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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295585 #
Numero do processo: 19515.000576/2011-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000576/2011­66  Acórdão n.º 2803­002.912  S2­TE03  Fl. 358          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225,  III  e  parágrafo  22  do  Decreto  3.048/99  e  alterações  posteriores.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  226/227)  a  empresa  deixou  de  prestar  todos  os  esclarecimento  necessários à fiscalização.  A multa aplicada está prevista no artigo 283,  II, alínea "b  do Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  valor  atualizado  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n  568 de 31/12/2010, em função do disposto nos artigos 92  e  102,  ambos  da  Lei  no.  8.212/91  e  art.  373  do Decreto  3.048/99. Não  houve  circunstância  agravante nem atenuante.  O Termo de Verificação Fiscal , de fls. 226 a 227, informa que:  ­ da análise da Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e  dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referentes ao ano calendário de  2006,  a  empresa  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  e  adotou  o  regime  de  competência para apuração de suas receitas, além de ter apresentado sua DIPJ sem movimento;  ­  a  fiscalização constatou nos  extratos bancários  apresentados pela empresa  valores  debitados  tendo  como  histórico  o  pagamento  de  salários,  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP    Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  razão pela qual a empresa foi intimada a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que título  eram pagos e os beneficiários. A empresa informou que se tratava de transferências feitas aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores pagos a cada beneficiário;  ­ novamente intimada, a empresa também não apresentou todos os contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos,  com  a  vinculação  ao  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  para que  fosse possível  a  identificação  dos  beneficiários  e os  respectivos  valores de  cada transferência, razão pela qual foi lavrado o presente Auto de Infração.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal.  Inconformado  apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000576/2011­66  Acórdão n.º 2803­002.912  S2­TE03  Fl. 359          3 ­ menciona que a impugnação é parte integrante do recurso voluntário;  ­ a conexão dos processos nº 19515.000577/2011­19, nº 19515.000576/2011­ 66 (DEBCAD 37.315.025­3), nº 19515.004024/201046, nº 19 15.003768/2010­43 (IRPJ e seus  reflexos);  ­ a diligência, perícia e juntada de documentos é direito do contribuinte;  ­ os juros deve ser limitado a 1% ao mês. Os juros com base na taxa selic é  exorbitante.  Assim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa;  ­ requer o restabelecimento dos prejuízos fiscais e a base negativa da CSLL  nos FAPLI – Formulário de Alteração de Prejuízo Fiscal e FACS – Formulário de Alteração da  Base Negativa da CSLL;  ­  por  fim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requerendo a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000576/2011­66  Acórdão n.º 2803­002.912  S2­TE03  Fl. 360          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  CONEXÃO/JUNTADA  DOS  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts.  46  a  51  da  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não se vê necessidade de juntar  os processos nº 19515.000577/2011­19, nº 19515.000576/2011­66  (DEBCAD 37.315.025­3),  nº  19515.004024/2010­46,  nº  19  15.003768/2010­43  (IRPJ  e  seus  reflexos),  para  decisões  conjuntas  por  se  tratar  de  rubricas  e  assuntos  distintos  e  já  distribuídos  às  turmas  de  julgamento.  DESCRIÇÃO DOS FATOS DO LANÇAMENTO FISCAL  O Auto de Infração foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  III  da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  III  e  parágrafo 22 do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores.  Consta  do Termo de Verificação  Fiscal  ,  de  fls.  226  a  227,  que  a  empresa  deixou de prestar os esclarecimento necessários à fiscalização.  A empresa não esclareceu os valores de pagamento de salários constantes nos  extratos bancários. Apenas informou que se tratava de transferências feitas aos sócios a título  de  distribuição  de  lucros,  entretanto,  não  disponibilizou  as  informações  à  fiscalização  que  pudesse identificar os valores pagos a cada beneficiário.  Intimada, novamente,  a empresa  também não apresentou  todos os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos,  com  a  vinculação  ao  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  para que  fosse possível  a  identificação  dos  beneficiários  e os  respectivos  valores de  cada transferência.  Por estas razões foi lavrado o Auto de Infração com base no art. 32, inciso III  da Lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000576/2011­66  Acórdão n.º 2803­002.912  S2­TE03  Fl. 361          5 Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal,  pois  tratam  de  argumentações  genéricas  e  sem  comprovação documental.  As  argumentações  sem  comprovação  dos  fatos  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  A recorrente deve esclarecer as informações solicitadas pela fiscalização que  deram origem a autuação fiscal, o que não fez.  O  restabelecimento  dos  prejuízos  fiscais  e  a  base  negativa  da  CSLL  nos  FAPLI  – Formulário  de Alteração  de Prejuízo Fiscal  e FACS  – Formulário  de Alteração  da  Base Negativa da CSLL, requeridos pelo contribuinte, não dizem respeito à autuação. Assim,  não será apreciado.  DILIGENCIA/PERÍCIA  A  recorrente  alega,  genericamente,  a  necessidade  de  diligência,  perícia  e  juntada  de  documentos  para  a  comprovação  dos  fatos  e  que  é  seu  direito,  entretanto,  não  especifica quais as razões e documentos a serem examinados.  O julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a instrução do processo e para a solução do litígio, sendo  facultado  ainda  o  indeferimento  daquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  nos  termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Não  há  necessidade  de  diligência/perícia  para  constatar  os  fatos  já  comprovados nos autos.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  perícia  quando  as  provas  poderiam  ter  sido  trazidas aos autos pelo contribuinte.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a recorrente fazê­la em outro momento processual, a menos que se demonstre com  fundamentos que:  a)  fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, § 5º, do Decreto  70.235/72. Até  o  presente momento  o  contribuinte  não  requereu  nem  justificou  interesse  na  juntada de documentação aos autos.  JUROS. TAXA SELIC.  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000576/2011­66  Acórdão n.º 2803­002.912  S2­TE03  Fl. 362          6 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não há previsão legal da redução ou fixação da taxa de juros em 1% ao mês,  tampouco,  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  juros moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa.  Indefiro o pleito por falta de previsão legal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, a Instrução para o Contribuinte, bem como, lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5276147 #
Numero do processo: 10314.002418/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2007 DEPÓSITOS JUDICIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O fato do contribuinte, antes de procedimento fiscal, buscar a tutela jurisdicional e realizar depósitos judiciais não impede o Fisco de, com vistas a prevenir a decadência, proceder o respectivo lançamento, cuja cobrança só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da decisão judicial.
Numero da decisão: 3201-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Presidente e redator designado. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Guilherme Deroulede, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Presidente e redator designado. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Guilherme Deroulede, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.002418/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 545          2 Relatório  A  ora  Recorrente  foi  autuada,  apenas  para  efeitos  de  prevenção  da  decadência,  para  a  exigência  das  contribuições  COFINS  ­  Importação  e  PIS/PASEP  ­  Importação e do IPI, acrescidos dos juros de mora, incidentes nas importações das mercadorias  submetidas  a  despacho  pela  Declaração  de  Importação  07/1526045­0,  registrada  em  06/11/2007.  Destarte,  foram  impetrados  mandados  de  segurança  nas  ações,  processos  2007.61.00.028779­5  e  2007.61.00.028780­1,  cujo  objeto  é  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS e do IPI.  Constata­se  das  fls.  315  a  317,  que  os  valores  em  discussão  foram  integralmente depositados em juízo, conforme confirma a decisão recorrida.  Intimada do auto de  infração, a autuada apresentou  impugnação para aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  IPI,  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  tanto  por  depósito  do  montante  integral quanto pelos mandados de segurança impetrados.  Aduziu,  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  antes  de  se  operar  qualquer  descumprimento  de  pagamento  desses  tributos  tendo  em  vista  a  suspensão  pelo  depósito  do  montante integral, de maneira que não devem ser aplicados juros e multa de mora.  Finalmente,  no  mérito,  pugnou  pela  não­incidência  do  IPI,  bem  como  da  inconstitucionalidade da lei 10865/04.  O Acórdão17­51.037 da 2a Turma da DRJ/SP2, manifestou­se no sentido de  não reconhecer a impugnação por entender restar configurada a concomitância, porém, dando­ lhe  provimento  no  que  tange  aos  juros moratórios,  em  vista  do  reconhecimento  do  depósito  integral do montante do crédito tributário em discussão, como se depreende:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 06/11/2007  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida pela impugnante importa renúncia às instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido no âmbito do poder judiciário.   A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Os juros de mora não são devidos por haver depósito integral.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.002418/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 546          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  expendidos anteriormente, aduzindo, em síntese, que:  i. estando suspensa a exigibilidade os atos de cobrança não podem prosseguir,  em evidente contrariedade com o entendimento;  ii. não há  renúncia à  instância administrativa, pois  foi o Fisco que  lavrou o  auto  de  infração  e  a  intimou  para  apresentação  de  defesa,  sendo  assim,  é  indispensável  a  apreciação da peça impugnatória em todos os seus termos, sob pena de "negativa de vigência  ao art. 151, inciso III do CTN e ao artigo 5°, inciso LV da CF/88;  iii.  a  própria  decisão  reconhece  que  não  há  identidade  dos  processos,  pois  julgou parcialmente procedente a Impugnação, determinando que fossem excluídos os juros;  iv.  sobrestamento  do  processo  nos  termos  do  artigo  62­A.  §§1°  e  2°  do  Regimento Interno do CARF, na medida que se impõe a fim de se evitar decisões antagônicas,  além de restar observada a prevalência soberana das decisões judiciais;  v. há depósito do montante integral do crédito ficar vinculado à decisão final  no processo judicial, sendo convertido em renda após a decisão Judicial definitiva;   vi. violação ao Decreto 70.235/72, artigo 23, incisos I, II e III, que dispõe que  a  intimação  do  contribuinte  será  feita  de  forma  pessoal,  provada  com  assinatura  do  sujeito  passivo, mandatário  ou  preposto,  ou  por via  postal,  com prova de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, ou ainda por meio eletrônico; in casu, a ciência do sujeito  passivo foi dada por um desconhecido da ora Recorrente, de sorte que a declaração de nulidade  do auto de infração em tela é medida que se impõe;  vi.  uma vez  intimado para  impugnar  o  auto  de  infração,  há  necessidade  de  apreciação  das  razões  apresentadas  na  defesa/recurso  administrativo  (tanto  as  razões  preliminares quanto as razões de mérito), sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do  contraditório;  vii. há explícita a proibição de instauração de procedimento fiscal em casos  de suspensão da exigibilidade de tributos por força de decisão judicial;  viii.  verifica­se  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com  base  em  inúmeros  dispositivos  legais,  sem  a  indicação  precisa  de  quais  especificamente  foram  infringidos  e  em que  extensão,  o  que  se  configura  em  evidente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa;   ix. inexigibilidade do IPI nas operações de importação realizadas por pessoa  jurídica não contribuinte;  x.  ofensa  ao  Princípio  da  Seletividade  pois  se  trata  de  importação  de  equipamentos médicos de alta tecnologia, sem similar nacional, por não contribuintes, pessoa  jurídica exclusivamente prestadora de serviços médicos;  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.002418/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 547          4 xi. quanto às contribuições, é imprescindível que se observe a necessidade de  sua  veiculação  por  intermédio  de  lei  complementar  conforme dispõe  o  artigo  146,  inciso  III  alínea 'a' da referida Carta Magna;  xii. inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições;  xiii.violação à capacidade contributiva e da vedação da tributação com efeitos  confiscatórios (CF/88, arts.145, § 1o, e 150, IV);  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Nos termos do relatado, a Recorrente teve contra si lavrado auto de infração,  para efeitos de prevenção de decadência do crédito tributário, objeto de ação judicial, no bojo  da qual, há depósito integral dos valores em discussão.   Em sede de impugnação, houve conhecimento parcial, e no ponto conhecido,  foi  dado  provimento  à  defesa,  para  excluir  os  juros  moratórios  da  exigência.  No  mais,  na  decisão administrativa de primeira instância entendeu­se a ocorrência de concomitância entre o  processo administrativo e o judicial.       Não obstante, entende­se que, de fato, o lançamento de ofício é improcedente,  na  medida  em  que  o  crédito  tributário  está  resguardado  pelo  depósito  integral  do  crédito  tributário, nos termos do art.151, II do CTN, o qual, de acordo com jurisprudência remansosa  do Superior Tribunal de Justiça, equivale à constituição do crédito tributário, revestindo­o dos  atributos de certeza e liquidez, como se depreende:   TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA ­ DEPÓSITO­ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­ EXIGIBILIDADE ­ TERMO A QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes.  2.  