada interpõe recurso a este Colegiado reafirmando que o apenamento fiscal que sofreu foi decorrente da autuação do remetente, não tendo o procedimento fiscal relativo a este sido concluído. No mérito, cita vários acórdãos deste Conselho, transcrevendo as ementas, e encerra o pedido afirmando que, por ser matéria controversa, é incabível a imposição de penalidade. Junta cópias das razões de recurso apresentadas pela empresa Fortepel. É o relatório. Ált 4 1 3 34.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006526/97-67 Acórdão : 203-04.945 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente foi autuada por infringência ao art. 173 e seus parágrafos do Regulamento do IPI/82. Adquiriu, nos anos de 1995 e 1996, sacos plásticos para acondicionamento de produtos alimentícios com a classificação fiscal 3923. 90.9901. Discorda a fiscalização e defende como aplicável na espécie a classificação fiscal para sacos plásticos na posição 3923.21.9900, sendo irrelevante se destinados ao acondicionamento de produtos alimentícios, por ser mais específica. Em sentido oposto, matéria idêntica foi apreciada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 18/11/97, Acórdão CSRF/02-0-683. Por maioria de votos, aquele decisório considerou que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182, é inovadora, sem base legal, sendo descabido o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, quando fundado em erro de classificação fiscal. O fulcro do pronunciamento repousa no fato de a Lei n° 4.502/64, quando criou obrigação acessória para os adquirentes, não lhes atribuir a responsabilidade de verificar a pertinência da classificação fiscal, mas, sim, outros requisitos. A responsabilidade de verificar a classificação fiscal foi incluída nos decretos que regulamentaram o 1PI, porém, sentencia o citado acórdão, sem ter lastro na lei. O ilustre relator daquele julgado, Dr. Marcos Vinícius Neder de Lima, conclui em dado trecho, que: "A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos ". 4 3-5.t.» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006526/97-67 Acórdão : 203-04.945 Em face do exposto, adoto a orientação daquele órgão e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 .414r(2 4 EL ' • I S DOS SANTOS 5

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Numero do processo: 10980.011128/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-12422
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. 3 -1 ri" -14 / SC) tã000 ova- C 42%td-aLtája,52à— At- C 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . 11-Y5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011128/99-15 Acórdão : 202-12.422 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.998 Recorrente: PARASIL CURSOS DE IDIOMAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33, c/c o artigo 5°, ambos do Decreto n° 70 235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARASIL CURSOS DE IDIOMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Ses I-. : 16 de agosto de 2000 M. , . / 'cj ius Neller de Lima P • ente en egr Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. Enal/cf 1 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011128/99-15 Acórdão : 202-12.422 Recurso : 113.998 Recorrente: PARASIL CURSOS DE IDIOMAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, com relação à impugnação, adoto o relatório elaborado por ocasião da decisão de primeira instância, que transcrevo: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 09/02/1999, à ft 04. Às fls. 07/08, consta Ato Declaratório do Edital n° 007/1999, da DRF em Curitiba/PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. atividade econômica não permitida para o Simples. No despacho denegatório da mencionada SRS de fl. 04, verso, a DRF-Curitiba/PR, manteve a exclusão argumentando que a atividade de "administração de curso de idiomas", declarada na primeira alteração do Contrato Social, impede a opção pelo Simples, por se assemelhar à de professor de acordo com o art. 90, XIII da Lei n° 9.317/1996. Cientificada em 01/06/1999 (AR à fl. 05), a interessada apresentou, tempestivamente, em 16/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, à fl. 01, alegando, que ao optar pelo Simples estava se "enquadrando nas empresas educacionais constituídas de pessoas jurídicas estruturada.s na lei, cuja atividade não se encontrava excluída da Lei n° 9.317/1996."; que o art. 9°, >MI da Lei n° 9.317/1996, "que exclui diversas modalidades de empresas, não considera que a natureza jurídica das empresas educacionais, não são agremiações de professores ou até mesmo que prescinda de habilitação profissional exigida em lei; pois nos quadros da empresa constam: instrutores, auxiliares administrativos, vigilantes, secretárias, atendentes e office-boys de caráter permanente dos quadros, entre outras de caráter eventual, caracterizando, portanto, uma pequena ou microempresa que comercializa o seu produto denominado treinamento ou educação." 52)7. 2 ,..c MINISTÉRCIDA FAZENDA r;I:V SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10980.0 1 1128/99-1 5 Acórdão : 202-12.422 Alega ainda que há jurisprudência nesse sentido, em caráter definitivo, no Rio de Janeiro e em São Paulo, facultando a essas instituições de ensino recolher pelo Simples, efetuando inclusive o pagamento judicial, no decorrer do processo. Solicita a procedência total da solicitação de revisão da exclusão do Simples, com a finalidade de continuar com sua atividade, ofertando mais empregos e cumprindo com sua função social?' A autoridade n-ionocrática ao indeferir a pretensão da impugnante, fundamentou sua decisão, para a sua exclusão da opção ao SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso III, porque tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino de idiomas, citando, entendimento da Receita Federal, existente na publicação de "Perguntas e Respostas" sobre questionamento para permissão de opção ou não àquela sistemática. Que, em exame ao art. 663, § 1°, do RIR/1994, se verifica que no item 18 está elencada a prestação de serviço de "ensino e treinamento" e, portanto, compatível com a disposição citada para a exclusão, além de outros argumentos, como a estreita correlação existente entre ensinar um idioma e ser professor, deixando claro que a contribuinte presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. Com base na primeira alteração do Contrato Social, citado no verso da SRS, a recorrente explora a atividade de "administração de cursos de idiomas", e por isso, também, incide na vedação do mesmo dispositivo legal, por se tratar de prestação de serviços de professor e ou assemelhados. Ementou sua decisão no seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de escolas de idiomas, por assemelhar-se às que prestam serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ret. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.01 1128/99-15 Acórdão : 202-12.422 Inconformada com a decisão citada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 16/18, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentando: - que, de acordo com as normas de hermenêutica, a aplicação da lei necessita de uma prévia interpretação, na qual se deve levar em conta principalmente o seu contexto global e o seu sentido, a fim de se constatar o alcance que o legislador pretendeu lhe atribuir; - desta forma, se o rol de profissões eleito pelo legislador tem caráter exemplificativo, e não exaustivo, conforme pretendido e argumentado pela autoridade que proferiu a decisão ora atacada, isso implica que as profissões alcançadas pela expressão "assemelhadas" sigam o mesmo critério técnico que as arroladas a titulo de exemplos, e assim a lei não teria um desdobramento lógico; - ainda que se aceite que o rol de profissões é exemplificativo, o que possibilitaria uma interpretação extensiva, não estaria autorizada a interpretação "ex-legen", isto é, paralela à lei, de forma a incluir discriminadamente outras profissões sem seguir o mesmo critério adotado pelo legislador; e - contesta que a "Cartilha" da Receita Federal a respeito da matéria não tem validade e não deve ser colocada ao mesmo nível de hierarquia das leis. Finalmente pede a reforma da decisão ora atacada e que se reconheça o seu direito de prevalecer a sua opção à sistemática do SIMPLES. .492 É o relatório. 4 . 9,3 - -.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1 kç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,",re Processo : 10980.011128/99-15 Acórdão : 202-12.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Preliminarmente, há que se observar que o recurso foi apresentado a destempo, o que já foi certificado às fls. 19. Com base no Aviso de Recebimento — AR de fls. 15, a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância aos 21/01/2000, tendo apresentado o Recurso Voluntário em 15/03/2000, como se verifica do carimbo de protocolo de fls. 16, portanto, 24 (vinte e quatro) dias após o decurso do prazo, como disposto no capta do artigo 33, combinado com o artigo 5°, ambos do Decreto n° 70.235/72. Para os autos do processo não veio cópia do contrato social da empresa e eventual alteração, bem como não há prova de que o subscritor do recurso é representante legal da recorrente ou seu procurador constituído. Por perempto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ---zalADOLFO MONTELO 5

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Numero do processo: 10950.001445/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI, na forma de ressarcimento/compensação ( Lei nº 9.430, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para isso. A edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. A Administração Tributária, por delegação da mesma lei, regulamentou tal dispositivo e firmou como marco temporal para o alcance desses créditos, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999 ( IN SRF nº 33/99). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14042
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI, na forma de ressarcimento/compensação ( Lei nº 9.430, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para isso. A edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. A Administração Tributária, por delegação da mesma lei, regulamentou tal dispositivo e firmou como marco temporal para o alcance desses créditos, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999 ( IN SRF nº 33/99). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:39:29Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:39:29Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:39:29Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:39:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:39:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:39:29Z; created: 2009-10-23T23:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T23:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:39:29Z | Conteúdo => - JI Il. U llie LU .4.11 1' Vil Publiçado no Diári&ficia~ 9 de / Rubrica, SIPA , . .< 1;:r • • • CC-NIF Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 Recorrente : AMAFIL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI, na forma de ressarcimento/compensação (Lei n o 9.430, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para isso. A edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. A Administração Tributária, por delegação da mesma lei, regulamentou tal dispositivo e firmou como marco temporal para o alcance desses créditos, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999 (IN SRF n° 33/99). Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMAF1L IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ...c. 1-- 44440 He que Pinheiro Torres — Presidente ../eP7C-712 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Neyle Olímpio Holanda. hnp/cf 1 • kk„ CC-MF• 4 . .,7 Mmisteno da Fazenda Fl. ';‘^ `Sf Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 Recorrente : AMAFLL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Com fulcro na Lei n° 9.779/99, a empresa acima identificada, nos autos qualificada, por meio de seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 75.784.140/0004-40, com endereço à Rodovia BR 558, lote 189, Km 03, em Terra Boa/PR, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fls. 01/02), correspondente ao período de abril/94 a novembro/97. Refere- se o pleito ao direito crediário de IPI que a contribuinte julga ter em decorrência de aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à aliquota zero. Pelo Despacho Decisório n° 350/99, o Delegado da DRF em Maringá/PR indeferiu o ressarcimento pleiteado (fls. 51/52). