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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074665 #
Numero do processo: 10410.001406/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução doSenado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MACEIO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  STJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio  do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da a restituição administrativa do indébito.  DECADÊNCIA.  PRAZO. DIES  A QUO.  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  INALTERABILIDADE.  CONTAGEM  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO POR PAGAMENTO.   O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 14 06 /2 00 9- 88 Fl. 278DF CARF MF     2 pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso  I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal  e com a  sua  execução  suspensa  por Resolução  doSenado Federal,  atribuindo  efeito  erga  omnes ao julgamento.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Recife/PE,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de Crédito  da  Contribuição  para  o  PASEP,  no  valor  original  de  R$  17.247.967,99,  juntamente  com  a  entrega  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  nº  25279.42023.180309.1.3.04­0312,  00354.02351.130409.1.3.04­9536,  16046.98781.200509.1.3.04­ 8505,  21287.56636.190609.1.3.04­9735  e  26025.51562.230709.1.3.04­8473  (fls. 11­30). O sujeito passivo  informou  no  Pedido  de  Restituição  que  o  valor  pleiteado  se  referia ao pagamento realizado no ano de 1995, atualizado até  1999.  2.  A  autoridade  competente  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação,  ao  concordar  com  os  fundamentos  expostos  no  Parecer  Saort­DRFB/MAC  nº  272/2012 (fl. 31­34), no qual consta que o direito creditório foi  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 112          3 fulminado pela decadência, pois o contribuinte teria o prazo de  cinco anos a partir do pagamento de cada DARF para pleitear  a restituição de eventuais diferenças pagas a maior.  3. Devidamente cientificado da decisão em 20/06/2012 (fl. 38), o  contribuinte  apresentou  em  18/07/2012,  por  intermédio  do  Procurador­Chefe  da  Fazenda  Municipal,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 39­47, a seguir resumida:  3.1.  Afirma  que  o  entendimento  consagrado  no  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 435.835/SC, era de que  o  prazo  prescricional  nas  ações  de  repetição  de  indébito  ou  compensação  tributária  iniciar­se­ia  após  o  decurso  dos  primeiros cinco anos a  contar do  fato gerador,  acrescidos, no  caso de homologação  tácita, de mais um qüinqüênio  (tese dos  cinco mais cinco).  3.2. Assevera que o legislador, por meio da LC nº 118, de 2005,  intentou mudar este entendimento, estabelecendo que o inicio do  fluxo do prazo prescricional contava­se do efetivo pagamento e  não de sua homologação.  3.3. Aduz que a regra veiculada detém nítido caráter meramente  interpretativo,  situação  em  que  apenas  poderia  irradiar  seus  efeitos  sobre as ações ajuizadas posteriormente à sua vigência,  em respeito ao princípio da irretroatividade, vigente em matéria  tributária.  3.4.  Cita  decisões  judiciais  do  STJ  (Resp  nº  329.892)  para  afirmar  que  a  Medida  Provisória  n°  1.523,  de  1997,  não  se  cingiu  a  interpretar  preceito  anterior,  mas  veiculou  norma  restritiva do  direito  do  contribuinte,  de  forma que  "tratando­se  de norma nova e mais gravosa, não há que se falar em caráter  retroativo,  o  que  apenas  se  poderia  supor  no  caso  de  ser  o  conteúdo expressamente interpretativo".  3.5. Sustenta que, no caso, a decadência não pode ter sua esfera  majorada em razão da incidência da citada LC nº118, sob pena  de  ofensa  a  ditames  constitucionais  da  mais  alta  relevância,  citando  decisões  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF5) para amparar sua assertiva.  3.6. Ao final requer o acolhimento de suas alegações e provas  ora  apresentadas,  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido,  no  sentido de  que  seja  considerado o  entendimento  do  colendo  STF  no  que  tange  ao  disposto  na  LC  nº  118,  de  2005, quanto à  fluência do prazo decadencial, prevalecendo a  tese decenal na repercussão dos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  de modo  a  que  seja  declarado  o  direito  do  pleiteante para compensar os débitos declarados nas DCOMP.  4.  Em  sede  de  análise  pela  2a Turma  da DRJ/Recife  (PE),  o  processo  foi  encaminhando  para  a  unidade  de  origem,  na  forma  da  Resolução  1855,  em  27/02/2013,  para  que  fosse  providenciado o seguinte:  Fl. 280DF CARF MF     4 4.1.  Intimar  o  contribuinte  para  juntar  comprovantes  do  pagamento/retenção na fonte do alegado direito creditório.  4.2. Intimar o contribuinte para apresentar demonstrativo onde  conste os valores pagos/retidos, datas de recolhimento/retenção  e os períodos de apuração do pretendido direito creditório.  5. Providências efetuadas pela DRF/Maceió (AL), conforme fls.  84­249. Vale  registrar  que  o  ente municipal  interessado,  após  algumas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento  à  intimação,  esclareceu  que  o  crédito  foi  pago  diretamente,  parte através de DARF com código de receita 3703, no período  de  apuração  janeiro­março  e  setembro­novembro  de  1995,  e  parte  mediante  parcelamento  realizado  em  16/10/1995,  para  pagamento  em  60  parcelas,  sendo  a  primeira  parcela  em  novembro/1995 e a última em outubro/2000.  Juntou demonstrativos e comprovantes.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Recife/PE, cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  Ementa:  INDÉBITO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  O  prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  do  pagamento,  inclusive  para  os  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Ainda irresignada com a negativa do direito ao crédito, a Contribuinte recorre  a  este Conselho  por meio  de  petição  de  fls  265  a  275,  repisando  sua  argumentação  sobre  a  aplicação da tese dos "cinco mais cinco anos" para a contagem do seu prazo para a restituição  do indébito. Outrossim, aponta que o Acórdão recorrido não se debruçou sobre outra linha de  argumentação esposada pela Recorrente: a de que o seu prazo possui como dies a quo a data da  publicação da Resolução do Senado n. 10/2005.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificado do julgamento a quo em 26 de dezembro de 2013, conforme AR  de 260, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 23 de janeiro de 2014. Assim, o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 113          5 Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  a  questão  a  ser  aqui  solucionada  cinge­se à ocorrência ou não de decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito.   Sobre o direito, é válido lembrar que a questão do prazo para a restituição de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  passou  por  algumas  reviravoltas  jurisprudenciais.   Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,  portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,  somando­se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,  o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a  restituição de tributos. Tratava­se da  conhecida tese dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005),  afirmando que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus  novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não  obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese dos cinco mais cinco).   Dessa  forma,  foi  deliberado que,  a partir  de  sua  entrada,  passaram a  existir  dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados  a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que  ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do  CPC), 1 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da  formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes.                                                                1 Ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  Fl. 282DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,  inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.  1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e  relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração  a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não  mais  a  data  do  pagamento)  em confronto  com a data da vigência da  lei nova  (9.6.2005).                                                                                                                                                                                           expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 114          7 3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou no Pedido de Restituição  que o indébito pleiteado era referente a pagamentos efetuados entre os anos de 1995 a 2000.  Todavia,  o  pedido  de  restituição  da  Municipalidade  somente  foi  formalizado  em  18/03/2009.  Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 2 prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se que está de  fato  decaído  o  direito  da  Recorrente.  Afinal,  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  18/03/2009, vale dizer, em data posterior à março de 09/06/2005, que segundo a jurisprudência  acima destacada, é data para a qual já se utiliza o prazo de cinco anos para a contagem do prazo  decadencial.  Como  não  há  nenhum  pagamento  posterior  a  18/03/2004,  todo  o  montante  requerido por meio do presente processo administrativo está decaído.  No  que  tange  à  argumentação  da  Recorrente  a  respeito  da  utilização  da  Resolução do Senado como dies a quo do prazo decadencial de seu direito, melhor sorte não  lhe assiste.   A  Resolução  do  Senado  foi  positivada  no  artigo  52,  inciso  X  da  atual  Constituição,  nos  seguintes  termos:  “compete  privativamente  ao  Senado  Federal:  […]  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.”  Tal  instrumento  está  presente  no  direito  brasileiro  desde  a  promulgação  da  Constituição de 1934. Trata­se, paralelamente à “súmula vinculante” e à “repercussão geral”,  de forma a dar eficácia ampla às decisões proferidas em grau de recurso com caráter definitivo                                                              2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 284DF CARF MF     8 pelo controle de constitucionalidade  incidental  (difuso e concreto) do STF. Assim, os efeitos  que  eram  somente  inter  partes  passam  a  ser  erga  omnes,  depois  de  editada  a  resolução  do  Senado. 3   Nesse  sentido,  a  resolução do Senado constitui meio de  reconhecimento do  indébito tributário, como decorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui  o tributo, com efeito erga omnes e, por isso, já foi tida pela jurisprudência, tanto judicial (REsp  553.887/RJ; Agravo Regimental no REsp 267.718/DF; REsp 509.897/DF) como administrativa  (Acórdão 102­46584, Acórdão 201.78172), como marco  inicial para a contagem do prazo de  do direito à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei, nos  moldes do artigo 168 do CTN.   Contudo,  aqui  mais  uma  vez  o  entendimento  das  Corte  Superiores  e  do  CARF foi alterado.   Com efeito,  conforme os EmbDiv no Resp 435.835 e Resp 617.536, o STJ  passou a entender que a decisão de inconstitucionalidade não tem o condão de renovar prazos  extintivos, haja vista que tal efeito geraria enorme insegurança jurídica, contrariando, inclusive,  a  lógica  da  própria  existência  desses  tipos  de  prazo  (decadência  e  prescrição),  bem  como  a  literalidade do artigo 168, inciso I do CTN, que fala da "data da extinção do crédito tributário",  a  qual  é  justamente  o  pagamento  do  tributo  (artigo  156,  inciso  I)  e não  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade. Veja­se:  RECURSO  ESPECIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO  GERADOR  MAIS  CINCO  ANOS  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO­APLICAÇÃO DO ART.  3º  DA  LC N.  118/2005  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  ANTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  MENCIONADA  LEI  COMPLEMENTAR.  ENTENDIMENTO  DA  COLENDA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIVERSOS  SOMENTE  APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.637/2002. COMPENSAÇÃO  COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO.   No  entender  deste  Relator,  nas  hipóteses  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de  inconstitucionalidade,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  caso  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha­se  dado em controle difuso de  constitucionalidade  (veja­se,  a  esse  respeito,  o  REsp  534.986/SC,  Relator  p/acórdão  este  Magistrado, DJ 15.3.2004, entre outros).   A egrégia Primeira Seção deste  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  porém,  na  assentada  de  24  de março  de  2004,  houve  por  bem  afastar,  por  maioria,  a  tese  acima  esposada,  para                                                              3 Com os novos instrumentos para a expansão dos efeitos da decisão proferida em ações individuais julgada pelo  Supremo, atualmente é raro o uso resolução do Senado. Todavia, não foi sempre assim. A Resolução n. 10/2005,   citada pela Recorrente, é um exemplo do uso desse instrumento.    Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 115          9 adotar  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição  do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC,  Rel.  p/acórdão  Min.  José  Delgado  –   cf.  Informativo  de  Jurisprudência  do  STJ  203,  de  22  a  26  de  março  de  2004).  Saliente­se, outrossim, que é inaplicável à espécie a previsão do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  uma  vez  que  a  douta  Seção  de  Direito  Público  deste  Sodalício, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento  segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas  às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias  (vacatio  legis)  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar  (EREsp  327.043/DF,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha).  Dessarte,  na  hipótese  em  exame,  em  que  a  ação  foi  ajuizada  anteriormente  ao  início  da  vigência  da  LC  n.  118/2005,  deve  sermantido  o  entendimento  da  Corte  de  origem,  que  fixou  o  prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação  tácita  ou  expressado  lançamento.  […]  Recurso  especial  provido  em  parte,  a  fim  de  afastar  a  compensação  do  FINSOCIAL  com  tributos  de  natureza  diversa.”  (Recurso  Especial  741.272/PE.  Relator:  Ministro  Franciulli  Netto.  Julgamento:  09  ago.  2005.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Publicação:  DJ,  21  mar.  2006, p. 119).  O CARF  também  passou  a  proferir  decisões  segundo  as  quais  “o  direito  à  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  seja  qual  for  o  motivo  (inconstitucionalidade de  lei  tributária,  pagamento  indevido por erro do  sujeito passivo,  etc.)  extingue­se o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a  teor do artigo 168, I do CTN.” (Acórdão 204­01422).  Inclusive este Colegiado já decidiu por unanimidade nesse sentido, conforme  se depreende da ementa do Acórdão a seguir colacionado:  Ementa(s)   REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO   Período de apuração: 01/03/1994 a 31/10/1995   PIS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.   A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito  creditório,  para  fins  de  restituição/compensação,  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do  Senado Federal.   COMPENSAÇÃO ­ REQUISITOS   Fl. 286DF CARF MF     10 Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos  do  contribuinte  são  certos  quanto  à  sua  existência  e  líquidos  quanto ao seu valor. (Processo 10805.000948/2005­76, Data da  Sessão 03/02/2010, Relator(a) Jorge Lock Freire, Acórdão 3402­ 00.436)  Sobre  o  acerto  do  citado  entendimento,  este  já  foi  anteriormente  objeto  de  minha manifestação, a qual reproduzo a seguir4  O  dever  de  o  Fisco  restituir  tributos  inconstitucionais  está  contido no artigo 165,  inciso  I do Código Tributário, dentre as  espécies  de  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido”,  o  que  torna  imperiosa  a  utilização  da  regra  estampada no artigo 168  inciso I  do CTN para a  contagem do  referido prazo, haja  vista que  este último expressamente  impõe  sua utilização para as hipóteses de  indébito previstas no artigo  165,  inciso  I.  A  leitura  conjunta  dos  dispositivos  em  comento  esclarece o ponto.   (...)  Em  suma:  por  se  tratar  de  caso  de  restituição  de  tributo  inconstitucional,  constante  do  artigo  165,  inciso  I  do  CTN,  imperiosa se  faz a utilização do artigo 168,  inciso I, do mesmo  Codex  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Por  conseguinte,  necessariamente  há  de  se  contar  a  partir  do  extinção  do  crédito  tributário”  os  cinco  anos  estabelecidos  como limite antes da ocorrência do fenômeno da prescrição.  (...)  Dentre as causas extintivas do crédito tributário, o “pagamento”  foi  o  marco  escolhido  pelo  sistema  jurídico  para  delimitar  o  início do prazo prescricional das ações de repetição de indébito,  inclusive  aquelas  advindas  de  pagamento  de  exações  inconstitucionais.  Dessarte,  mais  uma  vez  constata­se  a  decadência  in  casu,  uma  vez  que  a  existência  de  Resolução  do  Senado  sobre  a  matéria  não  altera  o  prazo  decadencial  do  contribuinte  requerer  administrativamente  a  restituição  do  indébito  tributário  decorrente  de  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.      Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, p. 263 a 266.                Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 116          11                 Fl. 288DF CARF MF

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7058607 #
Numero do processo: 13768.720076/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 57          1 56  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.720076/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.151  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  NORTIFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 07) para o  ano  calendário  2012,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  (de  números  395287898,  395287944, 395288002 e 395288010) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 00 76 /2 01 2- 77 Fl. 57DF CARF MF     2 natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  17/19)  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  5.  Verifica­se  que  as  parcelas  com  vencimento  entre  31/01/2011  e  30/01/2012, conforme fls. 12 e 13, foram recolhidas em 10/02/2012, em  data posterior à data  limite para  regularização de  suas dívidas  junto  ao fisco, que foi no dia 31/01/2012.  Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 03/11/2012 (e­fl.  38)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  04/12/2012  (e­fl.  22),  em  que  aduz, em resumo, que as parcelas de 31/01/2011 a 31/01/2012 foram pagas de acordo com as  datas de liberação, dentro do prazo limite de recolhimento da parcela:  (...)  NORTFIBRA IND. E COM. LTDA ­ ME, CNPJ n° 02.048.242/0001­80 com sede  à Rua Manoel  Luiz  Correia,  n°  158,  Planalto,  29.906­510,  Linhares  ­  ES,  vem  através do seu representante legal, Nailson dos Santos Graciotti, inscrito no CPF  sob o n° 653.331.287­15, não se conformando com o comunicado 93/2012, vem,  respeitosamente, no prazo  legal, apresentar seu  recurso, pelos motivos que se  seguem. No  item 5 do comunicado citado,  foi verificado através do  relator que:  as parcelas com vencimento entre 31/01/2011 e 30/01/2012 conforme  fls. 12 e  13  foram  recebidas  em  10/02/2012,  em  data  posterior  à  data  limite  para  regularização de suas dividas junto ao fisco, que foi no dia 31/01/2012. Originário  do processo N° 13768.720076/2012­77.  Esta conclusão do item 5 não está de acordo com o acontecido, pois as parcelas  de 31/01/2011 a 31/01/2012 foram pagas de acordo com as datas de  liberação  da  parcela,  dentro  do  prazo  limite  de  recolhimento,  as  mesmas  parcelas  que  neste  processo  estão  sendo  afirmadas  que  foram  pagas  no  dia  10/02/2012  conforme  relatório  tirado  junto  a  Previdência  Social.  Afirmo  que  a  primeira  parcela  referente  ao  vencimento  31/01/2011  recolhida  no  seguinte  dia:  27/01/2011  antes  do  período  de  recolhimento,  as  outras  parcelas  foram  recolhidas de acordo com a liberação do sistema da Receita Federal, sendo este  o  motivo  desta  impugnação  venho  também  contestar  o  item  6  do  mesmo  comunicado  93/2012.  Após  todas  as  argumentações  solicito  inclusão  da  empresa no Simples Nacional, não há como deixar a empresa excluída por não  constar nenhuma irregularidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata­se, nestes autos, exclusivamente  do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 07) para o ano calendário 2011.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13768.720076/2012­77  Acórdão n.º 1001­000.151  S1­C0T1  Fl. 58          3 ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está  comprovado  que  o  contribuinte  parcelou  os  débitos  de  números  395287898,  395287944,  395288002  e  395288010,  com  data  do  deferimento  do  parcelamento  em  27/01/2011,  conforme  extrato  do  sistema  Dataprev  datado  de  29/02/2012  (e­fls.  10/11).  O  mesmo  extrato  indica  que  os  parcelamentos  estavam  ativos  naquela  data  (29/02/2012).  É  suficiente para a  adesão ao Simples Nacional, no ano de 2012, que os débitos da requerente  estivessem com a exigibilidade suspensa em 31/01/2012 (artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso  V da Resolução CGSN nº 4/2007). Desta  forma, concluo que não havia  impedimento para a  adesão. Mas, não havia  regularidade nos pagamentos  relativos ao parcelamento citado. Pelos  extratos  (e­fls.  10/11)  as  parcelas  de  31/01/2011  a  31/01/2012  teriam  sido  pagas  todas  em  10/02/2012,  enquanto  os  comprovantes  de  pagamento  juntados  pelo  contribuinte  indicam  pagamentos correspondentes aos vencimentos (e­fls. 35/55).   Entendo  que  eventual  irregularidade  das  datas  de  pagamento  implicava  rescisão  do  parcelamento, conforme disposto no art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 59DF CARF MF     4   Fl. 60DF CARF MF

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7038785 #
Numero do processo: 18186.001523/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO. A entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, nos termos da legislação de regência. No caso de extinção da empresa, o prazo para entrega da Dimob é até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação.