O  levantamento  indevido  de  depósito  judicial  autoriza  a  cobrança  da  quantia  percebida,  no  prazo  de  prescrição  de  5  anos, contados da data da extinção do depósito.  3.  Inexistência  de  prescrição  se  o  ajuizamento  ocorreu  3  anos  após  o  levantamento  indevido  do  depósito.  4.  Recurso  especial  não provido.  (REsp  1216466  /  RS,  SEGUNDA  TURMA,  Rel. Ministra DIVA  MALERBI, DJe 04/12/2012)  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.002418/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 548          5 RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL. ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  DECADÊNCIA.  1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de  lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes  da Primeira Seção.  3. Agravo regimental não provido.  AgRg  no  REsp  1163271  /  PR,  SEGUNDA  TURMA,  Ministro  CASTRO MEIRA  Assim  sendo,  em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Com todo o respeito à posição externada pela eminente relatora, peço vênia  para dele discordar, por entender que o fato da recorrente ter depositado em juízo o montante  integral do crédito tributário não invalida o lançamento efetuado para prevenir a decadência.  Em relação ao tema, adoto o entendimento exposto pela Conselheira Mércia  Helena Trajano D'Amorim no Acórdão nº 3201­000.780  (1º Turma, 2ª Câmara,  3ª  Seção do  CARF, sessão de 31/08/11), abaixo transcrito:  O fato de a matéria objeto da autuação encontrar­se sub judice  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário  e  evitar  os  efeitos  da  decadência,  já  que  a  fluência  do  prazo  decadencial  ocorre  independentemente  de  estar  ou  não  suspensa  a  exigibilidade do crédito  tributário ou de  estar ou não o  sujeito  passivo litigando judicialmente.  A  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  haja  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  não  impede  de  ser  o  mesmo  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.002418/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 549          6 devidamente  constituído,  salvo  se  houver  ordem  judicial  expressa  impedindo  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Sobre  o  assunto, destaca­se o Parecer PGFN/CRJN/Nº 743, de 1988, em  seu item 14:  14.  Não  constituído  o  crédito  tributário,  haverá  a  autoridade  fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial.  Incumbe­lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública,  constituir o crédito tributário pelo lançamento. (grifei)  O  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  representa  apenas a constituição do título hábil a lastrear a cobrança futura  caso  o  Fisco  emerja  vencedor  na  ação  judicial,  ou  caso  o  contribuinte  perca,  no  transcurso  do  processo,  a  proteção  judicial de suspensão da cobrança.  O art. 142, parágrafo único, do CTN, é expresso ao determinar  que a constituição o crédito tributário é obrigatória, sob pena de  responsabilidade  funcional,  in  verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (...).  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional.”.  Cito  ainda,  o  Recurso  Especial  do  STJ  de  nº  332693,  em  que  segundo  o  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  “o  Fisco  não  está  inibido de constituir o seu crédito, dispondo então de cinco anos  para fazê­lo, com ou sem depósito, porque, como já visto, a única  inibição  provocada  pelo  depósito  refere­se  à  exigibilidade,  existente  em  um  segundo  momento,  quando  já  constituído  o  crédito, nos termos do art. 142 do CTN”.  E, finalmente, a súmula CARF nº 48, prevê que a suspensão da  exigibilidade  não  impede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  súmula esta ainda vigente e genérica em suas disposições o que,  a meu sentir, alcançaria, também, o caso do depósito judicial.  Ademais,  constata­se  que  jurisprudência  administrativa  já  se  consolidou  no  sentido  de  dar  validade  ao  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência  mesmo  quando  constatado o depósito do montante integral do crédito tributário:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.LANÇAMENTO.  Ainda que despiciendo, não é nulo o  lançamento efetuado para  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário  cujo  montante  integral  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial  (acórdão  3402­ 002.237, relatora Sílvia de Brito Oliveira)   AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA E JUROS.   Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, em  seu montante  integral, não há vedação  legal à sua constituição  por meio  de  lançamento  de  ofício,  com o  objetivo  de  afastar  a  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.002418/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.304  S3­C2T1  Fl. 550          7 decadência.  A  realização  do  depósito  do  montante  integral,  entretanto,  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  da  multa  e  dos  acréscimos  moratórios.[...](Acórdão  2403­001.794,  Relatora  Carolina  Wanderley Landim)  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.   O  lançamento  de  tributos  objeto  de  depósito  de  seu  montante  integral,  apesar  de  desnecessário,  não  é  inválido.  Precedentes  do STJ. (Acórdão 1201000.776, Relator Marcelo Cuba Neto)  Em  relação  as  demais  matérias  levantadas  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  esclareço que  todas  as questões de mérito  foram submetidas  ao Poder  Judiciário,  devendo ser aplicada a ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo, deixamos de conhecer todos os argumentos relativos à discussão sobre  a incidência tributária.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  o  julgamento final da ação pelo Poder Judiciário, não vemos justificativa para tanto, pois como a  recorrente  vem  efetuando  o  depósito  judicial  dos  tributos  em  discussão,  o  processo  administrativo não resultará em cobrança ou ajuizamento de execução fiscal. Caso a recorrente  seja  vitoriosa  em  sua  ação  judicial,  o  resultado  será  a  improcedência  total  do  presente  lançamento,  independente  da  manifestação  desse  Colegiado.  O  sobrestamento  pretendido  atentaria  contra  o  princípio  da  eficiência,  uma  vez  que  o  resultado  da  ação  judicial,  pela  abrangência da matéria tratada naquela esfera, se favorável à recorrente irá prevalecer.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/01/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13002.000520/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É válida a decisão de primeira instância que tem como um de seus fundamentos a ausência de provas do suposto direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .., Processo n° 13002.000520/2008-18 Recurso n° 513.865 Voluntário Acórdão n° 3801-00.414 — r Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É válida a decisão de primeira instância que tem como um de seus fundamentos a ausência de provas do suposto direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs . • !..) 41, o ,' ,j.,;2? Ma d1 otta Cardozo - Presidentee 41110,- ' pOrr".,/ FI, vi:, e e--.81f0 Pontes - Relator EDITADO EM: 18/05/2010 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Corta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carrreiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, as conselheiras Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Por meio de Declaração de Compensação, fl. 01, apresentada em 10/04/2008, a requerente postula a compensação de débitos das contribuições PIS e COF1NS, período de apuração 31/03/2008, com crédito referente a valores que teriam sido recolhidos a maior a título da contribuição PIS (cód. 8109), relativamente aos períodos de apuração de 30/06/99 a 31/08/99, fls. 02 a06. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, nos termos do Parecer DRF/NHO/Seott n° 184/2008, fls. 23 a 27, não reconheceu o direto creditório e não homologou as compensações efetuadas, em virtude dos efeitos da decadência. Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 34, a interessada interpôs em 15/07/2008 manifestação de inconformidade, fls. 37 a 46. Aduziu que não ocorreu a decadência do direito de restituição/compensação. Argumentou, em síntese, que deve ser aplicada a legislação vigente à época do pagamento indevido, cujo entendimento era de que o direito de pleitear a restituição/compensação de indébitos prescreveria no prazo de cincos anos a contar da extinção do crédito tributário, entendendo-se como extinção do crédito tributário o momento da homologação, pelo Fisco do pagamento antecipado (art. 150, § 40 c/c art. 168, I, ambos do CTN). Desta folina, somente após o ato administrativo de homologação do lançamento, seja de forma expressa ou tácita, é que inicia a contagem do prazo prescricional, de sorte que o prazo para se formular pedido de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é dez anos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação, fls. 63 e 64, nos termos do acórdão abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999 ALEGAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA. As razões de fato e direito do indébito, devido à necessidade de liquidez e certeza do crédito favorável ao contribuinte, devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação do contribuinte, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil, devendo ser indeferida a restituição/compensação que desrespeita este requisito. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 68 a 87, instruído com os documentos de fls. 88 a 100, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida em razão da alteração do fundamento do ato decisório que não homologou a compensação, sel ndo teoria dos motivos determinantes. 2 ler Processo n° 13002.000520/2008-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.414 Fl. 103 Outrossim, sustentou, quanto à decadência, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão da alteração do fundamento do ato decisório que não homologou a compensação. A argumentação não procede, visto que a decisão recorrida apenas observou que caberia ao contribuinte provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ao contrário do alegado de afronta a princípios que são de observância obrigatória pela Administração Pública, a mencionada decisão, de forma inequívoca, observou esses princípios, porquanto não é legal e moral reconhecer a repetição de indébito sem o exame criterioso da liquidez e certeza do crédito. O sujeito passivo ao apresentar a manifestação de inconformidade tinha a obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto n 2 70.235, de 1972. Com efeito, não houve violação à teoria dos motivos determinantes, porque era uma obrigação legal do sujeito passivo colacionar aos autos as provas de seu suposto direito creditório. Não se concebe o deferimento de uma restituição sem a comprovação efetiva do pagamento a maior ou indevido. Assinalo, ainda, que a constatação do fato de que não há nos autos nenhum elemento de prova a comprovar o direito creditório não se confunde com o mérito do indeferimento do pedido de restituição, pois aquela ocorrência refere-se tão-somente à instrução probatória. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra-se presente, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a própria 3 recorrente admitiu que a decisão recorrida enfrentou a matéria da decadência, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências administrativas e judiciais colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por tais razões não há que se falar em nulidade do acórdão guerreado. Quanto ao mérito, o litígio tem como controvérsia principal o prazo que o sujeito passivo tem para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição paga indevidamente ou a maior que o devido. A propósito, o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 4° do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-)" Por seu turno, na hipótese do inciso I, o art. 168 combinado com o art. 156 do CTN fixa esse prazo em cinco anos, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: 1— o pagamento; (-)-" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Desta forma, o CTN fixou um prazo decadencial de cincos anos, contados do pagamento, para a devolução de valores recolhidos a maior ou indevidos. Embora a tese da recorrente tenha acolhida em alguns tribunais, prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tese dos "cinco mais cinco", o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação é a data do pagamento. Cabe, mais, acrescentar que a Lei Complementar n° 118/2005 dispôs nos arts. 3° e 40 que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de restituição é a data do pagamento Art. 30- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Códigoo . ributá rio ird# 4 Processo n° 13002.000520/2008-18 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.414 Fl. 104 Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. • Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Outrossim, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Assinale, ainda, que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que o controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (grifou-se) (.) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n' 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar 1'2'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Repúbli a, na forma do art. 40 da Lei / 5 Complementar ri' 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Vale observar que, in casu, não ocorreu nenhuma das situações previstas no § 60 desse artigo, em especial a declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao prazo extintivo, Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 1 l a ed. — São Paulo: Saraiva, 2005, p. 427, esclarece: A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados" da data da extinção do crédito tributário". Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) "extingue o crédito, sob condição resolutória" 019 (.) Destarte, os pagamentos ocorreram em 1999, logo, o direito de pleitear a restituição extinguiu-se em 2004, salientando que a declaração de compensação, em que é indicada a origem do crédito, foi apresentada em 10/04/2008. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. (astro astro Pontes 6

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Numero do processo: 23034.042376/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.246
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. .