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 58/74), a interessada contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que. a) os produtos industrializados pela contribuinte são vendidos com a incidência de alíquota zero. Reporta-se ao art. 153, § 3 0, II, da CF, para justificar o creditamento do valor do imposto incidente sobre os insumos adquiridos e utilizados na fase de industrialização. Assim, requer o crédito efetivamente pago na operação anterior. Neste sentido, transcreve jurisprudência deste Conselho de Contribuintes; b) o princípio da não-cumulatividade está expresso na CF sem qualquer limite ou restrição. Sendo a não-cumulatividade um princípio constitucional, as restrições impostas pelo Regulamento do IPI (impedimento de utilização do crédito de IPI pago nas aquisições de insumos) são manifestamente inconstitucionais. A este respeito transcreve entendimento de doutrinadores; c) segundo conhecidos doutrinadores, o princípio da não-cumulatividade é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, não dependendo, portanto, de norma hierarquicamente inferior que pretenda restringir seu alcance; 2 2+6 , 22cc-ff tv*.,.;'? Ministério da Fazenda Fl. •$1,4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 d) o art. 11 da Lei n° 9.779/99 prevê a possibilidade de utilização dos referidos créditos de 1PI; e) segundo o principio da essencialidade (art. 153, inciso IV, § 3 0, I, da CF): quanto mais essencial o produto, menor a incidência do tributo; quanto menos essencial, maior a incidência. Logo, em se tratando de embalagens adquiridas para acondicionar produtos alimentícios - indispensáveis à alimentação humana, há que se considerar, com atenção especial, a questão da incidência do TI. Neste sentido, transcreve jurisprudência do TRF/ I' Região e Lla Região; f) os insumos (material de embalagem) são adquiridos com incidência de 15% de IPI, quando, na verdade, deveriam ser tributados à aliquota zero. Deste modo, conclui ter direito à restituição do IPI; g) em decorrência dos princípios constitucionais da seletividade e da especificidade, as embalagens destinadas a acondicionar produtos alimentícios devem ser tributadas à aliquota zero. Neste sentido, reporta-se à jurisprudência deste Conselho de Contribuintes; h) invocando os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e os arts. 3° e 4° da IN n° 21/97, conclui que o saldo credor de IPI pode ser ressarcido em espécie; e i) junta relatório minucioso acerca dos principais dados dos documentos fiscais que comprovam o valor dos créditos pleiteados. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática indeferiu o pleito de fls. 76/84, ementando assim sua decisão: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 30/11/1997 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO — AQUISIÇÃO DE INSUMOS — CRÉDITOS DE IPI — PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO — O direito ao aproveitamento de saldo credor de IPI decorre da aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à alíquota zero alcança, exclusivamente, aqueles /99. Não cabe ao julgador administrativo apreciar c9f- 3 4 , r CC-MF • ,NfriLíf Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 argüição de que a legislação infraconstitucional, vigente à época da ocorrência dos alegados créditos tributários, teria restringido ou limitado o alcance do princípio constitucional da não-vinculação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 86/103, aduzindo as mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. Se8727 / 4 42 ittc 2 CC-ME :<, os • • • k Ministeno da Fazenda Fl. ".4k. ‘42.?-1.;> Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que todos os atos de intimação ou publicação sejam veiculados em seu nome, acredito que, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, em nome do interessado, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. A questão está em decidir sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A discussão da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. Como se trata de matéria idêntica e de pretensão da mesma contribuinte, adoto, com a finalidade de direcionar o presente julgamento, o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido quando da apreciação do Recurso Voluntário n° 114.647, Processo n° 10950.001446/99-15, que resultou no Acórdão n° 202-13.708, em Sessão de 16 de abril de 2002, que transcrevo: "A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. 45 22 CC-MF Mnusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: 'Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: ) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não 1constante do original) Para atender à Constituição, o C1N dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementaçâo: 'A ri, 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.' O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período, os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. 199- 6 e-0 . . 22 CC-MF »f3 ::Vf • Mnusteno da Fazenda Fl. Nsp> Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CIN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior); ou seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IPI pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. Ora, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, não há o que ser compensado; portanto, não se pode falar em créditos na entrada, pois o principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea 'a', do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: 'Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do 7 3 8.5 22 CC-MF . -wAst 'vyr t• • • A rivullISter10 da Fazenda Fl. • feW:. ',j'.105 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 estabelecimento industrial tributados à aliquota zero. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao principio da não-cumulatividade do IPI, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de tributação à aliquota neutra (zero), até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à alíquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantzim debeatur. 8 2, gca 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inciso I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n°109.047, com o seguinte teor: 'O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C7N, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: /75j 9 t - 22 CC-MF . Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 'O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, lO a edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76 284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CM, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa aivre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação c9)' 10 2 et 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ';ift • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 in Ri'.! citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. '(II. 57). 1,..j 11 355 • • ea. 29CC-MF vt, , • Muusteno da Fazenda Fl. •t•L *.'•'; Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição, e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, 55' 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n°99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ de 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinária ' (negritei) De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1 0/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n°9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. li, 12 , 326 22 CC-Ivf1 ;15 • • • • Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de I° de janeiro de 1999: 'Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à ai:quota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de i o de janeiro de 1999.' (Destaquei) Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Em que pese o respeitado posicionamento doutrinário trazido à colação pela reclamante, este não clá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Quanto à jurisprudência deste Conselho trazida à colação pela defendente, não vislumbro como tal pronunciamento pode aproveitar a tese de defesa, já que, além de tratar sobre matéria diversa da aqui discutida, o referido acórdão nega ao recorrente direito ao crédito do imposto relativo a insumos desonerados do tributo em face de isenção. 13 • r CC-IVW Ministério da Fazenda"5,44.1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.001445/99-44 Recurso : 114.646 Acórdão : 202-14.042 Melhor sorte não merece a deliberação do Supremo Tribunal Federal, citada pela defesa, pois, a exemplo da jurisprudência administrativa acima comentada, a do STF também se refere à matéria diversa da aqui tratada, não se aplicando, assim, ao caso em lide." Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 fil»722 ADOLFO MONTELO 14

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Numero do processo: 10936.000084/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema na recepção via internet. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABINO SCH ENATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ea to c, la ‘47-rE MARIA CLELIA PEREIRA A B RELATORA FORMALIZADO EM: 070E1 2001 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000084/00-49 Acórdão n°. : 104-18.459 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.941 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5N4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000084/00-49 Acórdão n°. : 104-18.459 Recurso n°. : 125.587 Recorrente : SABINO SCHENATO RELATÓRIO SABINO SCHENATO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1998, exercício de 1999. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 05/06, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão, em alguns casos, cita alguns nomes e CPF de declarações que não conseguiram transmitir a entrega, em outros, anexam comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - argumenta que a Receita Federal tendo divulgado publicamente as datas e horários para entrega das declarações de Ajuste Anual, vendeu uma imagem de eficiência, quando na prática deixou de sê-lo, pois deveria ter capacidade de recepção para um ou para todos os contribuintes ao mesmo tempo, em quaisquer dia e horário em que o contribuinte quisesse exercer sua obrigação, sendo inaceitável a colocação de que o contribuinte teve longo prazo para exercer sua obrigação 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000084/00-49 Acórdão n°. : 104-18.459 - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; - anexa artigo publicado em Revista da FENACON de maio/2000 sob o titulo: Problema na Transmissão do IRPF faz FENACON pedir à SRF revisão de multas por atraso; - anexa cópia de recibos de várias declarações transmitidas no dia seguinte: 29/04/2000, às 08:00h, ou seja, nos primeiros minutos de atividade do SERPRO; - o Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, foi informado pelo SERPRO que a capacidade dos servidores dessa instituição ficou em torno de 75% no dia 28/04/00, esse percentual não corresponde a realidade, principalmente nos horários de 18:00 às 20:00h. Solicita da Receita Federal a impugnação das multas lançadas, reconhecendo e assumindo suas falhas, não penalizando o contribuinte que não tem culpa. Às fls. 14/17, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000084/00-49 Acórdão n°. : 104-18.459 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 08/01/01, e recorreu a este Colegiado aos 25/01/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a .decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000084/00-49 Acórdão n°. : 104-18.459 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via internet, , tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analisado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.000084/00-49 Acórdão n°. : 104-18.459 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 2001 II MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004150/94-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovado, e, como tal, tributado mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO CÁLCULO DO AUMENTO PATRIMONIAL - Lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo ao Imposto de Renda Pessoa física, só decai após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional (Lei nº 7.172/66). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando a formulação de exigência nova, diversa do lançamento primitivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. FRAUDE - Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16952