Numero da decisão: 1001-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO. A entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, nos termos da legislação de regência. No caso de extinção da empresa, o prazo para entrega da Dimob é até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 67          1 66  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.001523/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.031  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB  Recorrente  BRACOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob, após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, nos termos  da  legislação  de  regência.  No  caso  de  extinção  da  empresa,  o  prazo  para  entrega da Dimob é até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do  evento.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgado.  Redução da multa em função da nova redação da legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 15 23 /2 01 0- 98 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 68          2 (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  mediante  o  Acórdão  nº  04­29.992,  de  13  de  novembro  de  2012  (e­fls.  31/34),  objetivando a reforma do referido julgado.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  a  recolher  a  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, ano­ calendário  2009,  cujo  prazo  de  entrega  era  até  30/12/2009  e  foi  entregue  em  25/02/2010, dois meses de atraso, no valor total de R$ 10.000,00, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  art.  57  da Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001; conforme Notificação de Lançamento de fls. 13­ 14.  Apresentou  impugnação  em  29/03/2010  (fls.  02­12),  por  meio  do  seu  representante  legal,  alegando  em  síntese,  que  toda  e  qualquer  obrigação  tributária  deve ser estabelecida em lei, e aqui a aplicação da multa foi baseado no art. 16 da  Lei 9.779, art. 57 da MP 2.158­35/2001 e art. 4º da IN/SRF 694/2006, arguindo a  legalidade  da  instituição  de  obrigação  tributária  por  meio  de  simples  instrução  normativa,  conforme  transcreve  e  cita  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  favoráveis  à  sua  tese.  Entende,  que,  se  a  entrega  da  DIMOB  foi  feita  no  dia  25/02/2010,  estava,  portanto,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação,  e,  ainda  que  tenha  encerrado  suas  atividades  em  30/11/2009,  a  entrega  da  DIMOB  dentro  do  prazo  normal  concedido  as  empresas  em  atividade  poderia  ser  feita  sem  qualquer  incidência de multa, até 26/02/2010. Não há, portanto, razão alguma para que seja  punida por tentar cumprir a norma. Por fim destaca que a cobrança de multa de R$  5.000,00  por  mês  de  atraso  se  mostra  totalmente  abusiva,  tomando  contornos  de  verdadeiro confisco, conforme doutrina citada.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 69          3 DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob,  após  o  prazo  regulamentar,  enseja  a  aplicação  de  multa,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  caso de extinção da empresa, o prazo para entrega da Dimob é  até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/03/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  42,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  01/04/2016  (e­fls.  44/56), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à e­fl. 65.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   Os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  se  baseiam  na  tempestividade  da  entrega  da DIMOB,  na  abusividade  do  valor  da  multa,  com  natureza  confiscatória,  algo  vedado  pela Constituição  Federal  e  na  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  multa  imposta,  pois  a  obrigação  tributária  foi  instituída  por  meio  de  Instrução Normativa.  Em  complemento,  pede  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  devido a redução nos valores da multa por  lei editada após a data da autuação fiscal e cita o  acórdão do CARF nº 1803­002.588.  Tempestividade da entrega da DIMOB  Quanto  à  tempestividade  da  entrega  da  DIMOB,  este  argumento  foi  fundamentadamente  afastado  em  sede  de  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o  desde  já  como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Com relação ao prazo de entrega, não procede a alegação da impugnante de  que  não  há  razão  da  aplicação  da  penalidade  porque  mesmo  encerrando  suas  atividades em 30/11/2009 poderia entregar a declaração até o final de fevereiro de  2010. Isto porque, no caso de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa  jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil  do mês subsequente à ocorrência do evento que, no caso, era 30/12/2009, conforme  estabelece o § 2º do art. 1º da mencionada IN­SRF nº 694/2006.  Multa Confiscatória  Insurge­se também a recorrente contra os valores das multas aplicadas, contra  a onerosidade excessiva da multa, que por isto estaria ferindo os princípios da razoabilidade, da  finalidade, da proporcionalidade  e do não confisco  tributário. Por  sua ótica,  esses montantes  teriam efeito confiscatório, afrontando assim princípios constitucionais. Assim reza o inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 70          4 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Ilegalidade da Multa Imposta  Quanto à suposta ilegalidade da multa imposta, transcrevo o excerto, a seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  do CARF nº  1803­002.588,  citado  pela  recorrente,  adotando­o  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999:  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  que  essa  obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de  cumprir  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 71          5 Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário  Nacional).  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho  de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato  da sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade  pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de  obrigação  principal  correlata.  Os  deveres  instrumentais  previstos  na  legislação  tributária  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  vinculam  inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  (art.  175  e  art.  194  do  Código  Tributário  Nacional)  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações  acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local  e  condições  para  o  seu  cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de  descumprimento. A dosimetria da pena  pecuniária prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999).  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  foi  instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 com o  objetivo de coletar dados relativos à comercialização e locação de imóveis. Deve ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  (a)  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse fim, (b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, (c) que  realizarem sublocação de imóveis e (d) e ainda aquelas que foram constituídas para a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos ou sócios. (Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de  21  de  fevereiro  de  2003,  Instrução Normativa  SRF nº  576,  de  1º  de  dezembro de  2005,  Instrução  Normativa  SRF  nº  694,  de  13  de  dezembro  de  2006  e  Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.)  A Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, prevê:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 72          6 II­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;   III­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV­  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e  equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência do evento. [...]  Art.  3º A Dimob  será  entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por  intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.  Parágrafo único. O Recibo de Entrega será gravado no disquete  ou no disco rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;   II­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo  tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação da Dimob.  A Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, determina:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;   II­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;   III­ que realizarem sublocação de imóveis;   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 73          7 IV­ que se constituírem para construção, administração, locação  ou alienação de patrimônio próprio, de  seus condôminos ou de  seus sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e  equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento. [...]  Art.  3º A Dimob  será  entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por  intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  §  1º  Para  a  apresentação  da  Dimob  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem,  por  termo  inicial,  o  primeiro  dia  subsequente  ao  fixado para  a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura  do auto de infração.  Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, até  27.12.2012, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, assim determina:  Art.  57. O  sujeito passivo que deixar de  cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 74          8 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II­  por  não  cumprimento  à  intimação da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 75          9 §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Retroatividade benigna  Quanto à pleiteada retroatividade benigna, transcrevo o excerto, a seguir, do  voto condutor do acórdão do CARF nº 1803­002.588, citado pela recorrente, adotando­o desde  já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito tratando­se de  ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  3,  de  10  de  junho  de  2013  (Disponível  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/  PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso  em  18  out.  2017),  que  explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da  IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.15835, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 76          10 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]  (iv) Como ficam as multas envolvendo o Simples? [...]  7.9. Para as pessoas  jurídicas  inscritas no Simples, a multa do  art. 57, incisos II e III (o aspecto quantitativo [valor] do inciso I  torna a sua aplicação impossível a elas) está vigente para outras  situações que não  se  tratem de multa por atraso na entrega da  declaração (Maed), principalmente quando em procedimento de  fiscalização  feita  pela  RFB  (nesse  caso  pode  ser  feita  por  lei  ordinária  por  se  tratar  de atividade  federal  de  competência  da  União, e não nacional), com a redução constante do § 1º. (grifos  acrescentados)   Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  como  a  interessada  apresentou,  de  forma  espontânea,  a  Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  – Dimob,  do  ano­calendário  2009,  com  dois  meses  de  atraso,  deve  a  multa  objeto  do  presente  processo  ser  ajustada  para  o  montante de R$ 3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória  2.158­35/  2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012,  e  com  a  redução  prevista  no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela procedência parcial  da  impugnação,  para manter  em parte  o  crédito  tributário  de multa  por  atraso  na  entrega do  FCONT, ajustando­a para o valor de R$ 1.500,00.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7022989 #
Numero do processo: 19515.720304/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A realização de perícia pode ser determinada quando imprescindível à solução da lide. Trata-se de uma faculdade da autoridade julgadora em prol de esclarecimentos que entender necessários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receita decorrente de operação simulada, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer a imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de argumentos de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). CONTRATOS DE AFRETAMENTO. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE OFFSHORE FRETADORAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A comprovação de que o contribuinte interpôs pessoas jurídicas (Fretadoras Offshore) de forma fictícia caracteriza simulação, razão pela qual a fiscalização é competente para exigir os tributos incidentes sobre as receitas omitidas pelo verdadeiro titular. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. De acordo com a Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada que as partes conscientemente se valeram de estrutura simulada identificada pela interposição de Offshore Fretadoras, cabível a qualificação da multa de ofício incidente sobre a tributação da receita omitida. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EXCESSO DE PODERES DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTIGOS 124, I E 135, III DO CTN. Correta a imputação de responsabilidade aos sócios e administradores que, conscientemente, utilizam uma estrutura simulada mediante interposição de pessoas jurídicas Fretadoras domiciliadas em regime de tributação privilegiada (Paraíso Fiscal). Ademais, uma vez evidenciada a confusão patrimonial, legítima a responsabilização com base no interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN. IRPJ. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Lós, José Carlos de Assis Guimarães e Roberto Caparroz de Almeida, que lhes negavam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 86; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720304/2015­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.904  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  SCHAHIN ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A  realização de perícia pode ser determinada quando imprescindível à solução  da  lide.  Trata­se  de  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora  em  prol  de  esclarecimentos que entender necessários.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança  com  base  em  omissão  de  receita  decorrente  de  operação  simulada,  notadamente  quando  o  contribuinte  demonstra  conhecer  a  imputação  e  o  direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.   Incabível  a  arguição  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  competência  deste  Conselho  (Súmula CARF nº 2).  CONTRATOS DE AFRETAMENTO. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE  OFFSHORE FRETADORAS. OMISSÃO DE RECEITAS.  A comprovação de que o contribuinte interpôs pessoas jurídicas  (Fretadoras  Offshore)  de  forma  fictícia  caracteriza  simulação,  razão  pela  qual  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 04 /2 01 5- 18 Fl. 4907DF CARF MF     2 fiscalização é competente para exigir os tributos incidentes sobre as receitas  omitidas pelo verdadeiro titular.  REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS.  De acordo com  a Súmula CARF nº 28, o CARF não  é  competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Caracterizada que as partes conscientemente se valeram de estrutura simulada  identificada pela interposição de Offshore Fretadoras, cabível a qualificação  da multa de ofício incidente sobre a tributação da receita omitida.  MULTA  AGRAVADA.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.   A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações  pelo sujeito passivo  impossibilite,  total ou parcialmente, o  trabalho fiscal, o  que não restou configurado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EXCESSO  DE PODERES DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTIGOS 124,  I E  135, III DO CTN.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  e  administradores  que,  conscientemente,  utilizam uma  estrutura  simulada mediante  interposição  de  pessoas  jurídicas  Fretadoras  domiciliadas  em  regime  de  tributação  privilegiada (Paraíso Fiscal).  Ademais,  uma  vez  evidenciada  a  confusão  patrimonial,  legítima  a  responsabilização com base no interesse comum previsto no artigo 124, I, do  CTN.  IRPJ. REFLEXOS.   O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS  e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  para  reduzir  a  multa  de  ofício  de  225%  para  150%.  Vencidos os Conselheiros Eva Maria Lós, José Carlos de Assis Guimarães e Roberto Caparroz  de Almeida, que lhes negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 13/11/2017  Fl. 4908DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 3          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem  IRPJ  e  Reflexos  (fls.  2/119),  acrescidos  de  juros  e  multa  qualificada  e  agravada  (225%), totalizando, em maio de 2015, o montante de R$ 3.000.187.365,98.   Esse  valor  sofreu  alterações  em  face  de  Auto  de  Infração  complementar,  lavrado por ocasião de realização de diligência fiscal.  Foram, ainda, lavrados termos de sujeição passiva (fls. 121/559) em face das  seguintes  pessoas:  Milton  Taufic  Schahin,  Salim  Taufic  Schahin,  Carlos  Eduardo  Taufic  Schahin, Fernando Schahin, Kenji Otsuki, Schahin Holding S/A e S2 Participações Ltda.  Por bem resumir a matéria em litígio, reproduzo o relato constante da decisão  de primeira instância:  I ­ LINHAS GERAIS  [...]  Os  autos  de  infração  sob  análise  são  um  desdobramento  da  autuação formalizada junto ao processo 19515.721387/2014­73,  que  teve  por  objeto  fatos geradores  havidos  no  ano­calendário  de  2009.  Junto  aos  presentes  autos,  tem­se  a  exigência  fiscal  relativa a fatos geradores da mesma espécie, porém pertinentes  aos anos­calendário de 2010 a 2013. [...]  Com  vistas  a  organizar  o  enorme  contingente  de  elementos  de  prova  vinculados  a  cada  processo matriz,  a  fiscalização  optou  for formalizar processos administrativos autônomos contendo as  intimações,  constatações,  verificações  da  fiscalização  e  respostas  da  contribuinte.  Assim,  os  processos  administrativos  vinculados ao procedimento fiscal apresentam­se organizados da  seguinte forma:  Processo 19515.721387/2014­73  Processo 19515.721167/2014­40  Processo inaugurado com o Termo de Início Fiscal  de n° 08.1.90.00­2014­05144­5, de 01/12/2014.  Objeto:  Lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  reflexos  relativo  aos  fatos  geradores  havidos  no  ano­ calendário de 2009  Processo  inaugurado  com  a  diligência  fiscal  08.1.90.00­2012­05144­5, de 23/11/2012, e em que  foram concentrados os elementos de prova relativos  ao processo matriz 19515.721387/2014­73.  Processo  19515.720304/2015­18  (presente  processo)  Processo 19515.720018/2015­44  Processo  formalizado  como  desdobramento  da  fiscalização  inaugurada  em  01/12/2014,  nos  autos  do processo 19515.721387/2014­73.  Processo em que  foram concentrados os elementos  de  prova  relativos  ao  processo  matriz  19515.720304/2015­18.  Fl. 4909DF CARF MF     4 Objeto:  Lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  reflexos  relativo  aos  fatos  geradores  havidos  nos  anos­ calendário 2010 a 2013  Em que  pese o  termo de  início  de  fiscalização  (fls.  339/341 do  processo  19515.721387/2014­73)  ter  sido  lavrado  em  01/12/2014, a autuação decorreu de ação fiscal iniciada em data  pretérita  ­  23/11/2012  ­,  por  meio  da  diligência  fiscal  de  n°  08.1.90.00­2012­05144­5,  realizada  no  curso  de  procedimento  de auditoria inaugurado junto ao processo 19515.721167/2014­ 40.  Merece destaque o  fato de que o processo 19515.720304/2015­ 18  contém  2.236  folhas  e  o  processo  19515.720018/2015­44  contém 72.491 folhas.  Cumpre  registrar  que,  em  17/04/2015,  foi  protocolizado  na  2a  Vara  de  Falências  e  Recuperação  Judicial  da  Comarca  da  capital do estado de São Paulo, petição inicial com o pedido de  recuperação judicial da Schahin Engenharia S/A, conjuntamente  com as diversas pessoas jurídicas offshore referidas no relatório  fiscal. Esse fato ocorreu após a lavratura dos autos de infração  relativos  ao  processo  19515.721387/2014­73,  mas  antes  da  lavratura dos autos de infração que são objeto da presente lide.  II ­ DA AUTUAÇÃO  A  ação  fiscal  teve  por  escopo  a  análise  dos  contratos  apresentados  à  fiscalização  no  curso  de  diligência  realizada  junto  às  pessoas  jurídicas  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A,  bem  como  as  respectivas  gênese e execução dessas avenças.  Tratam­se  de  contratos  coligados  de  "afretamento"1  e  de  "prestação  de  serviços"  ou  "operação"2  de  unidades  de  exploração  e  produção  de  petróleo,  realizados  ao  abrigo  do  procedimento  licitatório  simplificado de que  trata o Decreto n°  2.745/1998,  capitaneados  pela  pessoa  jurídica  Petróleo  Brasileiro  S/A  (Petrobrás),  conforme  quadro  apresentado  à  fl.  119 do relatório fiscal, que reproduzo a seguir:                                                              1  Conforme referido junto ao título IV do relatório fiscal, AFRETAMENTO ou FRETAMENTO é o contrato por  meio  do  qual  o  FRETADOR  cede  ao AFRETADOR,  por meio  de  certo  período,  direitos  sobre  o  emprego  da  embarcação, podendo  transferir ou não a  sua posse. A  fiscalização evidencia que os  termos FRETAMENTO E  AFRETAMENTO  foram  aplicados  indistintamente  no  relatório  fiscal.  Da  mesma  maneira,  as  contratadas  estrangeiras  estão  referidas  no  relatório  fiscal  indistintamente  como  AFRETADORAS  OFFSHORE  ou  FRETADORAS OFFSHORE.  2 Os contratos bipartidos que foram objeto da ação fiscal são denominados “de afretamento” e “de prestação de  serviços”, como se vê por exemplo às fls. 1.513 e 2.176 do processo de provas, respectivamente. No relatório de  fiscalização,  o  contrato  de  “prestação  de  serviços”  é  também  referido  por  contrato  “de operação”. No  presente  voto, as duas expressões serão utilizadas indistintamente.  Fl. 4910DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 4          5   Em  face  da  aproximação  do  lapso  decadencial,  a  fiscalização  promoveu  junto  ao  processo  19515.721387/2014­73  a  constituição  do  crédito  tributário  tão­somente  em  relação  aos  fatos  geradores  atinentes  ao  ano­calendário  de  2009.  Isso  corresponde, no âmbito da fiscalização, aos fatos vinculados aos  contratos  de  2070.0031358.07.2  (fl.  5351  do  processo  19515.721167/2014­40)  e  187.2.122.01­8  (fl.  957  do  processo  19515.721167/2014­40)  pertinentes  à  unidade  auto­elevatória  NORTH STAR I e ao navio­sonda SC LANCER, respectivamente.  O  raciocínio  empreendido  pela  autoridade  fazendária  para  entender  caracterizada  a hipótese  de  incidência  que  repercutiu  nos lançamentos de ofício relativos aos fatos havidos no ano de  2009  levou  em  consideração  a  análise  dos  fatos  que  circunscreveram  todos  os  contratos  relacionados  na  tabela  acima. Assim, é possível afirmar que as premissas adotadas pela  fiscalização para a constituição do crédito tributário em relação  aos fatos geradores havidos de 2010 a 2013, junto aos presentes  autos,  são  rigorosamente  as  mesmas  que  orientaram  o  lançamento  havido  no  processo  precedente,  de  19515.721387/2014­73.  O cenário em que inseridos esses contratos, em apertada síntese,  é  o  seguinte:  uma  empresa  nacional  (no  caso  concreto,  a  Petrobras)  contrata,  por  meio  de  procedimento  licitatório  simplificado,  o  afretamento  de  unidade  operacional  (NORTH  STAR I, SC LANCER, SS PANTANAL e outras) a uma empresa  residente  no  exterior  (MS  DRILLING  LLC,  TURASORIA  S/A  LLC,  SORATU  DRILLING  LLC  e  outras)  e,  simultaneamente,  contrata  a  prestação  de  serviços  de  operação  dessa  mesma  unidade a empresa brasileira (Schahin Engenharia S/A).  Fl. 4911DF CARF MF     6 Sob  o  aspecto  formal,  esses  contratos  são  independentes,  de  acordo com a figura juntada aos autos pela fiscalização à fl. 52  do relatório fiscal, que reproduzo a seguir:    A  alocação  do  preço  global  dos  dois  contratos  é  realizada  na  ordem de 90% para a atividade de "afretamento" e 10% para a  atividade  de  "prestação  de  serviços".  Tal  diretriz  é  fixada  pela  Petrobras,  já na  formalização do edital de contratação. De vez  que  as  empresas  fretadoras  são  domiciliadas  no  exterior  (no  caso específico dos autos, majoritariamente no estado americano  de Delaware 3), não houve tributação a título de IRPJ e reflexos  quanto  às  receitas  vinculadas  à  atividade  de  afretamento,  que  representaram  a  maior  parte  dos  pagamentos  realizados  no  contexto dos contratos analisados. Tampouco houve retenção de  imposto de  renda na  fonte quanto a esses pagamentos, em  face  do disposto no art. 691, I, do RIR/99, que atribui alíquota  zero  em  relação  aos  rendimentos  derivados  do  afretamento  de  embarcações marítimas.  Segundo  a  fiscalização,  a  estrutura  bipartida  adotada  no  caso  concreto  é artificial,  de  vez que a  execução material  de  todo o  projeto ­ em todos os contratos analisados no curso da auditoria  ­  foi  sempre  levada  a  efeito  pela  Schahin  Engenharia  S/A  (SCHAHIN), inexistindo atuação efetiva por parte das fretadoras  offshore.  Além  da  exigência  fiscal  dos  tributos  decorrentes  da  caracterização  de  omissão  de  receitas,  a  fiscalização  entendeu  caracterizada a hipótese (a) de aplicação de multa qualificada,  de  que  trata  o  art.  44,  I  e  §1°  da  Lei  n°  9.430/1996,  face  à  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  e  (b)  de  multa  agravada, de que trata o art. 44,  I e §2° da Lei n° 9.430/1996,  em face da ausência de apresentação, pela fiscalizada, dos atos  constitutivos,  documentos  comprobatórios  da  designação  de  administradores  e  procurações  a  representantes  legais  das                                                              3 As fretadoras AIROSARU, MS DRILLING LLC, SORATU DRILLING LLC, BAERFIELD DRILLING LLC,  TURASORIA S/A LLC e DLEIF DRILLING LLC foram constituídas sob a forma de LLC (Limited Liability  Company) no estado de Delaware, situado na costa leste dos Estados Unidos. A partir da publicação da IN RFB  n° 1.037/2010 (ver art. 2o, VII), havida em 07/06/2010, o regime aplicável a LLCs situadas nos EUA restou  associado ao conceito de regime fiscal privilegiado.  