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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705553 #
Numero do processo: 13421.000147/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANOS DE 1993 e 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - ANO DE 1995 - Cabível a exigência a título de omissão de receitas, do valor das compras omitidas dos registros contábeis e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IRFONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação os valores relativos aos anos de 1993 e 1994, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento e dar provimento parcial nos lançamentos a título de IRFONTE, Contribuição Social e Cofins, para ajustar ao que foi decidido no IRPJ
Numero da decisão: 107-05541
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-6 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Recurso n°. : 116.880 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1994 a 1996 Recorrente : MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.541 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO — ANOS DE 1993 e 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS -LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — ANO DE 1995 - Cabível a exigência a título de omissão de receitas, do valor das compras omitidas dos registros contábeis e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IRFONTE — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para , f.)4 , 24 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 que se exclua da tributação os valores relativos aos anos de 1993 e 1994, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento e dar provimento parcial nos lançamentos a título de IRFONTE, Contribuição Social e Cofins, para ajustar ao que foi decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 li , FRANCISN ', D-nALE: RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE T CiPAUL gBE O CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2 3 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Recurso n°. : 116.880 Recorrente : MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MILENA E MILANE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1.204/1.213, da decisão prolatada às fls. 1.018/1.036, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente os seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 20; COFINS, fls. 31; IRFONTE, fls. 42 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fls. 56 O lançamento refere-se aos anos-calendário de 1993 a 1996, tendo sido originado pela constatação de omissão de receitas operacionais, com fulcro no artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 418/432, em 05/02/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE A utilização de informações fornecidas por terceiros é perfeitamente possível dentro do processo administrativo fiscal, especialmente quando estas são confrontadas com to 3 ' • . • • , Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 os registros da contribuinte, dando-se ampla oportunidade para seus esclarecimentos. OMISSÃO DE COMPRAS. IDONEIDADE DA NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO PELA CONTRIBUINTE. As notas fiscais são documentos idôneos para comprovar as operações nela reportadas e seus efeitos devem ser preservados até prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de registro das compras de mercadorias autoriza a presunção de que foram utilizados recursos mantidos à margem da escrituração. OMISSÃO DE COMPRAS. VALOR TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. Excluem-se do lançamento os valores referentes às notas fiscais devidamente escrituradas pela contribuinte e que a fiscalização havia considerado como não registradas. ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 A 1995. OMISSÃO DE RECEITA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em caso de omissão de receita relativa aos anos- calendário de 1993 a 1995, o imposto de renda deve ser lançado de ofício, à aliquota de 25%, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida. FLUXO FINANCEIRO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COMPRAS. A alegação de que a fornecedora concede prazo para pagamento de suas compras não deve ser levada em consideração se a metodologia adotada pela fiscalização não trouxe qualquer prejuízo para a contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 4 fig Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Tendo tomado ciência da decisão em 20/03198 (A.R. fls. 1.202), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.204/1.213), no qual reforça os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o relatório. 5 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a exigência fiscal trata da omissão de receitas operacionais decorrente da falta de registro de compra de mercadorias nos anos-calendário de 1993 a 1995. A autuada ofereceu à tributação seus resultados com base no lucro presumido, sendo que a exigência fiscal teve como enquadramento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, o qual reza que: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.* Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a redação do artigo 43 Lei n° 8.541/92, sofreu a seguinte alteração: r 6 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 § 1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (grifei) Art. 44 Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar- se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994." Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92, estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para as empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento dos lucros. Não obstante a referência explícita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. 7 * , Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do RIR/94. A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. Sendo, pois, o lucro real a regra geral para a tributação das empresas, então, por conseqüência, o lucro presumido trata-se de uma exceção regra, o qual possui um tratamento específico no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, tratando-se de um desvio da regra, não se pode deduzir que ao se alterar a norma ordinária, estaria também se alterando o preceito específico. Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de ofício por omissão de receitas nas empresas tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8541/92. Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, • as quais, no entender da autoridade "a quon, teriam sido derrogadas, juntamente com • as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que, em seu artigo 3°, alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8541/92, incluindo então todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com a ressalva de que a sua aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme estabelece o seu artigo 7°. Como se vê dos autos, os anos-calendário objetos da autuação com base no citado diploma legal (1993 e 1994), são justamente aqueles em que a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 43, deu nova forma de tributação às pessoas jurídicas, tornando definitiva a tributação da receita omitida, a qual não deveria compor a determinação do lucro real, tendo, em conseqüência, omitido a forma de tributação das empresas optantes pela forma simplificada (lucro presumido), o que somente veio a ocorrer através da MP 492 de maio de 1994. 9 92 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Outro aspecto importante a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 3° da MP 492/94, a partir da publicação da mesma. Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-1.911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "...O Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido... O fato gerador é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador.' Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível. io Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão'... Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'... Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declara tório. E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributada e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, . . Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento." Assim, quando o artigo 3° da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da expressão "... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...', deixou explícito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de ofício sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma. Por fim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, ao caso sob julgamento, pois tendo referida norma legal alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, veio ela tornar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, o qual não estava previsto na norma original. Os seus efeitos são s'ex nunc" (de agora). Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 4 0, a partir de 9 de maio de 1994. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade económica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de ofício. Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de ofício por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. 12 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 13 • ...,,. . Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. Ives Gandra da Silva Martins, In' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício". Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte." No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki Ichihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da irretroatividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade." Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com "base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada 14 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01.01.95. Pelo exposto, deve ser excluída do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrentes, os valores relativos aos anos de 1993 e 1994. Com respeito aos valores considerados como omissão de receita no ano-calendário de 1995, deve-se ressaltar que a empresa deixou de escriturar as notas fiscais de compras. No caso dos autos, a fiscalização baseou-se nas informações prestadas pelos fornecedores e, ao confrontá-las com os registros da contribuinte, constatou a falta do registro de notas fiscais de compras Por tal razão, a fiscalização intimou a empresa a comprovar as operações, bem como efetuou detalhado levantamento de ingressos e saídas de recursos, tendo confirmado o excesso de saídas em relação aos ingressos, sem que a contribuinte justificasse as irregularidades detectadas. Assim, caberia a empresa, a demonstração e os necessários esclarecimentos bem como a juntada da prova hábil, o que não ocorreu. Se a mesma deixa de escriturar custos está descumprindo essa obrigação legal, e cabe à fiscalização intimá-la a demonstrar com que recursos efetuou o respectivo pagamento, já que feito à margem da escrituração, o que pressupõe o seu custeio através de receitas também mantidas à margem da escrituração. Vale dizer, não tributadas. 