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares de nulidade do auto de infração, de cerceamento do direito de defesa e de decadência. Vencidos os Conslheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que acolhiam a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidde de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial mensal os valores relativos a depósito bancário (aplicação) e desagravar a multa de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,--4Kt: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Recurso n°. : 15.353 Matéria : IRPF — Exs.: 1991 a 1995 Recorrente : RONÉRIO HEIDERSCHEIDT Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.952 IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovado, e, como tal, tributado mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO CÁLCULO DO AUMENTO PATRIMONIAL - Lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizar disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. IRPF — DECADÊNCIA — O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo ao Imposto de Renda Pessoa física, só decai após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40, e 173, do Código Tributário Nacional (Lei n° 7.172/66). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não se verificando a formulação de exigência nova, diversa do lançamento primitivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. FRAUDE - Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Preliminares rejeitadas. a -e e a ri MINISTÉRIO DA FAZENDA p. -1 ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr,1.1.24.t, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONÉRIO HEIDERSCHEIDT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares de nulidade do auto de infração, de cerceamento do direito de defesa e de decadência. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que acolhiam a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial mensal os valores relativos a depósito bancário (aplicação) e desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec "e • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 Recurso n°. : 15.353 Recorrente : RONÉRIO HEIDERSCHEIDT RELATÓRIO O contribuinte RONÉRIO HEIDERSCHEIDT, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela Delegado titular da DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 976/991. Com o Auto de Infração de fls. 842/857, exigiu-se do contribuinte um crédito tributário no valor total de 526.631,32 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de lançamento de oficio qualificada (caracterizada por evidente intuito fraude) de 150% para os fatos geradores ocorridos anterior a junho/91, e de 300% sobre os rendimentos omitidos com relação aos fatos geradores posterior a essa data, além de outros encargos moratórios, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos evidenciada por variação patrimonial a descoberto, verificada nos anos-calendário de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994. A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde o fisco constatou omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, identificado através dos Demonstrativos de fls. 809/813, onde foram considerados todos os rendimentos declarados pelo contribuinte, além de outras informações prestadas pelo mesmo, bem como os depósitos bancários levantados pela fiscalização, cuja origem não foi justificada) 3 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA tgÏf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, levantados por intermédio dos valores recebidos, através de créditos em contas bancárias de titularidade da autuada, de conformidade com as irregularidades descritas no Relatório de Fiscalização de fls.169 destes autos. Consta no Relatório de Fiscalização, elaborado pela equipe responsável pela auditoria, os seguintes esclarecimentos: - a ação fiscal foi iniciada em 28.06.94, mediante termo de fls.01, recebido pelo contribuinte em 30.06.94, ocasião na qual foi intimado a informar todas as contas bancárias, das quais fosse titular, inclusive contas conjuntas; - o contribuinte era proprietário de dois automóveis e oito motocicletas, e detinha três linhas telefônicas, sendo que alguns destes bens não foram relacionados nas declarações de rendimentos entregues pelo interessado (115.26 a 59); - o contribuinte detém 20% da arrecadação do logo do bicho" , conforme "contrato social" de fls. 68/75 e "boletim de distribuição" de fls. 87/116, encaminhado à Receita Federal pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; - considerando indícios de omissão de rendimentos, em decorrência dos documentos anexados às fls. 02/125, a autoridade fiscal solicitou ao judiciário a quebra do sigilo bancário para obtenção dos extratos bancários (Ils.188/190), cuja autorização foi concedida pela Seção Judiciária de Santa Catarina (fls.191), permitindo, assim, a quebra do sigilo bancário do contribuinteç) 4 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA n. • ;_ 4 't 4 A.,- 2-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 - atendendo à intimação fiscal, o contribuinte relacionou às fls. 785/789 e 799, os rendimentos percebidos, mensalmente, por ele e por sua esposa, nos períodos-base de 1990 a 1994, bem como os valores correspondentes as deduções para a previdência social e dependentes; com a documentação de fls. 799/802, o contribuinte ofereceu informações referente à aquisição e venda de diversos bens, fato ocorrido nos anos-base de 1990 a 1994; Com a peça impugnatória de fls. 915/934, insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, expondo como razões de defesa, dentre outras considerações, os argumentos a seguir resumidos: - argúi, em preliminar, a nulidade do auto de infração, sustentando que: 1) O agente fiscal atuou como perito contador ao conferir extratos bancários, o que é inadmissível, conforme demonstrado exaustivamente na impugnação apresentada no processo n° 10983.0041446/94-05, referente a empresa Central Lotérico Campinas Ltda., da qual o contribuinte é sócio; 2) O autuante constituiu crédito tributário através da lavratura de auto de infração, fundamentado nos arts. 5 0, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93; 3) Dos dispositivos citados pelo autuante, inexiste qualquer autorização ou previsão legal para a constituição de crédito tributário via auto de infração, ao contrário, existe disposição expressa no art. 11 ao estabelecer os requisitos das notificações _Ç-(transcreve o referido artigo);7 5 Pec • c.. MINISTÉRIO DA FAZENDAkC: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 4)Por sua vez, o art. 10 e seus incisos do citado decreto (70.235/72 existem os elementos obrigatórios que devem conter os autos de infração e deles não se observa qualquer menção à constituição de crédito tributário ou mesmo a palavra crédito; 5) Requer, por fim, a nulidade do auto de infração, ante a falta de fundamentação legal. E quanto ao mérito, argumenta: - o autuante ignorou dispositivos legais e jurisprudência clara e reiterada do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda relativa a depósitos bancários, desconsiderando documentos que estiveram a sua disposição para exame, presumindo acréscimo patrimonial a descoberto; - argumenta que a lei é muito clara: a omissão de receita há que ser provada, mesmo que por indícios, não bastando a presunção. No caso sob exame, além de não haver indícios, não há qualquer prova de omissão de receitas, há sim extratos bancários com movimentação, onde o notificante apreciou apenas e tão somente as entradas (depósitos); - inaceitável e arbitrária a posição do autuante que pretende, apenas utilizando o volume de depósitos como se renda fosse, obter um valor tributável; - somente se pode tributar renda efetivamente auferidas, jamais tributar com base em depósitos bancários, medida expressamente proibida por legislação e reiteradamente dada como indevida pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; e)-2 6 Pec ..eNot . i• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et --c:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 - aplicou multas de 150% e 300%, quando a legislação prevê percentual bem mais baixo. No caso sob exame, não cabe a aplicação de multa nesses percentuais, pois não houve evidente intuito de fraude; - o autuado não agiu fraudulentamente como que fazer crer o fisco. Não houve ação ou omissão dolosa posto que, toda a fiscalização desenvolveu-se sob premissas falsas, quais sejam de que houve omissão de receita ou receita operacional omitida (no caso da pessoa jurídica). Os extratos bancários não servem como prova para constituir o crédito tributário em favor do fisco; - contesta a incidência da TRD, cobrada no período que medeia 02.02.91 e 30.07.91, considera discutível a sua aplicação entre 31.07.91 a 31.12.91, face a expressa disposição constitucional relativa a taxa "mínima" de juros de 1 2% a. a. - questiona, ainda, a aplicação da taxa especial superior a 1% (taxa Selic); - requer a realização de perícia contábil nos extratos bancários colacionados, a fim de que se possa determinar/identificar que houve de fato valores que apenas transacionaram de um banco para outro, se nos valores depositados estão incluídos os valores de presumidas apostas na pessoa jurídica da qual era sócio o autuado, apostas que não pertencem ao contribuinte, mas apenas transitavam em sua conta, tratando-se de mera transferência não caracterizando ingresso efetivo de valores tributáveis, e se houveram vendas de bens que geraram receita, originadora de acréscimo patrimonial regular e declarado. Do lançamento complementar Em uma análise inicial dos autos, verificou o órgão julgador de primeira instância (DRJ) a necessidade de dev°1uea - os autos à DRF de origem, a fim de que pez e g 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 algumas correções no tocante ao cálculo do imposto relativo ao ajuste anual, nos anos-base de 1990 a 1994, fosse providenciado, por conseguinte, o lançamento complementar, referente a diferença de imposto apurado quando do seu recalculo. Em razão da recomposição dos cálculos, consoante despacho de fls. 884/890, foi lavrado o auto de infração complementar de fls. 8941904, no qual exigiu-se o recolhimento da quantia de R$. 81.205,91, a título de imposto de renda pessoa física, referente aos anos-calendário de 1991 a 1994, além de multa de ofício (150%) de R$. 121.808,90 e juros moratórios, reabrindo-se prazo para defesa do contribuinte. Com a guarda do prazo legal foi apresentada a impugnação com relação ao auto de infração complementar, contra o qual o sujeito passivo reafirma basicamente as razões argüidas com relação ao lançamento originário, alegando, em síntese, que: - Como preliminar, argúi que: - os lançamentos relativos ao exercício de 1991 e anteriores estão imunes à intervenção fiscal, tendo em vista o prazo decadencial; - o agente fiscal não possui capacitação técnica especializada ( ser bacharel em ciências contábeis e devidamente inscrito no CRC) para desclassificação da escrita da pessoa jurídica, que, segundo afirma, 90% da matéria discutida na ação fiscal desenvolvida contra a pessoa do sócio, é uma decorrência da presumida omissão de receita da pessoa jurídica. E concluindo, afirma que se o lançamento na pessoa jurídica, é nulo, por falta de formalidade essencial, nulo também o processo lavrado contra a pessoa física; - inexiste disposição legal que autorize o agente fiscal a constituir o crédito através de auto de infração.; 8 Pec ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 Quanto ao mérito, reitera o sujeito passivo, fundamentalmente, as argumentações formuladas na inicial, bem como o pedido de perícia contábil nos extratos bancários. No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção parcial da exigência, sob os fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "IRPF — AFTN — DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC — A autoridade legalmente habilitada para proceder a fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1°, inciso II do Decreto n° 90.928/85), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. AUTO DE INFRAÇÃO — É legítima a constituição de crédito tributário mediante auto de infração, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. NULIDADE REJEITADA — lnocorrendo nos autos as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA — Há que se distinguir os conceitos de decadência e prescrição. A decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário, enquanto que a prescrição, a perda do direito de cobrar o crédito tributário já constituído. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, mediante auto de infração, e regularmente notificado o contribuinte, dentro do prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, não há mais que cogitar-se da fluência do prazo decadencial. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na vigência da Lei n° 8.021/90, o lançamento de ofício poderá ser feito arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, a partir do levantamento de depósitos ou apli "as realizadas junto a instituições pcc e.Z;t ' :• MINISTÉRIO DA FAZENDA pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados em tais operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS — EFEITOS — As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituiem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS — É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, ressalvados os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de inconstitucionaidade declarada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — Será lavrado auto de infração complementar quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, em exames posteriores, realizados no curso do processo de que resultem agravamento da exigência inicial, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO — O camê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, na declaração de ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega de declaração, conforme orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 046/97. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO - Nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, justifica-se a aplicação da multa qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício de 150%, prevista no art. 728, inciso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96; entretanto, a multa de ofício de 300%, prevista no art. 4°, inciso II da Lei n° 8.218/91 e a multa de ofício de 240% prevista no art 40, inciso II da Medida Provisória n° 297/91 c/c art. 37 da Lei n° 8.218/91, devem ser alteradas para 150%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso II, e conforme determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07.01.97.0p io r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 APLICAÇÃO DA TRD — EXCLUSÃO — Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista a Instrução Normativa n° 32/97. Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme aviso de recepção de fls. 974, o contribuinte interpõe, em tempo hábil o recurso voluntário de fls. 975/991, no qual reafirma os argumentos expostos na fase impugnatória, no tocante a parte da exigência não excluída pelo julgador singular. É o Relatório. ede 11 Pec ,"•,̀ . : ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ...' .._:_. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',1;;I:•n• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Discute-se neste processo a exigência de crédito tributário, constituído pela tributação de omissão de rendimentos, evidenciada por variação patrimonial a descoberto, ocorrido nos anos-base de 1990 a 1994, onde considerou-se todos os rendimentos declarados pelo contribuinte, bem como outras informações prestadas pelo autuado, além de depósitos bancários. Inicialmente, devemos apreciar o pedido perícia e as preliminares de nulidade do auto de infração, de cerceamento do direito de defesa e de decadência, suscitados pelo autuado. DO PEDIDO DE PERÍCIA Com relação à solicitação de perícia contábil a realizar-se nos extratos bancários colacionados a fim de que se possa confirmar que os valores das apostas na pessoa jurídica apenas transitaram em sua conta, que o contribuinte afirma tratar-se de mera transferência e, portanto, não caracteri do ingresso efetivo de valores tributáveis, 1 rec 414.4, =e '. • ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA....• •: ir "t--: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 comungo com o entendimento do julgador singular, pois, a realização de perícia como é sabido só se admite quando a prova dos fatos depende do conhecimento especial de técnicos, não sendo este o caso em concreto, uma vez o próprio contribuinte poderia (e deveria) comprovar quais débitos e créditos constituem as alegadas transferências de valores entre suas contas bancárias. A eventual constatação desses fatos independe totalmente do conhecimento especial de técnicos. Conclui-se, portanto, que o pedido de perícia formulado pela defesa demonstra intenção meramente protelatória, sendo prescindível e além disso, toma-se superada em razão do julgamento do mérito, quanto à questão relativa a depósitos bancários. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Com relação a preliminar de nulidade do auto de infração, há que se considerar que, ao contrário do que afirma o reclamante, o crédito tributário foi constituído sem a ocorrência de qualquer vício que possa implicar em sua nulidade, pois, como já corretamente abordado pelo julgador singular, o lançamento foi realizado por autoridade legalmente habilitada para exercer a atividade administrativa de fiscalização e lançamento de tributo, ou seja, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a quem compete o 'controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias', conforme definido no artigo 1°, inciso II do Decreto n° 90.928/85. Quanto a essa questão, inocorreu qualquer irregularidade no procedimento fiscal, uma vez que, de conformidade com o disposto no artigo 642 do RIR/80, compete ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional realizar o exame dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências e inev ; ações necessárias para apurar a exatidão 13 Ne 4‘,1 ir %á ".ht .' e r: MINISTÉRIO DA FAZENDA....;k: ,_ 4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 das declarações, balanços e documentação apresentada, com o fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, independentemente da sua formação universitária, a qual só é exigida como condição para a inscrição no concurso público para a carreira de Auditoria da Fazenda Nacional, não se restringindo ao bacharelado em Ciências Contábeis, como quer o sujeito passivo. Assim, no que diz respeito a incapacidade técnica do autuante, vale lembrar que a lei não condiciona o exercício da função de Auditor Fiscal à habilitação prévia em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. Quanto a hipótese de cerceamento do direito de defesa argüida pela defesa, sob a alegação de que não consta no auto de infração o fundamento legal, é totalmente descabida, pois resta comprovado nos autos que o enquadramento legal consta do auto de infração às principal às fls. 856, igualmente também constante do auto de infração complementar às fls. 903, os quais estão revestidos das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto n° 70235/72, além de conter uma exposição clara dos motivos da autuação, não acarretando, por via de conseqüência, nenhum cerceamento no direito de defesa do contribuinte. DA DECADÊNCIA Cumpre também apreciar, em preliminar, a questão levantada quanto decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no exercido de 1991. Entende a defesa, que em se confirmando o agravamento da exigência originária, o que impõe-se que outro lançamento seja formalizado pela autoridade lançadora, nessas circunstâncias deverá ser considerado o prazo estabelecido pelo art. 173, inciso 1, do CT decadência), para os períodos que não se 14 Pec • *- -: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 incluírem no quinqüênio decadencial, considerando-se, neste caso, não o lançamento originalmente constituído em 06.05.96, mas o lançamento do imposto complementar, o qual foi formalizado somente em 16.04.97. Sobre a decadência, há que se considerar o disposto no artigo 149, inciso V, do CTN, o qual prescreve cumprir à administração, proceder de ofício ao lançamento enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, seguindo a regra do art. 173, inciso I, do CTN, o que, no caso concreto, poderia ser feito até 17.10.97. Sobre o assunto, a legislação de regência estabelece o seguinte: Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional 'Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anontados:cs 1 pec i ,.. 4.' L• • ,..i, MINISTÉRIO DA FAZENDA t:, ;''''..g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',:fi?P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído; (grifo nosso) II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pala notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? Pela leitura dos dispositivos acima, vê-se que o prazo decadencial de acordo com o CTN é único, ou seja, de cinco anos. Sobre essa questão, o entendimento que vem sendo consagrado por este Conselho, com reiteradas decisões sobre o assunto, é no sentido de que se deve observar o prazo decadência fixado no diploma legal que estabelece as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, uma vez que a constituição vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea °b°, in verbis: °Art. 146. Cabe à Lei Complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária? Inegavelmente, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) é por excelência, a lei que se refere o artigo 146 da Constituição de 88, razão pela qual entendo que deve ser aplicado o que estabelece os seus artigos 150 e 173. Assim, não há dúvida de que com relação a exigência devida no período- (t)base de 1990, se deu dentro do prazo qüin üenal previsto no CTN, pOsto que o lançamento 6 Pec - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMAFtA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 foi formalizada em 06.05.96. É de se considerar que, neste caso, a contagem do prazo decadencial não poderia tomar por base somente o lançamento complementar, uma vez que em se trata de lançamentos distintos, e quanto a isto não há divida, pois o último apenas complementa o lançamento originado sem invalidá-lo, e em sendo assim, não faz sentido alegar a decadência de crédito tributário constituído dentro do prazo qüinqüenal (lançamento originário). Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, acertadamente reconhece a independência dos lançamentos originário e complementar, declarando a decadência com relação a parte agravada (fls. 889). Preliminar, que também rejeito. QUANTO AO MÉRITO No que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial não comprovado, apurada no anos-calendário de 1990, 1992, 1993 e 1994, há que se considerar que a base de cálculo apurada pela fiscalização, com exceção dos recursos levantados com base em depósitos bancários, cuja apreciação faremos a seguir, está claramente definida na legislação tributária, conforme já exaustivamente demonstrado na decisão singular de fls. 937/971, o que se confirma com os demonstrativos de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 809/813), que demonstra com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável, no qual a autoridade lançadora considerou todas as informações constantes das declarações de rendimentos e demais documentos apresentados pelo contribuinte e que se acham anexados aos autos, elementos estes que a exceção dos depósitos bancários, sequer foram objetivamente contestados. Dai, as alegações do recorrente, sem o oferecimento de uma irregularidade efetiva, não constituir meio suficiente para invalidar o lançamento. É oportuno esdarecer que a partir de janeiro de 1989, com o advento da Lei 7.713/88, os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a sofrer a incidência do imposto, mensalmente à medida em que os rendimentos fossem 446SX 17 pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial injustificados. No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora de 1° instância, atendeu a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano- calendário, após compensados os saldos negativos posteriores. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS No que diz respeito aos depósitos bancários considerados no cálculo do acréscimo patrimonial, carece de reparo o lançamento quanto a essa parte, por farta de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido, uma vez que depósitos bancários, isoladamente considerados, embora possa induzir omissão de rendimentos, por si só, não constitui sinal exterior de riqueza, nem tampouco evidencia acréscimo patrimonial. É oportuno lembrar que por tratar-se de lançamento relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1989 a 1994, e considerando que somente após o advento da Lei n° 8.021/90, de 12104/90 (publicada no DOU de 13/04/90), através do seu artigo 6° e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, por intermédio de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações Em assim sendo, esse dispositivo somente ‘S18 Pez •‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 produziu efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação estabelecida no artigo 150, inciso III, 'a', da Constituição Federal de 1988. No que tange ao arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, há que se destacar o entendimento firmado por esta Quarta Câmara, em julgamentos de casos semelhantes ao aqui discutido, onde o critério utilizado pelo fisco com vista a realização do arbitramento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, não são aceitos como válidos uma vez que de conformidade com o previsto no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021190, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito efetuado em conta corrente. Neste caso, seria necessário que a autoridade fiscal oferecesse prova efetiva dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, renda consumida. Assim, a hipótese de tributação por acréscimo patrimonial considerando depósitos bancários (aplicações), sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação efetiva de uma aplicação ou consumo, não constitui, por si só, prova auto suficiente para embasar a presunção, mas apenas indícios, que sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, em se confirmando o consumo e/ou aplicação dos valores em benefício do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade, ficando, assim, comprovado o nexo causal entre os depósitos e o valor da omissão representada pelo acréscimo patrimonial incomprovado. DA MULTA AGRAVAD eit 19 Pec • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004150/94-74 Acórdão n°. : 104-16.952 Quanto ao agravamento da multa, decorrente de suposto intuito de fraude por parte da impugnante, deve ser prontamente repelido, por não encontrar nenhum amparo legal. No caso presente, inexiste prova nos autos confirmando que o impugnante cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Enquanto não comprovado que o fato alegado realmente se consumou, impossível justificar a exigência de multa por suposta prática de fraude. Portando, por não encontrar qualquer apoio fático ou jurídico a alegação da autoridade lançadora, deve ser afastada de pleno a exigência da multa imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Nessa ordem de juízos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar o pedido de realização de perícia e as preliminares de nulidade do auto de infração, de cerceamento do direito de defesa e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial mensal, os valores relativos a depósitos bancários (aplicações) e desagravar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 17 de março de 1999 e ••• •• • BETO CARREIRO ARÃO 20 Pec Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004606/2001-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS/APLICAÇÕES - Comprovado o auferimento de rendimentos que deixaram de ser considerados pela fiscalização, deve ser empreendido o devido ajuste ao levantamento na apuração do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como decadente o lançamento quanto ao ano-calendário de 1995, e considerar como recursos os valores relativos aos proventos constantes dos contracheques nas importâncias de R$5.004,72, R$521,42 e R$829,75, nos ano-calendário de 1997, 199e 1999, respectivamente, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de oficio. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS/APLICAÇÕES - Comprovado o auferimento de rendimentos que deixaram de ser considerados pela fiscalização, deve ser empreendido o devido ajuste ao levantamento na apuração do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como decadente o lançamento quanto ao ano-calendário de 1995, e considerar como recursos os valores relativos aos proventos constantes dos contracheques nas importâncias de R$5.004,72, R$521,42 e R$829,75, nos anos- calendário de 1997, 199e 1999, respectivamente, nos termos do voto da relatora. 1JOS IIIAM Rt3IRROS PENHA PRESIDENTIE MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 W-S/TOL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?:;,_ ,S- 4;:v7-;;>, SEXTA CÂMARA...- Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 -1-,tia- rtiLOC - -,*te_0(12,Q.,,,ÁL-- "tANA N Y E OLÍMP HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: '01 FEV 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELIfEFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ( 2 4:00.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-A - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4.44.2WR, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 Recurso n° : 140.218 Recorrente : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 87 a 98 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 16.361,68 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, relativo aos anos-calendário 1995, 1997, 1998 e 1999, exercícios 1996, 1998, 1999 e 2000, respectivamente, adicionado ao valor de R$ 2.533,89, referente à aplicação de multa regulamentar, pela falta de entrega da declaração de ajuste anual referente aos anos-calendário 1995, 1997, 1998 e 1999, exercícios 1996, 1998, 1999 e 2000, respectivamente. 2. O procedimento fiscal teve início com a intimação do sujeito passivo para a apresentação das declarações de rendimentos referentes aos anos-calendário 1995 a 1999, exercícios 1996 a 2000, respectivamente, junto com a documentação de suporte à sua elaboração, ou a justificativa da sua desobrigação de prestar as referidas declarações de rendimentos. Também foi solicitada a apresentação dos comprovantes de aquisição e de pagamento do lote 0198, quadra 44, com benfeitorias, situado na Linha Guarapuava, em Foz do Iguaçu, Paraná, registrado sob n° 2.305 do CRI/2° Ofício, adquirido em 15/03/1999 da COHAFRONTEIRA e outros. 3. Em atendimento, o sujeito passivo apresentou as considerações de fls. 21 a 23, acompanhada dos documentos de fls. 24 a 81, nos seguintes termos: I — no período compreendido entre 1996 a 2000 não houve rendimentos que justificassem a declaração de rendas, em vista não ter atingido o teto exigível por lei para cada período; II — em 11/01/1995, adquiriu, da Loteadora Três Pinheiros, quatro lotes no loteamento três Pinheiros, sendo pago na data da compra R$ 6.400,00, referentes a 3 ,41.4`.;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA hzr, Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 24 parcelas de cada lote, que perfaziam, naquela época, a US$ 5.443,20, sendo que, em um dos lotes, foram construídos três sobrados, que foram repassados à Cooperativa Habitacional da Fronteira, pelo valor de R$ 18.000,00, que foram utilizados, em novembro de 1997, para adquirir seis lotes no loteamento Niterói, de n" 0275, 0315, 0325, 0335, 0345 e 0355, sendo que, parte dos valores para aquisição destes imóveis foram provenientes de verbas decorrentes de contrato com a Raiou Binacional, em 1988; III — o lote 0275, do loteamento Niterói, foi vendido à Cooperativa Habitacional da Fronteira, em julho de 1998, e retomado em dezembro do mesmo ano, devido ao não cumprimento de contrato, e, em 01/03/2000, foi vendido ao Sr. João Edoildo; IV - o lote 0315, do loteamento Niterói, foi vendido ao Sr. Roberto Dias da Silva, em 10/01/2000, e readquirido em 20/02/2001, por ter sido penhorado pelo Sr. José Luis Barreto; V - os lotes 0325, 0335 e 0345, do loteamento Niterói, foram vendidos à Cooperativa Habitacional da Fronteira, ficando com um crédito de 102 salários mínimos; VI — em 22/07/1998, foi adquirido um apartamento no Edifício Manaus, rua Bartolomeu de Gusmão, 3100, apartamento 03; VII — em março de 1999, adquiriu a carteira do imóvel denominado Conjunto Manaus, bem como todos os direitos do domínio sobre a área de 1.676,90 m2, pela quantia de R$ 28.000,00, que foi paga com a transferência de imóveis; VIII — em dezembro de 1999, quando da escrituração, adquiriu os 735,32 m2 restantes, pertencentes à matrícula 2305, sendo que a transferência do imóvel foi efetivada em 19/01/2001, perfazendo um total de R$ 65.000,00, e a diferença foi paga com os créditos junto à Cooperativa Habitacional da Fronteira, referente ao pagamento dos lotes 0325, 0335 e 0345, no valor de R$ 15.550,00, mais a diferença entre os valores da carteira do imóvel denominado Conjunto Manaus apresentados 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stwa'wf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 pela Cooperativa Habitacional da Fronteira, e aqueles devidos pelos mutuários no montante de R$ 21.450,00; IX — em 07/10/1999, foi repassado à Cooperativa Habitacional da Fronteira o apartamento n° 07, pelo que foi recebida uma carta de crédito no valor de 416 salários mínimos, sendo que o apartamento foi vendido ao Sr. Aparecido Plácido Santos; X - em 25/09/2000, foi repassado à Cooperativa Habitacional da Fronteira o apartamento n° 09, pelo que foi recebida uma carta de crédito no valor de 269 salários mínimos, sendo que o apartamento foi vendido à Sra. Diva Pires de Oliveira; XI - em 31/01/2001, em virtude de ação judicial firmado perante a 3° Vara Civil da Comarca de Foz do Iguaçu, processo n° 471799, efetuou acordo com a Cooperativa Habitacional da Fronteira, para recebimentos dos valores pagos aos autores da ação em nome da cooperativa. 4. Conforme firmado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 83 a 86, a autoridade fiscal constatou que o sujeito passivo realizou as seguintes operações imobiliárias: I — em 01/01/1995, houve a aquisição dos lotes 0085, 0095, 0267 e 0257, da quadra 30, do loteamento Três Pinheiros, em Foz do Iguaçu, adquiridos da Loteadora Três Pinheiros Ltda, pelo valor de R$ 36.288,00, representados por 144 notas promissórias, tendo sido pagos R$ 6.400,00, no ato da compra, conforme relatado pelo sujeito passivo no item 2.a da resposta a intimação (fl. 21) e R$ 6.048,00, em 02/05/1995, conforme cópia do recibo e do contrato de fls. 24 a 27; II — em 11/09/1997, houve a aquisição dos lotes 0275, 0315, 0325, 0335, 0345 e 0355, da quadra 14, do loteamento Niterói, adquiridos de Jorge Castagnaro, pelo valor de R$ 3.000,00 cada lote, perfazendo o total de R$ 18.000,00, que foram pagos a vista, conforme cláusula segunda do da cópia do contrato de fls. 28 a 301_ 5 "kh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:zt05> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 III — para justificar a aquisição destes seis lotes, o sujeito passivo alegou que edificou três sobrados em um dos lotes do loteamento Três Pinheiros, adquiridos em 11/01/1995, com recursos advindos de recebimento de acordo firmado com a Itaipu Binacional em 1988, conforme copia de cheque emitido 10/11/1988 (fl. 31), sendo que os sobrados foram recebidos pela Cooperativa Habitacional da Fronteira - COHAFRONTEIRA, pelo valor de R$ 18.000,00, em pagamento dos seis lotes do loteamento Niterói; IV — o lote 0275, do loteamento Niterói, teria sido revendido à COHAFRONTEIRA, em julho de 1998, e retomado em dezembro do mesmo ano, por descumprimento de contrato, o que não foi comprovado com documentação hábil e idônea; V - em 08/06/1998, houve a aquisição do apartamento 03, do Conjunto Manaus, da COHAFRONTEIRA, pelo valor de R$ 20.000,00, conforme cópias de contrato e recibo de fls. 32 a 34; VI — para justificar esta aquisição, o sujeito passivo alegou a permuta de duas casas de alvenaria que teriam sido edificadas sobre lotes do loteamento Niterói, o que não comprovou por meio de documentação hábil e idônea; VII — em 24/07/1998, venda à COHAFRONTEIRA dos lotes 0275, 0315, 0325 e 0335, da quadra 14, do loteamento Niterói, pelo valor de R$ 15.000,00, a serem pagos em quatro parcelas de R$ 3.750,00, conforme cópia de contrato de fls. 35 a 35, sendo que, em 02/12/1998, tal operação foi desfeita, conforme cópia de distrato de fls. 38 a 41; VIII — em 04/11/1998, houve a aquisição de uma casa de alvenaria, edificada no lote 0110, na quadra 30, do Conjunto Residencial Tucurui, da COHAFRONTEIRA, por R$ 8.000,00, pagos a vista, conforme cópia do contrato e recibo de fls. 42 a 46; IX — em 15/03/1999, houve a aquisição do lote 0198, da quadra 44, com área de 2.412,22 m2, situado na Linha Guarapuava, em Foz do Iguaçu, onde foi edificado, pela COHAFRONTEIRA, o Conjunto Residencial Manaus, sendo que o 6 - kit'j• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-'-4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES art.* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 sujeito passivo adquiriu também a respectiva carteira imobiliária, com valor nominal de R$ 438.945,00, que se encontra hipotecada junto à Caixa Econômica Federal, tendo sido paga a importância de R$ 65.000,00, conforme cópias de contratos e escritura de fls. 47 a 55; X — em 15/03/1999, houve a transferência do imóvel residencial . edificado no lote 0110, na quadra 30, do Conjunto Residencial Tucuruí, para a COHAFRONTEIRA, pelo valor de R$ 8.000,00, conforme cópia do contrato de fls. 47 a 49; XI — repasse à COHAFRONTEIRA de dois imóveis residenciais edificados no Conjunto Residencial Tucuruí, pelo valor total de R$ 28.000,00, como parte do pagamento da transferência do Conjunto Residencial Manaus, o que não foi comprovado com documentação hábil e idônea; XII — em 10/01/2000, houve a venda do lote 0315, da quadra 14, do loteamento Niterói, ao Sr. Roberto Dias da Silva, pelo valor de R$ 6.000,00, conforme cópia de contrato e recibo de fls. 65 a 68, sendo que, em 20/02/2001, a operação foi desfeita com a devolução de R$ 8.309,50, conforme cópia de recibo de fl. 69; XIII — em 21/01/2000, houve o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis intervivos — ITBI, pela aquisição do lote do Conjunto Residencial Manaus, no valor de R$ 1.300,00, conforme cópia de guia de recolhimento de fl. 54; XIV — em 01/03/2000, houve a venda do lote 0275, da quadra 14, do loteamento Niterói, ao Sr. João Edoildo Pereira da Silva, pelo valor de R$ 4.500,00, conforme cópias de contrato e recibo de fls. 77 a 79. 