Fl. 4912DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 5          7 fretadoras  offshore,  bem  como  de  outros  documentos  e  esclarecimentos requeridos por meio de intimações.  A  fiscalização entendeu, ainda, que as pessoas  físicas MILTON  TAUFIC  SCHAHIN,  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN,  KENJI  OTSUKI,  CARLOS  EDUARDO  SCHAHIN  e  FERNANDO  SCHAHIN  praticaram  atos  em  infração  à  lei,  configurando  a  hipótese de  responsabilização  solidária de que  trata o art.  135  do CTN, e que as pessoas jurídicas S2 PARTICIPAÇÕES LTDA  e SCHAHIN HOLDING mantinham interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, de maneira  que  também  foram  arrolados  como  responsáveis,  forte  no  art.  124, I, do CTN.  A  fiscalização  apresentou  extensa  argumentação,  lastreada  em  amplo manancial probatório, na defesa da tese de simulação. O  RF,  como  referido  acima,  é  composto  por  997  páginas,  com  enfrentamento detalhado da matéria de fato. À vista do índice do  RF, é possível distinguir que as razões da autoridade fazendária  estão  organizadas  em  dez  capítulos  centrais  (consistindo  o  décimo primeiro  capítulo  em  resumo dos  anteriores),  conforme  discriminado a seguir.   [...]  Capítulo 1 do Relatório fiscal ­ Contratos Coligados  O capítulo 1 tem por objeto a análise, sob o aspecto formal, dos  contratos celebrados entre (i) Petrobras e  fretadoras offshore e  (ii)  Petrobras  e  operadora  SCHAHIN,  que,  segundo  a  fiscalização, indicam confusão entre as partes, sócios, domicílio  das fretadoras, objeto, obrigações e responsabilidades, como se  vê nos excertos seguintes:   ­  "(...)  todos  os  contratos  apresentados  apresentam  uma  característica  em  comum,  qual  seja  um  padrão  de  formatação,  um modelo que se repete a todos os casos, seja em afretamentos,  seja em operação".  ­  "Na  qualificação  das  FRETADORAS,  uma  característica  marcante  é  a  presença  de  uma  pessoa  jurídica  FRETADORA  sempre sediada em zona de tributação favorecida".  ­ "chama a atenção o fato de que praticamente todas as pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior  (FRETADORAS)  possuírem  o  mesmo  domicilio  contratual  e  legal  (...):  Corporation  Trust  Center,  1209,  Orange  Street,  Wilmington,  Delaware,  19801,  USA".  ­  "Também os  representantes  legais das FRETADORAS  são na  maioria das vezes as mesmas pessoas: Milton Taufic Schahin e  Salim  Taufic  Schahin".  "(...)  eventualmente  os  representantes  legais da FRETADORA são prepostos dos sócios da SCHAHIN  ou  da  SCHAHIN".  Ou  seja:  "os  representantes  legais  das  FRETADORAS que  firmam tais contratos são rigorosamente os  mesmos  sócios  administradores  e  representantes  legais  das  Fl. 4913DF CARF MF     8 pessoas  jurídicas  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S.A,  pertencentes  ao  grupo  SCHAHIN  (OPERADORES)".  ­ "há a cláusula de solidariedade através da qual o OPERADOR  se  solidariza  com o AFRETADOR nos  contratos desses últimos  com  a  PETROBRAS  e,  correspondentemente,  o  FRETADOR  se  solidariza  com  o  OPERADOR  nos  contratos  desses  últimos,  conforme amostragem.  ­  "Todos  os  solidários  (...)  são  responsáveis  perante  a  PETROBRAS, pelo todo, independente de ordem de preferência".  ­ "(...) a formalidade contratual está totalmente condizente com a  alegação  da  fiscalização  de  que  as  FRETADORAS  "OFFSHORE"  são  INOPERANTES  em  todos  os  sentidos.  O  centro emanador de decisões é a SEDE da SCHAHIN EM SÃO  PAULO que, inclusive, efetiva todos os atos formais e materiais  na  consecução  do  PROJETO  SCHAHIN  ­  PETROBRAS  ­ FRETADORAS  'OFFSHORE'.  Tal  circunstância  é  formalmente  reconhecida  pela  contribuinte  junto  à  petição  inicial  da  recuperação  judicial  formalizada em 17/04/2015, "NA QUAL A  SCHAHIN  RECONHECE  A  INOPERABILIDADE  EM  TODOS  OS SENTIDOS DAS FRETADORAS "OFFSHORE". O CENTRO  EMANADOR DE DECISÕES É A SEDE DA SCHAHIN EM SÃO  PAULO".  ­  "Chama  a  atenção  a  total  desproporcionalidade  em  desfavor  da  OPERADORA  SCHAHIN,  já  que  as  FRETADORAS  OFFSHORE  (...)  não  possuem  patrimônio  a  responder  contratualmente".  ­  "No  caso  das  FRETADORAS,  a  garantia  nunca  se  dá  sobre  patrimônio  algum  (já  que  elas  não  detêm  patrimônio),  mas  sempre  se  resume  à  cessão  condicionada  de  contratos  de  AFRETAMENTO,  cessão  fiduciária  destes  e  conta  bancária  de  recebíveis dos referidos contratos vinculada em poder de agentes  administrativos representantes dos credores".  ­  "Naturalmente,  em  caso  de  inadimplemento  contratual,  a  PETROBRAS  acionaria  a  parte  solidária  SCHAHIN  para  reivindicação  da  pretensão  ressarcitória  e  indenizatória  ou  da  própria execução contratual".  ­ "(...) a SCHAHIN é a contratante originária do seguro global  das  embarcações/plataformas  (FRETADORAS  inertes  como  de  costume)  para  posteriores  endossos  às  FRETADORAS  OFFSHORE no que se  refere ao afretamento. Tal cronologia é  incomum,  já  que  as  FRETADORAS  são  as  responsáveis  por  colocar a embarcação/plataforma em posição e em condições de  operação  (SCHAHIN),  ou  seja,  as  FRETADORAS  deveriam  contratar  o  seguro  originariamente  para  posterior  endosso  da  parte que cabe à SCHAHIN correspondente ao rateio para a fase  de OPERAÇÃO".  ­ "(...) a questão da formalidade dos documentos comprobatórios  do  adimplemento  contratual  como  faturas,  notas  fiscais,  pagamentos e transferências também contém características que  denunciam  uma  unidade  administrativa  concentrada  na  figura  Fl. 4914DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 6          9 da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  em  detrimento  das  FRETADORAS OFFSHORE".  ­  "No  caso  em  destaque,  a  PETROBRAS  apresentou  as  FATURAS emitidas, em tese, pelas FRETADORAS OFFSHORE  em  contrapartida  dos  pagamentos  realizados  pelo CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  Como  as  FRETADORAS  não  tem  representação  no  Brasil,  em  tese,  deveriam  emitir  suas  FATURAS  na  língua  inglesa,  o  que  não  ocorre  já  que  se  apresentam  em  português.  Mas  não  é  esta  a  principal  observação,  mas  sim  o  carimbo  da  SCHAHIN  (diretores  da  SCHAHIN) atestando ou aprovando a FATURA. Ora, como pode  ser  possível,  conforme  a  alegação  da  SCHAHIN  de  mera  interveniência nos contratos de AFRETAMENTO,  ter acesso na  figura  de  um  diretor  da  SCHAHIN  para  aprovar  a  emissão  de  FATURAS da FRETADORA OFFSHORE!'"  Capítulo 2 do Relatório fiscal ­ Confusão patrimonial  No capitulo 2,  a  fiscalização aborda "a  sistemática da unidade  PATRIMONIAL entre SCHAHIN e FRETADORAS OFFSHORE,  na  qual  o  patrimônio  da  SCHAHIN  é  o  único  a  responder  perante  as  garantias  dos  credores  financiadores  do  projeto,  construção  das  embarcações/plataformas,  os  contratos  de  AFRETAMENTO e OPERAÇÃO e suas execuções", como se vê  nas transcrições seguir:  [...]  ­  "Pois  bem,  a  SCHAHIN  ou  o  grupo  SCHAHIN  (mormente  SCHAHIN  HOLDING,  SCHAHIN  ENGENHARIA  e  ENGENHARIA PETRÓLEO E GÁS dentre outros do GRUPO) é  a  responsável  por  garantir  o  funcionamento  de  todo  o  sistema  através  de  um  sistema  interligado  de  garantias  das  mais  variadas ordens,  desde cessão  fiduciária de créditos,  alienação  fiduciária  de  créditos,  garantias  reais,  fianças,  etc. Tal medida  se  faz  necessária,  pois  as  OFFSHORES  não  têm  patrimônio  relevante  para  obter  por  si,  os  recursos  no  mercado  para  empreendimentos de tamanha envergadura".  ­ "Conforme cláusula uniforme e padrão tanto nos contratos de  AFRETAMENTO e OPERAÇÃO, há responsabilização solidária  total  e  irrestrita  correspectiva  da  SCHAHIN  nos  contratos  de  AFRETAMENTO e da FRETADORA OFFSHORE em contratos  de OPERAÇÃO da SCHAHIN".  ­  "Chama  a  atenção  a  total  desproporcionalidade  em  desfavor  da  OPERADORA  SCHAHIN,  já  que  as  FRETADORAS  OFFSHORE  cujas  atas  constitutivas  foram  obtidas  possuem  capital  social  de  US$5.000,00  (SORATU  DRILLING  LLC)  e  US$10.000,00  (AIROSARU  DRILLING  LLC),  ou  seja,  não  possuem  lastro  patrimonial  para  se  responsabilizar  perante  a  PETROBRAS em contratos milionários ou bilionários".  ­ "Incisivamente: é o patrimônio da SCHAHIN a responder pelo  contrato  alheio  PETROBRAS­FRETADORA  (execução  e  Fl. 4915DF CARF MF     10 possível  responsabilização  por  inadimplemento).  Essa  a  interpretação  direta  da  cláusula  contratual  de  SOLIDARIEDADE".  ­  "E  mais  grave,  não  há  nenhum  indício  ou  comprovação  de  expertise das FRETADORAS na específica tarefa de afretamento  marítimo.  A  PETROBRAS  se  recusa  a  apresentar  documentos  licitatórios,  dentre  os  quais  a  qualificação  técnica  dos  vencedores  das  licitações  de  AFRETAMENTO.  Os  sócios  das  OFFSHORES  e  também  seus  representantes  também  não  se  manifestaram a respeito".  ­  "Não  há  registro  nenhum  de  atividade  material  das  OFFSHORES  em  território  nacional.  Aquelas  que  possuem  CNPJ  foram objeto de pesquisa nos  sistemas internos e não há  indícios  de  nenhuma  movimentação  em  contratação  de  trabalhadores,  recolhimento  tributário,  remuneração  a  pessoa  jurídica,  movimentação  financeira  em  território  nacional,  absolutamente nada".  ­  "A  fiscalização  constatou  inúmeras  ATAS  DE  ASSEMBLÉIA  GERAL EXTRAORDINÁRIA  realizadas pelo menos desde 2007  arquivadas na JUCESP comprovando de forma expressa, literal  e inequívoca a deliberação por unanimidade de 100% do Capital  Social de SCHAHIN ENGENHARIA e SCHAHIN PETRÓLEO E  GÁS  (sócios  e  administradores  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic Schahin) de inúmeras garantias das mais variadas ordens  de  grandeza  e  modalidades  às  pessoas  Jurídicas OFFSHORE,  também  conhecidas  por  FRETADORAS  nos  contratos  com  a  PETROBRAS".  ­  "Figura  IX­56  ­  A  SCHAHIN  outorga  GARANTIAS  à  CASABLANCA  e  reconhece  suas  AFILIADAS:  DEEP  BLACK  DRILLING LLC. BAERFIELD, SORATU e TURASORIA".  ­  "Figura  IX­58  ­  SCHAHIN  HOLDING  S.A.  outorga  GARANTIAS à MS DRILLING LLC (FRETADORA DA NORTH  STAR I)".  ­  "A  fiscalização  também  constatou  que  em  Balanços  Patrimoniais  em  Relatórios  da  Administração  publicados  pela  própria  SCHAHIN,  constam  NOTAS  EXPLICATIVAS  com  expressa e explicita referência às garantias prestadas".  ­  "Os  RELATÓRIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  naturalmente  refletem a realidade pois constituem uma comunicação oficial ao  mercado.  E  não  poderia  ser  diferente  na  Petição  Inicial  da  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  protocolada  em  17/04/2015,  a  SCHAHIN  assevera  que  as  FRETADORAS  'OFFSHORE',  suas  HOLDINGS e SUB­HOLD1NGS integram o GRUPO SCHAHIN  INTERNACIONAL".  ­  "Há  de  se  enfatizar  que  as  declarações  de  SCHAHIN  ENGENHARIA S.A.  e  SCHAHIN PETRÓLEO S.A.  em  resposta  aos  Termos  de  Diligência  Fiscal  sempre  foram  no  sentido  de  afirmar  a  sua  mera  interveniência  nos  contratos  de  AFRETAMENTO,  inclusive  tratando­os  como  contrato  da  PETROBRAS  com  'TERCEIROS'  dos  quais  não  dispunham  qualquer  tipo  de  informações  das  'entidades'  FRETADORAS,  Fl. 4916DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 7          11 embora  essas  sejam  conhecidas  de  longa  data  pela  SCHAHIN,  inclusive  para  caucionamentos  bilionáríos  em  dólares  americanos  expressos  nos atos  arquivados  em  junta  comercial,  diário oficial e relatórios da administração".  ­  "Antes  mesmo  da  análise  das  garantias  nos  processos  do  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  prestadas  pela  SCHAHIN em beneficio das FRETADORAS, merece destaque o  ADITIVO CONTRATUAL que  estabelece  tal  procedimento.  (...)  Aditivo  contratual  do  CONTRATO  2050.0042743.08.2  (AFRETAMENTO  PETROBRAS  E  AIROSARU)  no  qual  a  SCHAHIN  (OPERAÇÃO)  se  responsabiliza  pelo  cadastramento  no  Regime  Aduaneiro  especial  e  importação  de  bens  relacionados ao contrato de AFRETAMENTO, no qual não é, em  tese, parte executora".  Capítulo  3  do  Relatório  fiscal  ­  Confusão  na  execução  dos  contratos de afretamento e operação  No  presente  capítulo  a  fiscalização  cuida  da  análise  do  que  denomina  "unidade  operacional"  ou  "exclusividade  executória"  dos  contratos  de  afretamento  e  operação  pela  SCHAHIN,  conforme excertos a seguir:  ­  "Foi  a  SCHAHIN  a  executora  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e OPERAÇÃO  indistintamente,  realidade  que  só foi reconhecida cerca de 12 meses após o inicio da diligência  fiscal  pelo  contribuinte  SCHAHIN  após  as  intimações  enumerarem provas irrefutáveis de tal procedimento".  ­ "Este o contexto [executora dos contratos de AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO]  no  qual  o  GRUPO  SCHAHIN  (mormente  SCHAHIN ENGENHARIA S.A. e SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS  S.A.)  assume  o  papel  de  beneficiário  do  regime  de  admissão  temporária  para  usufruir  dos  benefícios  fiscais,  atuando  diretamente  na  operacionalização  do  empreendimento  que  envolve  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  conjuntamente  de  plataformas de perfuração, navios sonda e assemelhados".  "Note­se que em diversas consultas a processos de requerimento  de concessão do regime de admissão temporária relacionadas a  embarcações  envolvidas  nos  procedimentos  de  exploração  de  petróleo  pela  PETROBRAS,  notadamente:  Navio  Sonda  SC  LANCER,  (...),  não  há  referência  alguma  aos  FRETADORES  (seus  propostos  ou  terceiros  contratados  pelos  mesmos)  na  identificação  do  interessado  nos  requerimentos  e  assunção  de  obrigações, responsabilidades ou garantias".  ­  "Ou  seja,  quem  efetua,  firma  o  requerimento  e  assume  as  obrigações e responsabilidades,  inclusive garantias decorrentes  do regime especial é sempre o GRUPO SCHAHIN, inclusive, na  listagem  de  materiais  com  ingresso  submetidos  ao  regime  especial  é  expressa  a  referência  de  material  destinado  ao  cumprimento  do  contrato  de  AFRETAMENTO  (PETROBRAS  e  FRETADORAS OFFSHORE)".  Fl. 4917DF CARF MF     12 ­  "Há  de  se  enfatizar  a  severa  contradição  já  que,  contemporâneo aos  fatos, na época dos  requerimentos do RAT,  as declarações da SCHAHIN são de que importará bens, peças e  equipamentos  para  o  contrato  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO,  indistintamente.  Já  nas  declarações  durante  o  procedimento  de  diligência  fiscal,  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A. e SCHAHIN PETRÓLEO S.A. sempre foram enfáticas até a  resposta  ao  TIF04  (Termo  de  Intimação  04  emitido  em  25/02/2014 e respondido em 20/06/2014) no sentido de afirmar a  sua  mera  interveniência  nos  contratos  de  AFRETAMENTO,  jamais  assumindo  o  papel  de  participação  ativa  nesses  contratos".  ­"A  operacionalização  de  tudo  [REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  NA  PLATAFORMA  SC  LANCER  (Processo  10730.727258/2011­27)] é promovida pela SCHAHIN conforme  amostragem do processo nas  figuras: Figura  IX­77, Figura IX­ 78, Figura IX­79, Figura IX­80 e Figura IX 81.  ­  "O TERMO DE RESPONSABILIDADE do Regime Especial  de Admissão Temporária é sempre firmado por procuradores do  GRUPO  SCHAHIN  ou  pelo  próprio  representante  legal.  A  declaração  do  GARANTIDOR  é  firmada  pelos  sócios  e  representantes  legais  do  GRUPO  SCHAHIN  (Srs.  Milton  ou  Salim Taufic Schahin).  Inclusive como modalidade de garantia,  normalmente  em  fiança  idônea,  é  sempre  prestado  por  pessoas  jurídicas do GRUPO SCHAHIN".  ­  "(...  )  a  SCHAHIN  realiza  efetivamente  a  contratação  de  estrangeiros, a sua regularização em solo pátrio, desembolsam a  remuneração que é paga no exterior, assumem total e  irrestrita  responsabilidade  pelos  estrangeiros  e  que  trabalham  nos  contratos de AFRETAMENTO das OFFSHORES. Contrato este  estranho  à  SCHAHIN,  pelo  menos  formalmente,  mas  não  na  prática  como  podemos  perceber  com  evidencia".  Exemplos  de  elementos de prova estão  juntados  junto às  figuras  IX­97 e  IX­ 98, cujos títulos estão transcritos a seguir:  •  "Figura  IX­97  ­  (...)  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  estabelece  como  JUSTIFICATIVA  para  a  contratação  do  estrangeiro, o CONTRATO DE AFRETAMENTO, do qual não é  parte, mas o são PETROBRAS e TURASORIA S.A. LLC".  •  "Figura  IX­98  ­  EXEMPLO  DE  ESPECIALIDADE  E  DESCRIÇÃO  DE  ATIVIDADES  RECORRENTES  NOS  PROCESSOS  NO  MTE  DE  TRABALHADORES  ESTRANGEIROS. FUNÇÕES DE MONTAGEM,  INSTALAÇÃO  E MANUTENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FRETADOR  OFFSHORE DONO DA PLATAFORMA OU EMBARCAÇÃO.  ­  "Outrossim, a filial de MACAÉ RJ da SCHAHIN é a base de  operações  ONSHORE  que  propicia  o  suporte  para  todas  as  plataformas e embarcações no seu raio de alcance. Curiosa é a  classificação  CBO  de  empregados  alocados  nesta  filial:  há  funções  típicas  de  operação  (responsabilidade  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.),  mas  também  funções  CBO  típicas  de  atividades  de  docagem  e  manutenção  (responsabilidade  das  FRETADORAS OFFSHORE)'".  Fl. 4918DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 8          13 Capítulo 4 do Relatório fiscal ­ Organização global do projeto  As  considerações  pertinentes  ao  capítulo  4  estão  reunidas  em  160  páginas  e  organizadas  em  22  itens.  As  conclusões  da  fiscalização  e  os  elementos  de  prova  relativos  ao  presente  capítulo  foram obtidos,  fundamentalmente, mediante diligências  a  (a)  instituições financeiras  (mormente o Deutsche Bank S.A.),  (b)  a  GUSTAVO  AKIO  SHINOHARA  (executivo  da  SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS  S/A),  (c)  a  KENJI OTSUKI  (representante  legal de fretadoras offshore), a (d) sócios e administradores da  SCHAHIN  e  a  (e)  pessoas  físicas  que  atuaram  em  postos  relevantes na construção das embarcações.  Em síntese, as conclusões do capítulo são as seguintes:  ­  "Logicamente  que  a  SCHAHIN  não  atua  tão  somente  na  prestação  de  serviços  de  OPERAÇÃO  conforme  reiteradas  alegações  nesse  sentido  em  diversas  respostas  aos  Termos  de  Intimação, mas  também  na  direção  de  todo  o  empreendimento  desde  a  aprovação  de  garantias  aos  credores  múltiplos,  da  organização  societária  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  da  construção  das  embarcações/plataformas,  das  licitações,  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO,  manutenção,  recebimentos,  pagamentos  dos  credores,  dos  custos  e  despesas  no exterior'.  ­ "Neste contexto, as empresas OFFSHORE possuem existência  meramente  formal  a  fim  de  possibilitar  o  recebimento  dos  numerários do CONTRATO DE AFRETAMENTO em solo  livre  de tributação ou com tributação favorecida, objetivo final não de  planejamento  tributário,  mas  de  simulações  sucessivas  e  encadeadas.  Mas  a  bem  da  verdade,  toda  esta  complexa  estrutura  foi  delineada  tendo  somente  os  dois  personagens:  GRUPO SCHAHIN e PETROBRAS'.  Os  tópicos  de  maior  relevo  que  embasam  as  conclusões  da  fiscalização são os seguintes:  Do financiamento do projeto global  ­ "Dado que o DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO consta  em  várias  publicações  de  Atas  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  (JUCESP,  DIÁRIO  OFICIAL  EMPRESARIAL,  RELATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO SCHAHIN)  como  agente  financiador  (CREDOR)  de  inúmeras  operações  financeiras  estruturadas  em  benefício  do GRUPO  SCHAHIN  e  FRETADORAS "OFFSHORES" e suas HOLDINGS, a instituição  financeira  foi  intimada no âmbito de diligência  fiscal a prestar  esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios de tais  operações".  ­  "Com  base  nas  informações  obtidas  em  sede  de  diligência,  observou­se  que  "a  SCHAHIN  presta  GARANTIAS  nas  operações financeiras estruturadas junto ao DEUTSCHE BANK  e  outros  financiadores  ou  investidores  para  levantar  recursos  não  só  para  viabilizar  a  construção  das  Fl. 4919DF CARF MF     14 embarcações/plataformas,  testes,  comissionamento,  transporte,  aceitação,  operação  e  manutenção,  mas  também  rolagem  de  dívidas, refinanciamento de projetos em situação de "default", ou  seja,  inadimplidos  ou  com  deficiência  de  caixa  e  emissão  de  títulos  lastreados  nas  embarcações  já  em  operação  para  fomentar  outros  empreendimentos.  Ou  seja,  a  SCHAHIN  é  sempre  garantidora  em  contratos  das  FRETADORAS  OFFSHORE e o DEUTSCHE BANK tem presença constante na  maioria  dos  contratos  identificados  seja  como  agente  administrativo  (representante  dos  credores),  agende  fiduciário  ou agente de garantias e também como financiador".  Junto  à  tabela  IX­12,  a  descrição  de  operação  financeira  estruturada  para  financiar  a  construção  do  navio  sonda  SC  LANCER:  [...]  Do fluxo financeiro das operações  A fiscalização teve notícia de que empresas vinculadas ao grupo  SCHAHIN sofreram execução de sentença arbitral junto à Corte  Distrital  de Nova Iorque. Tal  informação, assim como  todas as  peças processuais pertinentes ao procedimento, são de domínio  público4. Com base na análise dessa execução, em particular as  declarações  prestadas  junto  à  Corte  Distrital  pelo  diretor  financeiro  da  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A  ­  AKIO  SHINOHARA  (que  foi  posteriormente  diligenciado  pela  fiscalização), o agente fiscal concluiu o que segue:  ­ "(...) a SCHAHIN, em sede de execução de sentença arbitral em  território  norte  americano,  foi  obrigada  a  se  defender  de  medidas constritivas patrimoniais que lhe atingiam e também às  OFFSHORES  e  holdings  dessas  últimas,  revelando  alguns  aspectos do  funcionamento do  financiamento  e  fluxo  financeiro  das operações'.  ­ "Em síntese, agentes  financiadores múltiplos disponibilizavam  os  recursos  financeiros  mediante  garantias  das  mais  variadas  ordens  da  SCHAHIN,  inclusive  seus  próprios  contratos  de  OPERAÇÃO com a PETROBRAS em alienação fiduciária (...)".  ­  "Mas  para  empreendimentos  de  tamanha  envergadura,  garantias nunca se bastam aos credores e também se estendiam  às  próprias  contas  bancárias  dos mutuários  e  subsidiárias  dos  mutuários  ("HOLDINGS  OFFSHORE"  como  CASABLANCA,  SEA  BISCUIT,  BLACK  GOLD  e  suas  subsidiárias  FRETADORAS  OFFSHORES  como  AIROSARU,  SORATU,  BAERFIELD,  DLEIF)  de  tal  sorte  que,  contratualmente  estabelecido,  as  receitas  ingressas  não  poderiam  ser  sacadas,  transferidas,  nem  estavam  à  disposição  dos  mutuários  contratantes  com  a  PETROBRAS,  mas  em  virtude  de  acordo  prévio  com  credores  seniores  (originários  e  principais),  deveriam  ser  direcionadas  ao  pagamento  de  principal  e  juros  precipuamente  para,  "a  posteriori",  obedecerem  a  uma  seqüência  ordenada  e  prioritária  de  destinações,  as  chamadas                                                              4 Ver http://www.plainsite.org/dockets/sn3rsnuw/new­york­southerndistrict­court/cimc­raffles­offshore­singapore­ pte­ltd­et­al­v­schahinholding­sa­et­al/  Fl. 4920DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 9          15 "waterfalls"  ou  cachoeiras  da  conta  principal.  Ou  seja,  tudo  deveria  funcionar  em  sincronismo  total:  empréstimos  deveriam  ser  saldados  com  receitas  dos  contratos  com  a  PETROBRAS  (AFRETAMENTO e OPERAÇÃO) e qualquer atraso no início ou  desenvolvimento  de  qualquer  fase  poderia  ocasionar  um  efeito  cascata  e  paralisar  recebimentos  e  pagamentos  se  os  credores  executassem as garantias".  Particularmente  em  relação  ao  navio  sonda  SC  LANCER  e  à  fretadora TURASORIA,  as  conclusões  estão  evidenciadas  junto  ao item 4.6 do RF:  ­  "Ou  seja,  a  SCHAHIN  constitui  uma  pessoa  jurídica  de  propósito  específico  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Virgens  Britânicas): LANCER FINANCE COMPANY com a justificativa  na  matéria  de  que  isso  possibilitaria  a  companhia  acessar  o  mercado internacional de títulos ao invés de levantar fundos no  Brasil,  como  se  uma  empresa  brasileira  não  pudesse  fazê­lo  sediada  em  território  nacional.  A  LANCER  FINANCE  COMPANY  é  responsável  pela  emissão  dos  títulos  garantidos  pela: SCHAHIN ENGENHARIA S.A., TURASORIA S.A. (sediada  no  Panamá)  e  pela  TURASORIA  S.A.  LCC  (sediada  em  Delaware).  Os  objetos  de  garantia  são:  o  contrato  de  AFRETAMENTO entre TURASORIA S.A.  LCC e PETROBRAS,  apólices de  seguro da embarcação e  contas bancarias. Não há  dúvidas  de  que  a  SCHAHIN  orquestra  toda  a  estrutura  de  financiamento  do  PROJETO  GLOBAL,  constituindo  empresas  em  Paraíso  Fiscal,  garantindo  financiadores  inclusive  com  ativos próprios".  ­ "O relato da agencia MOODYs5 é categórico: a RECEITA da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  pela  operação  da  SC  LANCER  não  consegue  cobrir  40%  dos  custos  operacionais,  ou  seja,  a  SCHAHIN  tem  prejuízo  na  operação  brasileira,  é  deficitária  para  fins  de  tributação.  O  restante  para  cobrir  tais  despesas  operacionais  é  resultado  do  saldo  das  contas  "waterfall"  no  exterior,  controlada pelos agentes  representantes  dos  credores,  após  o  direcionamento  do  principal,  juros  e  demais  encargos  contratuais aos CREDORES  (inclusive de portadores de  títulos  emitidos  para  captação  de  recursos).  Este  é  o  motivo  da  desproporcionalidade  entre  receitas  de  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  (9  para  1  aproximadamente):  tornar  a  operação  doméstica  deficitária  e  a  operação  OFFSHORE  altamente  lucrativa  e  domiciliada  em  Paraíso  Fiscal".  ­ "É notória a unicidade do real beneficiário. Ora, os sócios da  SCHAHIN são concomitantemente administradores das pessoas  jurídicas  TURASORIA  S.A.  e  TURASORIA  S.A  LLC,  além  de  sócios  das mesmas  indiretamente,  através  de  suas  holdings,  ou  seja,  também  proprietários  do  navio  sonda  (SC  LANCER  é  de  propriedade da TURASORIA S.A. que freta à TURASORIA S.A.                                                              Ver      https://www.moodys.com/research/Moodys­assigns­first­time­Baa3­rating­to­the­Lancer­Finance­­ PR_205588  Fl. 4921DF CARF MF     16 LLC  que  por  sua  vez  a  freta  à  PETROBRAS).  A  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A,  como  agente  garantidor,  oferece  um  contrato de AFRETAMENTO da TURASORIA S.A. LLC (que, em  tese  e  formalmente  em nada  se  relaciona com a  sua pessoa no  que  se  refere  às  receitas  decorrentes)  em  garantia,  dispondo  também  das  contas  bancárias  de  recebimento  do  referido  contrato e outras de titularidade da própria SCHAHIN".  A  fiscalização  esmiuça,  ainda,  as  operações  estruturadas  vinculadas ao financiamento das embarcações PLATAFORMAS  SS  PANTANAL  e  SS  AMAZÔNIA  (item  4.7  do  RF),  VITÓRIA  10000 (item 4.8 do RF), CERRADO (item 4.9 do RF), SERTÃO  (item 4.10 do RF), bem como as operações de "SBLC" (standby  letter of credit") e "trade finance" realizadas para fins de prover  fundos  para  "contas  reservas"  e  "compras  e  aquisições  de  equipamentos  e  spare parts",  respectivamente,  em benefício das  embarcações SC LANCER, CERRADO e SERTÃO (item 4.11 do  RF).  Para  todas  essas  situações,  minudentemente  detalhadas,  a  conclusão  foi de que "(...)  toda a estrutura financeira e o  fluxo  financeiro foi planejado e executado pela SCHAHIN na figura de  seus  sócios  e  administradores  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM TAUFIC SCHAHIN e FERNANDO TAUFIC SCHAHIN".  Diligência ao representante legal de fretadoras offshore  Junto  ao  item  4.13,  a  fiscalização  evidencia  o  resultado  de  diligência  realizada  junto  a  KENJI  OTSUKI,  de  vez  que  este  "consta  em  diversos  contatos  de  financiamento  declarando  e  assinando  como  representante  legal  ou  administrador  de  algumas  FRETADORAS  "OFFSHORES"  tais  como  BAERFIELD,  SORATU, MS DRILLING,  TURASORIA".  KENJI  OTSUKI  também  consta  em  diversas  procurações  outorgadas  pelos  administradores  da  grande  maioria  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  os  "managers"  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM TAUFIC SCHAHIN.  Relativamente  às  respostas  providas  pelo  intimado,  a  fiscalização  evidencia  a  negativa  por  parte  do  intimado  em  apresentar documentos  requeridos pela  fiscalização e classifica  tal conduta como dolosa, como se vê a seguir:  ­"o Sr. KENJI OTSUKI afirma que já foi empregado do GRUPO  SCHAHIN  como  contador  e  atualmente  presta  serviços  como  pessoa  jurídica  à  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A,  SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS SA. e SCHAHIN HOLDING S.A. e TAMBÉM  atuou de forma concomitante, ora como ADMINISTRADOR, ora  como  REPRESENTANTE,  das  FRETADORAS OFFSHORE MS  DRILLING  LLC.,  TURASORIA,  BAERFIELD  e  SORATU,  mas  que  não  dispõe  de  nenhum  documento  comprovando  tais  representações".  ­ "Também resta caracterizado o conluio com a SCHAHIN, tanto  que  efetuou  a  entrega  do  documento  de  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  diligência  fiscal  à  pessoa  física  KENJI  OTSUKI  por meio de portador da SCHAHIN, com rotulagem de envelope  do Departamento Jurídico da SCHAHIN (...)".  Fl. 4922DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 10          17 Diligência nos sócios e administradores da Schahin  A exemplo do tópico anterior, a fiscalização evidencia a conduta  do  intimado  ­  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN,  administrador­ representante da SCHAHIN ENGENHARIA S/A e sócio indireto  das  fretadoras  ­  de  deliberadamente  não  apresentar  os  documentos requeridos. Se não, vejamos:  ­ "Diante do robusto conteúdo probatório documental e material  em  destaque  nos  CAPÍTULOS  anteriores,  com  o  propósito  de  oferecer  aos  sócios  administradores  da  SCHAHIN  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  houve  instauração  de  procedimento de diligência fiscal nos sócios: MILTON TAUFIC  SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN".  ­ "Em resposta à diligência fiscal, MILTON TAUFIC SCHAHIN  respondeu  de  forma  evasiva  e  pouco  enfática  aos  questionamentos e afirmações (...)".  ­  "MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  reconhece  que  é  administrador  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  as  quais  celebram contratos da ordem de bilhões de dólares americanos  embora "não possua documentação comprobatória".  ­  "Questionado sobre o fato do GRUPO SCHAHIN caucionar  financiamentos  nacionais  e  internacionais  da  ordem de  bilhões  de  dólares  americanos  para  o  PROJETO  GLOBAL  das  FRETADORAS OFFSHORE (que envolve inclusive a construção  de  plataformas  e  embarcações),  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  afirma desconhecer informações e documentos das fretadoras".  Consultoria nas licitações    "A  justificativa para a PETROBRAS  fazer constar em seus  cadastros  para  convite  internacional  empresas  como  AIROSARU, BAERFIELD, DLEIF, SORATU, TURASSORIA com  capital  social  de  10  e  5 mil  dólares  americanos,  sem nenhuma  experiência  no  ramo  de  embarcações  de  petróleo,  sem  patrimônio, corpo de funcionários, nem representação no Brasil  ainda  é  fato  obscuro,  já  que  a  PETROBRAS  não  revela  a  documentação do procedimento administrativo licitatório mesmo  após 15 meses de insistentes intimações".  ­  "Também  é  inexplicável  que  contratos  juridicamente  e  materialmente independentes sob o ponto de vista dos licitantes  (já  que  as  licitações  não  são  conjuntas  para FRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  conforme  cartas  convite  apresentadas  pela  PETROBRAS, ou seja, não há qualquer  tipo de consórcio entre  as  FRETADORAS  e  SCHAHIN)  tenham  sido  conquistados  justamente  aos  pares  que  tanto  interessam  aos  partícipes  das  licitações:  sempre  FRETADORA  OFFSHORE  do  GRUPO  SCHAHIN  (como  restará  cabalmente  demonstrado  no  CAPITULO 9) e OPERADORA SCHAHIN".  Participação  decisiva  da  Schahin  no  projeto  de  construção  das  embarcações e plataformas  Fl. 4923DF CARF MF     18 ­  "Conclusões  na  diligência  na  LA  CONSULTORIA:  A  SCHAHIN  efetivamente  contrata  pessoas,  bens  e  serviços  para  aplicar  na  construção  de  embarcações  da  atividade  de  exploração  de  petróleo  junto  aos  fabricantes  no  exterior.  A  participação  não  é  de  mera  interveniência  para  prévio  conhecimento de quem somente intenta executar isoladamente a  fase  de  OPERAÇÃO  no  Brasil  conforme  as  alegações  da  SCHAHIN em resposta aos Termos de Intimação iniciais".  [...]  ­  "É  também  de  suma  importância  a  declaração  de  que  a  PETROBRAS realizava auditorias na obra no estaleiro asiático,  ou seja, tinha perfeito conhecimento de tudo o que se passava cm  termos  de  reais  atribuições  dos  personagens  do  esquema  contratual:  PETROBRAS,  FRETADORAS  e  OPERADORAS,  estas  duas  últimas  se  FUNDINDO  na  figura  exclusiva  da  SCHAHIN".  ­ "Sintetizando:  · A  PETROBRAS  não  explica  como  as  FRETADORAS  OFFSHORE,  vencedoras  das  licitações  por  convite  internacional  demonstraram  suas  aptidões  jurídicas,  técnicas, operacionais.  · A  PETROBRAS  estipulou  contratos  coligados  com  FRETADORAS e SCHAHIN, ambas com mesmos sócios,  representantes legais, responsabilidade solidária total e  irrestrita.  · A PETROBRAS  tem conhecimento que a SCHAHIN é a  gestora da construção em solo estrangeiro.  · A  PETROBRAS  conhece  os  termos  do  projeto  global  orquestrado  pela  SCHAHIN  e  se  alinha  aos  desígnios  dos autores e criadores.  ­  "Por  fim,  nada  impede  que  a  SCHAHIN  e  a PETROBRAS  contratem  o  que  bem  entendam  (dentro  do  juridicamente  permitido) para a fiel realização de suas necessidades negociais,  mas  se  a  SCHAHIN  é  mentora  da  estrutura  financiadora,  organiza  as  propostas  vencedoras  das  licitações  das  FRETADORAS,  gerencia  a  construção  dos  navios,  testes  e  configurações,  providencia  o  transporte  da  embarcação/plataforma,  acompanha  a  homologação  pela  PETROBRAS no Brasil e promove também a OPERAÇÃO, qual  a  função  da  FRETADORA  OFFSHORE?  Mais  uma  comprovação  de  que  as  FRETADORAS  somente  emprestam  a  existência  formal para receber a  receita majoritária do projeto  global em Paraíso Fiscal, livre de tributação".  Gestão de mão de obra da Schahin no exterior  [...]  ­  "Para  comprovar  a  relação  diretiva  da  SCHAHIN  na  construção de  embarcações/plataformas  em  estaleiros  asiáticos  foram  coletados  em  diligência  fiscal  depoimentos  dos  Fl. 4924DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 11          19 trabalhadores  que  trabalharam  nesta  fase  de  construção  como  empregados  ou  prestadores  de  serviços  diretos  da  SCHAHIN  junto aos estaleiros no exterior. Como o período de trabalho foi  prolongado  e  se  deu  recentemente,  muitos  diligenciados  relataram com riqueza de detalhes e documentação  idônea que  comprovaram  inequivocamente  a  exclusividade  de  execução da  SCHAHIN  também nesta  fase de Construção e a "ausência" de  ação  das  FRETADORAS  OFFSHORE  em  qualquer  manifestação".  ­  "O  TRANSPORTE  da  plataforma  até  o  Brasil  (em  tese,  responsabilidade da FRETADORA (SORATU ou BAERFIELD),  que  durou  40  dias,  foi  contratado  pela  SCHAHIN  diretamente  com a proprietária de um navio DOCA que efetuou o serviço".  ­ "Ainda após a  fase de COMISSIONAMENTO, a SCHAHIN se  encarregou  da  fase  de  ACEITAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  (em  tese, tarefa do AFRETADOR e da PETROBRAS), já que tal fase  antecede  também  a  OPERAÇÃO.  A  responsabilidade  era  da  SCHAHIN em apresentar a plataforma 100% operacional".  ­  "Segundo  o  depoimento  [de  funcionário  da  SCHAHIN  que  exercia  a  função  de  "coordenador  da  construção  naval  ",  conforme  item  4.17.1  do  RF],  a  embarcação  SC  LANCER  pertence  à  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  O  funcionário  da  SCHAHIN  afirma  que  desempenhou  serviços  de  manutenção,  reparo e docagem, o que, em tese, deveriam ser desempenhadas  pela  FRETADORA  da  SC  LANCER,  a  OFFSHORE  TURASORIA".  ­  "A  SCHAHIN  fornecia  a mão de  obra  especializada  e  toda  a  infra­estrutura  para  seus  colaboradores  e  a  PETROBRAS  acompanhava trimestralmente o desenvolvimento da construção,  ou seja, possuía conhecimento de tudo o que se passava".  ­ "Rigorosamente todos os trabalhadores diligenciados afirmam  o  corpo  diretivo  e  gerencial  da  SCHAHIN  desempenhando  funções de direção e fiscalização com rigor de dono".  ­  "A  SCHAHIN  era  responsável  por  toda  a  infra­estrutura  que  suporta o trabalhador em solo estrangeiro".  ­  "Os  contratos  de  fornecimentos  de  materiais,  equipamentos  utilizados  na  construção  das  plataformas  tinham  como  parte  contratante  as  FRETADORAS  OFFSHORE,  mas  eram  elaboradas  pelo  departamento  jurídico  da  SCHAHIN  e  gerenciados pela equipe comercial da mesma no Brasil. Ou seja,  demonstra  mais  uma  vez  a  total  inoperabilidade  da  FRETADORA OFFSHORE.  ­ "A SCHAHIN controlava a parte técnica e financeira, em uma  fase que, em tese, seria tarefa única e exclusiva da FRETADORA  OFFSHORE".  ­  "A PETROBRAS efetivamente  tinha  não  só  conhecimento  dos  papéis  exatos  desempenhados  pela  SCHAHIN  como  da  Fl. 4925DF CARF MF     20 inoperabilidade  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  pois  acompanhava  de  perto  a  fase  de  construção  no  exterior  e  demandava informações diretamente da SCHAHIN no Brasil".  ­ "(...) o subordinado da SCHAHIN gerenciou CONTRATOS DE  FRETAMENTO  DAS  OFFSHORE  com  a  PETROBRAS,  atestando óbvia confusão entre execução de contratos, inclusive  com  a  confirmação  de  que  a  FRETADORA  sequer  zelou  pelo  adimplemento de suas obrigações contratuais".  ­"A SCHAHIN foi responsável pela abertura de uma empresa de  apoio  logístico  para  compras  de  material  e  equipamentos  em  HOUSTON TEXAS, EUA (região notabilizada pela indústria do  petróleo), para atender exclusivamente os projetos de construção  de  embarcações  e  plataformas.  Com  tantas  FRETADORAS  em  solo  americano  (DELAWARE),  a  SCHAHIN  teve  que  se  mobilizar  para  tal  tarefa  porque  as  OFFSHORE  são  inoperantes".  ­"A  SCHAHIN  participava  ativamente  da  fase  de ACEITAÇÃO  da plataforma/embarcação, zelando pelas correções necessárias.  Tarefa do FRETADOR e não do OPERADOR".  Gestão de fornecedores da Schahin aos estaleiros no exterior  ­  "Uma  pessoa  jurídica  foi  constituída  no  TEXAS­EUA  especialmente para  concentrar as compras de bens,  produtos e  equipamentos  necessário  às  FRETADORAS  (que  tem  sede  em  Delaware­EUA).  Esta  empresa  no  TEXAS  somente  atendia  aos  contratos  de FRETAMENTO da PETROBRAS  coligados  com  a  SCHAHIN".  ­ "A SCHAHIN provia, ainda, suporte pré­operacional junto aos  fabricantes  de  equipamentos,  especificações,  encomendas  e  entregas  nos  estaleiros  estrangeiros.  Suporte  técnico  remoto  para a fase pré­operacional".  ­  Na  Figura  IX­203,  a  fiscalização  descreve  "os  escritórios  mantidos  pela  SCHAHIN  e  as  funções  nas  diferentes  fases  PROJETO  GLOBAL,  inclusive  construção,  transporte  e  comissionamento,  fases de responsabilidade das FRETADORAS  'OFFSHORE'".  Comissionamento  ­  "(...)  o  COMISSIONAMENTO  é  atividade  PRÉ­ OPERACIONAL  por  definição,  então  deveria  ser  responsabilidade  contratual  da  FRETADORA  OFFSHORE,  já  que é dona e contratante direta do contrato de construção, mas,  assim como todo o restante de todas as fases do projeto global, a  SCHAHIN  é  a  responsável  pela  execução  também  do  COMISSIONAMENTO,  o  que  pode  ser  incontestavelmente  comprovado  pelas  conclusões  de  diligência  fiscal  na  pessoa  jurídica  MODU  SPEC,  prestadora  de  serviços  de  comissionamento".  [...]  Fl. 4926DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 12          21 Capítulo 5 do Relatório fiscal  ­ Das alegações contraditórias da  Schahin  [...]  "Questão Casablanca "  Aqui,  a  fiscalização  colige  elementos  de  prova  no  intuito  de  demonstrar  a  atuação da  SCHAHIN  já  na  fase  que  antecede a  abertura de processo licitatório pela Petrobras:  ­  "É  fato  comprovado  que  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  executa as seguintes fases do projeto com a PETROBRAS:  a)  A  SCHAHIN  ENGENHARIA  presta  consultoria  para  EMPRESAS  OFFSHORE  (CASABLANCA  e  AIROSARU,  por  exemplo)  participarem  e  vencerem  licitações  da  PETROBRAS  para  contratar  FRETADORES  de  embarcações/plataformas  de  exploração de petróleo.  b)  AIROSARU  DRILLING  LLC  é  subsidiária  da  holding  CASABLANCA  INTERNATIONAL  HOLDINGS  LTD  conforme  resposta de SCHAHIN.  c)  A  CASABLANCA  INTERNATIONAL  HOLDING  LTD.  tem  relação  de  CONTROLE  COMUM  com  a  SCHAHIN  (controladora).  d) AIROSARU tem com únicos sócios e acionistas os Srs. Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin  conforme  demonstrado  nos ITENS 1.3.6 ao 1.3.8.  "Contratos de gestão de construção "  Na sequência, a  fiscalização evidencia o mecanismo contratual  que circunscreve os contratos de gestão de construção. Em que  pese  tome como exemplo contratos posteriores ao ano de 2009,  salienta  que  o  modus  operandi  é  verificável  em  todas  as  negociações da espécie:  ­  "CONTRATO  DE  GESTÃO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  No  contrato de Gestão de Construção  (de  embarcação/plataforma)  firmado em 04/01/2010 com a empresa estrangeira AIROSARU  DRILLING  LLC,  a  sociedade  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  simplesmente assume  todo o gerenciamento  técnico,  financeiro,  orçamentário  da  construção  de  um  navio  de  perfuração  em  águas  profundas  junto  ao  fabricante  SAMSUNG  HEAVY  INDUSTRIES Co. Ltd. E a SCHAHIN procede assim para todos  os demais contratos desta natureza".  ­  "Entretanto,  o  contrato  apresentado  pelo  contribuinte  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  em  resposta  ao  TIF07  em  12/06/2014  fere  a  lógica  do  razoável  e  a  máxima  da  proporcionalidade. Neste contrato, a SCHAHIN ENGENHARIA  S.A.  assume  a  obrigação  contratual  de  promover  a  gestão  de  construção de uma embarcação na Coréia do Sul (Figura IX­229  e  Figura  IX­230)  com  o  reembolso  dos  custos  e  despesas  e  Fl. 4927DF CARF MF     22 remuneração  por  uma  taxa  de  administração  pelos  serviços  prestados de USS 1.000.00 por mês (Figura IX­231, Figura IX­ 232).  ­  "Repetindo  o  disparate:  USS  1.000,00  mensais;  essa  é  a  receita auferida pela SCHAHIN para promover toda a complexa  gestão  da  construção  de  uma  embarcação  de  exploração  de  petróleo  apesar  de  todas  as  obrigações  e  responsabilidades  assumidas  pela  SCHAHIN  no  contrato  com  a  OFFSHORE  (Figura IX­231 e Figura IX­232)".  ­  "Dado de que a AIROSARU e a SCHAHIN possuem sócios  rigorosamente em comum, não há o menor  interesse em retirar  recursos da AIROSARU em Delaware (sejam eles anteriores ou  provenientes  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  com  a  PETROBRAS)  e  repassá­la  para  a  SCHAHIN  ("prestadora  do  serviço"  de  gestão  de  construção)  como  receita  tributável  no  Brasil. Esta  é a  lógica  perversa  da  receita  pífia  assumida  pela  SCHAHIN  nos  contratos  diretos  de  GESTÃO  DE  CONSTRUÇÃO com as FRETADORAS 'OFFSHORE'".  "Contratos de operação e reembolso "  ­"(...)  na  OPERAÇÃO  de  uma  embarcação/plataforma  de  exploração  de  petróleo,  há  despesas  que  são  inerentes  à  OPERAÇÃO  (assumidas  pela  SCHAHIN,  como  por  exemplo  bens consumíveis) e há despesas que são de responsabilidade da  FRETADORA  OFFSHORE,  como  por  exemplo  certas  manutenções (benfeitorias necessárias)".  ­"Como  a  FRETADORA  OFFSHORE  não  possui  capacidade  operacional,  suas  responsabilidades  nesta  fase  também  são  assumidas  pela  SCHAHIN  (OPERADORA)  mediante  contrato  com o reembolso e pagamento da módica taxa de administração  de 1% sobre os reembolsos".  [...]  "Manutenção e docagem "  ­  "(...)  o PROJETO DE DOCAGEM é  complexo  e  exige  um  trabalho intenso de planejamento e acompanhamento de riscos,  o que uma empresa desprovida de capacidade operacional como  as  FRETADORAS  OFFSHORE  não  teriam  condições  de  executar.  Por  isso  a  SCHAHIN  promove  toda  GESTÃO  DO  PROJETO  DE  DOCAGEM  e  as  FRETADORAS  OFFSHORE  sequer são mencionadas na contratação ou gestão envolvendo as  prestadoras de serviços de docagem.  ­"Convém ressaltar que o PROJETO de DOCAGEM está sempre  atrelado  a  questões  de  manutenção  e  reparos  na  plataforma/embarcação,  mas  tudo,  em  tese,  tarefa  do  FRETADOR ou 'dono do equipamento".  ­  "Entretanto,  foi  confirmado  que  a  SCHAHIN  é  a  responsável  pela  contratação  dos  serviços  de MANUTENÇÃO,  DOCAGEM  e  REPAROS  EM  GERAL,  além  de  comandar  diretamente  as  atividades  junto  às  empresas  contratadas  e  também  efetua  os  pagamentos  conforme  os  extratos  bancários  Fl. 4928DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 13          23 apresentados  em  diligência  fiscal  nas  referidas  prestadoras  de  serviço".  ­  "Ou  seja, mais uma constatação de que as FRETADORAS  OFFSHORE não emanam qualquer ato de  vontade, decisão ou  execução propriamente dita".  [...]  Capítulo 6 do Relatório fiscal ­ Aspectos contábeis e os contratos  No  capítulo  6,  a  fiscalização  procura  demonstrar,  fundamentalmente a partir da análise de contratos de "gestão e  reembolso"  (ver  tabela abaixo, extraída do  item 6.3.1 do RF) e  sua respectiva contabilização, que "SCHAHIN e FRETADORAS  se fundem na mesma pessoa no contexto do projeto global".  TABELAS  Contrato;, OPERADORA SCHAHIN e FEETADORA5 "OFFSHORE"  Item do Relatório Fiital  Tipu de contra tu  Data  l­dte  "OFFSHORE"  Item 5.4  GestSo e Reembolsei  17/01/5013  OPERAÇÃO  BAERFIELD  item s.4  GeStfO e ReembûlSû  17/01/5013  OPERAÇÃO  SORATU  Item S.4  GeStlO e ReembúlSa  17/01/2013  OPERAÇÃO  AIROSARU  ­  "De acordo com os contratos apresentados pela SCHAHIN  (...),  conforme  exaustivamente  abordado  no  ITEM  5.4  ­  CONTRATOS  DE  OPERAÇÃO  E  REEMBOLSO,  durante  a  OPERAÇÃO,  a  totalidade  de  custos  e  despesas  a  cargo  da  FRETADORA são desembolsados pela SCHAHIN, com posterior  reembolso  e  incidência  do  percentual  de  1%  dos  reembolsos  corresponde  à  receita  pela  'prestação  de  serviços'  da  SCHAHIN".  [...]  "O contribuinte SCHAHIN além de não se interessar em receber  sua receita de taxa de administração de 1% sobre os reembolsos  (o  que  já  denotaria  uma  anormalidade),  muito  mais  impressionante  do  que  isso,  não  se  prontifica  a  receber  o  reembolso,  ou  seja,  assume  o  custo/despesa  de  terceiros  (FRETADORAS)  em  montantes  elevadíssimos  sem  exigir  o  reembolso contratualmente pactuado".  [...]  "IMPROPRIEDADE  TÉCNICA  NOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS ­ O contribuinte SCHAHIN ressalta em resposta ao  TIF07  em  19/08/2014  que  lança  todos  os  custos  e  despesas  indiscriminadamente,  sejam  referentes à AFRETAMENTO,  seja  à OPERAÇÃO.   ­  "CONFUSOS CONTROLES INTERNOS DA SCHAHIN ­ A  SCHAHIN  revela  ainda  que,  para  o  devido  REEMBOLSO,  credita  o  custo/despesa  (em  espécie  de  estorno)  e  debita  uma  conta  do  ATIVO  CONTAS  A  RECEBER.  Não  fosse  apenas  a  impropriedade  técnica  já  que  não  são  custos  ou  despesas  da  SCHAHIN, ainda há nova confusão nos centros de custos ao não  discernir  exatamente  qual  o  FRETADOR,  misturando  diversos  em centros de custo iguais conforme se nota nas figuras abaixo  Fl. 4929DF CARF MF     24 para  SORATU  e  BAERFIELD  conforme  tabela  de  reembolsos  anexada em resposta da SCHAHIN na Figura  IX­281 c Figura  IX­282".  [...]  Em  resumo:  "A  SCHAHIN  não  sabe  discriminar  CUSTOS  e  DESPESAS  a  cargo  das  FRETADORAS OFFSHORE  dos  seus  custos e despesas".  Capítulo  7  do  Relatório  fiscal  ­  Confusão  na  responsabilidade  civil extra­contratual  No presente capítulo, a fiscalização apresenta análise realizada  quanto aos contratos de seguro das embarcações e plataformas,  de maneira a  evidenciar a atuação direta da Schahin  (e nunca  das  fretadoras  offshore)  na  contratação  das  apólices,  desde  a  fase pré­operacional do projeto.  ­  "Foram  diligenciadas  as  seguradoras  das  embarcações  e  plataformas com a finalidade de se apurar informações sobre o  objeto  segurado,  condições  do  contrato  e  a  relação  entre  FRETADORAS OFFSHORE e OPERADOR (SCHAHIN)".  ­ "A SCHAHIN ENGENHARIA S.A. no contexto da contratação  da  Tabela  IX­1  acima,  efetiva  a  contratação  ORIGINÁRIA  perante TOKIO MARINE SEGURADORA de praticamente todas  as  embarcações/plataformas  objeto  dos  contratos  com  a  PETROBRAS conforme a Coluna Objeto segurado da tabela da  apólice  20.34.100032.  Seqüencialmente  são  promovidos  os  ENDOSSOS às FRETADORAS OFFSHORE pela parte que lhes  cabe.  supostamente  a  parte  do  AFRETAMENTO  no  rateio  durante a OPERAÇÃO".  ­  "Não  há  motivos  para  a  SCHAHIN  constar  como  cossegurada antes da OPERAÇÃO. Durante a CONSTRUÇÃO,  COMISSIONAMENTO,  TRANSPORTE,  ACEITAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  da  embarcação/plataforma,  medidas  pré­ operacionais. O PREMIO do  seguro  deveria  ser  obrigação  tão  somente  da  FRETADORA OFFSHORE,  formalmente  dona  das  plataformas (...)".  ­  "Em  suma,  o  ordinário  seria  o  seguro  originariamente  proposto  pelo  dono  "formal"  do  navio  (FRETADORA  OFFSHORE)  para  que  posteriormente  sejam  feitos  os  devidos  endossos  para  rateio  da  parte  que  cabe  ao  OPERADOR  SCHAHIN em função da própria ordem natural, cronológica do  projeto globalmente analisado".  ­ "Nem isso a FRETADORA é capaz de promover, comprovando  a  total  iniciativa por parte da SCHAHIN na condução de  tudo,  até mesmo do seguro da embarcação/plataforma". [...]  Capítulo 8 do Relatório fiscal ­ Unidade de interesses de ordem  processual  O  capítulo  8  tem  por  objeto  a  apresentação  de  um  litígio  decorrente  da  execução  na  Corte  Distrital  de  Nova  Iorque  de  sentença arbitral formada e decidida contra os executados, mas  Fl. 4930DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 14          25 não cumprida pela SCHAHIN e FRETADORAS OFFSHORE. Os  executados  são:  SCHAHIN  HOLDING  S.A.,  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.,  SEA  BISCUIT  INTERNATIONAL  INC.,  BLACK GOLD DRILLING LLC, BAERFIELD DRILLING LLC E  SORATU  DRILLING  LLC.  O  exequente  é  o  estaleiro  chinês  CIMC  RAFFLES  OFFSHORE  LIMITED  c  YANTAI  CIMC  RAFFLES OFFSHORE LIMITED.  Segundo  a  fiscalização,  as  declarações  da  SCHAHIN  no  processo  jurisdicional  na  Corte  Distrital  de  Nova  Iorque  ocorreram independentemente de intimação em diligência fiscal.  Assim,  "revelam  muita  informação  narrativa  dos  reais  procedimentos  adotados  e  do  verdadeiro  papel  desempenhado  pela SCHAHIN, os quais  foram omitidos e até dissimulados em  respostas  às  diligências  fiscais  instauradas  para  apuração  tributária", como se vê a seguir:  "Especificamente,  na  Corte  Distrital  de  Nova  Iorque,  a  SCHAHIN revela detalhes do funcionamento do fluxo financeiro  e  interligação  de  contas  bancárias  que  jamais  revelaria  no  âmbito de intimação de diligência fiscal".  "São duas as principais  revelações que podem ser extraídas do  processo  litigíoso  entre  a  parte  exequenda  CIMC  RAFFLES  (estaleiro  construtor  da  SS  PANTANAL  e  SS  AMAZÔNIA)  e  a  parte  executada:  SCHAHIN  HOLDING  S.A.,  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.,  SEA  BISCUIT  INTERNATIONAL  INC  (HOLDING  das  FRETADORAS  BAERFIELD  e  SORATU),  BLACK  GOLD  DRILLING  LLC  (subsidiária  integral  da  SEA  BISCUIT), BAERFIELD DRILLING LLC e SORATU DRILLING  LLC (FRETADORAS "OFFSHORE')":  •  Os  fluxos  financeiros  para  as  contas  do  PROJETO  GLOBAL são compostos de receitas ONSHORE e OFFSHORE,  ou seja, receitas provenientes dos contratos com a PETROBRAS  de AFRETAMENTO e OPERAÇÃO. Ou  seja.  há DECLARADA  confusão  entre  os  contratos  agora  quanto  ao  resultado,  a  destinação  das  receitas.  Percebe­se  então  que  os  contratos  confundem­se  na  questão  meramente  formal,  na  questão  patrimonial  das  garantias,  na  execução,  na  destinação  do  resultado e, posteriormente (CAPITULO 9), encerraremos com a  confusão societária.  •  As  contas  bancárias  que  recebem os  fluxos  financeiros  de  vários  projetos  de  diferentes  plataformas/embarcações  também  são  INDISSOCIÁVEIS,  tanto  é  verídica  a  informação,  que  o  banco DEUTSCHE BANK acabou por bloquear todas as contas  bancárias  relacionadas  ao  GRUPO  SCHAHIN,  tendo  por  conseqüência  a  inviabilização  da  utilização  de  outros  projetos  relacionados  a  outras  embarcações,  principalmente  SC  LANCER, CERRADO, SERTÃO e VITÓRIA 10.000 que também  utilizam  a  mesma  sistemática,  a  da  confusão  financeira  e  bancária de mistura de recebimentos e pagamentos provenientes  de  contratos  de  FRETADORAS  e  OPERADORAS  das  plataformas com a PETROBRAS.  Fl. 4931DF CARF MF     26 Capítulo  9  do  Relatório  fiscal  ­  Comprovação  da  unidade  societária da SCHAHIN e fretadoras offshore  [...]  As  conclusões  estão  sintetizadas  no  quadro  juntado  ao  item  9.23.4 do RF, que reproduzo a seguir:  COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E SEUS NÍVEIS ­ "OFFSHORE"    [...]  ­  "O CAPITULO 9 é decisivo na comprovação de que  todas  as  conclusões  dos  CAPÍTULOS  anteriores  só  podem  ser  plenamente  justificadas  com  a  unidade  societária.  O  destino  comum  dos  recursos  expatriados  na  forma  de  receita  auferida  pelas FRETADORAS OFFSHORE de forma desproporcional em  relação à OPERAÇÃO é o GRUPO SCHAHIN, na figura última  de  seus  sócios MILTON TAUFIC SCHAHIN e SALIM TAUFIC  SCHAHIN".  ­  "O  CAPITULO  9  é  decorrência  insuperável  de  que  a  unidade  é  também  societária  e  não  só  negocial.  Não  existem  diferentes  pessoas  jurídicas  exercendo  a  livre  iniciativa  no  mercado,  todas  disputando  a  contratação  digna  no  regime  administrativo da licitação. De fato:  · Os serviços de afretamento e operação são efetivamente  prestados  à  PETROBRAS,  mas  não  com  a  'roupagem'  que se pretende ostentar.  · Existem  pagamentos,  recebimentos  e  reembolsos  simulados.  · Existe formalmente a discriminação entre as receitas das  FRETADORAS e receitas da SCHAHIN, mas fato é que  tudo é desenvolvido pela SCHAHIN e PETROBRAS para  que  a  parte  majoritária  do  faturamento  do  PROJETO  GLOBAL  (AFRETAMENTO  +  OPERAÇÃO)  seja  expatriada  para  Paraíso  Fiscal,  concentrando  na  operação brasileira (SCHAHIN) os custos e despesas de  todo  o  projeto  e  a  mínima  partição  de  receita  Fl. 4932DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 15          27 (aproximadamente  10%),  suficiente  para  operar  em  prejuízo controlado, sem tributação sobre o resultado no  Brasil" (...).  Capítulo 10 do Relatório fiscal ­ Do interesse jurídico comum na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal  ­  "A  operação  da  SCHAHIN  com  a  PETROBRAS,  isoladamente,  não  se  justifica.  Não  há  propósito  negocial  em  operar  com  prejuízo  durante  4  anos  consecutivos  e  no  acumulado de 6 anos, sendo que nos anos de 2012 e 2013, há a  maximização das receitas com a plena operação das plataformas  e embarcações operadas pela SCHAHIN ENGENHARIA. Mas o  fato  é  que  o  GRUPO  SCHAHIN  opera  PREJUÍZOS  em  solo  brasileiro porque a tributação lhe favorece neste cenário, daí a  concentração de  custos e despesas desembolsados na operação  brasileira  atrelada  à  desproporcional  receita  auferida  com  a  OPERAÇÃO em detrimento do AFRETAMENTO.  Mas  o  FRETAMENTO  das  OFFSHORE  é  confortavelmente  LUCRATIVA  em  Paraíso  Fiscal,  com  tributação  francamente  favorecida.  Este  o  motivo  pelo  qual  é  imprescindível  que  as  licitações  sejam  vencidas  e  os  contratos  celebrados  justamente  aos  pares:  SCHAHIN  E  SUA  OFFSHORE.  Na  realidade,  o  interesse  jurídico  é  uno  entre  o  GRUPO  SCHAHIN  e  OFFSHORE".  ­  "A  questão  da  liquidez  é  resolvida  também  por  meio  do  PROJETO  GLOBAL  e  seus  financiadores  brasileiros  e  internacionais:  empréstimos  para  capital  de  giro no Brasil  são  posteriormente  'novados'  para  contratos  entre  sujeitos  no  exterior  (bancos  brasileiros  instalam  sucursais  em  Paraísos  Fiscais  ­  'branch'  que  acabam  por  inserir  seus  créditos  nos  financiamentos estruturados juntamente com sindicato de bancos  e o grupo brasileiro cede a dívida para as OFFSHORE) para lá  serem  saldadas  por  meio  de  recursos  de  pagamentos  da  PETROBRAS às OFFSHORE".  ­  Junto  ao  item  10.2.3  e  seguintes,  a  fiscalização  apresenta  a  descrição  de  um  caso  concreto,  em  que  é  evidenciada  a  participação das pessoas jurídicas SCHAHIN HOLDINGS S/A e  S2  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  na  'articulação  do  movimento  financeiro' por meio do qual pessoas jurídicas offshore assumem  dívidas  do  grupo  SCHAHIN,  originalmente  contratadas  no  Brasil,  para  suprimento  de  capital  de  giro  das  empresas  do  grupo,  viabilizando  a  liquidação  dos  empréstimos  no  exterior,  com recursos destinados às fretadoras offshores.  "(...)  não  obstante  o  exemplo  concreto  tenha  se  dado  com  o  CREDOR  ITAÚ  BBA  S/A  ­NASSAU  BRANCH,  outros  bancos  atuaram  no  mesmo  sentido:  fomentar  operações  no  Brasil  a  pessoas  jurídicas  do  GRUPO  SCHAHIN,  mormente  SCHAHIN  HOLDING  S/A  e  S2  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  transferir  tais  CRÉDITOS  a  filiais  em  Paraísos  Fiscais  (Nassau)  e  aceitar  a  mutação  subjetiva  da  parte  devedora  para  recebimento  proveniente de contas nestes Paraísos".  Fl. 4933DF CARF MF     28 Em  resumo,  tem­se  que  "(...)  os  reais  e  finais  beneficiários  do  PROJETO GLOBAL  são  os  partícipes  sociais  que,  neste  caso,  são  também  os  administradores,  aqueles  que  possuem  o  total  poder  de  gestão,  direção,  controle  e  decisão.  Este  o  interesse  jurídico considerado o nucleo duro: INTERESSE SOCIETÁRIO  E ADMINISTRATIVO".  "(...) além da unicidade na questão societária, MILTON TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  são  invariavelmente  FIADORES  em  muitos  FINANCIAMENTOS  ESTRUTURADOS  viabilizadores  das  atividades  de  FRETAMENTO  das  'OFFSHORE'. Este o interesse jurídico conseqüente do anterior:  INTERESSE CONTRATUAL­ OBRIGACIONAL.  A devedora principal apresentou, tempestivamente, impugnação aos Autos de  Infração em 14/07/2015 (fls. 1.388/1.744 e complemento às fls. 1.869/1.877). Argumenta, em  resumo, que:  1.1) Questões preliminares  ­  a  autuação  configura­se  como  "passível  de  nulidade  em  função  da  atipicidade da conduta atribuída à Impugnante (omissão de receitas) e também pela ausência de  diploma  legal que a  fundamente". Aduz que as  receitas que a autoridade fazendária pretende  transferir  das  fretadoras  estrangeiras  à  fiscalizada  dizem  respeito  a  locação  de  embarcações/plataformas,  sendo  pois  equivocada  classificá­las  como  "receita  de  vendas  e  serviços", tal como levado a efeito na autuação.  ­  "não  existiu  a  expedição  de  nenhum  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  visando  proceder  fiscalização  das  Fretadoras  Estrangeiras  com  o  que  seria  possível  oportuniza­las em demonstrar sua existência legal e total regularidade". Tal ofensa ao exercício  do contraditório e ampla defesa "eiva a pretensão de nulidade insanável".  ­  "o  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo  é  evidente".  "(...)  "se  houve  algum planejamento tributário, este não foi arquitetado pela  Impugnante, mas sim pelo órgão  licitante na elaboração da modelagem contratual imposta por licitação".  ­  "(...)  considerando  o  envolvimento  da  Petrobras  diante  do  quanto  enfatizado pelo  agente  fiscal,  necessário  se  faz oitiva para que o Presidente da Comissão de  Licitações ­ Concorrência  Internacional, que assim o era na época dos fatos, se faça presente  para esclarecer  todos os pontos colocados em dúvida pela fiscalização, especialmente no que  tange  a  regularidade  daquelas  em  que  a  Impugnante  sagrou­se  vencedora  nos  certames.  A  negativa  da  adoção  deste  procedimento  caracterizará  cerceamento  ao  direito  de  ampla  de  defesa, contraditório e a busca da verdade material, asseverando aqui que esta oitiva é de suma  importância para o deslinde até porque, evidenciará ainda mais toda sistemática e critérios de  contratação".  ­  a fiscalização juntou as autos documentos em língua estrangeira, sem que  tenham  sido  vertidos  para  o  vernáculo  pátrio.  "A  juntada  evidencia  claro  cerceamento  de  defesa e impede o exercício da ampla defesa e do contraditório".  ­  "(...)  a  forma como apresentados os documentos evidenciam a  intenção  de tumultuar o processo e dificultar a defesa, ficando patente que a forma como se apresentam  os  documentos  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  vez  que  é  praticamente  impossível  o  exercício da ampla defesa e do contraditório porque não se conhece e identifica com precisão  Fl. 4934DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 16          29 os  documentos  que  embasaram  as  indigitadas  constituições  dos  créditos  tributários  formalizados nos autos de infração".  ­  a  fiscalização  "(...)  relaciona  documentos  emitidos  em  2007  e  2008,  período  já  contemplado  pela  decadência  e  que  sequer  deveria  ter  sido  referido  no  relatório  fiscal por não guardar qualquer vinculação com os pretensos créditos tributários exigidos". (... )  "Aqui certamente os I. Julgadores entenderão e determinarão a nulidade dos autos de infração  ou, se este não for o entendimento, que se determine então os devidos desentranhamentos dos  elementos  juntados  e  estranhos  e  que  não  guardam  relação  com  os  períodos  e  nem  com  os  supostos créditos tributários, como é o caso contido neste tópico".  ­  houve  incorreção  no  tratamento  relativo  ao  aspecto  temporal  da  obrigação  tributária,  seja  quanto  ao  IRPJ/CSLL,  seja  quanto  às  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS. Conforme  disposto  no  art.  409  do RIR/99  e  arts.  2°  e  7°  da Lei  n°  9.718/1998,  a  tributação  das  receitas  derivadas  de  contratos  formalizados  com  a  Petrobras  poderia  ocorrer  pelo  regime  de  caixa  ou  competência,  a  critério  da  contribuinte.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  entendeu  que  a  fiscalizada  havia  optado  por  diferir  a  tributação  até  a  data  do  pagamento  (regime de caixa), o que não ocorreu de fato. Como decorrência,  tem­se que não  houve o devido reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores derivados de faturas  emitidas de 2007 a 2009, conforme quadro juntado ao item IV.7 da impugnação.  ­  o  fisco não poderia, por mera presunção, efetuar a  transferência apenas  de faturamento desconsiderando os custos e de despesas, procedimento este que ofende os mais  comezinhos princípios não só de direito, mas também contábeis.  ­  a  fiscalização  "não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  proveniente  de  levantamento  derivado  de  cruzamento  de  despesas  registradas  versus  despesas  reembolsadas  que  identifique  com  clareza  os  custos  e/ou  despesas,  que  afirma,  foram  assumidos  pela  Impugnante  e  não  foram  repassados  para  as  Fretadoras".  Defende  que  o  ônus  da  prova  da  espécie é da autoridade fazendária, de maneira que as considerações firmadas pelo agente fiscal  devem ser desconsideradas.  ­  que  o  prazo  de  30  dias  é  insuficiente  para  o  exercício  do  seu  direito  defesa,  de  vez  que  "o  procedimento  fiscal  precedente  à Ação  Fiscal  teve mais  de  dois  anos  duração,  possuindo  mais  de  90.000  (noventa  mil)  páginas,  sendo  apenas  o  relatório  fiscal  composto de quase 1.000 (mil) páginas". Requer, pois, a realização de (i) perícia independente  e  (ii)  depoimento  das  pessoas  envolvidas  (Petrobras,  Bancos,  aquelas  ouvidas  em  diligência  fiscal),  pois  todas  as  provas  coligidas  no  Procedimento  Fiscal  foram  unilateral,  inquisitivas,  tomadas pelo Sr. Fiscal, de forma unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa"; e  (iii) a apresentação de "prova pericial,  testemunhal e documental durante a  fase  instrutória, e  antes da tomada de decisão, como medida de direito".  1.2) Do mérito  Inexistência de planejamento tributário.  ­  "a  estrutura/modelo  operacional  adotado  pela  Impugnante  decorre  de  prática comum às empresas do setor de Óleo e Gás e, principalmente das regras previstas nos  convites  de  licitação  internacional  da  Petrobras,  nos  termos  do  Decreto  n°  2.745/98  e  das  condições dos contratos. Ou seja, nem a  Impugnante e nem mesmo as empresas estrangeiras  (Fretadoras)  que  corresponderia  ao  afretamento  (e,  igualmente,  o  percentual  do  valor  do  Fl. 4935DF CARF MF     30 contrato de prestação de serviços), posto que a estrutura/modelo operacional foi previamente e  integralmente definida em edital de licitação da Petrobras.   ­  ao  impor  a  segregação  do  afretamento  em  dois  contratos,  a  Petrobras  ratifica  a  tese  de  que  afretamento  não  é  prestação  de  serviço  e  que  o  fornecimento  de  equipamentos/embarcações/unidades, não integra a atividade de prestação de serviços".  ­  "(...  ) a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ­  ANP  (órgão  regulador  das  atividades  que  integram  a  indústria  do  petróleo  e  gás  natural  vinculada ao Ministério de Minas e Energia), no Ofício n° 143/2014/GAB­ANP, em resposta  (doc. anexo) ao Requerimento de  Informações n° 825/14 da Comissão Parlamentar Mista de  Inquérito  ­  CPMI  da  Petrobras  no  Senado  Federal,  instituída  para  investigar  irregularidades  envolvendo  a  Petrobras,  atesta  a  normalidade  da  estrutura/modelo  operacional  em  questão  (...)".  ­  "(... ) referidas informações sustentam a possibilidade de os contratos de  afretamento serem firmados fora do Brasil, em decorrência de autorização  legal, definida em  regime  aduaneiro  especial,  especialmente  destinado  ao  setor  de  Óleo  e  Gás,  nos  termos  do  Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e aplicado de acordo com o estabelecido na  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.415/2013".  ­ "Esse modelo de contratação bipartida (contrato de afretamento e contrato  de  prestação  de  serviços)  foi  também  chancelado  pelo  Ministério  da  Fazenda,  por  suas  Secretarias  de  Acompanhamento  Econômico  e  Direito  Econômico  ­  CADE,  no  Parecer  Técnico n° 06711/2010/RJ, ao analisar o Ato de Concentração n° 08012.006690/2010­63 (...).  A modelagem contratual utilizada para segregação das atividades das empresas (afretamento e  prestação  de  serviços)  foi  também  legitimada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  na  Solução  de  Consulta COSIT 225/2014 (...)".  ­  "(...  )  a  Lei  n°  13.043/14,  que  alterou  o  art.  1°  da  Lei  n°  9.481/97,  normatizou  a  possibilidade  de  contratação  segregada  e  simultânea  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  gás  natural,  celebrados, inclusive, entre pessoas jurídicas vinculadas (...)".  Constituição de SPEs para viabilização do Project Finance ­ Essencialidade  do  percentual  de  90%  para  as  receitas  do  contrato  de  afretamento  para  remuneração  da  construção das embarcações/unidades e pagamentos dos financiamentos de longo prazo.  ­  A  impugnante  vale­se  de  informações  prestadas  pelo  Presidente  do  BNDES,  Luciano  Coutinho,  à  CPMI  da  Petrobras  na  Câmara  dos  Deputados,  sobre  as  operações de afretamento e de project finance, com o intuito de registrar que inexiste no caso  concreto  as  alegadas  "operações  anormais"  mencionadas  pelo  agente  fiscal,  "visto  que  a  criação  das  empresas  (Fretadoras)  na  forma  de  Sociedade  de  Propósito Especifico  ­  SPE  no  exterior, não é uma estrutura anormal (mera contas bancárias) e fora da prática de mercado, e  sim bastante  freqüente no sistema de financiamento  internacional, que permite a estruturação  financeira  na  qual  o  projeto  em  si  garante  o  financiamento  da  construção  das  embarcações/unidades e não o balanço dos empreendedores".  Inexistência de artificialidade nos preços dos contratos de afretamento e de  prestação de serviços  ­  "No  que  tange  à  fantasiosa  tese  do  agente  fiscal,  de  que  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  Fl. 4936DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 17          31 serviços, a mesma não pode prosperar porquanto os percentuais relativos a cada contrato são  estipulados no Convite Internacional de licitação, e estabelecidos previamente pela Petrobras,  levando­se em conta a importância de cada contrato no contexto da operação global (...)".  ­ "(...) se verifica a total proporção entre o custo da embarcação e o valor do  afretamento,  pois  o  valor  da  embarcação  é  excessivamente  superior  ao  preço  do  serviço  de  operação da embarcação".  ­  "O  agente  fiscal  não  prova  que  os  preços  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento  não  observaram  as  condições  de  mercado,  pautando­se  em  meras  presunções,  razão  peta  qual  não  se  poderia  concluir  que  os  valores  devidos  pela  prestação  dos  serviços  estariam sendo dissimuladamente remetidos para Paraísos Fiscais para lesar o Fisco".  ­  "Neste  sentido,  inclusive, há previsão  legal no § 22 do art. 106 da Lei n°  13.043/14,  definindo,  expressamente,  os  percentuais  máximos  das  parcelas  relativas  aos  contratos  de  afretamento  consoante  a  natureza  da  embarcação  afretada,  legitimando  as  proporções contratualmente estabelecidas, mesmo quando houver vinculação entre as pessoas  jurídicas afretadora estrangeira e prestadora de serviços nacional".  Da interpretação sistemática do artigo 77 da lei n° 12.973/2014  ­  "(...)  o  artigo  77  da  Lei  12.973/2014  dispensa  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil de incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela do lucro de  controladas ou coligadas no exterior relativa às atividades de afretamento". "Assim, não cabe,  ao agente fiscal pretender  tributar as receitas relativas as atividades de afretamento por casco  nu no Brasil, em assim o fazendo atuou contra legem".  Dos contratos coligados  ­  "(...)  os  indícios  apontados  pelo  agente  fiscal  para  concluir  que  no  caso  haveria  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  abarcaria  o  afretamento  das  embarcações,  denota  apenas  a  existência  de  contratos  coligados,  união  de  contratos  com  dependência  recíproca  necessária,  amplamente  conhecido  pela  doutrina  e  que  nada  tem  de  ilegal como tenta fazer crer o agente fiscal. Mesmo na hipótese de que os dois contratos fossem  celebrados com as empresas estrangeiras (Fretadoras Estrangeiras), ainda assim tratar­se­ia de  dois contratos distintos formalizados em um único instrumento, ou contratos coligados, sendo  um de prestação de serviços e outro de afretamento.  ­  "Assim,  não  é  possível  a  desconsideração  pelo  agente  fiscal  da  forma  e  substância dos contratos  firmados com a Petrobras, a  fim de alterar os  respectivos conteúdos  materiais previstos no direito privado,  transmudando a natureza dos contratos de afretamento  em contrato de prestação de serviços, visto que a liberdade do Fisco ao  interpretar os fatos é  vinculada  à  lei  e  sua  discricionariedade  não  pode  ultrapassar  os  alcances  dos  conceitos  de  direito privado, interferindo na autonomia privada da Impugnante, conforme previsto nos arts.  170 da CF/88 e 109 e 110 do CTN".  Da  inconsistência  da  acusação  fiscal  quanto  à  ausência  de  propósito  negocial  A autuada defende que o Fisco somente poderá desconsiderar uma operação  realizada  pelo  contribuinte  quando  não  houver  comprovação  da  existência  do  motivo  e  da  Fl. 4937DF CARF MF     32 finalidade  (propósito  negocial)  para  a  realização  de  atos.  No  caso  concreto,  "a  sintonia  das  operações  realizadas  pela  Impugnante,  é  facilmente  observada  vez  que  possibilitou  (i)  a  apresentação de proposta com o menor preço na licitação na modalidade Convite Internacional;  (ii)  a  sua  classificação  no  certame  licitatório  tipo  melhor  preço;  (iii)  construção  das  embarcações com menor custo de financiamento; e, (iv) o fornecimento das embarcações; (v)  cumprimento dos contratos firmados com a Petrobras".  Da inconsistência da acusação fiscal quanto ao artigo 116 do CTN  ­  argumenta  que  o  artigo  116  do  CTN  é  inaplicável  ao  caso  em  tela,  simplesmente em decorrência da não edição da Lei ordinária regulamentando os procedimentos  relativos  à  desconsideração  de  negócios  ou  atos  jurídicos,  bem  como  porque  o  ato  de  desconsideração  não  poderia  integrar  o  próprio  ato  de  lavratura  dos  autos  de  infração  combatidos, por se tratar de pré­requisito para a lavratura do auto de infração.   1.2.2  Da  estrutura  societária  das  fretadoras  estrangeiras  e  das  operadoras  nacionais,  e  demais aspectos legais  Considerações iniciais  ­   "(...  )  tanto  a  Impugnante  quanto  as  Fretadoras  Estrangeiras  se  constituem  em  partícipes  de  um  mesmo  grupo  de  sociedades,  sem,  entretanto,  relação  de  controle ou coligação entre elas". (... ) Importante frisar que tal informação não foi "sonegada"  da  fiscalização,  como  infere  o  relatório  fiscal,  apenas  não  foi  propriamente  requisitada  pelo  fiscal responsável".  ­ "Ainda que ligadas, vez que impossível se prestar os serviços de Operação  sem a existência da correspondente embarcação/unidade, tais atividades são distintas entre si,  com  responsabilidades,  obrigações  e  direitos  diferentes,  de  modo  que  a  sua  execução  cabe  perfeitamente  a  sociedades  próprias  e  especializadas  em  cada  qual  dos  casos".  (...)Neste  sentido, a opção do grupo ao qual pertence a Impugnante foi de confiar a esta as atividades de  Operação,  dada  a  sua  expertise,  recursos  materiais  e  humanos,  conhecimentos  e  demais  características,  enquanto  às  Fretadoras  Estrangeiras  foi  determinada  a  propriedade  das  embarcações/unidades,  com  todos  os  seus  ônus  e  bônus,  para  a  conseqüente  atividade  de  Afretamento para a Petrobras".  ­  A própria legislação pátria busca incentivar a prática de afretamento das  embarcações/unidades  de  sociedades  estrangeiras,  tal  como  o  perpetrado  pelo  grupo  de  sociedades ao qual pertence a Impugnante.   Da abusiva desconsideração das fretadoras estrangeiras  ­  "Adjudica­se o  agente  fiscal  o poder de desconstituir  e desconsiderar a  existência das Fretadoras Estrangeiras,  tratando­as por  ficção jurídica imaginadas unicamente  para  fins  de  receber  a  contraprestação  pelo  Afretamento  em  domicílio  distinto  daquele  da  Impugnante,  em  nome  desta,  permitindo  assim  a  desoneração  tributária  sobre  tais  receitas,  pugnando, pois, pela consideração de toda esta receita como receita tributável da Impugnante".  Da desconsideração da personalidade jurídica e sua inaplicabilidade  ­  "(...)  uma  vez  que  há  toda  uma  legislação  de  suporte  da  estruturação  societária do grupo de sociedades ao qual pertence a Impugnante, não há que se falar em uso  errado, excessivo ou injusto da personalidade jurídica das Fretadoras Estrangeiras.  Fl. 4938DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 18          33 Da inocorrência de confusão patrimonial  ­  "Não  há,  como  quer  fazer  crer  o  agente  fiscal,  qualquer  Unidade  em  nome  dos  Srs.  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin,  cabendo  às  Fretadoras  Estrangeiras  a  integral  propriedade  das  Unidades,  tudo  dentro  da  estruturação  societária  do  grupo de sociedades ao qual pertence a Impugnante, de forma legal e legitima.  Da inocorrência de confusão na execução do contrato  ­  "Uma  vez  finalizada  a  construção  da  Unidade,  sendo  esta  colocada  à  disposição da Operadora, à Fretadora não cabe qualquer outra atividade técnica ou operacional,  restando apenas a administração  financeira dos recebimentos pertinentes. E  tal  administração  financeira pode perfeitamente ser realizada por outras sociedades de seu grupo econômico, não  restando razão para que a Fretadora disponha de funcionários ou instalações físicas!"  ­  "o trabalho técnico­operacional cabe inteiramente à Operadora, no caso,  a  Impugnante,  que  sim,  deve  manter  corpo  de  funcionários  aptos  a  prestarem  contínua  e  diligentemente os serviços para os quais a Operadora foi contratada".  ­  "(...)  a  alegação  debochada  do  agente  fiscal,  dando  conta  que  as  Fretadoras  nem  sequer  são  capazes  de  promover  a  contratação  de  seguros,  "demonstrando  a  total necessidade de iniciativa por parte da Schahin (a Impugnante) na condução de tudo, até  mesmo  do  seguro  da  embarcação/plataforma  (a  Unidade),  de  propriedade  alheia  e  antes  de  qualquer  relação  de  Operação  da  plataforma"  é  contraditada  pelo  próprio,  que  compila  em  quadro  informativo  (Tabela  IX­32)  seguros  de  vultosa  monta  cuja  contratação  se  deu,  exatamente,  por  Fretadoras  Estrangeiras,  nominalmente  BAERFIELD  DRILLING  LLC,  AIROSARU  DRILLING  LLC,  DLEIF  DRILLING  LLC.  Coincidentemente,  são  estas  três  Fretadoras  Estrangeiras  que  constam  como  proprietárias  de  embarcações/unidades  nos  documentos carreados pelo próprio agente fiscal ao Relatório Fiscal em debate!"  1.2.3 Ilegalidade e nulidade dos lançamentos ­ considerações sobre o REPETRO  ­  "Exatamente  o  que  foi  desconsiderado  por  completo  pelo  agente  fiscal  autuante, já que esse passa ao largo e não reconhece, não sabemos se de má­fé ou por absoluta  ignorância, o regime Especial do REPETRO e a Admissão Temporária nele previsto".  ­  a  fiscalização  apoiou  sua  acusação  em  presunção,  de  que  as  receitas  dos  contratos  de  afretamento  com  a  Petrobras  são  receitas  operacionais  da  SCHAHIN  ENGENHARIA,  e,  por  conseqüência,  caracterizadoras  de  omissão  de  receita,  mas  sem  correlação natural lógica, racional e legal que permita tal conclusão, restam infirmadas todas as  ilações e suposições  levantadas pela construção  fiscal, havendo de ser  julgada absolutamente  improcedente a ação fiscal, como passaremos a pontuar especificamente".  As características do REPETRO convalidam os atos praticados pela impugnante.  ­  "[...] para que uma empresa goze e  seja outorgada ao REPETRO, deve  passar  por  procedimentos  e  atendimentos  de  um  sem  numero  de  regras,  fiscais,  comerciais,  civis,  aduaneiras,  precedido  de  licitação  internacional.  Exatamente  o  que  a  Impugnante  fez,  atendendo  com  rigor  a  legislação  referida,  cujo  arcabouço  desemboca  em  vários  órgãos  regulatórios, como, Agência Nacional do Petróleo e Gás, Tribunal de Contas da União, Receita  Federal  do  Brasil  com  competência  para  outorga  do  REPETRO,  autoridade  aduaneira  da  Fl. 4939DF CARF MF     34 Receita  Federal  do  Brasil  com  competência  para  deferir  as  Admissões  Temporárias  no  REPETRO".  Da  correção  e  legalidade  dos  atos  e  negócios  jurídicos  firmados  com  a  PETROBRAS  ­  "(...) sendo as Fretadoras donas dos navios, casco nu, mera locadoras do  bem a ser afretado, locação de coisa móvel, não se exige tenha grande estrutura e asseclas de  empregados,  demandando­se  apenas  sua  existência  segundo  as  Leis  estrangeiras  e  ser  proprietária das embarcações".  ­  "(...) Esse contexto negocial, operacional, societário e contratual permite  presunção  da  prática  de  fraude?  (...)  Não.  E  a  explicação  é  muito  simples,  pois  decorre  da  Política  Fiscal  adotada  pelo Governo  brasileiro.  Esse,  exercendo  sua  soberania,  criou  regras  jurídicas capazes de permitir a exploração da atividade de Petróleo e Gás em solo nacional, em  ambiente de competitividade concorrencial e comercial frente aos conglomerados estrangeiros,  os  quais,  poderiam  afretar  as  embarcações  no REPETRO e  ainda  usar  a  isenção  da  alíquota  zero".  ­ "Toda engenharia que venha a ser feita pelas Fretadoras Estrangeiras, com  garantia de Operadores, dá­se com base nas Leis encimadas, em razão da  impossibilidade de  que se construam e afretem embarcações em solo nacional. Nem mais, nem menos. Qualquer  hipótese  em  contrário,  de  que  tais  operações  seja  prática  de  fraude,  é  acusação  leviana  e  mendaz".  ­ "Percebe­se, pois, a total incongruência e deficiência do trabalho fiscal, que  pretende  fossem  as  operações  de  Afretamento  em  Admissão  Temporária  do  REPETRO,  realizadas  unicamente  em  solo  brasileiro,  ao  tentar  chancelar  a  absurda  tese  da Omissão  de  Receitas da Impugnante".  Incompetência da autoridade lançadora para desconsiderar o REPETRO  ­  "O ato  de  lançamento  desta Ação  Fiscal  é  nulo  de  pleno  direito,  posto  praticado por sujeito incompetente, no que atina à desconsideração do Regime do REPETRO e  o Afretamento dos bens em Admissão Temporária". (...) Face às razões alinhavadas, prova­se a  absoluta  nulidade  do  ato  de  lançamento  desconsiderando Regime Aduaneiro  próprio,  há  ser  reconhecido ex officio. Desde já requerido.  1.2.4 Inexistência de conduta caracterizadora de crime ou contravenção  Inexistência de fraude à licitação  ­  "[...] entendeu [a fiscalização] que pelo fato da Fretadora Estrangeira ter  vencido o certame, figurando a empresa Schahin Engenharia como prestadora de serviço, em  contratos  aos  pares,  teriam  incorrido  em  fraude  ao  certame.  Entretanto,  para  chegar  a  tal  conclusão, sequer analisa a validade e legalidade no atendimento dos requisitos do certame e  dos  termos  dos  contratos  dele  originado,  os  quais  indubitavelmente  foram  submetidos  aos  requisitos  da  legislação  de  regência  do  processo  licitatório  da  Petrobras,  mas  também  amplamente  aceitos  e  validados  pela  Secretaria  de  Direito  Econômico  do  Ministério  da  Fazenda e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP)".  "[...] o agente fiscal pressupõe a existência de fraude à licitação internacional,  porém não se atenta para o fato de que procedimento se deu em completa conformidade com o  que  determina  o  Convite  Internacional  sendo  que  tais  contratos  de  prestação  de  serviço  e  Fl. 4940DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 19          35 afretamento  são  elaborados  também  nas  exatas  determinações  elaboradas  pela  licitante  Petrobras, ou seja, atendem os requisitos impostos pelo próprio convite".  Inexistência de conluio  "[...] a impugnante atuou sempre no exercício de um direito reconhecido pela  Administração  Pública,  o  que  afasta  cabalmente  a  incidência  em  fraude  ou  fato  ilícito. Não  obstante,  sequer  constam  nos  autos  subsídios  que  indiquem  qualquer  ajuste,  combinação,  acordo,  concerto  entre  si  ou  pacto  entre  as  partes!  O  que  a  autoridade  fiscal  autuante  fez,  indevidamente,  foi  desconsiderar  todo  o  emaranhado  legal  ao  qual  a  Impugnante  atendeu,  aduzindo  a  existência  de  conluio  entre  os  agentes,  mas  sem  qualquer  elemento  concreto.  Deveria, ao menos, ter apontado através de provas idôneas uma verdadeira trama operada entre  as partes, o que, de fato, não ocorreu!"  Inexistência de organização criminosa e outras figuras penais apontadas no  relatório fiscal  "É  um  completo  contrassenso  a  articulação  concebida  pela  autoridade  fiscalizadora,  dando  a  entender  pela  existência  de  uma organização  criminosa  ou  associação  criminosa, sugerindo, ainda, a prática de lavagem de dinheiro. Frisa­se, primeiramente, que há  um descompasso e confusão por parte do fiscal a respeito de figuras completamente distintas,  quais sejam organização criminosa e associação criminosa. Em segundo, tem­se que o mesmo  tão  somente  lança  mão  de  tais  entendimentos,  completamente  ao  léu,  primeiro  falando  em  associação, depois em organização criminosa, sem o mínimo embasamento e lastro probatório,  com nítido intuito de conferir gravidade aos fatos".  "No  caso  em  discussão,  a  origem  licita  dos  valores  que  se  afirma  branqueados,  implica o  reconhecimento da  falta de  justa causa para a  imputação, que não se  cerca de seus elementos típicos essenciais: origem ilícita do valor proveniente de crime, a teor  do disposto no artigo 1°, da Lei n° 9.613/98".  1.2.5 Da multa qualificada  ­  "De  posse  dos  conceitos  quanto  à  relação  tributária  sancionadora  e  as  condutas  infracionais  dos  artigos  71,  72  e  73  encimados,  tem­se  clara  prova  de  que  não  há  qualquer  condição  de  se  manter  a  multa  qualificada  pela  prática  de  condutas  dolosas,  fraudulentas,  conluiadas  e sonegadoras  contra os  Impugnantes,  levando em conta  a operação  questionada  e  imputada  de  fraudulenta,  no  dizer  da  romancista  ação  fiscal.  Em  verdade,  a  conduta dos Impugnantes foi uma só, no sentido de cumprir regras e normas cogentes, no que  tange  à  execução  de  contratos  de  Óleo  e  Gás,  cujo  bastião  é  erigido  e  desempenhado  pelo  próprio Poder Público".  "[...] o trabalho fiscal fez muita ilação, mas nada provou. Assim, não basta a  mera  transcrição  dos  arts.  71,72  e  73,  da  Lei  4.502/64,  para  que  se  tenha  caracterizado  sonegação,  fraude e/ou conluio. Esses são figuras penais específicas que exigem a prática da  conduta  infratora  imputada.  Não  se  vê  no  trabalho  fiscal  qualquer  referência  às  condutas  individualizadas e específicas de cada um dos envolvidos, apenas menção genérica, objetiva,  escuda na responsabilidade fiscal objetiva (art. 136 do CTN)".  1.2.6 Do embaraço   Fl. 4941DF CARF MF     36 Quanto a esse tópico, exige­se o cancelamento das penalidades imputadas por  "imaginário e inexistente embaraço à fiscalização".  Também os solidários apresentaram defesas (fls. 1.747/2.190).  2.1 Dos argumentos em comum  As  impugnações  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  classificadas  como  responsáveis  solidários  pela  fiscalização  compreendem  um  núcleo  comum  de  argumentos, a saber:  ­  A  descrição  dos  fatos  levada  a  efeito  pela  fiscalização  é  extensa  e  confusa, prejudicando o exercício da defesa dos interessados.  ­ A autoridade  fazendária é  incompetente para  formalizar o  lançamento  em  face de eventual responsável tributário.  ­  Houve  a  juntada  aos  autos  de  documentos  em  língua  estrangeira  sem  tradução juramentada.  ­  Inexistem provas concretas que justifiquem a inclusão dos interessados no  pólo passivo da exigência a título de responsáveis tributários. Em particular, não há elementos  que caracterizem atos praticados em "infração à lei" ou mesmo que justifiquem a remissão ao  conceito de "interesse comum" de que trata o art. 124 do CTN.  ­  O  conceito  de  "interesse  comum",  previsto  no  art.  124  do  CTN,  está  associado à  realização propriamente dita pelos partícipes da situação que constitui a hipótese  de incidência tributária, e não pelo mero "interesse econômico" que tangencia essa situação, tal  qual  sugerido  pela  fiscalização. Assim  sendo,  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  em  um  grupo de sociedades não repercute, de per si, na hipótese de responsabilização de que trata o  art. 124 do CTN.  ­  "A responsabilização pessoal dos sócios e administradores etc, é sabido,  contudo, em atendimento e homenagem ao primado da segurança jurídica só é admissível após  procedimento administrativo em que se comprove: (i) atuação dolosa; (ii) a identificação dos  responsáveis pela prática do  ilícito e  (III)  a demonstração cabal,  inclusive, de que obtiveram  vantagem pessoal com a inadimplência". Todavia, no caso concreto, "(... ) não há prova alguma  que  justifique a  inclusão do Impugnante na condição de responsável solidário. O que há, são  cópias  de  imagens  de  inúmeros  documentos  [considerando  apenas  parte  deles,  pois  a  sua  enorme maioria  sequer  pode  ser  considerada  dada  sua  absoluta  nulidade  eis  que  ausentes  as  inevitáveis e obrigatórias traduções juramentadas, art. 22, § 1°, da Lei 9784/99] que nada mais  demonstram  que  a  prática  de  regulares  atos  de  gestão  praticados  pelos  então  sócios  e  administradores  na  condução  dos  negócios  reconhecidamente  lícitos  das  pessoas  jurídicas.  Nada mais!"  ­  "Os  atos  de  gestão  praticados  pelo  Impugnantes  jamais  extrapolaram  quaisquer dos poderes que detinham, tampouco infringiram a legislação tributária de regência,  eis que ambos atuaram conforme modelo então imposto por ocasião da contratação!"  2.2  Aspectos  específicos  da  impugnação  apresentada  por  Fernando  Schahin  "O Impugnante, ao contrário do que concluiu apressado e tendenciosamente a  fiscalização,  não  figurou  como  "...  administrador  e  mentor  da  estruturação  financeira  do  Fl. 4942DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 20          37 PROJETO GLOBAL da SCHAHIN, enquanto prestou serviços às empresas do Grupo Schahin.  (...)  O  impugnante  apesar  de  atuar  como  executivo  contratado  para  estruturação  dos  financiamentos SEMPRE foi subordinado às deliberações dos acionistas controladores. Sempre  se apresentou e atuou como tal para execução dos decisões/determinações superiores".  "Parece  ter  impressionado  a  fiscalização  o  'trecho'  da  afirmação  do  Sr.  Gustavo Shinohara, transcrita às fls. 52, no sentido de que a representação de todas as empresas  do  grupo  Schahin  é  exercida  pelos  sócios  e  diretores  estatutários,  inclusive  aqueles  relacionados  à  área  financeira.  Com  a  devida  vênia  e  respeito  à  nobre  função  da  auditoria  fiscal, nesse ponto ela não guarda nenhuma seriedade com a finalidade proposta. Ora, (i) a tal  declaração  [trecho  de]  ocorreu  em  10/11/2014,  muito  posterior  ao  período  fiscalizado,  em  contexto  que  se  desconhece,  portanto,  de  plano,  inócua;  (ii)  é óbvio  que  qualquer  executivo  [contratado, estatutário, etc...], seja financeiro,  jurídico, administrativo, em algum momento e  para algum propósito representa a pessoa jurídica da qual integra".  "E  mais,  a  quase  totalidade  das  procurações  referidas  anteriormente  são  datadas  [sem  efeitos  retroativos]  e,  portanto,  válidas  para  períodos  posteriores  aos  dos  fatos  geradores  objeto  da  fiscalização,  ou  seja,  TODAS  datadas  de  julho  de  2014,  quando  o  lançamento se refere aos anos de 2010 a 2013. Imprestáveis para o desiderato fiscal! Apenas a  procuração  referente  à  empresa Turasoria  antecede o  período  fiscalizado,  sendo que  inexiste  qualquer indicio sequer que conduza a conclusão fiscal de que teria o Impugnante agido com  excesso  de  poderes  tampouco  há  qualquer  apontamento  ou  descrição  fática  de  conduta  infracional à lei devida e expressamente individualizada".  2.3 Aspectos específicos da impugnação apresentada por Carlos Eduardo  Schahin  ­  "(...) a quase totalidade das procurações que instruem o TSPS n° 05, são  datadas  de  julho  de  2014,  quando  o  lançamento  se  refere  aos  anos  de  2010  a  2013.  Imprestáveis  para  o  desiderato  fiscal!  Com  exceção  da  procuração  relativa  à  empresa  Turasoria,  outorgada  em  2009,  única  que  antecede  os  fatos  geradores,  de  igual,  de  parte  da  fiscalização, não há qualquer  indício  sequer que  o  Impugnante  agira  contrariamente à  lei  ou  com excesso de poderes aos atos constitutivos. Na verdade, o  Impugnante nunca atuou como  Procurador das empresas".  "Sobre  a  alegação  de  que  o  Impugnante  foi  sócio  da  DLEIF  DRILLING  LLC,  juntamente  com  Fernando  Schahin,  afirmando  às  fls.  67  que  ambos,  em  06/01/2006,  detinham 100% do capital social, cujo intuito é demonstrar que o Impugnante perpetrava atos  decisórios  como  representante  do  Grupo  SCHAHIN  [Engenharia  e  Petróleo  e  Gás]  e  das  fretadoras OFFSHORE que operacionalizam o projeto global —  importante  registrar que, no  entanto,  omite que o  Impugnante há muito não  figura  como  sócio da DLElF, desde  abril  de  2008, conforme cópia da Ata de assembléia de retirada da sociedade acompanhada da tradução  juramentada".  2.4  Aspectos específicos da impugnação apresentada por Kenji Otsuki  "(...)  o  Impugnante  jamais  fora  sócio  de  quaisquer  das  empresas  do Grupo  Schahin,  [especialmente  e  especificamente  no  período  que  envolve  o  lançamento  lavrado  contra as empresas do Grupo], sempre atuou como diretor contratado cuja atividade sempre foi  exercida  em  caráter  de  subordinação  aos  sócios,  limitado  pelo modelo  de  negócio  praticado  pela contratante há décadas e regulamente aceito pelos órgãos de regulação".  Fl. 4943DF CARF MF     38 ­"(...)  TODOS  os  documentos  que  instruem  o  TSPS  n°  09,  nada  mais  demonstram que o regular exercício do cargo do Impugnante".  2.5  Aspectos  específicos  das  impugnações  apresentadas  por  SCHAHIN  HOLDING S/A e S2 PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­  "A  fiscalização  (...)  aponta  que  a  impugnante  teria  engendrado  um  'estratagema'  financeiro  para  manter­se  em  permanente  crise  financeira  para  escapar  à  tributação diante de bases de cálculo negativas, de tal  forma que o  inconveniente de crise de  liquidez se resolve com financiamento estruturado do projeto global e pagamentos 'expatriados'  pela Petrobras às OFFSHORE. (...) nenhuma irregularidade se verifica na prática de cessão de  débitos (ainda que oriundo de empréstimos feitos no Brasil), seja para a S2 Participações, seja  para a DEEP BLACK e a SOUTH EMPIRE. De igual forma, a cessão de crédito de parte dos  bancos então credores da Impugnante.  A  cessão  de  débito  que  por  fim  é  incluído  no  financiamento  estruturado  e  pago  pela  empresa  estrangeira  que  recebe  o  passivo,  não  revela  (...  )  interesse  jurídico  da  Impugnante na ocorrência do fato gerador (...). Ora, a  transferência do passivo e assunção de  parte da cessionária excluem a Impugnante do rol de interessados jurídicos (...)".  Tramitado o feito, e considerando os argumentos levantados pela impugnante  junto  ao  tópico  "Incorreção  no  tratamento  relativo  ao  aspecto  temporal  da  obrigação  tributária", os autos foram encaminhados em diligência (fls. 2.241/2.242) para manifestação da  autoridade autuante.  As considerações da fiscalização estão relatadas  junto à "Informação fiscal"  de fls. 2.245/2.261, a qual (i) ratificou o entendimento de que as receitas do afretamento devem  ser apuradas pelo regime de caixa e (ii) certificou a existência de erros materiais na elaboração  das  planilhas  informadas  junto  à  Tabela XI­3  do  relatório  fiscal  (fls.  910/918  do RF),  erros  estes que resultaram na apuração a menor das bases de cálculo originárias.  Além disso, com vistas a promover os ajustes cabíveis em relação à exigência  fiscal, a autoridade fazendária  lavrou autos de  infração complementares, com fundamento no  art. 18, caput e §3°, do Decreto n° 70.235/1972, dando origem a novo processo administrativo  fiscal (n° 19515.721233/2015­62), que encontra­se apenso aos presentes autos.  Intimados  do  lançamento  complementar,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários apresentaram impugnações que foram juntadas no processo n° 19515.721233/2015­ 62,  alegando  basicamente  que  a  fiscalização,  ao  revisar  e  realocar  as  datas  dos  pagamentos  feitos pela Petrobras às empresas estrangeiras (considerados pelo lançamento como receitas da  Impugnante), alterou indevidamente o valor da base de cálculo, elevando, portanto, de forma  igualmente indevida o suposto crédito tributário. É que ao invés de corrigir suposta inexatidão,  o que fez o Agente Fiscal foi, na verdade, proceder a NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO,  instalando novo procedimento fiscalizatório absolutamente extrapolador do quanto contido na  abertura decorrente da mencionada decisão".  Ao  final,  a  impugnante  principal  apresenta  requerimento  de  perícia  e  diligências (fls. 1.779/1.786).  Em  sessão  de  4  de  abril  de  2016,  acordaram  os membros  da  1a  Turma  da  DRJ/POA,  "por  unanimidade  de  votos,  (i)  desconhecer  das  impugnações  aos  autos  de  embaraço; (ii) desconhecer das contestações pertinentes à representação fiscal para fins penais;  (iii)  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia  contido  nos  autos  do  processo  Fl. 4944DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 21          39 19515.720304/2015­18 e negar provimento ao pedido de perícia contido nos autos do processo  19515.721233/2015­62;  (iv)  desconhecer  dos  pedidos  de  oitiva  e  de  sustentação  oral  no  julgamento  de  primeira  instância;  (v)  negar  provimento  às  preliminares  de  nulidade  e  decadência e, no mérito, (vi) julgar procedente em parte as impugnações, de maneira a acatar  as alegações pertinentes à ocorrência de erro material na apuração dos tributos devidos, o que  deve repercutir no ajuste da exigência fiscal para aqueles valores indicados nos demonstrativos  em anexo ao presente acórdão".  A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  SIMULAÇÃO.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  análise  dos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  pela  fiscalização permite concluir que os contratos denominados "de  afretamento"  e  "de  prestação  de  serviços",  no  caso  concreto,  revelam  uma  bipartição  artificial,  levada  a  efeito  de  maneira  dolosa.  Nesse contexto, é correto o procedimento fiscal que, ao desvelar  os  fatos  dissimulados,  tomou  os  efeitos  reais  gerados  pelos  referidos  contratos,  de  maneira  a  atribuir  à  autuada  a  titularidade  das  receitas  deles  decorrentes,  recalculando  os  tributos que restaram sonegados à Fazenda Pública.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  perpetração  de  atos  simulados  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos  devidos,  bem  como  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, justifica a imposição da multa de  ofício qualificada de 150%.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Justifica­se  a  aplicação da multa  de  ofício  agravada quando o  contribuinte  não  fornece,  nos  prazos  definidos,  os  esclarecimentos exigidos em intimação fiscal.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com  o  contribuinte pelo crédito tributário lançado.  INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Fl. 4945DF CARF MF     40 Comprovado  nos  autos  que  as  pessoas  jurídicas  classificadas  pela  fiscalização  como  sujeitos  passivos  solidários  atuaram  de  maneira  unitária  com  a  fiscalizada,  assumindo  reciprocamente  direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que  dão essência à obrigação tributária principal, resta configurado  o  interesse  comum  dos  agentes.  Correta,  portanto,  a  responsabilização solidária  levada a  efeito  com suporte no art.  124, inciso I, do CTN.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.  Nos  casos  em  que  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  deverá  ser  efetuado  lançamento  complementar  por  meio  da  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  ou  de  emissão  de  notificação de lançamento complementar.  ERRO MATERIAL.  Deve  ser  ajustado  o  lançamento  de  ofício,  em  vista  de  erro  material havido na apuração do tributo devido.  Impugnação Procedente em Parte   Após  intimados,  o  sujeito  passivo  principal  (fls.  2.452/2.669)  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  (fls.  4.256/4.787)  apresentaram  recursos  autônomos.  Em  linhas  gerais  reiteram os argumentos de defesa; rebatem determinados pontos da decisão de piso; e juntam  Parecer  de  empresa  independente  (fls.  3.470/3.510)  que  questiona,  dentre  outros  aspectos,  a  base de cálculo que se valeu a autoridade responsável pelo lançamento.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  4.793/4.845),  requerendo  o  não  provimento dos recursos em razão da notória ocorrência de operação simulada.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  4.855/4.857),  esclarecendo  que  foi  informada  que  as  fiscalizações  dirigidas  ao  Grupo  Shahin  teriam  sido  originadas de denúncia para a Receita Federal, assinada por determinado advogado, conforme  atestaria determinado trecho de oitiva do auditor fiscal constante processo penal de relatoria do  Juiz Sérgio Moro. Em razão disso, pede acesso integral e irrestrito à denúncia mencionada, sob  pena de cercear seu direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade.  Deles, portanto, conheço.  1) Perícia  Fl. 4946DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 22          41 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  a produção de prova pericial  deve ser determinada quando imprescindível à solução da lide.  Nesses termos dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972:  "Artigo  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis [...]".  Como  se  nota,  a  realização  de  perícia  constitui  um  expediente  do  qual  as  autoridades julgadoras podem se valer em prol de sua livre convicção acerca da lide. Trata­se  de  pleito  que  se  mostra  cabível  somente  quando  o  Julgador  entender  essencial  para  a  compreensão correta dos fatos e provas que compõem a demanda.  Na  hipótese  de  inexistir  dúvidas  ou  necessidade  de  esclarecimentos  de  questões fáticas e de direito tal como postas na peça acusatória, desnecessária a perícia.  O  pedido  de  realização  de  perícia  não  deve  ser  confundido  com  o  cumprimento do ônus da prova no âmbito do processo administrativo fiscal. Digo isso porque  não  raramente  lidamos  com  situações  nas  quais  fica  evidente  que  o  contribuinte  opta  pelo  caminho  simplista  de  requerer  uma  perícia,  condicionando  a  prova  que  já  lhe  competia  produzir a evento futuro e incerto.   Com  efeito,  as  autoridades  julgadoras  devem  apreciar  as  provas  conforme  produzidas pelas partes de acordo com as regras processuais aplicáveis.   Como se sabe, a produção de provas documentais deve ser feita, como regra,  em sede de impugnação, a não ser que isto seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º,  do Decreto nº 70.235/1972.   Nesse  contexto,  entendo  que  as  matérias  de  fato  e  direito  envolvidas  no  presente caso são suficientes para a resolução da controvérsia instaurada, não gerando dúvidas  ou necessidade que demandem a realização de uma perícia.  Indefiro,  portanto,  o  pedido  de  perícia  e  não  vejo  nessa  negativa  nenhum  prejuízo ao contraditório e ampla defesa.  2) Nulidade  Do enquadramento da infração  Da  leitura  dos  recursos  voluntários,  nota­se  que  os  Recorrentes  invocam  argumentos de nulidade das autuações, sob diversas alegações: motivação confusa e não clara  dos  fatos,  ausência  de  fundamentação  adequada,  cerceamento  de  direito  de  defesa,  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  utilização  indevida  de  prova  em  língua  estrangeira  e  cobrança  complementar ilegal.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, in verbis:  Fl. 4947DF CARF MF     42 “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos,  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima.  Também  não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito.  “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Tal  como  determinado  nesse  dispositivo,  os  lançamentos  têm  como  motivação  um  Termo  de  Constatação  Fiscal  extenso  e  detalhado,  constante  em  arquivo  apartado (tem 997 páginas), instruído de cerca de 5.000 folhas no processo matriz e 72.491 no  processo de provas.  Apesar do volume e complexidade das provas, a questão jurídica envolvida é  simples e direta: a ocorrência ou não de simulação no âmbito dos pagamentos provenientes dos  referidos contratos bipartidos.  