15 Processo n°. : 13421.000147196-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Se a contribuinte não é capaz de justificar a origem dos recursos, não resta dúvida que houve realmente omissão de receitas ao crivo da tributação. CONTRIBUICÃO PARA O PIS Trata-se de lançamento formalizado com fulcro no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e artigo 2° da MP n° 1.212195. Por inerente à matéria, cabe citar o brilhante voto proferido pelo ilustre relator Dr. Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.089, de 04/06/98, provido por unanimidade. Das conclusões daquele voto extraímos os seguintes ensinamentos: a... Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MFISRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7110. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na Lei Complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês - não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7110, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da 16 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Lei Complementar n° 7170, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior "Art. 60 - A elevação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir.' Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em 17 Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). ( ) Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usada a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posteriorTM. Com razão, pois a jurisprudência da l a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07110 pelos Dec.-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFIVICAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vénia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7.691/88, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. 18 - Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento e tributos, jamais sobre base cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7110 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se tratada de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíver Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: °A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento. 19 . ...e • Processo n°. : 13421.000147/96-51 Acórdão n°. : 107-05.541 IRFONTE - CONTRIBUICÁO SOCIAL - COFINS As exigências referentes ao Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devem ser, tal como o feito relativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parcialmente mantidas, pois os lançamentos para a cobrança daqueles, baseiam-se nos mesmos fatos apurados na exigência deste. Assim sendo, a decisão de mérito prolatada nos autos do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão das exigência consideradas decorrentes. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação os valores relativos aos anos de 1993 e 1994, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento e dar provimento parcial nos lançamentos a título de IRFONTE, Contribuição Social e Cofins, para ajustar ao que foi decidido no IRPJ. Sala das Sessõe F, em 24 de fevereiro de 1999. PAULO R O RTEZ 20 lá Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000719/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM DEPENDENTE - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - MENOR POBRE - São indedutíveis as despesas com dependente e com instrução de menor pobre que o contribuinte apenas atenda às suas necessidades básicas, sobretudo quando ele não detém a guarda judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA VERAS DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). D, ANTONIO FREITASREITAS DUTRA PRESIDENTE ' EZI I BATTABERNARDlNlS R r- - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 Recurso n°. : 137.436 Recorrente : LEDA VERAS DE QUEIROZ RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificada nos autos do processo, da decisão da ta Turma da DRJ em Recife — PE que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, exigindo-lhe imposto no valor de R$ 7.527,95 e a multa de ofício (passível de redução) no valor de R$ 5.645,96. O crédito tributário exigido é relativo ao imposto de renda dos anos- calendário de 1995,1996, 1997, 1998 e 1999 (DIRPF/1996, 1997, 1998, 1999 e , 2000), no qual se apurou imposto suplementar no valor de R$ 13.404,45. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração em 11/07/2001, consoante AR às fls. , 186, a Impugnante, ora Recorrente apresentou Impugnação em 10/10/2001 (fls. 192), alegando , em síntese, o seguinte: O Auto de Infração é nulo porque, quando de sua lavratura, estava , extinto pela decadência o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995. Não procedem, portanto, as glosas das deduções com dependente e a título de despesas com instrução relativas a Cristiane Taiane da Silva, afilhada e sobrinha da ora Recorrente, para os anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, apesar da Recorrente não deter sua guarda judicial, já que é público e notório que a menor referida está sendo criada e educada pela Recorrente. '' ‘1 2 Xt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n7-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 As despesas com instrução — prossegue a Recorrente — do dependente Fabiano Vera de Araújo consideradas pela fiscalização, no valor de R$ 318,00, para o ano-calendário de 1999, comprovadas pelos documentos às fls. 130/131, devem ser acrescidos os valores comprovados pelos documentos às fls. 240/243, perfazendo um total de despesas com instrução relativas a tal dependente, naquele ano-calendário, no valor de R$ 1.828,00. Acrescentou que a multa de ofício no percentual de 75% é confiscatória e inconstitucional., bem como a aplicação da taxa SELIC para a correção do débito é ilegal, mormente quando acumulada com a cobrança de juros de 1 ao mês. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 251/262, a DRJ em Florianópolis — SC considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em parte, como se poder ver na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - Quando o contribuinte apresenta a declaração de ajuste dentro do prazo ou no máximo até o dia 31 de dezembro do exercício a que se refere, e efetua o pagamento do imposto, se for o caso, a decadência ocorre após decorridos cinco anos da data da entrega da declaração; caso contrário, a decadência ocorre após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere tal declaração. / 4,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;h'4;•;-4.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81-,,'“ SEGUNDA CÂMARA rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - MENOR POBRE - Poderá ser considerado como dependente o menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação superior, ensino fundamental e médio, à educação superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, estando sujeitos ao limite anual de R$ 1.700,00. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa está obrigada a aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO- CONTESTADA - A matéria que não tenha sido expressamente contestada há de ser considerada não-impugnada ou aceita pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Em princípio, o julgador colegiado de primeiro grau atacou as preliminares de decadência e de nulidade argüidas pela Recorrente, invocando o art. 173 do CTN, o qual transcreveu na íntegra. Em vista disso, inferiu que, regra geral o termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário está definido no inciso Ido artigo citado retro. Contudo, considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível a definição dos termos iniciais para a 4 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 do CTN, em especial o seu parágrafo 4.°, o qual trasladou às fls. 254. Em seguida, a autoridade colegiada a quo discorreu acerca do prazo inicial de decadência, aduzindo que cabe ao sujeito passivo antecipar-se à autuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Posteriormente, invocou o art. 142 do CTN, acrescendo que resta excluída a possibilidade de denominarem-se "autolançamento" (grifo do original) os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. Assim sendo, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade administrativa pode recair tão-somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização (...). Do exposto, trouxe à baila o art. 150 do CTN adindo que somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. E mais: invocou o Acórdão CSRF/01-01.1994 que versa sobre a matéria, fls. 255. Argumentou que, quando a legislação previr que o lançamento deve ser efetuado por homologação, em havendo prazo fixado na legislação para o pagamento do tributo - no presente caso coincidente com o prazo limite para a entrega da declaração — enquanto não declarado e pago ao menos parcialmente, o imposto ou, na ausência deste pagamento, enquanto não vencido esse prazo, não é permitido à autoridade administrativa efetuar o lançamento, porque ainda não haverá pagamento a homologar, em terá ocorrido a omissão ou inexatidão na antecipação de pagamento, requisitos do lançamento de ofício por substituiçã 5 l4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f0) SEGUNDA CÂMARA rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 àquele que, originariamente, deveria operar-se por homologação, conforme se depreende do art. 149, inc. V, do CTN. Emendou que, se a lei impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa e, para isso, concede-lhe um prazo determinado, nada poderá a autoridade administrativa fazer senão aguardar tal pagamento, ou, em sua ausência, o decurso desse prazo, para, só então, ao verificar a omissão ou a inexatidão na atividade de antecipação de pagamento, recusar a homologação e proceder ao lançamento de ofício. Às fls. 256 colecionou arestos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Adiante, asseverou que, a partir do momento em que o contribuinte cumpre as obrigações principal (pagamento do imposto) e acessória (entrega da declaração de ajuste), ocorre o início da contagem do prazo decadencial, ou seja, o termo inicial é a que se refere a declaração não entregue. Entretanto, havendo omissão do sujeito passivo quanto às referidas obrigações, o dias a quo para a contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Sobre a dedução indevida a título de despesas com dependente, invocou o art. 77 do RIR/99 transcrevendo-o às fls. 259, afirmando que a guarda judicial é requisito legal e, portanto indispensável para a dedução de despesas efetuadas com o sustento de menor pobre, não havendo previsão legal específica para dedução a este título de sobrinhos ou afilhados que desobrigue o contribuinte de tal instituto. Desta forma, inexistindo a guarda judicial da menor Cristiane Taiane da Silva por parte da Impugnante, ora Recorrente mostra-se correta a glosa efetuada, para os anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999. / 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -=--z'---- -:-Y--z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,,à _-;,_-,.,,:....5,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 Acerca da dedução indevida a título de despesas com instrução acresceu que, de acordo com o art. 8.