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 79  ___________       1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NRD: 16/12/2006.  Data da Ciência do NRD: 21/12/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou procedente em parte a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio da Notificação para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  nº  0000233/2006,  de  16  de  dezembro  de  2006,  conforme  Informação nº 872/2006 a fl. 02.  O  caso  em  estudo  versa  sobre  Apuração  Especial  das  deduções  de  valores  devidos  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  Estabelecimento  CNPJ  nº  00.360.305/2640­04, tributo previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, regulamentado  pelas  Leis  nº  9.424/96,  9.766/98  e  10.832/03  e  pelos  Decretos  nº  3.142/99  e  4.943/03,  referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental ­ SME,  programa  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes desses, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional  n° 14/96.  O exame em questão visou a identificar as deduções realizadas indevidamente,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  no  Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA dessa Autarquia.   O  critério  do  levantamento  consistiu  em  verificar,  a  partir  do  2º  semestre  de  1996, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, se o valor deduzido é  equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados –  RAI.  O  número  de  vagas  referenciado  no  Demonstrativo  de  Divergências  por  Estabelecimento reflete a quantidade de alunos beneficiários por mês e que o valor per capita  do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês. Assim, o cálculo é realizado da seguinte forma:     Va = Dr ­ ( Id x Vp )     Onde:  Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE (Id)   Deduções realizadas no mês (Dr)   Valor per capita R$ 21,00 aluno/mês (Vp)   Valor apurado (Va)     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 80          3 Observados os critérios expostos, e considerando que foram apuradas deduções  indevidas na contribuição social do Salário­Educação, houve­se por emitida a Notificação para  Recolhimento de Débito – NRD nº 000233/2006, a fl. 08, de acordo com o Demonstrativo de  Divergência por Estabelecimento a fl. 03, e com os Quadros de Lançamento e de Atualização  de Débitos, a fls. 04/07.     Insatisfeito,  o  Recorrente  ofereceu  impugnação  a  fls.  11/16  contestando  a  referida cobrança.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­40.892 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  38/43, julgando parcialmente procedente o lançamento, para deste fazer excluir as obrigações  tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001, em razão do  decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo às competências em questão, nos  termos do §4º do art. 150 do CTN, e  retificando o  débito na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 44/46.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 04 de abril  de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 49.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 50/54, deduzindo seu inconformismo nas alegações que se  vos seguem:  · Que  houve  falta  de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  já  pagos  e  a  realização  de  perícia nos registros internos da CAIXA para que fossem apurados os valores  realmente devidos;   · Que  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente quitados,  tendo sido  inviabilizada a  comprovação por meio da  RAI  em  razão  de  inconsistências  e  falhas  do  sistema  do  FNDE,  o  qual  permaneceu sem acesso por longo período, aliados à estrutura da CAIXA que  centralizou as informações, tomando por base a sede da empresa;   · Que  conseguiu  recuperar  comprovantes  de  pagamento  das  competências  12/2002 e 12/2003, bem como lista de beneficiários, declaração de frequência  e contracheques;    · Que  seja  procedida  rigorosa  perícia  nos  registros  internos  da  CAIXA,  de  forma a se saber o montante realmente devido.      Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 81          4   2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 04/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 04/05/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  Alega o Recorrente ter havido falta de fundamentação na decisão recorrida, eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência, não adentrando os pedidos realizados pelo Recorrente, principalmente no que diz  respeito aos períodos já pagos e a realização de perícia nos registros internos da CAIXA para  que fossem apurados os valores realmente devidos.  Não procede.    De  início,  não  se mostra  verborrágico  enfatizar  que,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.  Atente­se que a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo não  se presta a satisfazer a  tese defendida pelo Contribuinte ou pela  sua ótica,  tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco,  sendo  imperioso, outrossim, que o  julgador  se atenha à mens  lege,  tão  somente.  Nesse sentido:  O  Tribunal  de  origem  não  precisaria  refutar,  um  a  um,  todos  os  argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a  decisão, o que de fato ocorreu.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 82          5 Ressalte­se,  ainda,  que  cabe  ao  magistrado  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha  de  raciocínio,  o  disposto  no  art.  131  do  Código  de  Processo  Civil:  "Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos  fatos e  circunstâncias  constantes dos autos, ainda que  não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos  que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel.  Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).    Ou ainda:   "o  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, nem é obrigado a ater­se aos fundamentos por elas indicados  " (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).    De  tais  considerações  avulta  que  o  simples  fato  de  o  Órgão  Julgador  não  ter  acolhido as razões expostas pelo Impugnante, ou não ter apreciado as provas segundo a ótica  do Autuado, ou não ter interpretado a lei em conformidade com a exegese de conveniência da  parte, não significa negativa de prestação jurisdicional administrativa ou que o órgão julgador  não haja apreciado os argumentos e/ou documentos trazidos pelo Impugnante.   Compete  enfatizar  que  o  Direito  Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal do Júri,  o  sistema da persuasão  racional do  juiz,  também designado por  sistema do  livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a prerrogativa de livremente apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado constitui­se garantia do órgão julgador administrativo, conforme estatuído no art. 29  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Cabe  ainda  citar  que,  por  determinação  expressa  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, Diploma Normativo que rege o Processo Administrativo Fiscal, o Impugnante tem  o ônus de instruir seu instrumento de impugnação em face do lançamento com a exposição de  todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 83          6 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532/1997)    Nessa  perspectiva,  adotando o  sistema  jurídico  desta Nação  o  critério  da  livre  convicção  pessoal  motivada  do  Julgador,  detendo  este  liberdade  para,  apreciando  as  provas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 84          7 contidas nos autos, decidir acerca de seu conteúdo probatório e de pertinência, consoante seu  convencimento, obviamente circunscrito às condições de contorno estabelecidas pela lei e pela  Constituição,  resta  esvaziada  a  competência  deste  Colegiado  para  sindicar  as  razões  da  convicção do Órgão Julgador de 1ª Instância, de molde que o exame desta Corte se adstringe a  perscrutar  a  sintonia  da  Decisão  Recorrida  com  os  termos  dos  autos,  nos  limites  cercos  da  impugnação, e a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal à  legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.    Quanto  ao pedido de  realização de perícia,  cabe  iluminar ao Recorrente  que a  prova pericial tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa  de avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos  e/ou  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora  na  ocasião  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por óbvio, nada impede que o contribuinte venha aos autos demonstrar a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual  a  prova  não  possa  ser  trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária. Nada obstante, a palavra final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via  de regra, como meramente protelatórios.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 85          8 De  outro  eito,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende observar, ademais, que os efeitos fixados no §1º do art. 16 do precitado  decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles decorrem  ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.    No  caso  vertente,  o  requerimento  para  produção  de  prova  pericial  foi  apresentado  de  forma  vaga  e  imprecisa.  Além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  o  Impugnante  não  atendeu  aos  requisitos  legais  para  sua  concessão,  deixando  de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação  do  profissional do seu perito, não podendo a autoridade  julgadora fechar os olhos  às exigências  legais a todos impostas para a formulação do pedido de perícia.  Dessarte, considerando que o Recorrente, em sua impugnação, apenas formulou  pedido genérico de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art. 16  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 86          9 supra, imperiosa é a incidência do preceito inscrito no §1º do supra transcrito dispositivo legal,  impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.    4.   DOS ALEGADOS RECOLHIMENTOS  Argumenta o Recorrente que os valores que vêm sendo cobrados pelo FNDE  encontram­se devidamente quitados, tendo sido inviabilizada a comprovação por meio da RAI  em razão de inconsistências e falhas do sistema do FNDE, o qual permaneceu sem acesso por  longo período, aliados à estrutura da CAIXA que centralizou as informações, tomando por base  a sede da empresa. Aduz ter conseguido recuperar os comprovantes de pagamento referentes às  competências 12/2002 e 12/2003, bem como, lista de beneficiários, Declarações de Frequência  e respectivos contracheques.  De fato, o Recorrente traz aos autos, a fls. 56/57, comprovantes de arrecadação  direta de Salário Educação ­ CAD, referentes às competências 12/2002 e 12/2003, nos quais se  encontram  consignados  valores  de Dedução  para  o  SME,  dedução  essa  tida  como  indevida,  razão pela qual os valores deduzidos integram o objeto do vertente lançamento.   Traz, igualmente, cópia dos seguintes ofícios:  a)  Ofício  nº  144/2005/CERHU,  de  19  de  janeiro  de  2005,  a  fls.  58/68,  contendo relação de alunos.  b)  Ofício  nº  0102/2004  –  COINS/CGEACI/DIFIN/FNDE/MEC,  de  20  de  outubro de 2004, a fls. 70/72.    Com  efeito,  o  conteúdo  de  tais  documentos  pode  representar  alterações  quantitativas nos fatos geradores apurados pela Fiscalização e, em consequência, no quantum  debeatur do lançamento.   Por  tais  razões,  considerando  que  os membros  deste Conselho Administrativo  não dispõem de acesso aos bancos de dados do FNDE, e  tratando­se de legislação específica  dessa Autarquia, pugnamos pela conversão do presente  julgamento em diligência  fiscal, para  que  a  Fiscalização/FNDE  se  pronuncie,  de  maneira  conclusiva,  a  respeito  dos  documentos  acostados pelo Recorrente a fls. 58/72.   A diligência fiscal deve ser concluída com parecer claro e conclusivo acerca da  eventual influência de tais recolhimentos/relação de alunos no montante do débito lançado.    5.  RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos detalhados nos parágrafos precedentes.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.246  S2‐C3T2  Fl. 87          10 Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser  promovida  a  ciência  do  teor  e  resultado  da  Diligência  Fiscal  acima  comandada  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo  normativo.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.003272/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 e 2007. OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO FALHA. Ante a não comprovação de pagamentos não escriturados, majoração indevida de custos e falta de escrituração de vendas de mercadorias, aplica-se o art. 281 do RIR/99 c/c art. 40 da Lei nº 9.430/96 que versam sobre a presunção relativa de omissão de receita. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL, PIS, COFINS e INSS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1101-000.915
Decisão: Por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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Recorrida  Fazanda Nacional    Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006 e 2007.  OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO FALHA.  Ante  a não  comprovação  de  pagamentos  não  escriturados,  majoração  indevida  de  custos  e  falta  de  escrituração  de  vendas de mercadorias,  aplica­se o  art. 281 do RIR/99 c/c  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96  que  versam  sobre  a  presunção  relativa de omissão de receita.     LANÇAMENTO  REFLEXOS.  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica –  IRPJ é aplicável aos Autos de  Infração  reflexos  em face da relação de causa e efeito entre eles existente.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por  unanimidade  de  votos,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente     Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2   NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  José Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Nara  Cristina Takeda Taga.    Relatório  Versam estes autos sobre Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  procedente  a  exação  do  crédito  tributário aqui sob análise.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal (proc. fls. 49 a 63), a ação fiscal teve  início em 24/09/2008 com o requerimento de apresentação de diversos documentos, os quais  foram apresentados pelo contribuinte.   A autoridade fazendária  intimou a empresa Usina Dracena Açúcar e Álcool  Ltda. a apresentar as operações de saídas de mercadorias destinadas ao fiscalizado, referentes  ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006.   Em resposta, foi noticiada uma operação cujos pagamentos se realizaram em  21/12/2005 e 23/12/2005, no valor total de R$ 3.000.000,00 e apresentada cópia da nota fiscal  nº 00095, de mesmo valor, datada de 15/12/2005 (proc. fls. 227/228).   O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  contendo os Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, algumas notas fiscais lançadas  no Livro Razão à conta de Manancial Distribuidora de Petróleo Ltda., bem como a via original  da nota fiscal nº 00095 e o comprovante do pagamento da operação que originou tal nota.   A Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. também foi intimada a apresentar os  comprovantes de pagamentos efetuados pela fiscalizada concernentes à nota fiscal nº 00095. A  referida usina encaminhou os documentos exigidos, inclusive extrato bancário no qual constam  os depósitos efetuados pela Euro Petróleo para pagamento da nota fiscal em questão (proc. fls.  236/239 ­ ilegível).   