Mais  precisamente,  foram  objeto  de  questionamentos  os  contratos  formalizados  sob  o  rótulo  de  afretamento  de  plataformas/embarcações  de  exploração  de  petróleo,  celebrados  entre  a  PETROBRAS  com  determinadas  sociedades  estrangeiras  fretadoras  (MS  DRILLING  LLC,  TURASORIA  S/A  LLC,  SORATU  DRILLING  LLC,  AIROSARU  DRILLING,  DEEP  BLACK  DRILLING,  DLEIF  DRILLING  E  BAERFIELD  Fl. 4948DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 23          43 DRILLING) referentes às unidades NORTH STAR I, LANCER, VITORIA 10000, SERTÃO,  SCHAHIN I/SS PANTANAL, SHAHIN III/SS AMAZÔNIA E SCHAHIN TBNI/CERRADO.  O  contexto  em  que  inserido  cada  um  dos  contratos  se  repetia:  a  PETROBRAS contratava, por meio de procedimento licitatório simplificado, o afretamento de  plataformas  (unidades  operacionais)  com  a  empresas  Offshore  Fretadoras,  domiciliadas  no  exterior  em  mesmo  endereço,  e,  simultaneamente,  contratava  a  Recorrente  para  prestar  os  serviços de operação das respectivas unidades.  Os contratos, assim, eram sempre firmados "aos pares" com a PETROBRAS:  um designado de afretamento  de  embarcações,  na qual  figuravam como partes  a Petrobras  e  cada uma das Offshore; e outro denominado de "Operação", na qual figuravam como partes a  Petrobras  e  a Recorrente. A  soma  das  atividades  contempladas  nos  dois  contratos  tinha  por  objetivo justamente colocar as unidades em funcionamento.  Sob a égide desses contratos, a maior parte da remuneração, estabelecida no  Edital  e  no  contrato,  foi  fixada  em  90%  a  título  de  afretamento,  devendo  ser  pago  pela  Petrobras às aludidas Offshore, enquanto o restante, correspondente a 10% dos pagamentos e  também previsto no edital e contrato, foi faturado no Brasil pela Recorrente a título de serviços  prestados ("Operação").  Ao assim proceder, a parcela correspondente a 90% dos pagamentos pôde se  beneficiar  da  alíquota  zero  a  título  de  retenção  de  IR  na  fonte  em  relação  aos  rendimentos  derivados  de  afretamento  de  embarcações marítimas  (Lei  no  9.481/97,  art.  1o,  I),  bem  como  permitiu  a  concentração  dos  recursos  no  exterior  sem  tributação,  pois  as  Fretadoras  eram  residentes em país que não tributava a renda (Delaware).   Constatou  também  a  fiscalização  que  parte  dos  recursos  encaminhados  ao  exterior retornava sob a forma de reembolso de custos/despesas e/ou taxas administrativas com  as benesses tributárias conferidas à "exportação de serviço".  Nesse contexto, a fiscalização, a partir dos fatos e indícios apurados, criou a  convicção de que a operação,  tal como estruturada, caracteriza estrutura simulada, simulação  esta  representada  pela  interposição  de  pessoas  jurídicas  (Fretadoras  estrangeiras),  a  fim  de  esconder  o  verdadeiro  titular  das  receitas  oriundas  de  todos  os  pagamentos  provenientes  da  PETROBRAS, que seria a Recorrente.  Nas palavras do auditor fiscal responsável pelos lançamentos:  [...] por entender caracterizada a "unicidade societária, volitiva,  negocial,  operacional,  os  interesses  jurídicos,  econômicos  e  financeiros  em  comum,  a  materialidade  dos  atos  efetivamente  praticados pelo contribuinte, e o claro e manifesto planejamento  voltado  a  dissimilar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  alterar  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  (destacadamente  os  aspectos:  material,  espacial  e  subjetivo)  a  fiscalização  considerou  para  todos  os  fins,  como  sendo  RECEITA OPERACIONAL DA SCHAHIN ENGENHARIA S.A. a  RECEITA  AUFERIDA  pelas  FRETADORAS  "OFFSHORE"  em  contratos de FRETAMENTO de embarcações e plataformas para  a  PETROBRÁS  envolvendo  o  GRUPO  SCHAHIN  em  contrato  Fl. 4949DF CARF MF     44 coligado  para  a  OPERAÇÃO  (SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.)  (...)". [Grifos do original, fl. 906 do RF]  Em  face  desse  entendimento  favorável  à  simulação,  a  operação  foi  re­ qualificada,  razão  pela  qual  os  pagamentos  feitos  em  favor  das Offshore  estrangeiras  sob  a  roupagem  de  afretamento  foram  considerados  receitas  não  tributadas  (ou  omitidas)  pela  Recorrente.   Percebe­se, assim, que a  fiscalização não  realizou a desconstituição de  atos  ou negócios jurídicos da Recorrente, da PETROBRAS ou mesmo das Fretadoras Offshore com  fulcro  no  parágrafo  único  no  artigo  116  do  CTN.  Tampouco  fundamentou  a  autuação  em  institutos como a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou abuso de  direito,  mas,  embora  tenha  feito  menção  a  estes  termos  para  reforçar  a  tese  simulatória,  enquadrou o ilícito na figura típica da simulação. É este o mérito da discussão...  No  que  diz  respeito  à  fundamentação  legal  propriamente  dita,  destaca­se  a  menção expressa ao artigo 288 do RIR, verbis:  Art.  288  ­  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão.  Quanto às contribuições, foi indicado como fundamento legal o §2º do art. 24  da Lei nº 9.249/1995, que assim dispõe:  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A  fiscalização,  ademais,  cumpriu  seu  dever  de  realizar  as  diligências  que  julgou  necessárias  à  caracterização  da  infração  por  omissão  de  receita  artificialmente  transferida para pessoas jurídicas interpostas em paraíso fiscal como Fretadoras.  Ato  contínuo,  foi  dada  ciência  dos  Autos  de  Infração  decorrentes  do  procedimento  em  questão,  para  que  os  sujeitos  passivos  pudessem  exercer  seu  direito  ao  contraditório e ampla defesa, o que de fato ocorreu em face da detalhada defesa e do recurso  apresentado,  os  quais  demonstram  a  perfeita  compreensão  das  questões  de  fato  e  de  direito  envolvidas.  Especificamente em relação ao pedido de acesso pela Recorrente à denúncia  que  teria  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  que  resultou  nos  presentes  Autos  de  Infração,  entendo  que  o  pleito  não  tem  fundamento  e  este  acesso  é  desnecessário  para  o  desfecho  da  controvérsia  instaurada.  Trata­se,  segundo  penso,  de  informação  que  em  nada  altera  a  peça  de  acusação  e  os  elementos  que  a  instruem,  sendo  irrelevante  esta  origem  na  composição e desfecho da lide.   Quanto ao argumento de que os valores considerados tributáveis, na verdade,  seriam isentos, correta a decisão de piso ao assim se manifestar:   Fl. 4950DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 24          45 "a constatação de que todas as atividades operacionais inerentes  aos contratos de afretamento e operação foram levadas a efeito  pelas  empresas  nacionais do  grupo Schahin  elide  a  correlação  dos fatos com a hipótese de isenção prevista no art. 77, §3º, da  Lei  nº  12.973/2014,  aventada  pela  impugnante  à  fl.  1485.  O  dispositivo  em  questão  cuida  exclusivamente  do  tratamento  conferido a lucros auferidos por “controlada, direta ou indireta,  ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira”, enquanto  o caso dos autos refere­se a omissão de receitas levada a efeito  por  pessoa  jurídica  nacional,  mediante  a  simulação  de  que  os  rendimentos  auferidos  teriam  sido  produzido  por  empresas  offshore".  Não  se  vislumbra,  portanto,  nenhum  vício  de  nulidade  ou  cerceamento  de  defesa em relação à fundamentação das autuações.  Documentos em língua estrangeira  A impugnante questiona a validade dos lançamentos em razão da fiscalização  ter juntado documentos em língua estrangeira sem que tenham sido vertidos para o português.  Não lhe assiste razão.  Em primeiro lugar, não há indicação clara e precisa de quais os documentos  exatos seriam e nem em que medida exata teriam prejudicado a defesa, o que já compromete o  êxito do argumento. Não custa lembrar, aqui, que os autos possuem mais de 80.000 páginas de  documentos.  De  qualquer  forma,  cabe  observar,  nesse  particular,  o  que  restou  decidido  pela DRJ:  Como se vê, a argumentação da  interessada tem por espeque –  exclusivamente  –  a  questão  formal  atinente  à  ausência  de  tradução  juramentada,  o  que  é  insuficiente  para  o  reconhecimento  de  eventual  nulidade,  de  acordo  com  a  orientação jurisprudencial antes referida.  De outro lado, é possível verificar que os documentos em língua  estrangeira  referidos  no  relatório  fiscal  apresentam  particularidades  que  lhes  salvaguardam  a  eficácia,  à  luz  do  norteamento sedimentado pelas cortes superiores.  Os  documentos  de  fls.  685  e  689  do  RF,  por  exemplo,  representam  imagens  de  atos  societários  das  sociedades  estrangeiras,  juntados  pela  fiscalização  com  o  intuito  de  evidenciar  o  vínculo  dessas  sociedades  com  as  empresas  nacionais  do  grupo  SCHAHIN  e  seus  representantes  legais.  Se  de um lado é desnecessária a tradução do documento para que  se  possa  identificar  o  liame  evidenciado  pela  fiscalização,  de  outro,  a  matéria  em  questão  restou  comprovada  por  outros  elementos  de  prova,  com  destaque  para  a  petição  inicial  da  recuperação judicial de 17/04/2015, que ratificou na plenitude a  tese da fiscalização. Assim, não há qualquer razão para que se  reconheça eventual nulidade dos documentos da espécie.  Fl. 4951DF CARF MF     46 Situação  semelhante  ocorre  em  relação  a  documentos  como  o  reproduzido  à  fl.  151  do  RF,  que  identifica  a  propriedade  da  embarcação  SS AMAZÔNIA.  Trata­se  de  documento  produzido  em  espanhol  e  inglês,  com  termos  de  fácil  compreensão,  a  exemplo da expressão “proprietario y domicilio”. Também aqui,  não há qualquer razão para que se reconheça eventual prejuízo  ao direito de defesa da impugnante.  Verifica­se,  ainda,  referência  a  documentos  de  maior  complexidade,  como  é  o  caso  das  sentenças  arbitrais  e  dos  processos de  execução na corte distrital  de Nova  Iorque,  cujas  imagens  foram  registradas  a  partir  da  fl.  292  do  RF.  De  fato,  tais  documentos  não  poderiam  emanar  eficácia  probatória  de  per  si,  em  face  da  restrição  prevista  no  art.  157  do Código  de  Processo  Civil.  Todavia,  a  fiscalização  valeu­se  do  documento  em  questão  fundamentalmente  para  orientar  diligências  realizadas  na  sequência  do  procedimento  fiscal,  essas  sim  formalizadas  no  idioma  pátrio  e  utilizadas  diretamente  como  meio  de  prova.  Assim, mesmo  em  relação  a  esses  documentos,  não  há motivos  para  que  se  declare  a  nulidade  requerida  pela  interessada.  Como se vê, os documentos em língua estrangeira presentes aos  autos apresentam características distintas, cabendo sua análise,  caso  a  caso,  para  fins  de  averiguação  de  eventual  nulidade.  Todavia,  salvo  melhor  juízo,  mesmo  aqueles  documentos  que  encontram­se desacompanhados de tradução juramentada e que  comportam  maior  complexidade,  não  incorporam  vício  que  prejudique a sua validade.  Subsidiariamente, cumpre registrar que, mesmo que houvesse a  constatação de nulidade relativamente a algum dos elementos de  prova  juntados  pela  fiscalização,  a  repercussão  seria  o  desconhecimento  desse  documento  em  particular,  e  não  a  nulidade de toda a autuação, como sugere a impugnante.  Com efeito, os documentos em língua estrangeira não são determinantes ou  imprescindíveis  para  a  valoração  do  conjunto  probatório  como um  todo e não  interferem no  julgamento.  Tais  documentos  estrangeiros  estão  inseridos  em  um  conjunto  de  provas  muito mais amplo e detalhado e, segundo penso, sua própria existência, diante do conjunto de  dados  e  informações,  não  influencia  diretamente  o  julgamento.  Ou  seja,  mesmo  desconsiderando essas provas em língua estrangeira, a apreciação das demais provas é mais do  que  suficiente  para  a  formação  de  uma  convicção  segura  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  simulação.  Afasto,  portanto,  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  nulidade em razão das provas apresentadas pela fiscalização.  Da base de cálculo  Quanto à base de cálculo, a fiscalização aplicou o artigo 249, II, do RIR/99,  que reproduzo a seguir:  Artigo 249 ­ Na determinação do  lucro real, serão adicionados  ao lucro líquido do período de apuração:  Fl. 4952DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 25          47 II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.  Nesse  sentido,  e  após  concluir  que  os  Recorrentes  alocaram,  de  forma  consciente  e  simulada,  receitas  próprias  para  Offshore  por  eles  interpostas  na  forma  de  Fretadoras, a fiscalização, "a duras penas", teve acesso ao fluxo de pagamentos disponibilizado  pela Petrobras a esse título e a partir daí apurou as receitas consideradas omitidas.  Digo  "a  duras  penas"  porque  restou  comprovado  que  os  Recorrentes  e  a  Petrobras,  ao  longo  da  fiscalização,  muitas  vezes  apresentaram  respostas  incompletas,  imprecisas ou genéricas, o que inclusive ensejou a lavratura de Autos de Embaraço.  Os  Recorrentes  sempre  alegaram  não  possuir  informações  das  Offshore  e  sempre  se  basearam  na  tese  de  que  este  ônus  caberia  ao  fisco.  Nesses  termos,  registra  a  autoridade autuante que "o contribuinte sempre negou veementemente quaisquer relações com  as  FRETADORAS  "OFFSHORE"  e  não  apresentou,  em  nenhum  momento,  documentação  alguma  pertinente  à  relação  jurídica  PETROBRAS  ­  FRETADORAS  "OFFSHORE""  (fls.  2.246).  Diante  da  resposta  de  que  os  dados  das  Offshore  não  poderiam  ser  disponibilizados pelos Recorrentes, coube ao fisco diligenciar a fonte pagadora e terceiros. A  Petrobras,  apesar  de  realmente  ter  se  omitido  em  algumas  solicitações,  acabou  fornecendo,  ainda que de  forma  "picada"  e com uma  resistência pouco comum do que  se  espera de uma  estatal  de  tal  porte,  as  informações  sobre  os  pagamentos  objeto  das  faturas  (invoices)  das  Offshore.  A  partir  dessa  relação,  a  autoridade  autuante  calculou  mensalmente  as  receitas  omitidas  com  base  no  regime  de  caixa,  na  linha  do  que  determina  o  artigo  409  do  RIR/996.  E  após  revisão  levada  a  cabo  por  meio  de  diligência  específica,  todos  os  valores  utilizados  como parâmetro  encontram­se  identificados no  termo de  Informação Fiscal de  fls.  2.245/2.261 em versões analítica, sintética e comparativa.  A fiscalização se certificou, ainda, que os custos e as despesas da operação  como um  todo sempre  foram registrados pela Recorrente  (no Brasil, portanto), o que  fazia a  operação  sempre operar  com prejuízos  em solos brasileiros  e com  lucro  alocado ao  exterior.  Veja­se, a título de exemplo, a seguinte passagem do RF:  ­ "O relato da agencia MOODYs7 é categórico: a RECEITA da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  pela  operação  da  SC  LANCER  não  consegue  cobrir  40%  dos  custos  operacionais,  ou  seja,  a  SCHAHIN  tem  prejuízo  na  operação  brasileira,  é  deficitária  para  fins  de  tributação.  O  restante  para  cobrir  tais  despesas  operacionais  é  resultado  do  saldo  das  contas  "waterfall"  no  exterior,  controlada pelos agentes  representantes  dos  credores,  após  o  direcionamento  do  principal,  juros  e  demais  encargos                                                              6 Art. 409.  No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa  jurídica de direito público, ou empresa  sob seu controle,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou sua  subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, [...]  Ver      https://www.moodys.com/research/Moodys­assigns­first­time­Baa3­rating­to­the­Lancer­Finance­­ PR_205588  Fl. 4953DF CARF MF     48 contratuais aos CREDORES  (inclusive de portadores de  títulos  emitidos  para  captação  de  recursos).  Este  é  o  motivo  da  desproporcionalidade  entre  receitas  de  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  (9  para  1  aproximadamente):  tornar  a  operação  doméstica  deficitária  e  a  operação  OFFSHORE  altamente  lucrativa  e  domiciliada  em  Paraíso  Fiscal".  [...]  o  FRETAMENTO  das  OFFSHORE  é  confortavelmente  LUCRATIVA  em  Paraíso  Fiscal,  com  tributação  francamente  favorecida.  Este  o  motivo  pelo  qual  é  imprescindível  que  as  licitações  sejam  vencidas  e  os  contratos  celebrados  justamente  aos  pares:  SCHAHIN  E  SUA  OFFSHORE.  Na  realidade,  o  interesse  jurídico  é  uno  entre  o  GRUPO  SCHAHIN  e  OFFSHORE".  Já a decisão de piso registra que "a SCHAHIN não sabe discriminar CUSTOS  e DESPESAS a cargo das FRETADORAS OFFSHORE dos seus custos e despesas".  Nesse  estado de coisas,  entendo que nenhum  reparo cabe à metodologia de  apuração da base de cálculo que foi adotada nesses lançamentos.   As  receitas do  afretamento  foram apuradas  com base  em diligências  fiscais  promovidas  diretamente  na  fonte  pagadora  (Petrobras),  afinal  os Recorrentes  afirmaram  não  possuir os dados das Offshore.   Ato  contínuo,  o  fisco,  fiel  à  tese  de  mérito  de  simulação,  imputou  essas  receitas ao verdadeiro titular, a Recorrente, para fins de apurar os tributos que deixaram de ser  recolhidos em face da omissão.  Na defesa a contribuinte reclama que a fiscalização desconsiderou, para fins  de apuração das bases de cálculo do IRPJ e Reflexos, o efeito dos custos e despesas incorridos  pelas  empresas  estrangeiras  desconsideradas  (as  Offshore),  custos  e  despesas  estes  que  deveriam  ter  sido  apurados  pela  fiscalização  sob  pena  de macular  as  autuações  por  vício  de  nulidade.  Essa  nulidade  foi  afastada  pela  decisão  recorrida  com  base  no  seguinte  motivo:  Em  primeiro  plano,  cumpre  registrar  a  improcedência  da  alegação  de  nulidade  da  exigência  fiscal  em  face  de  suposta  impropriedade  na  apuração  das  bases  de  cálculo  lançadas  de  ofício,  de  vez  que  a  hipótese  cogitada  pela  impugnante  não  encontra assento dentre as causas de nulidade previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/1972.  De outro  lado, deve  ser  improvido o pedido de diligência para  apuração  de  eventuais  custos  e  despesas  incorridos  pelas  afretadoras  offshore,  de  vez  que  caberia  à  contribuinte,  no  âmbito de sua impugnação, apresentar tais elementos.  A fiscalização empreendeu considerável esforço na consolidação  de sua  tese e  identificou com precisão as receitas que restaram  sonegadas  à  Fazenda  Pública.  Caso  a  contribuinte  tenha  identificado parcelas que escaparam à mecânica de apuração da  Fl. 4954DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 26          49 base de cálculo tributável dos tributos exigidos de ofício, deveria  ter  demonstrado,  junto  à  impugnação,  a  sua  devida  identificação,  com  a  concomitante  apresentação  dos  elementos  de prova correspondentes.  A ausência dessa especificação prejudica de maneira insanável,  em sede de julgamento, a análise das razões da defesa  Esse  raciocínio  é  particularmente  aplicável  no  que  se  refere  à  apuração de eventuais créditos de PIS e COFINS.  Nesse particular, cumpre registrar que, no curso da fiscalização,  a contribuinte sequer logrou apresentar à fiscalização a devida  discriminação  da  titularidade  dos  custos  e  despesas  que  encontravam­se  registrados  em  sua  contabilidade,  o  que  repercutiu, inclusive, na formalização do auto de embaraço nº 02  (fl. 4894 do processo de provas) contra a fiscalizada.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  abandona  a  tese  de  que  o  ônus  quanto  à  obtenção  de  dados  das  Offshore  caberia  ao  fisco  e  apresenta  Parecer  (fls.  3.470/3.510), junto com documentação contábil das Fretadoras, sustentando existir como saldo  total  de  custos  e  despesas  a  serem  deduzidos  da  receita  a  substancial  quantia  de  R$ 2.351.376.000,00.  Da análise do referido "Parecer", percebe­se que: (i)  trata­se, na verdade, de  uma  opinião  legal  de  autoria  de  profissional  contratado  pela  própria  Shahin  para  avaliar  a  procedência  ou  não  dos  Autos  de  Infração  com  ênfase  nos  temas  "omissão  de  receitas",  "arbitramento da receita e resultado"; e "não observância dos pressupostos básicos da entidade  e competência";  (ii) não possui efeito vinculante; e  (iii) anexa Demonstrações Contábeis (fls.  3.512/3.726) em língua estrangeira como a principal fonte do estudo.   De plano, cumpre reiterar que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a  produção de provas documentais deve ser feita, como regra, na impugnação, a não ser que isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Fl. 4955DF CARF MF     50 A juntada de “novos documentos” aos autos é medida, portanto, excepcional  e permitida nas situações contempladas nos dispositivos citados.   Em  razão dos princípios da  legalidade e verdade material,  entendo que  tais  dispositivos devem ser interpretados de forma flexível, o que significa dizer que, na prática, o  recebimento ou a negativa de provas juntadas apenas por ocasião do recurso é tema que sempre  envolve enorme grau de subjetividade por parte do Julgador.  Em  linhas  gerais,  penso  que  provas  apresentadas  em momento  posterior  à  defesa devem ser aceitas somente se o Julgador se convencer acerca dos motivos de não terem  sido produzidas anteriormente (ou seja até a impugnação).   Não é essa a situação presente. Pelo contrário, os Recorrentes, somente por  ocasião do recurso voluntário, pedem a dedução de custos e despesas que seriam de titularidade  das Offshore com base em documentação contábil que foi sucessivamente solicitada pelo fiscal  autuante, mas que nunca foi apresentada pelo contribuinte.  Isso  significa  dizer  que,  em  termos  processuais,  a  juntada  dessa  documentação apenas em sede recursal fere os ditames do art. 16, § 4º acima transcrito.  Ademais,  a  apreciação  dessa  prova  nesse  momento  processual  ainda  encontra­se  óbice  diante  da  inteligência  da  Súmula  do  CARF  nº  59,  que  assim  dispõe:  "a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal".  Mas, não é só. Do ponto de vista formal, chama ainda atenção o fato de que  as  Demonstrações  Contábeis  estão  em  língua  inglesa,  o  que,  no  entendimento  amplamente  defendido pelo próprio contribuinte, o documentos sequer seria válido como prova.  E nem se alegue, no mérito, que a contabilidade, por si só, é suficiente para a  dedução pleiteada pelo contribuinte. Isso porque o artigo 9238 do RIR/99 é claro ao prescrever  que os fatos registrados na contabilidade somente faz prova se comprovados por documentação  hábil.  De fato, para fins de apuração do lucro real, são dedutíveis as despesas que,  não registradas como custo, sejam necessárias para o desenvolvimento da atividade da pessoa  jurídica e para a manutenção da respectiva fonte produtora. Mais precisamente, a  regra geral  para conferir dedutibilidade a determinado gasto é a de que ele deve ser usual ou normal no  tipo  de  transação  ou  operação  exigida  pela  atividade  da  empresa,  além  de  ser  passível  de  comprovação.  Das orientações trazidas pelo RIR/99, notadamente o artigo 2999, conclui­se  que não existe uma lista taxativa de despesas que são ou não dedutíveis da base de cálculo do                                                              8 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  9  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa.  Fl. 4956DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 27          51 IRPJ. Pelo contrário, a exclusão de um determinado gasto do lucro real depende unicamente da  sua função no contexto das atividades desempenhadas pela pessoa jurídica. Para ser dedutível,  a despesa deve ser usual e normal para a realização das transações exigidas pela atividade da  empresa e devem ser comprovadas com documentos hábeis.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  lucro  real  podem comprovar  suas  despesas dedutíveis por meio de qualquer documentação hábil e  idônea, mas desde que fique  claramente demonstrada a natureza da despesa, o beneficiário, a efetiva aquisição de bem e/ou  serviço e o valor da operação, sob pena de tornar o dispêndio indedutível.  Nesse  caso  concreto,  todavia,  o  contribuinte não  comprovou a natureza  e  a  origem  efetiva  dos  dados  contábeis  que  apresenta  com  nenhuma  prova  ou  documental  hábil  suporte.  Não  é  possível  aferir  a  exata  natureza  e  composição  das  rubricas,  muito  menos  confrontar os registros contábeis com a sua respectiva causa, assim como com a contabilidade  da Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  a  documentação  apresentada,  além  de atingida pela preclusão, é insuficiente para reduzir a base de cálculo dos lançamentos.  Lançamento complementar  Após  a  realização  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  a  fiscalização  (fls.  2.245/2.261): (i) atestou e demonstrou que as receitas do afretamento devem ser apuradas pelo  regime de caixa; e (ii) certificou a existência de erros na elaboração das planilhas originárias,  informadas  junto  à  Tabela  XI­3  do  relatório  fiscal  (fls.  910/918  do  RF),  erros  estes  que  resultaram na apuração a menor das bases de cálculo lançadas nesse processo administrativo.  Tais  erros  foram  sanados  mediante  emissão  de  Autos  de  Infração  Complementares,  o  que  deu  origem  a  novo  processo  administrativo  fiscal  (de  n°  19515.721233/2015­62, apenso a este processo), com fundamento no art. 18, caput e §3°, do  Decreto n° 70.235/1972, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.   De acordo com a decisão de primeira instância:  [...]  é  nítido  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  tomar  as  informações  fornecidas  pela  Petrobras  para  quantificar  as  Fl. 4957DF CARF MF     52 receitas  omitidas  à  fiscalização  no  curso  dos  anos  de  2010  a  2013. Mas  incidiu  em  erro  material  na  transcrição  dos  dados  para a tabela de fls. 910/917 (ver Tabela XI­3 do RF).  Assim,  o  lançamento  complementar  levado  a  efeito  junto  ao  processo nº 19515.721233/2015­62 teve por escopo tão­somente  promover  os  devidos ajustes materiais  pertinentes  aos  erros  de  transcrição  cometidos  quando  da  elaboração  da  planilha  constante  da  Tabela  XI­3  do  Relatório  Fiscal  e  seus  consectários,  tendo  sido  realizado  com  estrita  observância  ao  disposto  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal.  