°, inciso II, alínea "h" da Lei n.° 9.250, são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ensino fundamental e médio, à educação superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, estando sujeitos ao limite anual individual de R$ 1.700,00. Com relação à multa de ofício explicitou que a CF/88, em seu art. 150, IV, realmente veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. É uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o contribuinte (...). Ademais, o princípio do não-confisco não se aplica às multas, conforme se depreende pela leitura do texto constitucional, entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa , as quais reproduziu às fls. 260. No que concerne à aplicação da taxa SELIC aduziu que sua aplicação encontra amparo legal no art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995, e no art. 61, § 3.° da Lei n.° 9.430, de 1996, dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua peça recursal, circunstanciada às fls. 268/274, a Recorrente informou que, em que pese os argumentos do ilustre relator, a Decisão ora atacada • deve ser reformada porque desconsiderou os documentos que comprovam a despesa com a menor Cristiane Taiane da Silva e porque a multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV da Carta da República de 1988. E mais: que a exigência da taxa SELIC, cumulada com os juros de 1°/ 7 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :13411.00071912001-40 Acórdão n°. 102-46.483 configura-se cobrança em duplicidade de juros e da correção monetária, já que se cobra juros que corrigem o débito (chamados SELIC) e, ainda por cima, grava o débito com juros de 1% ao mês, cobrados na forma do § 1. 0 do art. 161 do CTN. No item concernente à dedução com dependente, no caso com a menor Cristiane Taiane Queiroz e Silva, no valor de R$ 1.080.00, nos anos- calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, alega que a menor é sua afilhada e sobrinha, e não tendo a mãe da menor condições financeiras de assumir as suas despesas, a Recorrente assumiu o custeio da sua educação, pagando escola, livros, uniforme, remédios etc, como foi corroborado por meio de recibos das escolas que a menor estudou de 1996 a 1999 (doc. 05), ale de acolhê-la em seu ambiente domiciliar, corno se filha fosse. Em contrapartida, o relator da DRJ em Florianópolis — SC discrepa das alegações feitas pela Recorrente, aduzindo que esta não detém a guarda da menor em questão. Contudo, é público e notório — e os fatos notórios não necessitam de prova -, consoante art. 334 do CPC — que a menor reside e é custeada pela Recorrente com instrução, alimentação e tudo o mais que é necessário à sobrevivência do ser humano. Em seguida, trouxe acórdãos do Conselho de Contribuintes a fim de arrimar sua tese (fls. 270). Sobre a multa aplicada pela DRJ em Florianópolis — SC, repisou ser ilegal, afimando ser indevida a denúncia fiscal quanto à aplicação da multa de 75%, haja vista o caráter eminentemente confiscatório que ela se reveste. _D-, e, deu, ainda, a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária: 1 II É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n.° :13411.00071912001-40 Acórdão n°. 102-46.483 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A legislação de regência é clara e hialina quando se trata de dedução a título de despesas com dependentes. Sobre a espécie é cabal o art 77 do RIR/1999 que assim assevera, ipsis litteris: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 4.°, inciso Ill). § /.° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. . 4.°, § 3.° e 5• 0, parágrafo único (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 35): (--) IV— o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial." (grifou-se). Dessa maneira, compulsando os autos, não vislumbro provas cabais que evidenciem possuir a Recorrente a guarda judicial da menor em tela, pois tal tutela é requisito imprescindível para a dedução de despesas efetuadas com o sustento de menor pobre, segundo nomenclatura da lei vigente, não havendo nenhuma previsão legal específica para a dedução a este título de sobrinhos ou afilhados que exonere o contribuinte de tal institutg 9 , ,e,e,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-'"'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - rocesso n.° : 13411.000719/2001-40 Acórdão n°. 102-46.483 Assim, não possuindo a Recorrente a guarda judicial da menor Cristiane Taiane da Silva há-de ser mantida a glosa efetuada, para os anos- calendário 1996, 1997, 1998 e 1999. No tocante ao tópico sobre dedução indevida a título de despesas com instrução a glosa deve ser mantida, senão vejamos: a lei n.° 9. 250/95, no seu art. 8.° , inciso II, alínea "h" alberga este tipo de dedução e fixa o limite anual individual em R$ 1.700,00. Desse modo, em relação às despesas em nome da menor Cristiane Taiane da Silva não podem ser levadas em consideração por óbice legal, ou seja, não se pode admiti-la como dependente da Recorrente, estando, por isso, correta a glosa realizada. No que tange às despesas em nome de Fabiano Vera de Araújo, acato a decisão a quo que me parece acertada. No que concerne à multa de ofício não há nenhuma dúvida de que a Carta Política de 1988 veda a utilização de tributo com efeito de confisco. É uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este instituir tributo cujo efeito seja confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o contribuinte. Entretanto, o princípio do não-confisco não se aplica às multas, consoante se depreende da leitura do texto constitucional, entendimento pacificado na jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes Concernentemente à aplicação da taxa SELIC é sabido que sua aplicabilidade encontra amparo legal art. da Lei n.° 9.065/1995, e no art 61, § 3.° da Lei n.° 9.430/1996, dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração. O repositório jurisprudencial é soberbo e pacífico sobre a espécie, como se pode ver abaixo: ‘ 'X ,. , 10 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TÍr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n.° :13411.00071912001-40 Acórdão n°. 102-46.483 "SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado." Diante de todo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. EZIO TTA BERNARDINIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000005/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória, nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. :13609.000005/00-72 Recurso n°. :140.473 Matéria : CSL — EX.: 1994 Recorrente i : CALSETE SIDERURGIA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.297 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória, nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso negado.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALSETE SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. th,A at DORI , V L DO N PRES T 4.01,,, • _., , = E !Int . QUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA . r ., FORMALIZADO EM: 7 3 i .rv i À 1 20 05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4-4 ' k:4.̀. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•z,„. > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 Recurso n°. : 140.473 Recorrente : CALSETE SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO CALSETE SIDERURGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição da Contribuição Social Sobre o Lucro, recolhidos a título de estimativa, durante os meses de fevereiro a dezembro de 1993 e mês de janeiro de 1994, cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 1), guias de recolhimento de fls. 07/10, data do protocolo, 01/12/1999. O Despacho Decisório de fls. 26/27 indeferiu o pedido, argüindo decadência. Os pagamentos foram realizados e confirmados (tela 18), durante o ano de 1993, sob regime de estimativas. Através da DIRPJ/94, fl. 03/06, a autoridade preparadora confirmou a apuração de resultado negativo no final daquele exercício. Determinara o artigo 39, combinado com o 44 da Lei 8383/91 que "a diferença negativa entre a contribuição social sobre o lucro apurada com base no lucro real, em 31 de dezembro e o montante pago por estimativa ao longo do ano calendário poderia ser compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição social a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior". Nos termos do artigo 168, a contagem do prazo para pleitear a restituição, imposto apurado em 31/12/1993, se esvaíra em 31/12/1998, data anterior a Interposição do pedido: 01/12/1999. 