Em 08/04/2009, o contribuinte foi intimado a esclarecer a origem do valor de  R$ 3.000.000,00, pago em dinheiro à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda., por conta da nota  fiscal nº 00095, e apontar as folhas do Livro Diário nas quais o mencionado pagamento teria  sido registrado.   O fiscalizado acostou aos autos cópias dos comprovantes de depósitos feitos  em benefício da Usina Dracena às fls. 260/261.   Em 25/05/2009, o contribuinte apresentou resposta ao Fisco informando que  “com relação à reintimação para apresentação das notas fiscais de compras lançadas no livro  razão, bem como, à intimação para esclarecer a origem do valor de R$ 3.000.000,00, pagos  em dinheiro a Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda., esclarece a Contribuinte que houve um  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003272/2010­22  Acórdão n.º 1101­000.915  S1­C1T1  Fl. 2          3 erro  de  contabilidade,  razão  pela  qual  não  será  possível  apresenta­las  em  prestar  maiores  esclarecimentos” (proc. fls. 285).  A autoridade fazendária concluiu que restou “demonstrado que as operações  de  compra  relativa  à  nota  fiscal  nº  00095,  bem  como  os  correspondentes  pagamentos,  não  foram  devidamente  escriturados  pela  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  fica  caracterizada  a  omissão no registro de receita decorrente da falta de escrituração dos pagamentos efetuados”.   Já  no  que  diz  respeito  às  operações  de  compra  com  a Manancial,  o  agente  fiscalizador  asseverou  que  foram  contabilizadas  como  custo  pelo  fiscalizado  e  que  este,  intimado,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  operação  e,  ainda,  afirmou  que  houve erro de contabilidade em sua escrituração. Portanto, restou evidenciada a inexistência de  tais operações, razão pela qual o contribuinte ficou sujeito ao lançamento de ofício.   Após nova intimação para esclarecimentos, a Usina Dracena comunicou que  a despeito de ter efetuado a entrega de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) à Manancial  Distribuidora  Ltda.,  esta  não  realizou  nenhum  pagamento,  pois  a  entrega  se  deu  segundo  determinação da empresa Euro Petróleo, conforme determinado no “Instrumento Particular de  Compra  e  Venda  de  Álcool  Etílico  Hidratado  Carburante  de  Cana­de­açúcar”  datado  de  20/12/2005 e que implicou em pagamento antecipado em favor da Usina Dracena.   Verificou­se que segundo consta em referido contrato, o fiscalizado obrigou­ se ao pagamento de R$ 3.000.000,00 até a data de 30/12/2005, referente à compra antecipada  de 4.500.000 litros de AEHC, ao preço unitário do litro a R$ 0,67.   As  entregas  do  AEHC  adquirido  da  Usina  Dracena  e  destinados  à  distribuidora Manancial, ocorreram em 03/01/2007 (500.000 litros ao preço de R$ 0.91 o litro),  03/01/2007 (3.638.808 litros a R$ 0,97 o litro) e, 03/01/2007 (138.320 litros a R$ 1,03).   Intimado  a  apresentar  os  documentos  correspondentes  à  transação  que  deu  causa  à  autorização  de  entrega  do AEHC  pela  Usina Dracena  à  Distribuidora Manancial,  o  fiscalizado  juntou  o  contrato  de Compra  e  Venda  de  AEHC  celebrado  em  03/10/2006  com  referida distribuidora, por meio do qual o contribuinte vende à Manancial 4.284.000 litros de  AEHC adquirido da Usina Dracena (proc. fls. 303/308).   A  autoridade  fiscalizadora  mais  uma  vez  intimou  o  contribuinte  em  23/11/2009. Requereu­se  a  apresentação  das  folhas  do  Livro Diário  em  que  foi  registrado  o  pagamento  de  R$  6.813.706,98,  por  parte  da  empresa  Manancial  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  referente  ao  contrato  de  Compra  e  Venda  de  AEHC,  celebrado  em  03/10/2006,  bem  como de documento hábil  e  idôneo, coincidente  em data  e valor, que comprovasse o efetivo  ingresso dos recursos financeiros em suas contas bancárias.   Em  01/12/2009,  o  contribuinte  informou  que  “não  houve  a  escrituração  contábil do contrato firmado entre as partes, eis que se trata de transferência de titularidade  (venda  e  compra)  de  direito  de  receber mercadoria  da Usina Dracena,  ou  seja,  não  houve  compra efetiva da mercadoria para justificar a sua entrada no estoque, assim como não houve  a  escrituração  de  venda  do  direito  de  receber  a  mercadoria  à  empresa  Manancial  Distribuidora de Petróleo Ltda., pois esta não realizou o pagamento de qualquer quantia até o  presente  momento,  apesar  de  notificada  pela  empresa  contribuinte,  ...  Por  estes  motivos,  a  Contribuinte deixa de apresentar comprovantes de ingresso de recursos financeiros, bem como  a escrituração contábil correspondente” (proc. fls. .310).  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 Entendeu  o  agente  fiscalizador  que  as  receitas  auferidas  na  operação  de  compra e venda de AEHC entre o fiscalizado e a empresa Manancial não foram registradas e  nem seus valores  foram oferecidos à  tributação,  ficando o contribuinte sujeito ao  lançamento  de ofício.   Ainda no curso da fiscalização, o contribuinte foi ainda intimado a apresentar  as  notas  fiscais  de  compras  lançadas  no  Livro  Razão  em  nome  de  Hedic  Distribuidora  de  Petróleo Ltda., bem como os respectivos comprovantes de pagamento e informar as folhas do  Livro de Registro de Entradas em que foram registradas.   O  fiscalizado em resposta do dia 11/12/2009  informou que “houve um erro  de contabilidade quanto às notas  fiscais da empresa Hedic Distribuidora de Petróleo, razão  pela  qual  não  será  possível  apresentá­las  nem prestar maiores  esclarecimentos”. Mais  uma  vez entendeu a autoridade fazendária que restou demonstrada a inexistência de tais operações o  que motivou o lançamento de ofício.   Após  resposta de  intimação  feita  à Petrobrás pela autoridade  fazendária,  ao  confrontar  os  registros  contábeis  da  fiscalizada,  verificou­se  que  algumas  notas  fiscais  não  tiveram  suas  entradas  e  pagamentos  registrados.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  correspondentes  e  apontou  como  pagamentos  das  mesmas antecipações de recursos efetuados em datas anteriores e em valores superiores (proc.  fls. 315/322).   A fiscalização ainda verificou que os pagamentos (antecipações de recursos)  estão vinculados à quitação de outras notas  fiscais que foram registradas na contabilidade do  fiscalizado. Ademais, analisando o Livro Razão e os Balancetes de Verificação, constatou­se  que todos os recursos antecipados foram utilizados nos pagamentos de compras regularmente  registradas. Desta forma, ficou demonstrado que o contribuinte não tinha em sua contabilidade  saldo de adiantamento que pudesse ser apontado como origem de recursos para os pagamentos  das notas fiscais emitidas pela Petrobrás.   Em conclusão, foram apuradas as seguintes irregularidades que embasaram a  lavratura dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (proc. fls. 11/18, 21/24, 28/31 e  36/40):  i)  pagamentos  não  escriturados  –  receita  tributável  presumivelmente  omitida,  ii)  majoração indevida de custos e, iii) falta de escrituração de venda de mercadorias – omissão de  rendimento tributável.  O contribuinte apresentou Impugnação em 16/04/2010 (proc. fls. 1112/1123).   Inicialmente  o  Impugnante  alegou  que  em  momento  algum  se  furtou  a  apresentar  todos  os  documentos  requeridos  por  meio  das  intimações  fiscais  decorrentes  do  procedimento fiscal. Arrolou todos os documentos apresentados.  Referente à aquisição de álcool etílico hidratado carburante da Usina Dracena  Açúcar e Álcool Ltda., o Autuado alegou que firmou contrato para entrega futura, no valor de  R$  3.000.000,00,  “razão  pela  qual,  conforme  informado  durante  o  procedimento  de  fiscalização, por um equívoco, não houve a escrituração contábil do contrato firmado entre as  partes, entretanto, sem qualquer caracterização de omissão de estoque, eis que não ocorreu,  de fato, a transferência da titularidade da mercadoria, mas mera aquisição de direito futuro”.  Já  concernente  ao  contrato  celebrado  com  a  distribuidora  Manancial,  o  Impugnante asseverou que, “por um lapso, não escriturou a cessão dos seus direitos relativos  ao Contrato de Compra e Venda antecipada de Álcool à empresa Manancial Distribuidora de  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003272/2010­22  Acórdão n.º 1101­000.915  S1­C1T1  Fl. 3          5 Petróleo Ltda., que efetivamente recebeu a mercadoria, assim como não realizou o pagamento  de  qualquer  quantia  até  o  presente  momento,  apesar  de  notificada  pela  empresa  Autuada,  conforme documentação anteriormente apresentada”.  Especificamente  quanto  à  intimação  para  apresentar  as  notas  fiscais  de  compras  lançadas  no  Livro  Razão,  bem  como,  para  esclarecer  a  origem  do  valor  de  R$  3.000.000,00,  pagos  em  dinheiro  à Usina Dracena,  relatou  que  conforme  já mencionado  em  documento apresentado em 25/05/2009, “houve erro de contabilidade, razão pela qual não é  possível apresentá­las e nem prestar maiores  esclarecimentos, até mesmo porque o dinheiro  não saiu do caixa da empresa”.   Em seguida, afirmou que houve transferência da titularidade do seu direito de  aquisição futura de álcool junto à Usina Dracena para a distribuidora Manancial. Ressaltou que  a “Euro transferiu um direito pelo simples fato de não ter a mercadoria, não paga por ela com  recursos do seu caixa, tampouco ser dela a posse da mercadoria para a entrega à Manancial”.  Relatou ainda que não houve o ingresso dos recursos financeiros decorrentes dessa venda, pois  a Manancial jamais realizou qualquer pagamento.   Concluiu que, “por se tratar de uma transferência da titularidade do direito  de receber o combustível que não era efetivamente de propriedade ou posse da Impugnante,  mas  da  Usina  Dracena,  e  porque  não  recebeu  qualquer  pagamento  pelo  direito  cedido,  a  Autuada deixou de apresentar comprovante de ingresso de recursos financeiros, bem como a  escrituração contábil correspondente”.  Ainda  em  sede  de  Impugnação,  o  contribuinte  afirmou  que  após  algumas  notificações,  enviadas  à  distribuidora Manancial,  referentes  ao  inadimplemento  da  dívida,  a  notificada  asseverou  ser  em  verdade  credora  do  ora  autuado,  motivo  pelo  qual  solicitou  o  encontro de contas entre as duas empresas, o que justificou a transferência de titularidade do  combustível comprado.   O  Impugnante  afirmou  ainda  que  “não  houve  a  escrituração  contábil  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  eis  que  se  trata  de  transferência  de  titularidade  (venda  e  compra)  de  direito  de  receber  mercadoria  para  justificar  a  sua  entrada  no  estoque,  assim  como  não  houve  escrituração  da  venda  do  direito  de  receber  a  mercadoria  à  empresa  Manancial Distribuidora de Petróleo Ltda., pois esta não realizou o pagamento de qualquer  quantia até o momento”.   O interessado mencionou também que embora exista um recibo de depósito  em  nome  do  Autuado,  o  recurso  não  era  de  sua  titularidade,  tanto  que  nunca  ingressou,  tampouco saiu de sua conta corrente.   Como  forma  de  comprovar  o  alegado,  o  contribuinte  aproveitou  a  oportunidade para acostar aos autos o extrato de sua conta corrente, bem como a folha do Livro  Razão Analítico da empresa Autuada, no período de 01/12/2005 a 31/12/2005.   O contribuinte  ainda  relatou que houve um erro de  contabilidade quanto  às  notas  fiscais  da  empresa  Hedic  Distribuidora  de  Petróleo,  razão  pela  qual  não  foi  possível  apresenta­las nem prestar maiores esclarecimentos. Assim, entendeu que “restou demonstrada  a inexistência de tais operações”.   Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Já  quanto  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Petrobrás,  o  contribuinte  alegou  que  foram apresentadas no curso da fiscalização, bem como apontou como pagamento das mesmas,  “antecipação  de  recursos”,  no  entanto,  os  mesmos  foram  desconsiderados  pela  autoridade  fiscalizadora. Asseverou que o  saldo de aditamento dos  fornecedores demonstra a origem de  recursos para pagamento das notas fiscais.   Concluiu  pela  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  não  se  verificou a formação do crédito tributário.   Em 22/06/2010, a 2ª Turma da DRJ em Campinas exarou Acórdão que julgou  procedentes os lançamentos (proc. fls. 1171 a 1200).   No  tocante  à  majoração  indevida  de  custos  o  órgão  julgador  afirmou  que  instado  a  comprovar  tais  custos  o  contribuinte  não  o  fez,  e  em  sede  de  Impugnação  apenas  alegou  que  houve  um  erro  de  contabilidade  motivo  pelo  qual  não  pode  prestar  maiores  esclarecimentos sobre o fato. Destarte, a DRJ julgou correto o lançamento, pois entendeu não  ser crível que a escrituração na ordem de mais de 5 milhões de reais tenha sido fruto de “erro  de contabilidade” e que, portanto, as notas fiscais que embasam estes custos “não possam ser  apresentadas”.  Já  no  que  concerne  à  imputação  de  omissão  de  receitas  –  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  o  colegiado  ressaltou  que  a  par  de  toda  a  operação de compra antecipada de álcool e posterior transferência dos direitos ao recebimento  da mercadoria, o Impugnante em momento algum explicou a origem dos recursos utilizados na  compra, R$ 3.000.000,00 em espécie, posto que este montante não transitou pela contabilidade  da empresa.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  asseverou  que  “embora  exista  um  recibo  de  depósitos  em  nome  da  autuada,  o  recurso  não  era  de  sua  titularidade,  tanto  que  nunca  ingressou,  tampouco  saiu  de  sua  conta  corrente,  conforme  denotam  os  extratos  bancários  anexos”.   Ocorre que os recibos de depósitos em questão, acostados a estes autos pela  própria autuada e tendo como depositante a Euro Petróleo do Brasil, revelam que as remessas  foram feitas em dinheiro, o que fulmina a pretensão do Impugnante de comprovar, via extrato  bancário, que os recursos não entraram e nem saíram de sua conta corrente.   Ademais,  o  órgão  julgador  a  quo  ainda  ressaltou  que  confrontando  as  informações  recebidas  da  Petrobrás  com  os  registros  contábeis  da  fiscalizada,  foram  constatadas 3 compras cujas entradas e respectivos pagamentos não foram registradas.   Ainda  foi  imputado  à  contribuinte  omissão  de  receitas  –  receitas  não  contabilizadas referentes às operações comerciais realizadas entre a autuada, a Usina Dracena e  Manancial, posto que, a despeito dos contratos comerciais formalizados entre as partes, o que  efetivamente se verificou foi uma compra e venda entre a Euro Petróleo que adquiriu e pagou o  álcool à Usina dracena e o vendeu à Manancial, optando ao invés de receber a mercadoria em  seu  estabelecimento  e  depois  repassá­la  à  sua  cliente  (Manancial),  autorizou  a  remessa  diretamente  da  usina  para  a  referida  cliente.  Desta  feita,  a  eliminação  do  trânsito  das  mercadorias  pelo  estabelecimento  da Euro  Petróleo  não  descaracterizou  a  clara  operação  de  compra e venda e que se ocasionou um ganho na ordem de R$ 1.261.547 que não foi tributado.  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003272/2010­22  Acórdão n.º 1101­000.915  S1­C1T1  Fl. 4          7 A  par  da  alegação  da  contribuinte  de  que  não  se  verificou  o  ingresso  dos  recursos  financeiros  decorrentes  da  venda  à  Manancial,  o  Colegiado  asseverou  que  o  surgimento da receita independe do cumprimento de evento posterior (recebimento da venda).   A DRJ constatou a defesa não se manifestou sobre os lançamentos das multas  isoladas de IRPJ e CSLL, portanto, tal matéria encontra­se definitivamente julgada.   