5. Com base nos documentos apresentados e nas afirmações do sujeito passivo, foi elaborado o fluxo de caixa para os anos-calendário 1995 a 2000, exercícios 1996 a 2001, respectivamente, apropriando como recursos e dispêndios, as vendas e aquisições dos bens, contatando a existência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário 1995, 1997, 1998 e 2000, exercícios 1996, 1998 e 7 • ,iej.k;Á: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 2001, respectivamente, conforme Demonstrativo de Apuração do Fluxo de Caixa e do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, de fl. 82. 6. Em decorrência da não comprovação dos recursos para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, procedeu-se ao lançamento, com base legal nos artigos 1 0, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 8° da Lei n°8.981, de 1995, artigo 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e artigo 55, XIII, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda 1999— RIR/1999. 7.Cientificado do lançamento em 04/06/2001, o sujeito passivo apresentou, em 29/06/2001, a impugnação de fls. 102 a 109, acompanhada dos documentos de fls. 110 a 300, em que apresenta as alegações de defesa a seguir sintetizadas: I — afirmara, em resposta a intimação fiscal, que, no período compreendido entre 1996 e 2000, não houve rendimentos que justificassem a declaração de rendas, por não ter atingido o teto exigido por lei para cada período, não tendo com isso dito que não houve rendimentos, e sim que os valores recebidos, após as deduções, estariam no limite de isenção; II — discrimina os ganhos auferidos e despesas efetuadas nos anos- calendário 1997 a 2000; III — a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao ano-calendário 1995; IV — deverão ser considerados os valores iniciais oriundos da venda dos sobrados construídos sobre o lote 0257, da quadra 30, do loteamento Três Pinheiros, como receita para a compra dos lotes situados no loteamento Niterói, conforme recibo anexo; V — o lote 0275 foi revendido à COHAFRONTEIRA em julho de 1998 e retomado em dezembro do mesmo ano devido a não cumprimento de contrato, sendo que, em 01/03/2000, foi vendido ao Sr. João Edonildo, e anexa contrato de compra e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWnr: íz(- ''0".fr SEXTA CÂMARA • le• Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 venda efetivado entre o autuado e o Sr. Jorge Castagnaro, em 24/07/1998, termo de distrato elaborado em 02/12/1998 e aditivo datado de 15/12/1998; VI — o imóvel edificado no lote 0385, da quadra 13, do loteamento Niterói, foi escriturado sem sua autorização em nome de Ana Paula Quadros, objeto do processo judicial n° 183/98, que tem como réu o Sr. José Luiz Barreto, autor do ilícito; VII — foi parcialmente edificado um imóvel sobre o lote 0375, da quadra 13, do loteamento Niterói, conforme recibos e notas de compra de materiais e contrato de prestação de serviços de pedreiros; VIII — ao relatar sobre os dois imóveis entregues à COHAFRONTEIRA/Jorge Castagnaro, em nenhum momento foi descrito que os dois imóveis eram no Conjunto Residencial Tucuruí, conforme descrito nos itens 2.f e 2.g da resposta à intimação da autoridade fiscal; IX — em março de 1999, adquiriu a carteira do imóvel denominado Conjunto Manaus, bem como todos os direitos de domínio sobre uma área de 1.676,90 m2, pela quantia de R$ 28.000,00, o que foi pago com a transferência de dois imóveis; X — em dezembro de 1999, quando da escrituração, adquiriu os 735,32 m2 restantes do imóvel da matrícula n° 2305, o que foi efetivado em 19/01/2001, perfazendo o valor total de R$ 65.000,00, sendo a diferença paga com os créditos junto à COHAFRONTEIRA, no valor de R$ 15.550,00, somados a uma diferença entre os valores da carteira apresentados pela COHAFRONTEIRA e os devidos pelos mutuários, no valor de R$ 21.450,00; XI — um imóvel foi construído no lote 0355, da quadra 14 do loteamento Niterói, com 70,00 m2, pelo valor de R$ 20.000,00, que já havia sido repassada em 18/05/1999 ao Sr. Roberto Dias da Silva, e outro adquirido em 04/11/1998, por R$ 8.000,00, e repassado pelo mesmo valor em 31/01/2000; XII — requer que seja refeita a planilha de cálculo com vistas à adequação ao lançamento devido. 8. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo 9 • fiazí., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~f>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente considerando-se o saldo da disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, em razão de sua constatação evidenciar renda auferida e não declarada. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1997, 1998, 1999 Ementa: EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a exigência que não esteja expressamente contestada, declarando-se definitiva a exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas que não apresentaram declaração de ajuste anual é de 05 (cinco) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte ao do término do prazo de entrega da referida declaração, nos termos do artigo 173 do Código Tributário nacional — CTN. Lançamento Procedente. 9. Intimado por edital, em 03/03/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 05/04/2004, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 343. 10.Na petição recursal, o sujeito passivo aduz, em síntese, as seguintes considerações em sua defesa: I — o procedimento administrativo tramita de forma ilegal, por não ter observado os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa; II — afirma que, diferentemente do entendimento do colegiado de primeira instância, apresentou inconformação conta a imposição das multas por atraso MINISTÉRIO DA FAZENDA st—et' 41'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ofir-5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 na entrega das declarações, quando afirmou que, no período compreendido entre 1996 e 2000 não houve rendimentos que justificassem a entrega da declaração de rendimentos, por não ter atingido o valor exigido em lei para tal; III — tramita perante a 2a Vara Criminal Federal ação de n° 2001.70.02.002416-8, que trata dos mesmos fatos ora discutidos, tendo como testemunha de acusação o mesmo auditor que iniciou o procedimento de lançamento, sendo que o juízo acatou todos os documentos ali apresentados, que são os mesmos aqui aduzidos. É o Relatório. 1 II MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do que foi relatado, o objeto do presente processo é o auto de infração lavrado pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado a partir do Demonstrativo da Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa Mensal (fl. 82), mediante o qual o sujeito passivo foi intimado a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos para justificar o aumento do patrimônio sem o respaldo em rendimentos declarados. Entretanto, por se tratar de preliminar de mérito, há que ser analisada a alegativa de que ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à 12 4a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >kr,.; 71.12 /4.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1995 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda 13 • p,';• -44.• MINISTÉRIO DA FAZENDA VrVst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2000. Como o sujeito passivo foi intimado do auto de infração aos 04 de junho de 2001, àquela data, já havia ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado no ano-calendário 1995, pelo que, deve ser reconhecida a sua extinção, de conformidade com as disposições do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Ultrapassada a preliminar de mérito, passamos à análise do mérito propriamente dito. O lançamento decorre da averiguação de acréscimo patrimonial a descoberto teve por embasamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981, de 20701/1995, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/1211995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 55, XIII, e parágrafo único do RIR11999, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. A Lei n° 7.713, de 1998, em seu artigo 3°, determina: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (destaque da transcrição) Destarte, no caso dos autos, a presunção de omissão de rendimentos tem como fulcro o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713,1988, cujo mandamento permite ao fisco, que, mediante constatação de que o sujeito passivo adquiriu 14 3i0:a4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir:Sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a diferença seja tributada como omissão de rendimentos. A norma legal prevê a presunção relativa de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado à tributação, considerando-se por ocorrida a prática de um fato tributável ocultado. Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias à origem não justificada do rendimento, e que também não confere ao agente fiscal liberdade para arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo — fato conhecido considerado tanto como indício de receitas como a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação. Destarte, estando o lançamento por omissão de rendimentos fulcrado em acréscimo patrimonial a descoberto, embora importe em presunção, amparado em base legal, não há que se cogitar de sua nulidade, vez que demonstrado o aporte de patrimônio sem a devida comprovação da origem dos valores aptos a justificá-lo. No caso vertente, entendemos que o recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de invalidar o levantamento efetuado pela autoridade autuante, no sentido de combater os dispêndios realizados para a aquisição de bens e direitos (fl. 82), como bem reportado pelo relator do acórdão a quo. Entretanto, deixaram de ser levados em consideração pela fiscalização os rendimentos auferidos pelo recorrente, recebidos do Governo do Estado do Paraná, Secretaria de Estado de Administração, Diretoria de Polícia Civil, conforme comprovantes de pagamentos de fls. 224 a 229 e 238, da seguinte forma. MÊS VALOR fevereiro/1997 R$ 556,08 março/1997 R$ 556,08 abril/1997 R$ 556,08 maio/1997 R$ 556,08 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i-ofrA..A.e-- ,gle45, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.004606/2001-05 Acórdão n° : 106-15.078 junho11997 R$ 556,08 julho11997 R$ 556,08 agosto/1997 R$ 556,08 setembro/1997 R$ 556,08 novembro/1997 R$ 556,08 maio/1998 R$ 260,71 junho/1998 R$ 260,71 novembro/1999 R$ 612,95 dezembro/1999 R$ 216,80 O recorrente traz à baila o argumento de que tramita perante a 2 a Vara Criminal Federal ação de n° 2001.70.02.002416-8, que trata dos mesmos fatos ora discutidos, tendo como testemunha de acusação o mesmo auditor que iniciou o procedimento de lançamento, sendo que o juízo acatou todos os documentos ali apresentados, que são os mesmos aqui aduzidos. Dos documentos trazidos aos autos, exsurge que se trata tal processo da repercussão criminal dos fatos levantados pela fiscalização, o que não interfere no resultado da controvérsia ora tratada, podendo, ocorrer, entretanto, que o deslinde aqui obtido venha a repercutir naquele processo judicial. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. --ANA NEYLE OLÍMPIO) HOLANDA 16 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002697/98-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1995 - MATÉRIA EM DISCUSSÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO - RENÚNCIA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - Encontrando-se a Recte. no aguardo de decisão judicial sobre o mérito da exigência tributária, não há como a Administração pronunciar-se sobre a mesma questão, vez que os atos administrativos sujeitam-se ao crivo do Judiciário, devendo este último prevalecer. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CASSADA CINCO MESES ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada muito antes do lançamento sob exame ser efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de ofício a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de ofício é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, diferente da situação em que se verifica o inadimplemento da obrigação declarada devida pelo Poder Judiciário. Recurso em parte conhecido.