1 2 2:9 .kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. : 108-08.297 Manifestação de inconformidade, de fls. 31/35, retrucou a conclusão do despacho combatido, pois usara um prazo decadencial sem respaldo em qualquer artigo de lei. O artigo 168 infirmaria a decadência levantada pela autoridade jurisdicionante. Os pagamentos de que tratariam os autos teriam regência especifica nos artigos 39 e 44 da Lei 8383/1991, que determinam a data de início do exercício do direito à compensação e/ou restituição, nos meses subseqüentes a entrega da declaração, sem fixar prazo final, o que levaria a conclusão de se tratar de um direito atemporal, à exemplo da compensação dos prejuízos e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro. Não seria possível considerar os pagamentos como indébitos, pois não se tratava de pagamento indevido nem maior do que o devido, porque as antecipações se fazem por força e na forma da legislação tributária de regência. O ato da administração para declarar extinto um direito do contribuinte, vinculado a um crédito tributário ainda não constituído, antes do prazo terminativo para constituição desse, não teria amparo legal. O crédito tributário se extingue com a homologação da atividade desempenhada pelo sujeito passivo, pois se há prazo para repetição, sua fluência inicia a partir da extinção do crédito tributário. Uma dependendo da outra para operar seus efeitos. A extinção não poderia anteceder ao direito de lançar do fisco. Decisão de fls.49/55 analisou a prejudicial de mérito, argüindo que: "Uma vez reconhecida a extinção do direito à repetição, fica prejudicada a análise da procedência do crédito reclamado. Assim sendo, não se pode considerar que autoridade administrativa já tenha, no despacho decisório de fls. 5/76, 3 k e MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 reconhecido a retidão dos alegados valores pagos a maior. De fato, nele não há afirmação expressa nesse sentido." No mérito a questão seria o direito creditório do ano-calendário de 1993, cuja decadência a contribuinte contesta, por se referir às antecipações mensais do imposto de renda das pessoas jurídicas ao qual o sujeito passivo estaria obrigado. As antecipações só passariam a ser indébitos no encerramento do período base. O conhecimento deste fato se dariam com a informação prestada através da DIRPJ do exercício e geraria, para o contribuinte, o direito à restituição/compensação, também sujeito à decadência, nos termos do artigo 165 do CTN, como os demais direitos. Transcreveu do CTN (Lei n° 5.172, de 1966) os artigos 165 e 168: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)"( grifos acrescentados) "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" (grifos acrescentados) Para concluir, ante a análise desses dispositivos que o direito não se aperfeiçoava se não fosse exercido tempestivamente. Da leitura dos artigos 165, inciso I e 168 caput e inciso faria concluir que, nos pagamento de tributo a maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, embora reconhecendo o direito à restituição, esse direito tem prazo certo : de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário" e nos autos esta data seria do pagamento, conforme previsão do artigo 156, inciso I, do C.T.N. 4 e k 44 .tv• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005100-72 Acórdão n°. : 108-08.297 O Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, baseado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, viria no mesmo sentido: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." Interpretação que adota, segundo o Parecer Normativo COSIT n° 5, de 24 de maio de 1994, levando em conta que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplicar-se-ia a fato pretérito. O lançamento por homologação, a que se submeteria o imposto de renda, não poderia alterar a "data de extinção do crédito tributário", nos termos dos seguintes dispositivos do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 4-." ‘ L.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA .Rty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." grifos acrescidos "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°." Concluindo pela intempestividade do pedido de compensação. Houve declaração de voto da Conselheira Maria Helena Cota Guimarães que acompanhou o voto pela conclusão e não pelos fundamentos, por entender que no caso dos autos o termo inicial se daria a partir da data da entrega da declaração, na linha da decisão da DISIT da 1° Região Fiscal no Parecer 15, de 14 de dezembro de 2000 o qual transcreveu: "No caso de opção pelo recolhimento mensal por estimativa ( lucro real anual), o direito do fisco de constituir o crédito tributário decai após 05 anos contados do último dia útil do mês de março do exercício correspondente, desde que a declaração tenha sido entregue no referido exercício. Caso a entrega seja feita em anos posteriores, o termo inicial do prazo decadencial será o último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". No recurso interposto às fls. 59170, são repetidas as razões de impugnação, afirmando que o Parecer invocado nas razões de decidir não se aplicaria no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim concluindo pois, em caso contrário, ao se aplicar a regência do artigo 168, nos termos do Parecer, o início do prazo só se faria a partir da homologação efetiva ou tácita, conclusão que militaria ao seu favor. Acrescentou aos argumentos iniciais, a pertinência na forma de contagem do prazo decadencial preconizado pelo STJ, com transcrição de decisões administrativas e judiciais, que corroborariam a tese de acerto em seu procedimento. É o Relatório 6 Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O mérito dos autos é o pedido de restituição da contribuição social sobre o lucro líquido, recolhidos a título de estimativas, durante os meses de fevereiro a dezembro de 1993 e mês de janeiro de 1994, cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 1/3), guias de recolhimento de fls. 07/10, data do protocolo, 01/12/1999. A decisão vergastada resume sua negativa na interpretação contida na INSRF 96/1999. Por esta normativa não haveria nenhum "dies a quo" diferente da regra geral insculpida no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Todavia, compreendo que a norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, por decorrer de estrutura condicional. Ela é construída no plano das significações do direito o que obriga urna hipótese a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte advêm de norma geral e abstrata, específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos, que conjugados orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. Exemplos podem ser vistos nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, onde, com base nos julgados do Prof. Hugo de Brito Machado (Ac.44.403-Pe) e na doutrina do Prof. Ricardo Lobo 7 Ál?/ • Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 Torres, foi firmado o reconhecimento de que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, reabriria o prazo de prescrição para o contribuinte. Com isso surge novo prazo prescricional e decadencial. Por este raciocínio não existem os efeitos decorrentes da aplicação da lei declarada inconstitucional, aos casos concretos anteriores. Esses nasceram mortos. Partem do entendimento de que toda lei contrária aos mandamentos constitucionais é absolutamente nula, nos moldes da conhecida idéia do jurista Alfredo Buzaid, o qual entendia que o direito funcionava independentemente de ato da vontade humana. No caso dos autos houve recolhimentos referentes às estimativas do imposto e contribuição devidos no ano calendário de 1993. Somente no encerramento do período base se consolidaria o resultado do período. O artigo 174 do CTN determina que a "ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos , contados da data de sua constituição definitiva". E, no caso dos autos, está se dá na entrega da declaração. Por isto, nos termos do artigo 173, I e parágrafo único, a contagem do prazo decadencial teria início na data da entrega da declaração, abril de 1993. Com isto a tempestividade no pedido se daria até 30 de abril de 1999. Como o requerimento foi protocolado em, 01/12/1999, restou confirmado o transcurso do prazo legal para interposição do pedido. Poderia, a critério do sujeito passivo, ter havido aproveitamento dos recolhimentos realizados a maior, nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1991, mas tal fato não se verificou. qz- (4).) 40), 8 Processo n°. :13609.000005/00-72 Acórdão n°. :108-08.297 Ao argumento da tempestividade do requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ, é um assunto polêmico e acredito, agora, ultrapassado pela LC 118. A contagem se dará segundo a modalidade do lançamento a qual se sujeita o contribuinte, nos termos da linha clássica de interpretação. O prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário. Por isto concordo com a decisão recorrida, pelas conclusões e Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. „ • — QUI • PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4705454 #
Numero do processo: 13410.000115/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO. Configurada a perempção, em razão da apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo estabelecido no Decreto nº 70.235/72, com suas posteriores alterações. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36563
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13410.000115/2001-11 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 RECURSO N° : 127.669 RECORRENTE : JOZILDA BEDOR JARDIM OLIVEIRA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE PROCESSUAL —RECURSO PEREMPTO. Configurada a perempção, em razão da apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 110 dr/ PAULO RO rá r r'w# UCCO ANTUNES Relator 18 mi r 2003lei, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FAMA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.669 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 RECORRENTE : JOZILDA BEDOR JARDIM OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO. A Contribuinte, já identificada, foi autuada pela DRF em Petrolina, em razão da glosa realizada pela repartição fiscal, em sua Declaração do ITR de 1997, de áreas de preservação permanente (186,0ha) e utilização limitada (487,0ha). De acordo com a Descrição dos Fatos estampada às fls. 03 (folha de continuação do Auto de Infração), tal glosa decorreu da não apresentação, pela Contribuinte, do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, do IBAMA, para as referidas áreas, em descumprimento ao disposto no § 4 0, do art. 10, da IN SRF n° 67/97 e de conformidade, também, com o disposto nas Leis n's 4.771 e 8.171/91. Segundo ainda a referida Descrição, a Contribuinte somente solicitou o Ato Declaratório do IBAMA no dia 03/04/2001, após receber Intimação postada em 27/03/2001. O Auto de Infração (fls. 02) apresenta crédito tributário no valor total de R$ 4.006,27, abrangendo parcelas do Imposto (ITR), Juros de Mora e Multa (proporcional) — art. 44, I, da Lei n° 9.430/97. A Interessada impugnou o lançamento pleiteando _o cancelamento