Por  fim,  a Turma afirmou que  as  exigências de CSLL, PIS e COFINS  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  tratando­se,  portanto,  de  tributação reflexa.   Em  08/09/2010,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  nos  exatos  termos da Impugnação.   É o relatório.       Voto             Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.   Tendo  em  vista  que  as  infrações  imputadas  ao  Recorrente  estão  todas  relacionadas  com a  sua  escrituração,  é  necessário  primeiramente mencionar  que  a  legislação  tributária  obriga  o  contribuinte  a  manter  em  boa  ordem  e  guarda  seus  livros  contábeis  e  documentos. Vide o que determina o artigo 251 do RIR/99:   RIR/99  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto  – Lei  nº  1598,  de  1977,  art. 7º)   Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações do contribuinte, os  resultados apurados em suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 25).    Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis  relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto­Lei n º 486, de 1969, art. 4 º ).  (...)  §3º.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis  de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios  (Lei  n  º  9.430, de 1996, art. 37).    Desta  forma,  quaisquer  alegações  de  erro  na  contabilidade  ou  lapso  que  impediu a escrituração fazem prova contrária ao contribuinte.   Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  Postulante  primeiramente,  em  22/12/2005,  celebrou  contrato  de  compra  e  venda  com  a  Usina  Dracena  por  meio  do  qual  adquiriu álcool para entrega futura. No ano seguinte, firmou novo contrato de compra e venda  de álcool com a distribuidora Manancial,  em 03/10/2006,  segundo o qual  forneceria a esta o  AEHC.   Verifica­se desta forma que o autuado efetivamente atuou como intermediária  ao adquirir o AEHC e posteriormente vendê­lo.   No  primeiro  contrato,  celebrado  com  a  Usina  Dracena,  o  pagamento  foi  efetivamente realizado, em espécie, no montante de R$ 3.000.000,00, em dezembro de 2005.  Questionado pela fiscalização sobre a origem destes valores, a despeito de ter juntado aos autos  copias dos recibos de depósitos no qual figura como depositante e a Usina como beneficiária, o  contribuinte  limitou­se  a  informar  que  “embora  exista  um  recibo  de  depósitos  em  nome  da  autuada, o recurso não era de sua titularidade, tanto que nunca ingressou, tampouco saiu de  sua conta corrente, conforme denotam os extratos bancários anexos”.   Tendo  em  vista  que  o  mencionado  valor  foi  depositado  em  espécie,  a  apresentação  de  extratos  bancários  não  prova  a  origem  de  tal  recurso, muito  pelo  contrário,  salta  aos  olhos  que  o  autuado  mantem  recursos  à  margem  de  sua  escrituração  e  que  não  consegue comprovar a origem.   Verifica­se, ainda, que o contrato celebrado com a Usina Dracena concluiu­se  com  a  entrega  da  mercadoria,  previamente  paga  pelo  autuado,  à  distribuidora  Manancial  segundo determinações do próprio contratante. Ou seja, constata­se o pagamento e a entrega,  no entanto, a origem deste numerário em momento algum foi comprovada.   Já no que toca ao segundo contrato, firmado com a distribuidora Manancial,  verifica­se que a entrega da mercadoria  foi efetivamente realizada e o pagamento se deu por  meio  de  compensação.  Segundo  relatou  o  próprio Recorrente,  a  distribuidora Manancial  era  credora  e  devedora  do  fiscalizado,  desta  forma,  procedeu­se  o  encontro  de  contas.  Como  é  sabido, a compensação é forma de adimplemento contratual.  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.003272/2010­22  Acórdão n.º 1101­000.915  S1­C1T1  Fl. 5          9   Código Civil    Art.368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e  devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem.  Portanto,  quando  o  Postulante  alega  que  não  possui  nota  fiscal  referente  a  esta venda, pois até hoje não recebeu qualquer tipo de pagamento da distribuidora Manancial,  equivoca­se. Ademais, verifica­se que a venda se deu por preço bem superior ao comprado, o  que denuncia aumento de capital que não foi tributado.  Neste diapasão, mesmo sendo intimado diversas vezes a comprovar a origem  do  valor  depositado,  bem  como  a  acostar  aos  autos  as  notas  fiscais  referentes  a  venda  à  distribuidora Manancial, o contribuinte não obteve êxito.   No  que  diz  respeito  às  notas  fiscais  em  nome  de  Hedic  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  estas  foram  lançadas  no  Livro  Razão,  no  entanto,  o  contribuinte  não  as  apresentou,  não  comprovou  o  pagamento  e  nem  mesmo  informou  as  folhas  em  que  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas.  Instado  a  se  manifestar,  apenas  alegou  que  “houve um erro de contabilidade quanto às notas fiscais da empresa Hedic Distribuidora de  Petróleo,  razão  pela  qual  não  será  possível  apresentá­las  nem  prestar  maiores  esclarecimentos”. Desta feita, verifica­se uma majoração indevida nos custos, o que afetou as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma a reduzir o montante devido.   Já quanto às notas  fiscais apresentadas pela Petrobrás, algumas não  tiveram  as  entradas  e  os  pagamentos  registrados.  Questionado  pela  fiscalização,  asseverou  que  tais  notas  correspondem  a  antecipações  de  recursos. No  entanto,  a  fiscalização  constatou  que  os  pagamentos efetuados sob a rubrica “antecipações de recursos” estão vinculados à quitação de  outras  notas  fiscais.  Além  disso,  todos  os  recursos  antecipados  foram  utilizados  nos  pagamentos de compras regularmente registradas.   Ante tudo o exposto, verifica­se que o caso em análise versa sobre presunção  de omissão de receitas, confira­se:   RIR/99  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte prova da  improcedência  da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa,  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados  III  –  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja exigibilidade não seja comprovada.   Lei nº 9.430/96  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.   Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10   Vale mencionar  que  tal  presunção  é  relativa  e  como  tal  pode  ser  elidida  a  qualquer momento  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  apta  a  comprovar  a  origem dos recursos.   No  entanto,  sempre  que  questionado,  o  Recorrente  alegou  erro  de  contabilidade ou apontou escrituração que não condiz com o verificado. A mera alegação de  erro de escrituração não é suficiente para afastar a presunção legal.   Ante o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado  mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora                               Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10670.722000/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, a mesma é intempestiva. Se esse preliminar não foi suscitada pelo contribuinte, não como conhecer do recurso voluntário apresentado.
Numero da decisão: 2202-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. (Assinado Digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.722000/2011­96  Acórdão n.º 2202­002.533  S2­C2T2  Fl. 2.908          3   Relatório  Em nome da contribuinte acima identificado foi lavrado, em 15/12/2011, pela  Fiscalização  da DRF/Montes  Claros MG,  o Auto  de  Infração  de  fls.  01/16,  com  ciência  do  sujeito passivo por via postal em 20/12/2011 (AR fls. 2843/2844) relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física IRPF, exercícios 2007, 2008 e 2009, anos­calendários 2006, 2007 e 2008  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/05),  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foi efetuado o presente  lançamento de ofício, nos  termos dos arts. 904 e 926 do  Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em face da apuração das infrações  fiscais abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados.  1)  Atividade  Rural.  Omissão  De  Rendimentos  Da  Atividade  Rural  (Arbitramento Do Resultado).  2)  Depósitos  Bancários  De  Origem  Não  Comprovada.  Omissão  De  Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários De Origem Não Comprovada  Afirma a autoridade  lançadora que ao não declarar a  totalidade das  receitas  auferidas na  atividade  rural,  na nas Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  apresentada, o sujeito passivo omitiu do fisco, com a ajuda de terceiros, valores e informações,  incorrendo  na  falta  de  declaração  e  recolhimento  da  totalidade  do  imposto  devido  sobre  o  exercício da atividade rural.  Assim, restou caracterizada a ação e a omissão do sujeito passivo e, ainda, de  terceiros,  com  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  natureza e das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária,  bem  como  das  condições  do  contribuinte  passíveis  de  afetar  o  crédito  tributário  correspondente, tipificando a sonegação e o conluio.  Sobre o tributo devido referente ao rendimento omitido, foi lançada multa de  oficio  agravada, no percentual de 150%,  em virtude da  caracterização de  sonegação/conluio,  conforme previsto no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, vigente até 21/01/2007, e no inciso  I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, vigente a  partir de 15/06/2007.  No caso do lançamento do IRPF sobre depósitos bancários não identificados  foram lançadas multas de ofício de 75% (presunção legal).  Foi  lavrada  Representação  Fiscais  para  Fins  Penais,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  SONEGAÇÃO  FISCAL/CONLUIO,  que  caracterizam  crimes  contra  a  ordem  tributária.  Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do  intervalo de fls. 29 a 2845 do presente processo digital.  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em  24  de  janeiro  de  2012  apresentou  a  interessada,  por  via  postal,  a  impugnação de fls. 2848 a 2855.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, DRJ/JFA ao  analisar  a  impugnação,  não  a  conheceu  pela  intempestividade  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi  feita a intimação da exigência, não tendo a faculdade, portanto,  de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário,  onde  não  se  manifesta  sobre  a  tempestividade  da  impugnação se limitando a questionar o mérito da autuação.  É o relatório.  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10670.722000/2011­96  Acórdão n.º 2202­002.533  S2­C2T2  Fl. 2.909          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator  Antes de mais nada devemos analisar se o recurso preenche os pressupostos  de admissibilidade para ser conhecido.  Podemos  verificar  que  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  foi  considerada intempestiva pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora.  Tal fato não foi objeto de questionamento por parte da Recorrente, em sede  de preliminar, o que prejudica a análise do mérito do lançamento por parte desse colegiado.  Desta forma, não conheço do recurso apresentado pela Recorrente, tendo em  vista que não há como superar a análise dessa preliminar que não foi objeto de questionamento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5204615 #
Numero do processo: 10680.009800/2006-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial interposto com base em acórdão prolatado diante de situação fática que não corresponde à hipótese figurada nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da realização de depósito judicial para atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, o acórdão utilizado como paradigma refere-se à análise sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado como pagamento para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  3402­00.571,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da 4ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para considerar que a obrigação tributária relativa ao pagamento da COFINS  referente  ao  período  de  setembro  de  2001  a  julho  de  2002  teria  sido  satisfeita,  por meio  de  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  (entidade  previdenciária)  em  30/09/2002,  no  montante do principal da COFINS, sem juros e multa, em consonância à anistia concedida no  período por meio do artigo 12 da MP nº 75/2002, conforme ementa a seguir:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.  A  realização de  depósito  cujos  valores  são  repassados  à  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  no  mesmo  prazo  de  repasse  dos  tributos  pagos,  satisfaz  a  obrigação  tributária  e  configura  o  exercício da  faculdade de pagar o  tributo deferida pelo art. 12  da Medida Provisória nº 75, de 2002.  Recurso Provido.”  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  por meio  do  qual  aduziu,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  que  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  pudesse  ser  considerado  como  efetivo  pagamento  do  tributo  para  fins  de  extinção do crédito tributário e para efeitos de cumprimento das condições para se fazer jus ao  benefício previsto no artigo 12 da MP nº 75/2002,  tendo suscitado, para tanto, como acórdão  paradigma, o de nº 202­14.940, a seguir ementado:  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  DEPÓSITO  JUDICIAL:  Não  se  confunde  com  pagamento,  dele  juridicamente  se  externa,  pois  justamente  exprime  a  recusa  ao  pagamento  de  parte  do  depositante. Não possibilita o  lançamento por homologação em  relação  ao  valor  depositado,  nem  torna  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário.  Afasta  a  comunicação  de  multa  e  juros  moratórios  neste  lançamento,  já  que  elide  os  efeitos  da mora  em  face  das  obrigações de prazo certo. DCTF – Os créditos tributários nela  declarados,  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósitos  judiciais, prejudica, inclusive, a sua utilidade como instrumento  de  “confissão  de  dívida”,  pois  nessa  circunstância  retrata  a  rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados.  Recurso negado.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10680.009800/2006­31  Acórdão n.º 9303­002.450  CSRF­T3  Fl. 157          3 Em despacho de nº 3400­1219, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, na qual  suscitou a inadmissibilidade do recurso especial, aduzindo, para tanto, que as premissas fáticas  e de direito objeto do acórdão recorrido (relativo à validade do depósito judicial para fins de  fruição  do  benefício  instituído  pela MP  nº  75/2002)  seriam  distintas  daquelas  constantes  do  acórdão utilizado como paradigma (relativo à validade de depósito judicial como meio hábil de  excluir um lançamento lavrado para prevenir a decadência), ou, caso assim não se entendesse,  que  fosse  julgado  totalmente  improcedente  o  recurso  especial  para  que  fosse  integralmente  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.      Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  se  infere  do  voto  proferido  nos  autos  do  acórdão  recorrido,  a  Câmara a quo analisou se a realização de depósito judicial pelo contribuinte teria o condão de  atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, qual  seja:  a de  “pagar  em parcela  única,  até  o  último dia  útil  o mês  de novembro  de 2002,  com  dispensa de juros e multa, os débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins”.  Paralelamente,  o  acórdão  utilizado  como paradigma pela  Fazenda Nacional  refere­se  à  análise  acerca  da possibilidade de  que  o  depósito  judicial  seja  considerado  como  pagamento para  fins de que seja  tido como “dispensável a constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário”.  A meu ver, a análise acerca dos efeitos do depósito judicial em cada uma das  hipóteses será diferenciada a depender do caso concreto.  Ao  passo  que  o  presente  caso  concreto  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial para  fins de  subsunção do  fato à norma constante do artigo 12 da MP nº 75/2002, o  caso  utilizado  como  paradigma  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial  como  instrumento  suficiente para a confissão da dívida pelo contribuinte para fins de dispensabilidade de auto de  infração lavrado para prevenir a decadência.  Tratam­se, a meu ver, de premissas fáticas completamente distintas que não  se prestam para delinear a divergência pretendida pela Fazenda Nacional.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA   4 Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional por não ter sido configurada a divergência.    Nanci Gama                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA

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5220489 #
Numero do processo: 10865.001026/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 227          1 226  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001026/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.422  –  2ª Turma Especial  Data  3 de dezembro de 2013  Assunto  Não Homologação de Compensação  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 02 6/ 20 08 -1 4 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 228          2   Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  da  DCOMP  sob  o  n°  22065.43751.281206.1.3.02­0892  (retificada  pela  DCOMP  n°  26021.63737.300907.1.7.02­ 0760  e  devidamente  admitida),  cujo  crédito  se  refere  a  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  remanescente  do  ano­calendário  de  2001,  com  débito  de  IRPJ  Estimativa  (Código  DARF  2362), referente ao mês de Novembro de 2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  colaciono  a  seguir  o Relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO,  através do  Acórdão n° 14­33.967, constante às fls. 157:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/18, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  66/69,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, ao fundamento de que nem todo o imposto de renda devido a  título  de  estimativa  foi  compensado  ou  recolhido  no  decorrer  do  exercício,  não  se  confirmando,  portanto,  excesso  do  pagamento  de  estimativas  em  relação  ao  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2001,  conforme quadro­demonstrativo à fl. 69 dos autos.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 102/117, acompanhada dos documentos de fls. 118/153, na qual  alega, em síntese, que: a) a retificação da declaração de compensação  de  n°  22065.43751.281206.1.3.02­0892  pela  PER/Dcomp  n°  26021.63737.300907.1.7.02­0760  foi  admitida;  b)  o  crédito  sobre  o  qual a Recorrente pleiteia a compensação está demonstrado na Ficha  12A da DIPJ/2002, na qual apurou saldo negativo de IRPJ no valor de  R$  2.077.443,56  para  o  ano­calendário  de  2001;  c)  o  valor  de  R$  16.377.697,62  corresponde  ao  total  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  durante  o  ano­calendário  de  2001,  tendo  sido  parte  compensado e outra parte recolhido, conforme declarado em DCTF; d)  os valores apurados na DIPJ/2002 foram integralmente adimplidos por  pagamentos e compensações; e)  transcreve parte dos  fundamentos do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal;  f)  a  autoridade  fiscal  não  concluiu  de  modo  adequado  as  disposições  legais  que  se  aplicam a matéria em questão; g) as compensações que a autoridade  fiscal  entendeu  como  não  homologadas  são,  de  fato,  pendentes  de  homologação,  de  julgamento  pelos  Órgãos  Fazendários,  conforme  demonstrado; h) conforme se comprova com os documentos anexados a  esta  manifestação,  não  há  decisões  definitivas  naqueles  autos  e,  conseqüentemente, não se poderia exigir  tributos que dependeriam da  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 229          3 não homologação dos créditos que  lá constam como sendo de direito  do contribuinte;  i) o despacho recorrido antecipou­se às decisões que  estão pendentes naqueles autos, afrontando diretamente ao direito do  contribuinte;  j)  alega  a  tempestividade  do  pedido;  k)  discorre  sobre  compensação, citando os artigos 170 do CTN e 74 da Lei n° 9.430/96;  1) o artigo 151 do CTN determina que as  reclamações  e os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  m)  todos  os  procedimentos do contribuinte  estão conformes os ditames  legais que  se  aplicam  a  matéria,  assim  como  o  mesmo  detém  os  documentos  legalmente exigidos para lastrear seu procedimento compensatório. Ao  final,  requer  a  insubsistência  e  improcedência  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  declaradas,  para  o  fim  de  homologar  integralmente  as  compensações  declaradas  no  presente  e  cancelar  a  cobrança levada a termo nestes autos.  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  manifestação de inconformidade, conforme sintetiza a seguinte Ementa (fls. 156):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções,  a  comprovação  contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano­calendário e que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto devido nos períodos posteriores àquele abrangido no pedido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada da decisão em 30/06/2011, apresentou Recurso Voluntário com Pedido  de Conversão em Diligência em 28/07/2011, reiterando os argumentos de sua Manifestação de  Inconformidade e informando que do valor pleiteado, a parte dos valores que constavam como  pendentes de homologação na totalização do saldo negativo, foram devidamente homologados  e/ou  pagos,  resultando  no  concreto  direito  pleiteado,  requerendo  o  envio  dos  autos  para  diligência a fim de consolidar o seu pleito.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 230          4 É o relato do essencial.                                                      Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 231          5   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, o crédito pleiteado pelo contribuinte relativo a saldo  negativo do  ano­calendário de 2001 não  restou  reconhecido pela autoridade  fiscal. O crédito  original pleiteado é de R$ 401.511,84, sendo remanescente do saldo negativo declarado de R$  2.913.387,87. Este  saldo  atualizado  foi utilizado na DCOMP para  suportar o débito de  IRPJ  Estimativa Mensal referente a Novembro de 2006, no valor de R$ 745.446,88.  Do Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal (fls. 66/69), identifica­se  que as compensações não foram homologadas por ter, o saldo negativo pleiteado, influência de  compensações (conforme coluna “Compensação” abaixo) ­ (fls. 67):  Mês  DIPJ/2002  DCTF  Compensação  Pagamento  Janeiro  25.225,71  25.225,71  25.225,71  ­  Fevereiro  721.772,15  721.772,15  721.772,15  ­  Março  1.301.331,71  1.301.331,71  524.732,08  776.599,63  Abril  1.595.920,72  1.595.920,72  55.342,71  1.540.578,02  Maio  2.194.981,08  2.194.981,08  ­  2.194.981,07  Junho  1.509.392,73  1.509.392,73  1.509.392,73  ­  Julho  1.775.944,20  1.775.944,20  1.775.944,20  ­  Agosto  1.657.516,48  1.657.516,48  333.327,83  1.324.188,65  Setembro  3.127.280,04  3.127.280,04  3.115.801,04  11.478,99  Outubro  2.023.356,98  2.023.356,98  376.217,09  1.647.139,89  Novembro  444.975,82  444.975,82  444.975,82  ­  Total  16.377.697,62  16.377.697,62  8.882.731,36  7.494.966,25    No Despacho Decisório a autoridade fiscal identificou que (i) parte dos valores  constantes da coluna “Compensação” (acima) haviam sido homologados (definitivo), (ii) parte  não  haviam  sido  homologados  e  (iii)  parte  estavam  pendentes  de  homologação,  conforme  a  seguir (fls. 71):  Mês  Compensações  Homologadas  Compensações não  Homologadas  Compensações  Pendentes  Janeiro  ­  ­  25.225,71  Fevereiro  650.126,50  71.645,65  ­  Março  55.342,71  201.124,57  267.828,98  Abril  ­  55.342,71  ­  Maio  ­  ­  ­  Junho  1.508.753,93  ­  ­  Julho  1.383.498,50  392.445,70  ­  Agosto  ­  252.135,12  81.192,71  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 232          6 Setembro  1.109.986,97  1.617.821,85  387.992,22  Outubro  ­  376.217,09  ­  Novembro  444.975,82  ­  ­  Total  5.152.684,43  2.966.732,69  762.239,62    Além  disso,  o  Despacho  Decisório  determinou  outras  divergências  conforme  conclusões a seguir (fls. 68/69):  O  valor  total  das  compensações  homologadas,  não  homologadas  e  pendentes  de  apreciação  totaliza  R$  8.881.656,74  enquanto  que  as  compensações  informadas  em  DCTF  haviam  totalizado  R$  8.882.731,36. A diferença de R$ 1.074,62 se refere a R$ 435,82 do mês  de março  que  não  foram declarados  (fls.  184  e  205)  e R$  638,80  do  mês de  junho para a qual  também não  foi  solicitada a  compensação,  como relatado anteriormente.  Quanto  à  retenção  na  fonte,  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  informado  em  DIRF  foi  de  R$  992.192,26  e  se  referem  apenas  às  informações  prestadas  pelo  Banco  Citibank  S/A  (fl.  26),  estando  ausentes  as  informações  do  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  (fl.  61).  No  entanto, apesar de ainda não ter  finalizado o prazo para atendimento  da intimação, na análise do processo 10865.000657/2003­10 referente  à  compensação  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2002, houve a necessidade de confirmar a existência de  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2001.  Naquele  processo,  foi  verificado  que  mesmo  que  se  considerassem  válidas  as  deduções  referentes  ao  imposto  pago  no  exterior,  retido  na  fonte  e  oriundo  de  ganhos no mercado de renda variável, bem como a parcela referente às  compensações  pendentes  de  análise,  o  valor  das  compensações  não  homologadas combinada com a falta de recolhimento de R$ 11.478,99  suplanta  o  saldo  negativo  que  havia  sido  apurado,  o  que  implica  a  apuração de  imposto de renda a pagar ao invés de saldo negativo de  IRPJ:  Ficha 12 A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real  AC 2001  A alíquota de 15%  9.932.799,33  Adicional  6.597.866,22  (­) Operações de Caráter Cultural e Artístico  397.327,99  (­) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  99.327,99  (­) Imposto Pago no Ext. s/Lucros, Rend.e Ganhos de Capital   602.992,20  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  48.077,09  (­) Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável  1.082.702,24  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  13.398.411,31  Imposto de Renda a Pagar  901.826,73  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 233          7   Com a redução do valor considerado como “Imposto de Renda Mensal Pago por  Estimativa”,  não  houve  o  reconhecimento  do  crédito  de  saldo  negativo  pleiteado  (ano  calendário  2001),  ao  contrário,  identificou­se  saldo  devedor,  e  a  compensação  restou  não  homologada  na  integralidade,  resultando  na  exigência  do  débito  que  se  tentou  compensar,  relativo ao IRPJ Estimativa Mensal de Novembro de 2006.  O  contribuinte  expôs  em  sua Manifestação  de  Inconformidade  que  não  havia  decisão  definitiva  nas  declarações  de  compensação  com  as  estimativas  devidas  no  ano­ calendário de 2001 e, portanto, seria equivocada a demonstração acerca de “Compensações não  homologadas”, visto que os processos referenciados pela autoridade administrativa constavam  na situação “Em Andamento”.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  entendeu  que  como  os  créditos  pleiteados  não  preenchiam os requisitos de liquidez e certeza, descabido era o reclamo do contribuinte.  Em sede de Recurso Voluntário, a ora recorrente noticia que entre a emissão do  Despacho  Decisório  e  sua  interposição  recursal,  ocorreram  alterações  nos  processos  administrativos que pendiam de análise.  Neste  sentido,  informa  que  das  compensações  efetuadas,  parte  restou  homologada  pela  autoridade  fiscal,  com  o  término  do  processo  administrativo  e  ou  homologação tácita e parte procedeu ao pagamento, sustentando que essas definições habilitam  o saldo negativo noticiado, capacitando o direito creditório pleiteado, conforme a seguir:  Mês 2001  DCTF  Compensação  Pagamento  Homologação  Pendente  Saldo  Devedor  Dívida  Ativa  Quitação  Janeiro  13816.000091/2001­ 20  25.225,71  25.225,71  0,00  ­  25.225,71  0,00  0,00  Fevereiro  13816.000091/2001­ 20  10865.000349/2001­ 14  721.772,15  721.772,15  0,00  650.126,50  0,00  71.645,65  71.645,65  Março  10865.000349/2001­ 14  13817.000088/2001­ 04  13816.000210/2001­ 44  1.301.331,71  534.732,08  776.599,63  227.417,01  267.828,98  29.486,09  29.486,96  CDA  Abril  1.595.920,72  55.342,71  1.540.578,02  0,00  0,00  55.342,71  55.342,71  Maio  2.194.981,08  0,00  2.194.981,08  0,00  0,00  0,00  0,00  Junho  10865.001040/2001­ 41  1.509.392,73  1.509.392,73  0,00  1.508.753,93  0,00  638,80  638,80 CDA  Julho  1.775.944,20  1.775.944,20  0,00  1.383.498,50  0,00  392.445,70  392.445,70  Agosto  10865.001040/2001­ 41  10805.001306/2001­ 61  1.657.516,48  333.327,83  1.324.188,65  0,00  81.192,71  252.135,12  252.135,12  DARF  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 234          8 10865.000844/2004­ 76  Setembro  13817.000433/2001­ 00  10805.002093/2001­ 94  10865.000562/2005­ 50  10830.006920/2001­ 10  10865.000074/2003­ 81  10865.001389/2001­ 83  10865.001146/2004­ 98  10805.001306/2001­ 61  10865.502140/2005­ 14  13816.000681/2001­ 52  3.127.280,04  3.115.801,04  11.478,99  1.109.986,97  373.704,21  1.632.109,86  1.632.109,86  DARF e  CDA  Outubro  13816.000681/2001­ 52  2.023.356,98  376.217,09  1.647.139,89  0,00  151.292,63  224.924,46  224.924,46  CDA  Novembro  444.975,82  444.975,82  0,00  444.975,82  0,00  0,00  0,00  Total  16.377.697,62  8.882.731,36  7.494.966,25  5.324.758,73  913.532,25  2.644.440,38  2.658.728,39  * Situação interpretada pela contribuinte, no Recurso Voluntário.  O  contribuinte  alega  no  sentido  de  que  ocorreu  homologação  tácita  de  tais  processos, por suposto transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para manifestação da autoridade  fiscal  reconhecendo  ou  não  seu  direito  creditório. Cita  a  situação  dos  processos  da  seguinte  forma:  Processo  Situação  13816.000091/2001­20  Em andamento, SERV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA DRFSBC­SP  10865.000349/2001­14  Arquivado por 10 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 09/05/2008  13817.000088/2001­04  Arquivado por 10 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 31/05/2010  13816.000210/2001­44  Em andamento, SERV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA DRFSBC­SP  10865.001040/2001­41  Arquivado, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 12/05/2009  10805.001306/2001­61  Em andamento, SERV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA DRFSAE­SP 27/09/2013  10865.000844/2004­76  Em andamento, SERV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA DRFSAE­SP 27/09/2013  13817.000433/2001­00  Em andamento, CARF  10805.002093/2001­94  Arquivado por 10 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 17/06/2010  10865.000562/2005­50  Arquivado por 5 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 01/09/2010  10830.006920/2001­10  Arquivado por 5 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 19/10/2010  10865.000074/2003­81  Arquivado por 5 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 19/10/2010  10865.001389/2001­83  Arquivado por 5 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 20/03/2012  10865.001146/2004­98  Arquivado por 5 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 19/10/2010  10805.001306/2001­61  Em andamento, SERV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA DRFSAE­SP 27/09/2013  10865.502140/2005­14  Arquivado por 5 anos, ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP 07/03/2008  13816.000681/2001­52  Em andamento, SERV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA DRFSAE­SP 22/06/2011  * Situação interpretada pela contribuinte, no Recurso Voluntário e Memorial de Julgamento.