Numero da decisão: 108-05892
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e declarar devida a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° : 108-05.892 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.354 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1995 - MATÉRIA EM DISCUSSÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO - RENÚNCIA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - Encontrando-se a Rede. no aguardo de decisão judicial sobre o mérito da exigência tributária, não há como a Administração pronunciar-se sobre a mesma questão, vez que os atos administrativos sujeitam-se ao crivo do Judiciário, devendo este último prevalecer. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CASSADA CINCO MESES ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada muito antes do lançamento sob exame ser efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de ofício a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de ofício é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, diferente da situação em que se verifica o inadimplemento da obrigação declarada devida pelo Poder Judiciário. Recurso em parte conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela EMPRESA MANGABEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e declarar devida a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ccs Processo n° : 10980.002697/98-99 Acórdão n° : 108-05.892 JOS RIQUE IkS as FORMALIZADO EM: I 1 NOV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10980.002697/98-99 Acórdão n° : 108-05.892 Recurso n° : 119.654 Recorrente : EMPRESA MANGABEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Recte. contra a decisão proferida pela DRJ em Curitiba/PR, que manteve o auto de infração lavrado em decorrência de ter a Recte. compensado prejuízos fiscais no ano-calendário de 1995, desrespeitando o limite de 30% previsto pelo art. 42, da Lei 8.981/95, com aplicação de multa de ofício de 75%. Em 10/5/95, a Recte. impetrou mandado de segurança, em que obteve liminar, para não se sujeitar ao limite mencionado. Em 11/6/97, foi intimada da cassação pelo Tribunal Regional Federal — 4 a Região, decisão contra a qual interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O auto de infração é de 4/3/98. O Julgador de origem conheceu em parte a impugnação, porque entendeu que a existência de ação judicial implica em renúncia às instâncias administrativas; no mérito, decidiu pela manutenção da multa de ofício, vez que, à época do lançamento, inexistia medida liminar em mandado de segurança ou outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nas razões de recurso, a Recta alega em preliminar a nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Pleiteia o conhecimento do recurso para exame da inconstitucionalidade do art. 42, da Lei 8.981/95, alegando que o prazo prescricional de 180 dias, contados da decisão administrativa de 1a instância, para que o contribuinte ingresse com medida judicial desconstitutiva do crédito tributário, estabelecido pelo art. 33, da Medida Provisória n° 1.621, obrigatoriamente, teria revogado os dispositivos legais que determinam a renúncia ao contraditório administrativo para aqueles que litigam na esfera judicial, por serem normas incompatíveis. 3 a4 att Processo n° : 10980.002697/98-99 Acórdão n° : 108-05.892 Isso porque, em seu raciocínio, para que o contribuinte possa cumprir o prazo previsto pela MP 1.621, será necessário ingressar com medida judicial antes do término da discussão administrativa, tendo em vista que essa, provavelmente, ainda não terá chegado a seu termo no final dos 180 dias. Ou seja, o cumprimento desse prazo não poderia implicar em renúncia ao direito de defesa perante a Administração. No mérito, insiste na ilegalidade do limite de 30% do lucro real, estabelecido pelo art. 42 da Lei 8.981/95, para compensação do prejuízo fiscal. Sustenta também a ilegalidade da multa de ofício, pois o art. 63 da Lei 9.430/96 impede o lançamento da multa de ofício quando a exigibilidade "houver sido suspensa" por liminar em mandado de segurança, independentemente de ter sido ou não cassada. O recurso de ofício segue ao Conselho de Contribuintes instruído com a comprovação do depósito de 30% do crédito tributário mantido às fls. 108. É o Relatório. A-4k G5,1 4 Processo n° : 10980.002697198-99 Acórdão n° : 108-05.892 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO - Relator Quanto à preliminar de nulidade pelo não conhecimento em parte da impugnação acerca da constitucionalidade do limite de 30% do lucro na compensação de prejuízo, em razão de haver discussão judicial sobre o mesmo tema, argumenta a Recta. que, considerando a fixação do prazo de 180 dias para ingresso de medida judicial para desconstituição do crédito tributário, foram revogados os dispositivos que impediam a coexistência de processos administrativos e judiciais, especificamente o art. 38 e parágrafo único da Lei 6.830/80: Art. 38— A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e muita de mora e demais encargos. Parágrafo único — A proposltura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Mas, não há como obter do comando do art. 33 da MP 1621 a ilação de que a discussão judicial corresponde à renúncia na esfera administrativa, o que poderia até levar à absurda idéia de que a decisão administrativa sobrepor-se-ia à judicial. Enfim, ainda que a análise formal da legislação em comento (art. 33 da MP 1621) sugerisse a conclusão apontada pela Recte., não se pode admitir que "a medida judicial não mais impede nem restringe a discussão administrativa, podendo, ao invés, coexistir com esta" (fls. 93), pois, na prática, se a matéria encontra-se sob o At Aw1/4 Processo n° : 10980.002697198-99 Acórdão n° : 108-05.892 crivo do Judiciário, qualquer decisão que venha a ser proferida no âmbito administrativo restará inócua, sob pena de ser obrigatória a absurda conclusão acima. Evidentemente, não poderão coexistir duas decisões a respeito do mesmo débito, uma judicial que anule a exigência e outra administrativa que determine seu prosseguimento, ou vice-versa. Assim, e tendo em vista que qualquer ato administrativo, como as decisões proferidas por este Conselho, está sujeito ao controle jurisdicional, somente terá validade, em relação ao principal do crédito tributário em referência, o resultado que vier a ser obtido perante o Poder Judiciário. Por isso, o julgador administrativo está impedido de emitir juizo sobre questão também submetida em demanda judicial. Exatamente por essas razões, a propositura de medida judicial implica, sim, em renúncia à esfera administrativa, como pacificamente decide esta Casa: "IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO IPC/BTNF - DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL - A opção pelo contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, art. 38). Recurso não conhecido." (Acórdão n° 101- 92.674, DOU de 29/6/1999). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera..." (Acórdão n° 107-05.603, DOU de 27n/1999). Ademais, verifica-se que o auto de infração em análise foi lavrado em 4/311998 (fls. 32) e a Recte. foi intimada da decisão de primeira instância administrativa em 1°/2/1999 (fls. 90). Entretanto, o mandado de segurança impetrado pela Rede. data de 10/5/1995 (fl. 54). 613'- 6 Processo n° : 10980.002697/98-99 Acórdão n° : 108-05.892 Ou seja, se a intenção da Recte., ao ingressar no Judiciário, fosse a de cumprir o prazo previsto na Medida Provisória n° 1621 (motivo argumentado para a suposta revogação do art. 38 da Lei 6.830), deveria tê-lo feito no final do mês de julho de 1999, não em maio/95. Dessa forma, verificam-se extremamente protelatórias suas razões recursais. Assim, afasto a preliminar suscitada. Pelas mesmas razões acima expostas, deixo de conhecer as razões de mérito relativas à legalidade e constitucionalidade do limite de 30% do lucro real na• compensação do prejuízo fiscal. Outrossim, no que diz respeito à multa de ofício, entendo que ela é perfeitamente cabível no presente caso. A Recte. afirma que o art. 63, caput e § 1°, da Lei 9.430/96, afasta a multa de ofício quando "houver sido" suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento administrativo, não importando "que a liminar, após concedida, tenha sido mantida ou cassada, que esteja ou não suspensa a exigibilidade no momento do lançamento." (fls. 95). Todavia, é evidente que o elemento determinante da não incidência da multa de ofício é o fato de o Fisco não poder exigir o que ele entende como devido no momento do lançamento, ou seja, é o fato de o crédito tributário encontrar-se com sua exigibilidade suspensa, no caso, por medida liminar concedida em mandado de segurança 4?S' 7 Processo n° : 10980.002697/98-99 Acórdão n° : 108-05.892 Em razão disso, o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, prevê que "não caberá lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência...". Ora, se a constituição do crédito tributário destina-se a prevenir a decadência, significa que o tributo não pode ser exigido no ato do lançamento, que sua exigibilidade está suspensa. Uma vez revogada a concessão da segurança, e não existindo depósito de seu montante integral, nada mais outorga o efeito da suspensão à exigibilidade do crédito tributário, que se torna devido. A partir daí, o seu não recolhimento aos cofres públicos implica em descumprimento injustificado da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário nesse momento, visa a cobrança do tributo devido e não pago, ensejando a penalidade da multa de ofício, nos termos do art. 161, do CTN. Justamente por isso, o § 2°, do art. 63, da Lei 9430196, concede ao contribuinte o prazo de trinta dias para regularizar sua situação perante a Administração, sem o pagamento da multa de mora: § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esse dispositivo, diferentemente do caput e § 1 0, refere-se ao procedimento unilateral do contribuinte em recolher o tributo declarado devido pelo Poder Judiciário, ou, ao menos, cuja exigibilidade deixou de ser suspensa. Portanto, de acordo com a boa interpretação do art. 63 caput, § 1° e §2° da Lei 9430/96: 8 Processo n° : 10980.002697/98-99 Acórdão n° : 108-05.892 (i) a incidência da multa de mora fica suspensa enquanto houver liminar ou suspensão da exigibilidade; e (ii)se efetuado o lançamento, durante o período em que estiver suspensa a exigibilidade, para o fim de prevenir a decadência, não cabe multa de ofício. Contudo, isso não autoriza misturar os dois comandos para a conclusão descabida de que, uma vez obtida liminar e posteriormente cassada, e até mesmo, com decisão desfavorável transitada em julgado, a multa de ofício jamais poderia ser lançada em fiscalização por autoridade administrativa. Conforme se depreende do extrato de andamento processual de fis. 79/81, a segurança judicial concedida à Recte. foi denegada em 10/10/1997 - considerando-se a data da intimação do acórdão final proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4° Região. Ou seja, o auto de infração em tela, de 4/3/1998, foi lavrado cinco meses depois de cassada a medida liminar da Recta, sem que por qualquer outra razão legal se encontrasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão. Não há, portanto, como pretender afastar a incidência da multa de ofício. Nessas condições, conheço em parte do recurso para afastar a preliminar de nulidade e declarar devida a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. 4,.a I JOS- LeNGO âç 9 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002219/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.050