do Auto de Infração, resultando na decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/REC n° 2.150, de 23/08/2002, que julgou o lançamento PROCEDENTE. •A Autuada foi regularmente notificada da Decisão, como se comprova pelo AR acostado às fls. 40, sem data de recepção, porém com postagem no dia 11/10/2002, como indicado no documento de fls. 41. Neste caso, considerando a falta de data de recepção no AR e adicionando-se mais 15 dias, conforme estabelecido no Dec. 70.235/72, o prazo final para apresentação de Recurso Voluntário pela Contribuinte expirou-se no dia 27/11/2002, conforme esclarecido às fls. 52. Constatou-se que a Autuada havia efetuado um pagamento, em valor insuficiente, porém não apresentou Recurso Voluntário. Em 27/01/2003 foi emitido Comunicação de n° 032/2003, informando à Contribuinte que foi possibilitado considerar o pagamento de 27/11/2002 com os beneficios da MP-66/02, caso o saldo devedor então resultante fosse liquidado até 31/01/2003, conforme Lei n° 10.637/03. (fls. 53) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.669 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 Não há indícios de que tal Comunicação tenha sido mesmo expedida para a Contribuinte. Surge então, às fls. 54/56, uma nova IMPUGNAÇÃO da Autuada, entregue diretamente no Gabinete do Sr. Delgado, com recibo passado pelo Próprio em 28/01/2003, com anexos às fls. 57/62, requerendo a anulação do Auto de Infração. Às fls. 64 consta Despacho informando que não caberia impugnação e que o Recurso seria intempestivo, naquela oportunidade. Esclareceu que a Contribuinte foi informada da comunicação de fls. 53, tendo então solicitado o envio do DARF anexado à mesma, o que foi feito por • Fax. Às fls. 65 encontra-se cópia de uma nova Comunicação, de n° 033/2003, emitida em 28/01/2003, onde se esclarece que não ocorreu a entrega de recurso no prazo legal e que a contribuinte efetuou pagamento em novembro sob benefícios da MP-66/02, porém, apresentou erro de cálculo. Em 04/02/2003, a Contribuinte postou nos Correios o seu Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, protocolizado no Gabinete da Repartição Fiscal em 05/02/2003, pelo próprio Sr. Delgado, como se verifica do documento de fls. 73 e seguintes. Nova Comunicação, de n° 075/2003, endereçada à Autuada foi expedida em 13/02/2003, onde, após esclarecimentos e informações, solicita a confirmação da intenção do recurso para envio ao Conselho de Contribuintes, ressalvando que caso houvesse intenção de desistir do mesmo, deveria a Contribuinte • enviar requerimento de desistência, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do referido expediente. Às fls. 93 (verso), manifestou-se a Autuada, manualmente, tomando ciência dos documentos e afirmando que mantinha o Recurso, em data de 15/04/2003. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 78. Em seguida, na Secretaria desta Segunda Câmara, foram anexados os documentos de fls. 99 a 105, capeados pelo Memo n° 19/2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Recife — PE. Dentre os documentos encontra-se um cópia (xerográfica) de Requerimento assinado pela Recorrente, que finaliza dizendo, verbis: "(...) reafirmo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.669 ACÓRDÃO N° : 302-36.563 o desejo de não impugnar o Processo n°13410.000.115/200141, pois que o mesmo já foi quitado". Como se depreende dos Autos, independentemente do fato de haver sido ou não quitado integralmente o débito de que se trata, não existe qualquer possibilidade de se admitir o Recurso Voluntário de que se trata, tendo em vista que o mesmo está perempto. Nestas condições, voto no sentido de não se conhecer do Recurso em questão, tomando definitiva a decisão proferida pela DRJ em Recife — PE, estampada no Acórdão n°2.150, de 23/08/2002. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2004 flr-_ "Veta--- PAULO ROB i CUCCO ANTUNES — Relator • 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000109/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w.P ,Anti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ortin'es SEXTA CÂMARA Processo n° 13603.000109/2002-70 Recurso n° 149.060 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-16.892 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ÉRICO TONUCCI & FILHOS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG IRF — MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO TONUCCI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40, • ANA v r/I • IA RIBEIRO %•S REIS Presidente 101 u,-,„p_sn lket•L *.à.6)— wiAlt OLIMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO I/C06 Acórdão n. 106-16.892 Fls. 2 Relatório O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, do que resultou o auto de infração de fls. 04 a 10, formalizado para cobrança de multa isolada, no valor de R$ 6.784,45, com base nos artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do IRF após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, de fl. 01, impugnação à exigência tributária. 3. De fl. 482, Revisão de Lançamento de Oficio, empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem (MG), que se manifesta pela manutenção dos valores constante no Demonstrativo de multa e/ou juros a pagar - não pagos ou pagos a menor. 4. De fl. 53, manifestação do sujeito passivo contraditando a manutenção da cobrança da imposição, e aduzindo aos autos os documentos de fls. 55 a 77. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) acordaram por considerar o lançamento como procedente, mantendo a exigência somente à multa isolada, no valor de R$ 6.784,45, face ao não recolhimento de acréscimos legais em pagamentos intempestivos. 6. Intimado em 13/12/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 88 a 89, eximindo-se da apresentação do arrolamento de bens para seu seguimento com arrimo nas determinações da Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. 8. Na petição recursal o sujeito passivo irresigna-se contra a imposição da multa isolada, afirmando que a DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 foi emitida com erro no período de apuração do tributo, constando a terceira semana como fato gerador, quando o correto seria a quarta semana, o que provocou a emissão do auto de infração, sendo que os documentos acostados aos autos demonstram que não há de se admitir a pretensão fiscal. É o Relatório. 2 Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.892 As. 3 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, em face do recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), após o vencimento, no montante de R$ 1.214,25. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que não houvera pagamentos a destempo, não restando configurada a pretensão fiscal em questão. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1 0, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente. quando o tributo ou a contribuicão houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora • III -isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (caniê-ledo)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem . • • Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.892 Fls. 4 outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 10 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2°. Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." j 4 • • • Processo n° 13603.000109/2002-70 CCO 1/C06 Acórdão n.• 106-16.892 Fls. 5 Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a multa objeto do lançamento guerreado, com efeito, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 20084k 471.a Holan a Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13409.000165/95-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO - ERRO DE FATO - DEDUÇÕES - Estando inequivocamente comprovado nos autos que existiu erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é direito do contribuinte, baseado no Princípio da Verdade Material, impugnar o referido valor, sendo legítima a pretensão do contribuinte da respectiva base de cálculo do tributo o valor pago a título de despesas médicas/odontológicas e com a instrução do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES - NECESSIDADE DE PROVA - Para garantir o direito do contribuinte de efetuar deduções da base de cálculo do tributo devido, se faz necessária a comprovação da efetiva realização das despesas ou doações que geram este direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43196
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DEDUÇÕES — NECESSIDADE DE PROVA - Para garantir o direito do contribuinte de efetuar deduções da base de cálculo do tributo devido, se faz necessária a comprovação da efetiva realização das despesas ou doações que geram este direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO ROBERTO MACIEL FREIRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A J. - ANTÔNIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ã'W AN D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AG() 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE — PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13409.000165/95-20 Acórdão n°. :102-43.196 Recurso n°. : 13.405 Recorrente : SíLVII0 ROBERTO MACIEL FREIRE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima foi emitida a notificação de lançamento às fls. 02, comunicando-lhe as seguintes alterações em sua declaração de imposto de renda, do exercício de 1995, após processamento: 1 De saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir 0,00 UF1R 2. Para imposto a pagar de 3670,37 UFIR's Em sua impugnação, o recorrente alega que por erro em sua declaração do exercício de 1995, não transportou para a página 04 do formulário, as deduções referentes às despesas com médicos, hospitais, dentistas, aluguéis. Que sua declaração de rendimentos obedeceu os termos da legislação vigente, inclusive no que se refere ao comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda, expedido pela fonte pagadora, instruindo sua defesa com os documentos de fls. 03 a 16, e buscando comprovar suas despesas que lhe permitissem as respectivas deduções e ainda restituição de Imposto de Renda. A Autoridade julgadora de primeira instância entendeu que são inaceitáveis os recibos relativos a despesas médicas apresentados pelo contribuinte, com base no § 1° do artigo 147, do CTN, pois os valores constantes dos mesmos não foram lançados pelo contribuinte no quadro 06 — Relação de Doação e Pagamentos Efetuados de sua declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13409.000165195-20 Acórdão n°. : 102-43.196 Quanto aos recibos apresentados pelo contribuinte relativos a despesas com instrução de seus dependentes, apesar de tais despesas constarem do quadro 06 acima referido, a autoridade julgadora os considerou inaceitáveis pois se referem ao ano-calendário de 1995, sendo somente dedutíveis no exercício seguinte ao em referência. Manteve também a glosa das deduções relativas aos demais itens constantes do quadro 06, por não ter o contribuinte logrado trazer aos autos os comprovantes do efetivo pagamento destes valores. Resta, contudo, a dedução do valor relativo às despesas médicas feitas ao GEAP —Patronal, descontado no próprio contra-cheque do contribuinte, no valor total de 4.750,83 UFIR's Por fim, determinou a autoridade julgadora a continuidade da ação fiscal para cobrar o saldo do Imposto de Renda no valor de 2.396,65 UFIR's com os devidos acréscimos legais. Em fase de recurso o contribuinte alega que houve erro no preenchimento de sua declaração e traz aos autos os documentos comprobatórios das despesas com instrução de seus dependentes no ano-calendário de 1994, os quais são dedutíveis no exercício de 1995 e estão listados no quadro 06 de sua declaração, requerendo o restabelecimento das deduções relativas às despesas médicas e de instrução com seus dependentes, requerendo a nulidade da decisão recorrida por ferir o artigo 147 do CTN e, sucessivamente, a extinção do crédito tributário apresentado pela DR Caruaru, 4a Região. 