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 235          9 Pois bem, a restituição é fundada num direito líquido e certo, logo, não se pode  restituir tributo ainda não pago, ou que será pago no futuro. Esta é clara disposição do Código  Tributário Nacional:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.     Como parte das estimativas que formaram o saldo negativo ora pleiteado foram  objeto de outras compensações, carece a liquidez e a certeza que conduziriam a uma conclusão  extintiva  destes  débitos,  o  que  acarretaria  no  completo  reconhecimento  do  saldo  negativo  pleiteado.  Sob  outro  viés,  também  não  se  pode  traspassar  o  direito  creditório  por  não  identificar a atual situação de cada processo que “compensou” as estimativas apuradas. Pois, na  medida em que ocorrem alterações na condição das estimativas, há um reflexo direto no saldo  negativo apurado. Neste caso, é de  se esclarecer o marco  temporal em que as compensações  das estimativas foram levadas a efeito.  Assim  sendo,  é  necessário  que  os  autos  retornem  à Delegacia  de  origem  para  que verifique e informe:  1  –  a  situação  atual  de  cada  compensação  relacionada  à  quitação  das  estimativas  de  IRPJ do ano­calendário 2001, identificando a fase em que se encontram;  2 – o valor do saldo negativo disponível até a data de 28/12/2006 (data de entrega da  DCOMP  inicial  do  referido  crédito),  considerando  as  compensações  das  estimativas  realizado (homologado) até esta data e;  3 – o valor do saldo negativo disponível até a presente data de 03/12/2013 (data desta  Resolução), considerando as compensações das estimativas realizado (homologado) até  esta data.    Referidas informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a  ciência do contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Portanto, converto o presente julgamento em diligência, determinando a remessa  dos autos à DRF/Limeira­SP a fim de que providencie as referidas informações.  Após retornem­se os autos.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.001026/2008­14  Resolução nº  1802­000.422  S1­TE02  Fl. 236          10   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.001515/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. FRETES. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Isso leva à manutenção da redução do crédito cujos fundamentos não foram impugnados pela Recorrente. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativos dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao material de limpeza e às bombas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais itens, negado provimento por unanimidade. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 impugnante”.  Isso  leva  à  manutenção  da  redução  do  crédito  cujos  fundamentos não foram impugnados pela Recorrente.  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  ENCARGO  DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não­cumulativos dos encargos  gerados  pela  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  é  necessário  que  o  bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA  COMPENSAR  COM  OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  cooperativas, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação  suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  INCORRETO.  NECESSIDADE DE CORREÇÃO.  Quando o  cálculo do  rateio proporcional  apresentado pelo  contribuinte  está  incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi­lo.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É  PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.  A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o  alegado e formar o convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao material  de  limpeza  e  às  bombas.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais  itens, negado provimento  por unanimidade.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001515/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.454  S3­C4T1  Fl. 213          3       Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo  do 3º trimestre de 2005.  Na análise do crédito, a delegacia de origem fez algumas glosas, por entender  que  alguns  bens  e  serviços  utilizados  pela  Contribuinte  não  geram  crédito,  por  não  serem  insumos, mas sim despesas gerais. São eles:  a­  Material  de  embalagem  e  etiquetas  –  Segundo  a  autoridade  fiscal,  constatou­se que as embalagens são utilizadas para transporte;  b­  Manutenção – peças para reposição;  c­  Conservação  e  limpeza  ­  Detergente,  ácido  nítrico,  soda  líquida,  hidróxido de sódio, e etc.  d­  Outros itens: peus, óeo diesel, lubrificantes, fretes e etc.  e­  Despesas com energia elétrica – falta de comprovante dessa despesa;  f­  Encargo  de  depreciação  de  ativo  imobilizado,  porque  os  bens  apresentados não fazem parte do processo produtivo;  g­  Crédito presumido do PIS/COFINS – uma parte por falta de apresentação  das notas que geraram o crédito e outra parte,porque a autoridade fiscal  entende que a lei não permite o ressarcimento desse crédito, mas somente  a utilização para abatimento do valor devido;  No despacho decisório, reconheceu­se parcialmente o direito creditório.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  Em seu julgamento, a DRJ em Florianópolis/SC cancelou parte das glosas em  relação  ao material  de  embalagem  e  despesa  com  energia  elétrica. A  ementa  do  acórdão  da  DRJ  ficou  do  seguinte  modo:    PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ouressarcimento  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.   (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  passíveis  de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação aquelas que:  tem como finalidade a apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto  em  quantidades  compatíveis  com  sua  venda  no  varejo  e  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS. REQUISITOS. As  despesas  com  aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  quando  não  representem  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições  sob  regime  não  cumulativo.  As  mesmas  disposições  se  aplicam  As  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos  e  máquinas  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  A  venda,  quando  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS.   Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos utilizados na simples  limpeza do parque produtivo, os  quais são considerados despesas operacionais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  .  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001515/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.454  S3­C4T1  Fl. 214          5 Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos no regime da não­cumulatividade.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  PREVISÃO LEGAL.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade  os  valores  gastos  com  o  consumo  de  energia  elétrica,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro titulo As empresas concessionárias de energia elétrica.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  titulo  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.   CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  presumidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  nos  termos  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  ão  podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nem compensação  com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”.      A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário  com as alegações resumidas abaixo:    1­  As peças de reposição são essenciais para a conservação das instalações  industriais da Recorrente. Tais produtos  são  empregados nas  tubulações  por  onde  circula  o  leite,  nos  locais  de  armazenamento  do  leite,  na  pasteurização  e  esterilização  do  leite.  Por  isso,  sem  a  aplicação  destes  produtos, não há como proceder a industrialização do leite;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 2­  Em  razão  do  produto  produzido  pela Recorrente,  o material  de  limpeza  não  é  mero  material  de  limpeza,  mas  sim  produtos  de  higienização,  essenciais para manter o leite livre de qualquer impureza;  3­  O óleo diesel é utilizado na caldeira para geração de vapor e também nos  caminhões  que  transportam  a  matéria­prima  do  produtor  até  o  estabelecimento  da Recorrente.  Os  pneus  são  utilizados  nestes mesmos  caminhões;  4­  O  frete  é  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  da  Recorrente;  5­  Os  créditos  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  glosado têm origem na aquisição dos seguintes bens: palets, caixa d’água  e  bombas.  Esses  equipamentos  não  têm  contato  direto  com  o  produto,  mas são de extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva;  6­  Outro  motivo  de  glosa  em  relação  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  consiste  na  aquisição  de  algumas  máquinas  antes  de  01/05/2004.  Contudo,  essas  máquinas  somente  foram  efetivamente  recebidas no estabelecimento da Recorrente no dia 06/05/2004;  7­  O crédito presumido é gerado pela aquisição de leite in natura de pessoa  física. A lei limita a utilização do crédito presumido com o próprio PIS e  a COFINS somente quando a aquisição é de cooperados, contudo, a maior  parte  da  aquisição  da  Recorrente  é  de  pessoas  físicas  não­cooperadas.  Assim, o crédito presumido deve ser mantido;  8­  A autoridade  julgadora,  ao  fazer os  ajustes na base de cálculo do PIS  e  COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente na coluna específica.    Ao fim, a Recorrente pediu, em suma, a reforma do acórdão da DRJ para que  fosse  reconhecido  integralmente o  crédito  e homologadas  as  compensações declaradas. Caso  não seja reconhecido o crédito, que seja designada diligência ao estabelecimento da Recorrente  para a verifica in loco os documentos e os processos de industrialização.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o cancelamento das glosas efetuadas na apuração do seu  crédito  do  PIS.  Pelo  recurso  voluntário,  foram  devolvidas  para  apreciação  as  seguintes  matérias:  Possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição;  possibilidade de geração de crédito nos gastos com material de limpeza; geração de crédito nos  gastos  com  óleo  diesel;  geração  de  crédito  nos  gastos  com  frete  na  aquisição  de  produto;  créditos gerado pelos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; possibilidade de  aproveitamento do crédito presumido; ajustes do rateio proporcional.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001515/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.454  S3­C4T1  Fl. 215          7   1.  Da  possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição  A  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  originado  em  peças  de  reposição  discriminadas  da  seguinte  forma: Mat­Mas, Muk­k50,  Hidralm,  gás,  rolo  parafuso,  adesivo,  etc.  No recurso voluntário, a Recorrente limitou­se a afirmar que estes materiais  são  essenciais,  pois,  apesar  de  não  se  integrarem  ao  produto,  sem  eles  não  seria  possível  a  industrialização do leite.  A  Recorrente  tenta  enquadrar  o  seu  crédito  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  Como  é possível  notar,  o  dispositivo  transcrito  acima permite  a  geração  de  crédito em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviço. Dessa forma, para verificar se determinada despesa gera ou não o crédito, é necessário  que se saiba se ela é insumo.  Ocorre que o PIS e a COFINS não­cumulativos, o conceito de insumo não é  simples. Enquanto no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em  contato direto  com o bem produzido ou composição  ao produto  final),  no PIS e na COFINS  esse definição sofre contornos subjetivos.  Para se  saber o que é o  insumo gerador do  crédito do PIS e da COFINS, é  necessário  saber  se  o  bem  é  essencial  à  processo  produtivo,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente. Nessa linha, cabe ao contribuinte demonstrar a função de cada bem que pretende o  reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo.  Todavia,  apesar de  a Recorrente  ter citado onde  cada peça será  reposta,  ela  não logrou demonstrar a essencialidade dessas peças específicas para a produção do leite. Por  isso, deve mantida a glosa em relação a essas peças.    2.  Possibilidade  de  geração  de  crédito  nos  gastos  com  material  de  limpeza  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 A Recorrente sustenta que o material de limpeza na sua atividade é essencial,  em razão da necessidade da higiene exigida pelas autoridades sanitárias.  Considerando que a atividade da recorrente é a produção de leite, é intuitivo  que  a higiene do  local  é  essencial,  pois,  se não  fosse assim,  certamente  a  linha de produção  seria lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo,  seguindo a  linha da essencialidade  e considerando a  atividade  da  empresa,  in  casu,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material para limpeza.    3.   Da geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus  Em relação ao óleo diesel e pneus, a Recorrente alega que eles são utilizados  no transporte da matéria­prima do produtor até o estabelecimento da Recorrente.  Ocorre  que  esses  gastos  não  estão  diretamente  relacionados  à  produção. A  manutenção  dos  caminhões  é  elemento  secundário  à  atividade  da  empresa.  Portanto,  não  há  geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus utilizados nos caminhões da empresa.   Quanto  ao  óleo  diesel  utilizado  durante  o  processo  produtivo,  na  caldeira  para a geração de vapor, ele  tem previsão expressa no art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.637/02,  como insumo gerador do crédito. Não obstante, a Recorrente não logrou provar essa utilização,  nem a segregação entre o diesel que é utilizado nos caminhões e o diesel utilizado na caldeira.  Ainda  que  a  Recorrente  tivesse  provado  a  utilização  do  óleo  diesel  para  o  aquecimento  da  caldeira,  a  falta  da  segregação  impossibilita  alcançar  o  valor  real  do  diesel  considerado essencial, gerador do crédito, de modo que o crédito padece de falta de liquidez e  certeza, razão que leva ao seu indeferimento.    4.  Geração de crédito nos gastos com frete na aquisição de produto  Como  já  explicado  anteriormente,  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  permite­se  a  geração  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  em  relação  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Em  outro  julgado  desta  turma,  ficou  entendido  que  o  conteúdo  da  norma  mencionada pode ser interpretada de modo ampliativo e que qualquer bem ou serviço utilizado  como  insumo  gera  crédito  do  PIS/COFINS.  Ainda  ficou  entendido  que  o  frete  também  compõe, diretamente, o custo da aquisição insumo. Dessa forma, o valor dele deve compor o  cálculo do crédito.  Assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  nº  3401­001.896,  relativo  ao  processo  nº  10882.001594/2006­45, julgado por esta Turma em julho de 2012:    “(...)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001515/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.454  S3­C4T1  Fl. 216          9 CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SERVIÇO  DE  FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE.  Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição  de insumo, ele deve fazer parte do cálculo do crédito da COFINS  não­cumulativa,  nos  termos  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)”.  (CARF.  3º  SJ,  4  Cam,  1º  TO.  Rel.  Cons.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Processo10882.001594/2006­45,  julgado  em 18/07/2012).     Muito embora o  julgamento  tratasse de COFINS não­cumulativa, em razão  da conhecida  semelhança na  apuração de crédito com o PIS não­cumulativo, o  raciocínio da  transcrita acima é plenamente aplicável ao presente caso.  Ocorre  no  presente  caso,  a  DRJ  já  reconheceu  o  crédito  em  relação  à  aquisição de insumos, mantendo somente as glosas em relação ao cálculo em duplicidade e em  relação aos  transportes  entre  filiais. Como a Recorrente não  combateu diretamente  as  glosas  mantidas  pela  DRJ,  entende­se  que  ela  concordou  com  o  julgamento  e  isso  é  matéria  não  impugnada, de modo que, em relação ao frete, o acórdão da DRJ deve ser mantido.  5.   Créditos  gerados  pelos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  em  razão  da  depreciação  de  bens  ativos  imobilizados que  foram negados são  relativos a palets,  caixa d’água e bombas. Alega  ainda que, muito embora esses equipamentos não tenham contato direto com o produto, são de  extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva.  A Recorrente descreve a utilização de cada item do seguinte modo:    “a) palets que são utilizados para armazenagem do leite;  b)  caixa  d’água,  que  é  utilizada  para  a  higienização,  abastecimento,  desinfecção  dos  tanques  dos  caminhões  no  momento  do  descarregamento  do  leite  e  na  higienização  da  indústria;  c) Bombas são utilizadas no descarregamento e carregamento do  leite,  tanques  e  rodoviários  utilizados  para  transporte  de  leite,  silos de armazenamento de leite, etc”.    Essa turma tem firmado entendimento que para ter direito ao crédito do PIS e  COFINS não­cumulativa dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado,  é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  Da descrição feita pela Recorrente, entendo que a depreciação dos palets e da  caixa  d’água  não  gera  o  crédito  pleiteado,  pois  não  participam  diretamente  do  processo  industrial.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Por  outro  lado,  noto  a  real  impossibilidade  de  continuidade  do  processo  produtivo sem existirem as bombas para transpor o leite pelas diversas fazes do processo.  Por isso, reconheço o direito creditório somente em relação os encargos com  a depreciação das bombas.  Ainda  quanto  às  glosas  em  relação  aos  encargos  com depreciação  do  ativo  imobilizado,  o  fisco  glosou  alguns  itens  adquiridos  antes  01/05/2004,  em  razão  da  vedação  expressa do art. 31, da Lei nº 10.865/2004, que assim dispõe:    “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004”.    A relação desses bens está na fl. 40, na planilha elaborada pelo auditor­fiscal.  A Recorrente alega que se trata somente de uma nota fiscal, emitida em 30/04/2004,  todavia,  o  produto  só  saiu  da  empresa  vendedora  em  04/05/2004  e  entrou  no  estabelecimento  da  Recorrente somente em 06/05/2004.  Todavia, a lei é clara e estabelece como marco temporal a data de aquisição, isto é,  da compra. Se não bastasse isso, muito embora a Recorrente alegue que pode provar a entrada do ativo  imobilizado somente em 06/04/2004, pelos carimbos na nota fiscal, tal nota não foi apresentada.  Por  essa  razão,  com  exceção  do  encargo  da  depreciação  das  bombas,  deve  ser  mantida a glosa em relação a depreciação dos demais ativos imobilizados.     6.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  PIS  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos,  sob  a  alegação  de  permissão  legal,  pois  a  maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar todo  o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS,  assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001515/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.454  S3­C4T1  Fl. 217          11 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o §4º,  também do artigo 8º,  trouxe vedação ao  aproveitamento do  crédito pelas cooperativas agropecuárias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe no seu art. 17 a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12 incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no 11.033/2004, traz uma regra geral,  sem revogar a regra especificar.  Portanto,  a  vedação  do  §4º,  também  do  artigo  8º,  permanece  em  vigor,  de  modo que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido do PIS pelas cooperativas  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero  ou  isentas, para compensar com outros tributos.      7.  Ajustes do rateio proporcional  A Recorrente sustenta que a autoridade julgadora, ao fazer os ajustes na base  de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os custos e despesas, sem considerar os valores que foram apropriados diretamente na coluna  específica.  A  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  foi  a mesma  apresentada  na  manifestação de inconformidade. Após a análise dos autos, a DRJ concluiu os seguintes:    “Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  não  tem  razão  a  contribuinte. De se ver.   A  autoridade  fiscal  intimou a  cont  ri  buinte,  as  folhas  8  e  9,  a  apresentar  "memória  de  cálculo  dos  rateios  das  bases  de  cálculos  (vinculados a receita — mercado interno e exportação  e/ou  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  efetuados  na  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  pleiteados".  A  contribuinte,  por  sua  vez,  respondeu  as  folhas  12  e  13  do  processo  administrativo  n°  10925.001499/2009­41,  que  apresenta  "planilha  digital,  memória de cálculo referente a apuração dos débitos e créditos  do  PIS  e  COFINS,  contendo  os  critérios  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  nas  colunas  'Tributado  Mercado  Interno' e 'Não Tributado Mercado Interno'."   A  citada  planilha  digital  e  memória  de  cálculo,  apresentadas  pela contribuinte em CD foram anexadas pela autoridade fiscal  no processo administrativo n° 10925.001497/2009­51, no Anexo  1, as  folhas 2 e 3. Extraídas as plani1has digital e memória de  cálculo do meio digital, juntadas ao presente processo as folhas  115 e 116, constata­se que, para o quarto  trimestre de 2005, a  contribuinte  não  fez  apropriação de  custos  direta,  como alega.  Todos os insumos e demais itens que compõem a base de cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade  foram  informados  com  o  número  ‘1’,  correspondente,  na  legenda  da  contribuinte,  ao  mercado interno, sem quaisquer informações sobre tributação ou  não.  Não  consta  dos  relatórios  apresentados  pela  contribuinte  quaisquer informações acerca da apropriação direta dos custos  de  produção,  no  que  se  refere  a  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001515/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.454  S3­C4T1  Fl. 218          13 Ademais,  verifica­se  que  os  percentuais  da  receita  do mercado  interno  tributada  e  não  tributada,  apurados  pela  contribuinte,  são  os mesmos  informados  pela  autoridade  fiscal  no Despacho  Decisório.   Desta  forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no  que  se  refere  ao  rateio  dos  insumos,  a  fim  de  se  conhecer  a  parcela possível de ser ressarcida em dinheiro”.   Em  análise  cuidadosa  dos  autos,  verifica­se  que  todas  as  divergências  apontadas  pela DRJ  são  verdadeiras.  Por  outro  lado,  a Recorrente  não  rebateu  ou  justificou  nenhuma das  falhas  apontadas. Tudo  isso  não  leva  a outro  caminho  senão  à manutenção  do  acórdão da DRJ neste ponto.    8.  Da diligência    Conforme  o  art.  18  e  o  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  a  decisão  sobre  a  realização  de  diligência  parte  da  análise  subjetiva  do  julgador.  O  julgamento  somente  será  convertido em diligência se a autoridade julgadora entender necessário.  No caso em tela, seria pertinente a diligência se este conselheiro, levando em  conta os argumentos da Recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, ficasse em dúvida  quanto a qualquer ponto do qual negou provimento.  Todavia,  nas  matérias  nas  quais  o  provimento  foi  negado,  as  alegações  ventiladas no recurso não foram suficientes para suscitar dúvidas. As descrições relatadas pela  própria recorrente foram suficientes para formar a convicção deste Relator.   Diante  disso,  é  desnecessária  a  realização  de  diligência,  razão  pela  qual  a  nego.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer para cancelar as glosas em relação às despesas com material de limpeza e encargos  com a depreciação das bombas.    É como voto    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Por  força de designação do Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  recebi  a  incumbência  de  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  em  relação  ao  material  de  limpeza  e  à  depreciação das bombas.  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Conselheiro Relator, com as  vênias de praxe,  entendo que andou bem a decisão  recorrida,  não merecendo  reforma,  ainda  que tenha adotado o conceito restritivo das INs SRF 247/02 e 404/04.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Com efeito, revendo os termos da decisão de primeira instância administrativa,  verifico  que,  concernente  ao  material  de  limpeza,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto, restringida àqueles produtos empregados na higienização das máquinas produtoras  de  laticínios,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal, não se estendendo àqueles destinados à  limpeza do área de produção  como um todo.  O excerto que trata do tema encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Esclarece­se  inicialmente  que  somente  os  materiais  de  limpeza  aplicados  diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque  produtivo,  o  qual  é  considerado  despesa  operacional.  Pode­se  considerar  como materiais de limpeza aplicados diretamente no curso do processo produtivo os  produtos utilizados  para  higienização das máquinas produtoras  de  leite,  por  suas  características  fisico­químicas,  tendo  em  vista  que  a  sua  não  utilização  inviabilizaria a produção do leite.  No  caso  em  análise,  no  entanto,  a  contribuinte  faz  apenas  alegações  genéricas  da  função  dos  produtos  relacionados  como  ‘Materiais  de  Limpeza  Industrial’. Nesta condição, como visto no tópico inicial deste voto, a contribuinte  deveria  descrever  especificamente  a  função  de  cada  produto  diretamente  relacionado  com  o  processo  produtivo,  além  de  apresentar  os  respectivos  documentos de aquisição.”  Como  se  extrai,  os  gastos  com material  de  limpeza  utilizados  na  assepsia  do  maquinário destinado à produção de leite e derivados é admitida, contudo, o mesmo não ocorre  em relação àqueles destinados às outras áreas da empresa, como, por exemplo, áreas industriais  não  afetas  à  produção,  administração,  almoxarifado  e  congêneres,  devendo  o  contribuinte  segregar os produtos por finalidade e local de uso, especificando ainda sua forma de utilização.  No  caso  vertente,  a  argumentação  deduzida  pelo  recorrente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  como no  recurso  voluntário,  parece  caminhar  na  defesa  da  apropriação ampla e irrestrita de tais produtos (de limpeza), eis que demasiadamente genérica,  o que, a meu sentir, fere a acepção do termo “insumo” hodiernamente vigente na jurisprudência  desta Casa Julgadora.  Como aludido linhas atrás, o entendimento do CARF acerca do que seja insumo,  para  fins  da  legislação  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  vem  se  consolidando no sentido de não circunscrevê­lo apenas aos bens e serviços que sofram desgaste  ou perda das propriedades em função da ação diretamente exercida sobre o bem em produção  ou  fabricação,  como  entende  a  Receita  Federal  do  Brasil;  tampouco  admitir  o  conceito  formulado  por  aqueles  que  entendem  que  insumo  possui  um  conceito  equivalente  ao  de  despesa operacional, segundo a legislação do IRPJ.  Nesta  linha  de  idéias,  o  insumo,  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  possuiria  um  conteúdo próprio, ocupando um meio termo entre o seu conceito para a legislação do IPI e o de  despesa/custo  para  o  IRPJ,  correspondendo  àqueles  bens  e  serviços  que  sejam  prestados,  utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo ou de fabricação, dependente  de um exame casuístico, isto, caso a caso, para seu reconhecimento.  Em  síntese,  não  tendo  o  recorrido  logrado  êxito  em  esclarecer  a  função/finalidade  de  cada  produto  consumido  como  material  de  limpeza  destinado  à  higienização do maquinário – detergente, ácido nítrico, soda líquida, detergente, hidróxido de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001515/2009­03  Acórdão n.º 3401­002.454  S3­C4T1  Fl. 219          15 sódio,  dentre outros  –,  não  há  como  reconhecer  o  direito  vindicado,  porquanto  é  impossível  aferir sua real utilidade.  Respeitante ao crédito dos encargos e depreciação das bombas, também aqui  entendo não merecer qualquer censura a decisão recorrida.  Tais  equipamentos,  de  acordo  com  o  recorrente,  são  utilizados  no  descarregamento/carregamento  do  leite,  tanques  rodoviários  para  transporte  de  leite,  silos  de  armazenagem de leite, dentre outros fins.  Consoante art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o aproveitamento  do crédito está vinculado à sua utilização na produção.  Subsumindo os ditames legais ao caso sob julgamento, tem­se que as bombas  são utilizadas, ora quando a produção ainda não se inicou, como na descarga/armazenagem do  leite in natura, tal qual recebido dos produtores rurais; ora quando a produção já se encerrou,  como se dá no carregamento/descarregamento/armazenagem do leite já processado. Ou seja, na  movimentação de insumos (leite in natura) ou de produtos acabados (leite processado) dentro  do estabelecimento fabril do recorrente, mas não durante o processo de produção/fabricação.  Desta forma, as bombas em questão não estão vinculadas à produção, para o  desiderato do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, motivo pelo qual não geram crédito da não  cumulatividade.    Robson José Bayerl                    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10865.908887/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908887/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.829  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 87 /2 00 9- 14 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.142,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908887/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.829  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908887/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.829  S3­TE02  Fl. 113          5 A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Eg. CARF.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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