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:18:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:18:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:18:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:18:03Z; created: 2009-08-10T11:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:18:03Z | Conteúdo => 5 • CCO3/CO2 Fls. 68 • ‘‘‘' • 4 ,A MINISTÉRIO DA FAZENDA NN:f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.002219/2003-38 Recurso n° 132.570 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.050 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente JASOM PEREIRA DOS SANTOS Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Processo n.° 10940.002219/2003-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.050• Fls. 69 411 01.Á_ JUDI AMARAL • CONDES • ' • O - Presidente LUCIANO LOPES D : • ' IDA MORAES - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de • Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10940.002219/2003-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.050 • Fls. 70 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 29, de 26 de agosto de 2003, fl. 20, porque a empresa exerceu atividade de locação de mão-de-obra, vedada ao Simples, art. 9°, XII da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. O processo decorre de representação encaminhada pelo Serviço de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, fls. 1/14, e da análise formulada na Decisão Simples n°320/2003 de fls. 18/19 da Seção de • Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Ponta Grossa/PR — DRF/PTG/Sacat. Cientificada em 06/11/2003, fl. 22, a interessada, tempestivamente, em 08/12/2003, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 25/29, acompanhada do documento de fl. 30. Afirma que empresa especializada que examinou seus documentos contábeis, bem como jurisprudência administrativa e judicial, que transcreve, concluiu inexistirem motivos para que tivesse sido excluída do Simples. Informa que a empresa passou a exercer, a partir de 01/01/2000, a atividade de comércio e transporte de madeiras e prestação de serviços de corte de - pinus,- atividades essas desenvolvidas com a utilização de vários• equipamentos próprios como: roçadeira, moto-serras, caminhões, etc, necessitando de operadores para tais equipamentos, e que entender ser essa • atividade locação de mão-de-obra equivale a ampliar esse entendimento para todo o universo de atividades que se utilizam de mão-de-obra, o que vai em direção contrária ao entendimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF e do judiciário; anexa exemplos dessas decisões. Requer o cancelamento da exclusão. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR manteve a exclusão do SIMPLES, conforme Decisão DRJ/CTA n° 7.134, de 07/10/2004 (fls. 34/39), por entender que a atividade realizada pela recorrente é de locação de mão de obra, atividade vedada para a tributação pela metodologia do SIMPLES. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 41, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes e documentos, fls. 42/65, reprisando seus argumentos, quais sejam, de que não loca mão de obra, tendo sido dado, então, seguimento ao feito. É o Relatório. Processo n.° 10940.002219/2003-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.050 Fls. 71• . Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se depreende da fundamentação da Decisão de primeiro grau, a questão se resume a analisar a atividade exercida pela recorrente que, no entender da autoridade julgadora de primeira instância, é de locação de mão de obra, o que invalida sua opção pelo SIMPLES; a contrario sensu, a recorrente entende que sua atividade não se enquadra nas disposições que ensejaram sua exclusão, visto não colocar seus funcionários à disposição da contratante, muito menos prestar serviços de natureza contínua. A exclusão do SIMPLES da recorrente se deu conforme dispõe o inciso XII, • alínea "f', do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 abaixo transcrito: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII- que realize operações relativas a: (.) fi prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (.) (grifo nosso) Para melhor entender o conceito de locação de mão de obra que ensejaria a referida exclusão, necessário transcrevermos o art. 31 da Lei n° 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da 111 emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do artigo 33. § 1°. O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2°. Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3°. Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Processo n.° 10940.002219t2003-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.050 Fls. 72 ..sç 4°. Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de . outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III- empreitada de mão-de-obra; Jurisprudência Vinculada IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974. ,¢ 5°. O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento • distintas para cada contratante. (grifo nosso) O que se verifica é que, para que seja caracterizada a cessão de mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à disposição da contratante e prestação de serviços contínuos. A recorrente, como se verifica do Contrato de Prestação de Serviço juntado às fls. 08/12, especifica que o serviço a ser prestado é o de "extração, desgalhamento, arraste e estaleiramento de produtos florestais". Adiante, é explicitado no referido contrato, fls. 10: CLÁUSULA OITAVA — A prestação de serviços não é uma relação exclusiva entre as partes, podendo a contratada prestar serviços a outras Empresas,_ bem como a contratante contratar outros prestadores de serviços; vedando- se a vincula ção deste contrato a relação de terceiros. CLÁUSULA NONA — A contratada deverá fornecer todos os equipamentos, veículos e outros meios para bem executar seus serviços, sob responsabilidade e administração, sendo sua operação restrita aos serviços prestados. O que se verifica da análise do contrato juntado aos autos é o de que a recorrente não trabalha com exclusividade para as empresas às quais presta serviços, não colocando funcionários à disposição da contratante, nem prestando serviços contínuos. As próprias notas fiscais juntadas aos autos comprovam tal situação, já que não numeradas sequencialmente, referentes a períodos diversos e de clientes diferentes, fls. 13/14 e 62/65, não tendo havido qualquer comprovação nos autos que afastasse tal presunção. Os serviços que a recorrente presta somente são executados nas dependências de seus clientes porque não podem ser transportadas as árvores para local diverso. Não há também nos autos qualquer comprovação de que a recorrente utilize sempre os mesmos funcionários para realizar suas atividades, pelo contrário, pelo tipo de •Processo n.° 10940.00221912003-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.050 • • Fls. 73 serviço realizado, resta claro a existência de pessoas diferentes trabalhando nas atividades que presta. Deve-se diferenciar a contratação da prestação de serviços com a locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de- obra, não havendo obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos, como é o presente caso, não havendo, então, nenhum impedimento à opção e manutenção da empresa no SIMPLES O Segundo Conselho de Contribuintes, detentor até a pouco da competência para julgar a matéria sob exame já vinha manifestando-se, em casos semelhantes, por dar provimento ao recurso, como demonstram as seguintes ementas: SIMPLES - OPÇÃO - Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de- obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. (AC 202-12495) SIMPLES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO -1- Não se pode confundir a prestação de serviços genérica com a locação de mão-de- obra, por serem institutos jurídicos distintos. - A pessoa jurídica que tem por atividade a prestação de serviços, pura e simples, não está vedada de optar pelo SIMPLES, por ser taxativa a lista de exclusões. (AC 202-13376) A própria SRF já proferiu entendimento favorável à situação da recorrente em caso análogo, como vemos na solução de consulta no 147, de 01/08/2003 da 8 Região 111 Fiscal: ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. EMENTA: OPÇÃO. Pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que presta serviço de silvicultura, com mão-de-obra e máquinas agrícolas, corte e manejo de madeiras e serviços administrativos, desde que não exerça qualquer atividade impeditiva, mesmo em caráter eventual, e atenda aos demais requisitos legais para opção e permanência no regime simplificado. Portanto, como as atividades desenvolvidas pela recorrente não estão dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que dou provimento ao recurso. _ _ Processo n.° 10940.002219/2003-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.050 • • Fls. 74 Ante o exposto, dou pro imento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 21 e setembro de 2006 LUCIANO LOP : MEIDA MORAE - Relator 10 • Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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