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13409.000165/95-20 Acórdão n°. :102-43.196 A Procuradoria da Fazenda deixa de apresentar contra-razões ao recurso, conforme lhe é autorizado pelo valor da exigência fiscal em tela. É o Relatório. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13409.000165/95-20 Acórdão n°. . 102-43.196 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a examinar. O lançamento em tela decorre da glosa de deduções de pagamentos relativos a despesas médicas e com instrução, efetuadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1995 — ano base 1994. Quanto às deduções relativas às despesas com instrução de seus dependentes, tendo em vista, a juntada pelo contribuinte dos recibos comprobatórios do efetivo pagamento destas às fls. 34/36, é de se restabelecer as deduções pleiteadas pelo contribuinte. Quanto às despesas médicas, estando inequivocamente comprovado nos autos que existiu erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é direito do contribuinte, baseado no Princípio da Verdade Material, impugnar o referido valor, sendo, portanto, legítima a pretensão do contribuinte em deduzir da respectiva base de cálculo do tributo, o valor pago a título de despesas médicas devendo ser restituídas as deduções pleiteadas pelo contribuinte relativas às despesas médicas e odontológicas efetuadas no ano-calendário de 1994 com o próprio contribuinte e com seus dependentes. Devem, contudo, ser mantidas as glosas das alegadas despesas com o pagamento ao CRER, as despesas médicas pagas a Dra. 'solda Freitas Cabral Porto, do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r rã: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEGUNDA CÂMARA --rçv ,=0 Processo n°. * 13409000165/95-20 Acórdão n°. : 102-43.196 aluguel de imóvel pago ao Instituto Bíblico do Norte, pois, sem se entrar no mérito da possibilidade de dedução de tais despesas, sua efetiva realização não restou provada nos presentes autos, como bem ressalvou a autoridade julgadora de primeira instância. O artigo 79 Do RIR/94 (Dec. 1041/94), determina que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Em assim sendo, tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil o dispêndio efetuado, e que procedeu com erro quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, não há como prosperar lançamento suplementar feito pelo fisco com base nesse ato irregular. A exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprovada que o fato gerador pretendido não existiu. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial no sentido de restabelecer as deduções pleiteadas pelo contribuinte relativas às despesas com instrução de seus dependentes assim como as despesas médicas e odontológicas havidas com o contribuinte e com seus dependentes, no ano calendário de 1994, conforme os comprovantes juntados aos autos. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho del 998. Y DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000106/98-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07474
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:07:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:07:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:07:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:07:53Z; created: 2009-10-24T08:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T08:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:07:53Z | Conteúdo => t;!F - Segundo Conselho de Contribuintes 2'41 Publicado no Diário Oficial da União : de 2R i2004- Rubrica MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Jgtjr4f, Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 Sessão • 22 de junho de 2001 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS — UTILIZAÇÃO — COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3°, 4°, 8°e 12 da IN SRF n°21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala daa ssões, em 22 de junho de 2001 naW Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente QtScalicás‘kote ejtA(21-1- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez IA:pez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 ." 2 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de LPI apurado com débitos do mesmo imposto e de Contribuições para o PIS e a COFINS. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser compensado ou ressarcido em razão das normas contidas na Lei n°9.440/97, art. 1 0, IX e § 14°; Decreto n°2.179/97, art. 6°, VI e parágrafo único; no R1PI182, art. 103 e § 1°; e na IN SRF n° 21/97, art. 3 0, III e art. 40; todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari - BA, pela decisão de fls. 33 a 34, indeferiu o pedido de compensação formulado, repisando os fundamentos lançados no já citado relatório fiscal. Inconformada com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (fls. 35 a 45), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento, com débitos de IPI, COFINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação fundados na IN SRF n° 21/97. Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio, em questão no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74 expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3°, III, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. 2 -) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ai:st 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, pela decisão de fls. 58 a 63, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme autorização contida no art. 1°, § 14, da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à. hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIP1/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saída de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no caput. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 40 e 5° o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e II do art. 3 0, e o valor objeto do pedido da interessada está arrolado no inciso III desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 66 a 78). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n°21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fundamento legal para a sua pretensão. É o relatório. A 3 - _ e A1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ???.."tPt" • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106198-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Reporto-me, inicialmente, como síntese, às razões de decidir contidas nos votos relativos aos pedidos de ressarcimento feitos pela empresa recorrente: Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora envolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 40, da IN SRF n°21/97 confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 03 de dezembro de 1970, 03 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 0 deste artigo. 4 22> ..• sat.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 § 1° O disposto no capta aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a)veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b)caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c)veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d)tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g)reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (---) § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." (negritei) Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito não foi definida pela lei, que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento à norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n°2.179/97, que em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: b15 • 226 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 --t-1/1:^tt'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:4:^rzt» Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 "Art. 6°. (...) Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." (negritei) O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n° 9.440/97, art. P, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito à compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." O exame conjunto das normas contidas na Lei n. 9.440/97, art. 1°, § 14, no Decreto n°2.179/97, art. 6°, parágrafo único, e no 103 do RIPI levam à. inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instruçã.o Normativa SRF n° 2 1/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do LPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à 6 11 2221 MINISTÉRIO DA FAZENDA W-1.:Pr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13502.000106198-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o P1S/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n°9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos incisos 1 e 11 do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." (negritei) O incentivo fiscal objeto do presente processo corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3°, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3°, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos arts 3°, 4° e 8°. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI, que não o tratado nos pedidos, objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Penso que, pelos mesmos fundamentos, deva ser rejeitado o pedido de compensação. A legislação, ao estabelecer claramente a forma de aproveitamento dos valores do incentivo de que se trata, indiretamente vedou o aproveitamento por outras formas, especialmente o ressarcimento em espécie ou a compensação. Evidentemente o artigo 12 da Instrução Normativa SRF não contempla a compensação dos valores decorrentes do crédito presumido previsto no inciso III do artigo 3°, somente porque este mesmo artigo faz referência genérica ao art. 3° em seu capuz. A compensação de que trata o referido artigo 12 diz respeito aos créditos que podem ser restituídos ou ressarcidos em espécie, o que não é o caso dos valores objeto do presente processo, que, como demonstrado anteriormente, não podem ser aproveitados senão para a compensação de débitos de IPI decorrentes de saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento, e, em caso da 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000106/98-36 Acórdão : 203-07.474 Recurso : 115.514 impossibilidade de aproveitamento, devem ser transferidos para a mesma compensação em períodos de apuração seguintes. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 MATO .CÂLfO I SQ UIERDO 8 _

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Numero do processo: 13161.000163/2002-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDAk.4 —1-• Te' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n° : 13161.000163/2002-61 Recurso n° : 147125 Matéria : IRPJ — Ex: 2001 e 2002. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2eTURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.949 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituiçã• • • saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. 1/M9 MA • VINICIUS NEDER DE LIMA I, ia ES 'DENTE V ALBERTINA SIL\A SANTOS VE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 /I Mili 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. é • it • MINISTÉRIO DA FAZENDA, R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; j1/41-r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 Recurso n° : 147125 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 15.03.2002, no valor de R$ 111.863,15. O pedido foi recebido em 15.03.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 25.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 • 4 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• .0., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r?....1r SÉTIMA CAMARA • Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de oficio, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 ao 4° trimestre de 2001, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGENCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto 4 C ,;.„ e -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de oficio, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — 5 C• , e MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:••n;k: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela alíquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. 6 r--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1‹ SÉTIMA CÂMARA ';14-Itstr> Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a título de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de Imposto a recuperar" de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t` •t4 SETIMA CÂMARA - Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 recuperar de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a título de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equivoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de ofício mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA4: i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nirt'zict' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° . 107-08.949 Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7°. Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004- 55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1 a . Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 40 trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. r--- 9 • ••MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 15.03.2002, no valor de R$ 111.863,15. O pedido foi recebido em 15.03.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". to , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de ofício mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt wr .•4- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 r-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!Lt.L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttiet?.1:; k' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de ofício acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pk ; .• SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do principio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e 4 trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ior k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar, em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 2 . ::+1/4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Yr?..,k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?:r.:;::;ir SÉTIMA CÂMARA •;f7arklifP Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31 12.98. Tabela n°1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° Vi 2000 1.155.293,47 2" tri 2000 1.138.334,29 3° tri 2000 942.158,70 40 tri 2000 910.066,64 1° til 2001 347.760,99 2° til 2001 639.297,14 3° tri 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° til 2002 707.740,11 2° til 2002 746.214,02 3° Ui 2002 762.455,98 40 til 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 18 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juizo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 19 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA --....••-•.;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,OK SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Ftocurso Processo test/comp. micto. Débito débito 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79• 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.50442 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.112001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.0001631200241 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30 04 2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13;06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15 07 2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 • 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, 20 -• • a • LC MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.• :* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000163/2002-61 Acórdão n° : 107-08.949 conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. • ALBERTINA SILVA A TOS D LIMA 21 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000850/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorrendo tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco.
Numero da decisão: 303-34.216
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida MI/BRASÍLIA/DF • Assunto: Obrigações Acessórias• Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorrendo tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não • seria passível de conhecimento pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 13116.000850/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.216 Fls. 32 dP -4 w ANELI DA B PRIETO Presid- nte lt)4; • Relator 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 13116.000850/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.216 Fls. 33 Relatório Trata-se de lançamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF relativamente aos trimestres 1 0, 2°, 30 e 40 de 2003, conforme estampado no auto de infração de fl. 10. Em sua impugnação a interessada alegou que, em apertada síntese, a multa lançada afronta o disposto no art. 138 do CTN que exclui a responsabilidade no caso de cumprimento espontâneo da obrigação prevista na legislação, e o lançamento ocorreu quando a obrigação acessória já havia sido cumprida, citando extensa doutrina e jurisprudência; A MU/Brasília/DF, decidiu por unanimidade de votos que o lançamento foi procedente, afirmando ser inaplicável o disposto do art. 138 do CTN para o caso em tela. A interessada inconformada apresenta tempestivamente seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fls. 23/26, onde reitera e rearticula os • mesmos argumentos já explicitados na impugnação. Requer a reformulação da decisão proferida, para considerá-la improcedente. Não foi efetuado o depósito recursal em função do valor questionado ser inferior a R$ 2.500,00, parágrafo 7° do artigo 2° IN 264/2002. É o Relatório. • • Processo n.° 13116.000850/2005-75 CCO3/CO3•, Acórdão n.° 303-34.216 Fls. 34 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de matéria da competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Diga-se inicialmente, de passagem, que no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do Resp 308.234- • RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "E cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Resta analisar o reconhecimento ou não da possibilidade de denúncia espontânea no presente caso. Também quanto a este ponto é oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia ia Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de 10 votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com Processo n.° 13116.000850/2005-75 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.216 Fls. 35 atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CM Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Em idêntica decisão, a egrégia 2 Turma, através do REsp 208097/PR (1999/0023056-6), Dl de 01/07/1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea na entrega, em atraso, da declaração do imposto de renda. Embora trate de Declaração de Imposto de Renda, a jurisprudência é perfeitamente aplicável, pela similitude, à entrega da DCTF. • Na decisão proferida no AG 244523/PR (1999/0048685-5), o relator Ministro José Delgado assim se pronunciou: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CM não tem a elasticidade dada pelo aresta hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CT1V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer • fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte ". O entendimento é corroborado na CSRF, a exemplo da transcrição abaixo; em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, j. em 21/05/2001 do RD/202-0.363, DOU, Seção I, p. 19, de 23/10/2002: "Acórdão CSRF/02.01,029. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoms p 'mente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não po em vinculo direto com a existência do fato gerador d ibuto, não esta. alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, p visto no art. 13: do CMPrecedentes do STI Processo n.° 13116.000850/2005-75 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.216 Fls. 36 Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva." Em julgamentos posteriores a mesma Segunda Turma da CSRF tem decidido, por unanimidade, que o princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138, do CTN. Conforme, por exemplo, o Acórdão CSRF/02-01.047, DOU, p. 20,23/10/2002) Por último, indiscutível o caráter da legalidade da exigência em tela, em função do disposto na Lei 10.426/2002, que estabelece que a entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00, aplicando, em caso de inatividade, a multa mínima de R$ 200,00 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se- s, em 29 . ço de 2007 41 flat s)4 !MIS ?.! A- elator • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13627.000012/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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OTÁVIO GONÇALVES Recorrida : PRIMEIRA TURMA DA DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.255 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL DR. OTÁVIO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ra"/ PRESIDENTE EM EXERCÍCIO /• ',/#1191N ELS/0 LLMANN FORMALIZADO EM: 15 MÁ! 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). e:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘''1P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 Recurso n°. : 132.439 Recorrente : HOSPITAL DR. OTÁVIO GONÇALVES RELATÓRIO HOSPITAL Dr. OTÁVIO GONÇALVES, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 18.932.277/0001-18, com sede na cidade de Cachoeira Pajeú, Estado de Minas Gerais, à Praça Rui Barbosa, n.° 99 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 37/41, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/48. A requerente apresentou, em 30/01/01, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, PIS/PASEP, CSLL e COFINS, no valor de R$ 5.340,92, conforme se constata às fls. 02, sob o argumento que a entidade está isento de contribuições e tributos, por ser entidade de fins filantrópicos. Em 19/03/02, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares — MG, indefere o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte e outros, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 4.A.À 11"; ft MINISTÉRIO DA FAZENDA <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 - que se trata de processo no qual a instituição postula a restituição de valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para a Seguridade Social, retidos por ocasião dos pagamentos efetuados pelo Sistema Único de Saúde — SUS — pela prestação de serviços hospitalares, em observância ao art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - que fundamenta seu pedido alegando ser entidade filantrópica isenta do pagamento de tributos e contribuições federais; - que pesquisa dos valores retidos realizada no DATASUS (fls. 23/27), via Internet, confirmou parte dos valores constantes dos Comprovantes de Retenção fornecidos pelo SUS às fls. 16 e relação de fls. 02 (período de competência outubro/2000); - que pelo exame do Estatuto Social apresentados, artigos 1°, 23 e 25, pela Declaração de fls. 10 e pela tela do sistema IRPJ e Sincor, que contém os dados informatizados de cadastro da Secretaria da Receita Federal a fls. 46 e 36/37, constata-se que a interessada enquadra-se nas exigências contidas no art. 170 e seus parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, o qual aborda a questão da não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos das instituições de assistência social; - que quanto à retenção da CSLL, da Cofins e do PIS, como também do próprio imposto de renda incidente na fonte, segundo disposto no art. 64 da Lei n° 9.430/96 que regulamentou a matéria, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dispôs, em seu artigo 18, inciso II, alínea T que não haveria retenção de impostos e contribuições nos pagamentos efetuados a entidades de assistência social, 3 ,e,k44 =ré :;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •§' 1,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kaili)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 estando em consonância com os ditames constitucionais. A interessada, conforme documentação apresentada, encontra-se dentre as entidades que gozam de imunidade tributária; - que, contudo, examinando-se os autos pode-se verificar que a instituição foi declarada de utilidade pública através da Lei Municipal de Cachoeira de Pajeú n° 2, de 23 de setembro de 1963, possui o Atestado de Registro no Conselho Nacional de Serviço Social, mas não se encontra de posse do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, para cumprimento, dessa forma de todos os requisitos exigidos. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente, apresenta, tempestivamente, em 22/04/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 56/59, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal e artigos 18, inciso II, alínea Ir, artigo 19 e artigo 21 e parágrafos 1°, 2° e 3° da INC SRF/STN/SFC n° 04 de 18/08/97, o ora recorrente cumpriu todas as formalidades legais e postulou junto à Receita Federal, a restituição dos impostos cobrados indevidamente, os quais deverão retomar ao patrimônio líquido dessa Entidade Beneficente de Assistência Social, que presta relevantes serviços à população desta carente cidade incrustada no Vale do Jequitinhonha; - que com o escopo de defender os seus direitos, juntou ao referido processo de "Pedido de Restituição de Tributos e Contribuições Sociais" retidos na fonte, toda a documentação exigida na forma da lei, como medida para o deferimento do mesmo, o "z7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiz 4 -.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 que ficou efetivamente demonstrado e reconhecido pela Recorrida, nos termos dos parágrafos 1° ao 50 do presente despacho decisório; - que, contudo compulsando as páginas e analisando o teor do parágrafo 6°, verifiquei que a Recorrida não logrou o êxito colimado pela r. "Sentença de Indeferimento" exarada no despacho impugnado, posto que, as suas alegações não alcançaram o fundamento pretendido, haja vista que, nos termos da Lei, para operar a restituição dos impostos cobrados indevidamente das entidades elencadas no Inciso VI, alínea "c" do artigo 150 da CF/88 — nossa Lei Maior — não é necessário a tão sonhada apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo MPAS, na qual a recorrida se escora. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG na qualidade de autoridade revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da leitura do Despacho Decisório contestado verifica-se que o requerente foi considerado, parar fins de análise de seu pleito, como entidade beneficente de assistência social.Ocorre que o contribuinte não possuiu o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, requisito exigido no Anexo II, item I, alíneas "a" e "b", da IN SRF/STN/SFC n°04, de 1997; - que em se tratando de entidade beneficente de assistência social deve ser observado o disposto no anexo II, conforme acertadamente o foi no Despacho Decisório 5 ak's•-; '3:s" MINISTÉRIO DA FAZENDA=-_? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 exarado pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares — MG; - que a contribuinte argumenta, que, consoante o disposto na Constituição Federal não é necessário à apresentação do referido Certificado para obter o deferimento do pedido de restituição formulado à fls. 01 a 04; - que cumpre esclarecer, no entanto, que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes; - que um vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca de outros aspectos de sua validade. A análise do pedido de restituição é uma atividade vinculada. Portanto, estando em pleno vigor a legislação tributária que norteou o indeferimento do pleito da contribuinte, este há que ser mantido, já que não foi carreado aos autos o correspondente Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/05/1997 a 31/03/1998, 01/10/2000 a 31/10/2000 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de tributos e contribuições comprovadamente retidos na fonte por órgãos, autarquias e fundações de administração pública federal, quando tal procedimento deu-se de acordo com a legislação de regência. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/08/02, conforme Termo constante às fls. 42, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do tempo hábil (24/09/02), o recurso voluntário de fls. 44/48, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 43, o Termo de Perempção, haja vista ter decorrido o prazo regulamentar para a apresentação de recurso a instância superior. Verifica-se às fls. 49, Despacho da Chefia da Agência da Receita Federal em Almenara — MG, onde consta "Tendo sido recebida pelo procurador uma via do acórdão em 22/08/2002, conforme recibo de fls. 42, o contribuinte protocolizou recurso em 24/09/2002. Constatando que o prazo de apresentação do recurso foi superior a 30 dias, considero intempestivo o recurso". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:„.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a,-.41:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 22/08/02, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 42. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 22/08/02 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 23/08/02, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 23/09/02, uma segunda-feira, primeiro dia de expediente normal na repartição, já que o prazo fatal de 30 dias foi 21/09/02, um sábado, dia sem expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 24/09/02 (fls. 44), uma terça-feira, trinta e três dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12;11 i! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =i4s-g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000012/01-16 Acórdão n°. : 104-19.255 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 dpgr 9 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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