Improcedentes,  pois,  as  alegações  de  que  a  fiscalização  teria  promovido “novo lançamento” em relação à matéria, de vez que  se trata, como se disse, de mera complementação ao lançamento  original.  Concordo com esse racional. A autuação complementar foi feita sob amparo  do artigo 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72 e dentro do prazo decadencial. Não houve erro de  direito ou qualquer outro vício material, mas apenas adequação da base de cálculo aos valores  de fato levantados.  REPETRO  Também  não  acato  o  argumento  de  que  o  fisco  não  teria  poderes  para  questionar a operação de afretamento pois esta já teria sido considerada correta no âmbito do  REPETRO.   Como razões de decidir, adoto o entendimento proferido pela DRJ e que ora  trago à baila:  As  considerações  da  interessada  a  respeito  das  importações  realizadas  sob  o  amparo  do  REPETRO  são  igualmente  insuficientes para elidir a tese da fiscalização.  Segundo  a  impugnante,  o  fato  de  que  (i)  foram  realizadas  inúmeras  importações  ao  abrigo  desse  regime  aduaneiro  especial,  somada  (ii)  à  circunstância  de  que  tais  operações  restaram  convalidadas  pelas  autoridades  aduaneiras  competentes,  deve  repercutir  na  conclusão  (iii)  de  que  os  atos  praticados  pelas  partes  foram  lícitos  e  de  que  o  auditor­fiscal  responsável  pela  fiscalização  dos  tributos  internos  não  seria  sequer  competente  para  “desconsiderar  ou  cancelar  os  Afretamentos em Regime de Admissão Temporária”.  Como se verá a seguir, o raciocínio da interessada incorpora um  falso silogismo.  O  REPETRO  consiste  em  regime  aduaneiro  especial  de  importação  e  exportação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural,  sem  a  incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do  adicional  de  frete  para  renovação  da  marinha  mercante  –  AFRMM.  A  finalidade  do REPETRO é  a  redução da  carga  tributária  na  importação  dos  bens  utilizados  na  atividade  de  exploração  e  Fl. 4958DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 28          53 produção de petróleo e o arquétipo do modelo de habilitação ao  regime  encontra­se  presentemente  previsto  no  artigo  4º  da  IN  SRF nº 1.415/2013, que assim dispõe:  Art.  4º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).   Parágrafo único. Poderão ser habilitadas ao Repetro:  I  ­  a  operadora,  assim  entendida,  para  efeitos  desta  instrução  Normativa,  a  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para o exercício, no País, das atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  as  seguintes pessoas  jurídicas  com sede no País,  desde que  indicadas por operadora:  a) a contratada, em afretamento por tempo ou para a prestação de  serviços, para execução das atividades previstas no art. 1o;  b) a subcontratada da pessoa jurídica mencionada na alínea "a"; e   c)  a  designada  para  promover  a  importação  dos  bens  a  serem  utilizados nos termos da alínea "a", quando a contratada não for  sediada no País.  A  habilitação  ao  REPETRO  é  fundamentalmente  franqueada  à  “operadora”  (pessoa  jurídica  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha de produção), admitindo­se  igualmente a habilitação a  pessoas  jurídicas  indicadas  pela  “operadora”,  desde  que  vinculadas  a  (i)  contrato  de  afretamento  ou  (ii)  prestação  de  serviços.  Ao  analisar  a  documentação  pertinente  ao  exercício  de  importações realizadas no âmbito do regime aduaneiro especial  –  REPETRO  –  pela  fiscalizada,  a  autoridade  fazendária  verificou  que,  embora  existindo  contratos  supostamente  autônomos de afretamento e prestação de serviços, a importação  de bens vinculados a um e outro contratos era operacionalizada  exclusivamente  pelas  empresas  nacionais  do  grupo  SCHAHIN,  como se vê nas transcrições a seguir (itens 2.6.3 e 2.6.7 do RF):  [...]  O  mecanismo  utilizado  pela  contribuinte  para  viabilizar  a  importação  desses  bens  sob  o  manto  do  REPETRO,  já  que  as  fretadoras Offshore  são  inoperantes,  foi  relatado  pelo  auditor­ fiscal  junto  ao  item  2.6.11  do  relatório  fiscal:  Petrobras  e  a  afretadora  Offshore  formalizam  aditivo  ao  contrato  de  afretamento,  de  maneira  a  substituir  a  cláusula  que  originalmente  atribuía  à  fretadora Offshore  a  responsabilidade  exclusiva  pela  importação  dos  bens  necessários  à  execução  do  afretamento.  Com  o  aditivo,  a  afretadora  Offshore  designa  empresa  nacional  do  grupo  Schahin  a  realizar  as  importações  dos referidos bens. O exemplo trazido pela fiscalização junto ao  Fl. 4959DF CARF MF     54 item  2.6.11  do  RF  diz  respeito  à  cláusula  26.1  do  contrato  de  arrendamento nº 2050.0042742.08.2. Reproduzo a seguir excerto  desse  item,  onde  encontra­se  transcrito  o  referido  aditivo  contratual: [...]  Por meio do referido aditivo, as partes procuraram construir um  liame  jurídico  entre  a  empresa  nacional  e  o  contrato  de  afretamento,  de  maneira  a  configurar  a  suposta  adequação  dessa  pessoa  jurídica  às  normas  que  tratam  da  habilitação  ao  REPETRO.  [...]  Importante destacar que não houve, ao contrário do que alega a  impugnante,  qualquer  ato  da  fiscalização  tendente  a  “desconsiderar  os  fatos,  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  segundo  o  regime  especial  aduaneiro  do  REPETRO”.  Não  foi  esse o escopo da auditoria­fiscal.  Tampouco  é  possível  concluir,  a  exemplo  do  que  sugere  a  interessada, que o atendimento formal às normas reguladoras do  REPETRO confere idoneidade à estrutura de negócios levada a  efeito  pelo  grupo  Schahin.  Longe  disso,  os  fatos  descortinados  pela  fiscalização  evidenciam  que  as  empresas  nacionais  do  grupo  Schahin  realizaram  todo  o  conjunto  de  atividades  pertinentes  aos  contratos  de  afretamento  formalizados  junto  à  Petrobras,  inclusive  e  em  especial  as  obrigações  derivadas  ao  regime aduaneiro de admissão temporária, ...  [...]  Nesse  sentido,  concordo que os  argumento que  giram  em  torno do Repetro  são irrelevantes para o presente julgamento.  3) Da simulação  Conceito de simulação  A  simulação  realmente  permite  ao  fisco  afastar  os  atos  considerados  inexistentes e descortinar aqueles efetivamente praticados, não configurando violação ao artigo  110 do CTN ou outro dispositivo legal.   Tanto  é  assim  que  a  simulação  constitui,  junto  com  as  figuras  do  dolo  e  fraude,  hipótese  de  revisão  de  ofício  expressamente  prevista  no  artigo  149,  VII,  do  CTN,  verbis:  “Artigo 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: [...]  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  No contexto dos planejamentos  tributários,  a  figura da  simulação  cada vez  mais merece destaque, afinal ela está inserida como principal limite do que pode e o que não  pode  fazer nesta  seara. É a simulação uma espécie de divisor de águas. Havendo simulação,  estaremos  de  caso  de  evasão  fiscal,  ilicitude  que  deve  ser  combatida  e  que  permite  a  re­ qualificação jurídica dos fatos. Afastada a simulação, estaremos diante de elisão fiscal, isto é,  Fl. 4960DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 29          55 planejamento  fiscal  lícito  e  assegurado  desde  que  em  consonância  com  os  princípios  da  legalidade e livre iniciativa.  O  tema,  portanto,  enseja  um  percurso  sobre  os  contornos  doutrinários  e  normativos da simulação, para em seguida ponderar se estamos ou não diante de uma estrutura  simulada que gerou economia ilícita de tributos, como sustenta a peça acusatória.  As  teses  tradicionais  sobre  o  conceito  de  simulação  desenvolveram  seus  estudos  dentro  do  âmbito  do  negócio  jurídico,  partindo  da  premissa  de  que  a  simulação  corresponde  a  um  defeito,  um  vício  do  negócio  jurídico.  Nesses  termos,  simular  é  tornar  semelhante, dar aparência ao que não é verdadeiro.   A  simulação  pode  comparar­se  a  um  fantasma,  a  dissimulação  a  uma  máscara. É  este o ponto de partida  adotado na  clássica obra de Francisco Ferrara10,  civilista  italiano que muito influenciou a doutrina brasileira. Adepto da teoria voluntarista, leciona que  o  negócio  simulado  implica  a  ocorrência  de  uma  aparência  diferente  da  realidade. Assim,  a  característica marcante do negócio simulado seria a divergência intencional entre a vontade e a  declaração, visando iludir terceiros (o que inclui o fisco).  A crítica que se costuma fazer dessa teoria diz respeito à ausência da aludida  divergência.  Precisamente  porque  os  simuladores  declaram  espontaneamente  o  que  querem,  não seria pertinente falar na existência de conflito entre a vontade e a declaração. É certo que  não  querem  os  efeitos,  mas  querem  a  forma  do  negócio;  a  aparência  desse  negócio  é  indispensável por razões que as levam a simular11.  Diante  dessa  crítica,  a  teoria  declarativista  –  que  possuiu menor  influência  que a teoria voluntarista ­, ainda conferindo enfoque subjetivista à simulação, passa a sustentar  que  a vontade  interna  não  possui  significado  enquanto  não  seja declarada,  razão  pela qual  a  simulação deve ser vista como um conflito entre declarações. Desse modo, as partes emitiriam  uma declaração  dirigida  ao  público  e  uma  contradeclaração  para  conhecimento  restrito  das  partes  (um  “contrato  de  gaveta”,  por  exemplo),  de  modo  que  o  efeito  do  negócio  seria  neutralizado.  O  negócio  simulado,  então,  não  seria  um  negócio  inexistente,  mas  sim  um  negócio sem resultado jurídico.  O principal argumento oposto à teoria declarativista consiste no fato de que o  negócio  simulado  não  seria  neutralizado  por  um  ato  posterior,  já  que  desde  sua  origem  corresponde a um ato aparente. Desta forma, a contradeclaração não teria como revelar caráter  modificativo,  mas  meramente  declaratório.  Além  disso,  os  críticos  esclarecem  que  a  prerrogativa da nulidade advém do ordenamento jurídico, e não da autonomia da vontade12.  As  críticas  às  duas  teorias  subjetivas  apontadas  ensejaram  o  exame  do  instituto da “simulação” por um viés alternativo, o que deu azo às manifestações integradas na  dita teoria objetivista (ou teoria causalista), a qual já dá sinais de prevalência na doutrina pátria  acerca do tema.                                                              10 A simulação dos negócios jurídicos. Trad. Dr. A. Bossa. São Paulo: Saraiva. 1939. P. 50  11 Cf. Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. A simulação no direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1980, P.  37.  12 Cf. Fábio Piovesan Bozza. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. P. 158  Fl. 4961DF CARF MF     56 Francesco Carnelutti13 foi um dos que inaugurou a vertente teórica objetivista  no  campo  de  estudo  da  simulação,  a  qual  para  o  autor  é  um  incidente  relacionado  à  inadequação da causa e decorrente da circunstância de um ato ser querido para o atendimento  de interesse diverso ou incompatível com os seus respectivos efeitos jurídicos.  Nesse  sentido,  todo  ato  ou  negócio  jurídico  tem  uma  causa,  chamada  de  “causa  jurídica”  ou  “função  típica”,  que  corresponde  aos  efeitos  jurídicos  que  se  espera  do  negócio celebrado. Atente­se que a causa corresponde às conseqüências  jurídicas  inerentes a  cada tipo negocial.  Para Emílio Betti14, expoente da tese objetivista e muito citado pela doutrina  brasileira, a simulação é o resultado de um conflito insanável entre o escopo típico e a causa.  Ela expressa um abuso da função instrumental do negócio jurídico. Assim, o elemento fático,  notadamente o comportamento negocial, deve participar diretamente da valoração dos vícios da  causa. Haverá simulação se houver  incompatibilidade entre a causa  típica do negócio  (causa  abstrata) e a intenção prática concretamente procurada pelas partes (causa concreta).  Finalmente,  ainda  convém  informar  que  já  existem  manifestações  doutrinárias  que  pretendem  dar  autonomia  (tipicidade)  ao  negócio  simulado.  É  o  caso  da  interessante  obra  de  Luiz  Carlos  de  Andrade  Júnior,  autor  este  que,  após  criticar  a  idéia  tradicional de que a simulação consiste em um defeito no negócio jurídico, busca demonstrar,  no  negócio  simulado,  uma  manifestação  de  autonomia  privada  típica  pela  qual  as  partes  conjugam esforços  para,  através  do  engano,  perseguirem um determinado  resultado,  e  que  é  nula porque a lei assim estipula.   Ao definir o conceito de simulação, leciona o referido autor que a “simulação  é um programa de autonomia privada pelo qual as partes articulam ações e omissões com o  objetivo  de  criar  a  ilusão  negocial,  assim  entendido  o  erro  coletivo,  objetivamente  aferível,  relativo à interpretação e/ou à qualificação do negócio jurídico” 15.  Diante,  então,  das  teorias mais  relevantes  sobre  a matéria,  forçoso  concluir  que,  em  se  tratando  de  reorganizações  societárias  ou  qualquer  outro  negócio  celebrado  no  âmbito do Direito Privado, haverá simulação apenas se (i) existir divergência entre a vontade e  a declaração ou entre declarações; (ii) as conseqüências jurídicas verificadas na prática (causa  concreta)  não  se  prestarem  ao  seu  tipo  ou  fins  jurídicos  (causa  abstrata)  ou  (iii)  quando  as  partes se valerem de um negócio simulado típico para criarem uma ilusão negocial aos olhos de  quem vê.  Pois  bem.  Dentre  as  classificações  feitas  no  âmbito  da  simulação,  a  mais  importante  é  aquela  que  se  faz  em  função  ao  fim  a  que  se  presta.  Assim,  se  é  a  própria  simulação a relação jurídica estabelecida entre as partes, fala­se em simulação absoluta. Caso,  porém, se tem por finalidade a celebração de um negócio para esconder outro, o dissimulado,  estaremos diante da simulação relativa.  Na simulação absoluta as partes criam um ato ou negócio que é meramente  aparente, produzindo uma ilusão aos olhos de quem vê. Declaram algo que não ocorreu. Assim,  por exemplo, determinada pessoa simula alienar  imóvel com o objetivo de  fraudar a partilha  diante  de  uma  dissolução  de  união  estável.  Já  na  simulação  relativa  as  partes  celebram  um  negócio  para  encobrir  outro.  Declaram  que  ocorreu  uma  coisa  (doação,  por  exemplo)  para  encobrir coisa diferente, dissimulada (como uma compra e venda).                                                              13 Sistema del Diritto Processuale Civile, vol II. Pádua: CEDAM. 1938.  14 Teoria Geral do Negócio Jurídico. Campinas: Servanda. 2008. P. 562 e 578.  15  A simulação no Direito Civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 19.  Fl. 4962DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 30          57 Valendo­se da fértil imaginação de alguns autores, a simulação absoluta já foi  chamada  de  simulação  nua,  corpo  sem  alma,  ilusão  externa,  fantasma, negócio  vazio  e  véu  enganador;  a  simulação  relativa,  por  sua  vez,  não  raramente  costuma  ser  referida  como  simulação vestida, máscara, roupagem, invólucro e túnica. E o intuito enganatório das partes,  o acordo simulatório, costuma ser descrito como malícia, artimanha, artifício, astúcia, manha,  dentre outros signos16.  No direito positivo, o Código Civil de 1916 disciplinava a simulação como  causa de anulabilidade do negócio jurídico (art. 147, II). Com o Código Civil de 2002, contudo,  a  simulação  foi  inserida  no  capítulo  “Da  Invalidade  do  Negócio  Jurídico”,  passando  a  ser  causa de nulidade do negócio nos termos do artigo 167:   “Artigo 167 ­ É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º ­ Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.”  O  primeiro  inciso,  quando  se  refere  aos  negócios  jurídicos  que  aparentam  conferir  ou  transmitir direitos  a pessoas diversas daquelas  às quais  realmente  se  transmitem,  compreende  a  simulação  subjetiva.  Trata­se  de  hipótese  de  simulação  relativa,  afinal  haverá  dois  negócios:  o  negócio  simulado  (ou  aparente),  nulo,  e  o  dissimulado  (ou  real),  pelo  qual  realmente se transmitem os direitos.  Nesses  casos de  interposição de pessoas, cumpre observar que considera­se  simulada apenas a  interposição  fictícia, que é diferente da  interposição real. Na interposição  fictícia,  o  sujeito  não  quer  aparecer  no  negócio,  razão  pela  qual  interpõe  uma  pessoa  que  concorda  em  substituí­lo  para  satisfazer  a  aparência.  Não  raramente  a  ação  do  interposto  fictício limita­se a “emprestar” seu nome nos documentos formais da operação negocial, sendo  comumente chamado de testa de ferro, laranja, presta­nome, dentre outros rótulos.  O  segundo  inciso  contempla  a  simulação  objetiva,  identificada  a  partir  da  existência  de  declarações  falsas  (ou,  com maior  precisão  semântica,  declarações mentirosas)  que buscam iludir terceiros.  E  a  última  hipótese  (inciso  III)  –  simulação  de  data  –  ocorre  diante  da  presença de uma data não verdadeira. O negócio, assim, é simulado porque o aspecto temporal  (o  momento  no  qual  foi  de  fato  realizado)  é  aparente,  simulando­se  para  o  passado  (antedatado) ou para o futuro (pós datado).                                                              16 Exemplos  extraídos da obra de Alberto Xavier. Tipicidade da  tributação,  simulação  e  norma antielisiva. São  Paulo: Dialética. 2002. P. 55.  Fl. 4963DF CARF MF     58 O ônus  de  provar  a  caracterização  da  simulação  é  do  fisco,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  que  determina  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Compete  à  fiscalização,  portanto,  a  tarefa  de  reunir  elementos  probatórios  acerca da simulação, podendo se valer, no cumprimento deste ônus, de todos os meios de prova  admitidos no Direito.  Segundo Fabiana Del Padre Tomé:  É corrente a distinção entre indício e prova em função do grau  de  convicção  que  o  fato  provado  acarrete  no  julgador:  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Só haverá  certeza  sobre  a  veracidade ou  não  de  um fato, porém, se sua ocorrência for necessária ou impossível.  Em todas as demais hipóteses, estaremos sempre diante de meras  probabilidades, cuja força varia conforme o número de indícios  favoráveis  e  contrários,  firmando­se,  em  nome  da  segurança  jurídica, uma “certeza no direito”. A decisão do julgador é que  determinará  se  ocorreu  ou  não  determinado  fato  e  essa  será  a  verdade  jurídica.  Por  tal  razão,  conclui  Francesco  Carnelutti  que  a  certeza  é  também  alcançada  pelas  presunções  estabelecidas a partir de indícios: “se com certeza se designa a  satisfação  do  juiz  acerca  do  grau  de  verossimilitude,  não  cabe  negar que se obtém inclusive com as fontes de presunção, posto  que, se não a obtivesse, não poderia jamais considerar provado  o  juiz  um  fato  por  meio  de  presunções”;  Até  mesmo  porque,  como  vimos  em  tópicos  antecedentes,  toda  prova  é  indiciária,  levando ao  estabelecimento  da  verdade  por meio  de  raciocínio  presuntivo.  (A  prova  no  direito  tributário.  São  Paulo:  Noeses.  2005. P. 138)  Na prática, nos casos que envolvem dolo, fraude ou simulação, a constituição  de  prova  é  tarefa  complexa  e  de  árdua  produção,  afinal  as  partes  buscam  intencionalmente  esconder  a  verdadeira  causa  e  finalidade  do  seu  comportamento  negocial.  É  justamente  em  cenários como esses, porém, que são cabíveis as provas ditas indiretas, figuras estas que, aliás,  são admitidas no ordenamento  jurídico como meio probatório hábil  e  idôneo e que cada vez  mais ganham espaço no direito tributário brasileiro.  Sobre o tema, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza17:  Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso, o quadro de indícios deve ser:  · preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com  o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis,  a  ponto  de  rechaçar  outras possíveis soluções;                                                              17 Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 191/193)  Fl. 4964DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 31          59 · grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão.  · harmônico: com os indícios concordantes entre si e não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a  mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica sobre uma dada ilação.  O  que  precisa  ficar  claro,  nesse  contexto,  é  que  apenas  a  conjugação  de  indícios coerentes, precisos e que se convergem para uma presunção que gere confiança para o  convencimento é que caracteriza a prova em favor do fisco.  Esse  também  é  o  entendimento  que  prevalece  na  jurisprudência  deste  E.  Conselho, conforme atestam as ementas abaixo:  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação do sujeito passivo deve ser constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  (Acórdão nº 104­23.293. DOU 30/10/2008).  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes.  É  o  caso  dos  autos  em  resta  patente  a  interposição de pessoa  jurídica  inexistente de  fato.  (Acórdão nº  107­09.175. DOU 18/02/2009)  ÔNUS DA PROVA ­ INDÍCIOS CONVERGENTES ­ O encargo  de  trazer  prova  aos  autos  é  do  contribuinte  quando  o  Fisco  reúne  vários  fatos  conhecidos  que  representam  indícios,  os  quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no  fato  até  então  desconhecido  e  considerado  como  omissão  de  receitas. (Acórdão nº 108­07.991. DOU 01/12/2014)  Com efeito, não é mais possível negar que a comprovação de situações que  envolvem  empresas  interpostas  e/ou  sócios  “laranjas”,  por  exemplo,  onde  o  que  se  busca  é  justamente a ocultação da verdadeira parte ou operação, possa ser feita por meio de indícios e  presunções colhidos em torno do comportamento das partes.  A  existência  ou  não  de  simulação  por  interposição  de  pessoas  depende  de  cada situação fática.   Não obstante,  é possível  identificar,  a partir da  experiência,  alguns  indícios  comuns  que  podem  levar  a  esta  constatação.  São  eles,  sem  prejuízos  de  eventuais  outros:  a  capacidade dos sócios; a coincidência de administradores e/ou procuradores; gestão única do  negócio;  semelhança  de  atividades;  identidade  de  endereço;  empregados  comuns;  estrutura  operacional  dependente;  incapacidade  econômica;  contabilidade  centralizada;  inexperiência  técnica; benefício financeiro; confusão patrimonial; e impacto da carga tributária.  Apenas com a reunião de indícios precisos e convergentes, capazes de provar  a existência de simulação, é que estaremos no campo do planejamento tributário ilícito.  Da análise do caso concreto  Fl. 4965DF CARF MF     60 De acordo com o que foi constatado pela fiscalização:  (i) os contratos celebrados entre a Petrobras e as fretadoras Offshore e entre a  Petrobras  e  a  Recorrente  indicam  uma  confusão  entre  partes,  sócios,  domicílio,  objeto,  obrigações e responsabilidades. Todas as Fretadoras possuem o mesmo domicilio contratual e  legal;  os  representantes  legais  das  Fretadoras  são  a  maioria  das  vezes  as  mesmas  pessoas  (Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Shahin,  sócios  da  Recorrente)  e  "eventualmente  os  representantes legais das Offshore também são prepostos da Shahin Engenharia". São empresas  criadas  em  local  com  tributação  privilegiada  (paraíso  fiscal)  sem  patrimônio  suficiente  para  fazer frente às demandas contratuais assumidas, sem expertise no ramo de petróleo e gás e sem  nunca ter atuado em território nacional, ao contrário da vasta reputação da Shahin Engenharia  nessa seara;  (ii)  o  patrimônio  da  Shahin,  na  verdade,  é  o  único  a  responder  perante  as  garantias  dos  credores  financiadores  do  projeto  como  um  todo,  englobando  afretamento  e  operação. A Shahin é quem de fato assume os riscos e a responsabilidade de toda a operação  através  de  um  sistema  de  garantias  das  mais  variadas  ordens,  como  cessão  fiduciária  de  créditos, alienações de direitos creditórios, fianças etc., todas levadas a cabo por ela própria e  sem a intervenção das Fretadoras.   Nesse  ponto,  destaca­se  que  há  cláusula  de  solidariedade,  total  e  irrestrita,  através da qual o Operador (Recorrente) se solidariza com o Fretador nos contratos destes com  a  Petrobras  e,  correspondentemente,  o  Fretador  se  solidariza  com  o Operador  nos  contratos  desses últimos. Todos os solidários, diga­se, são responsáveis perante a Petrobras, pelo  todo,  independente de ordem de preferência. A Shahin, aliás, que figura como contratante originária  do seguro global das embarcações/plataformas, ainda que para posterior endosso.  (iii)  foi  a  Shahin  a  executora  das  atividades  inerentes  aos  dois  contratos  (Operação e Afretamento) de forma indistinta. Além de propiciar toda a base para a operação, a  Shahin assumiu, ainda, o papel de beneficiário do regime de admissão temporária.  É  o  grupo  Shahin  no  Brasil  que  participa  das  Licitações  na  modalidade  convite internacional em conluio com a Petrobras e Fretadoras.  É  a  Shahin  que  atua  na  busca  por  Financiadores,  na  manutenção  e  desenvolvimento de estaleiros no exterior; no comissionamento e  intermediação para atuação  em águas brasileiras; na assunção de custos e despesas globais e no controle de pagamentos e  recebimento do projeto como um todo.  Nesse  sentido, o  fisco demonstra  como  se dava o  financiamento do projeto  global:  através  de  garantias  em  operações  financeiras  estruturadas  sempre  pela  Recorrente  junto a instituições financeiras, como o Deutsche Bank, para levantar os recursos não só para  viabilizar  a  construção  das  plataformas  (ou  embarcações),  mas  também  para  utilização  em  rolagem  de  dívidas,  refinanciamentos  de  projetos,  provimento  de  fundos  para  "contas  de  reserva" e "compras e aquisições de equipamentos".   Demonstra  também  que  a  Recorrente  (Shahin  Engenharia)  participou  de  construção  de  estaleiros  como  atividade  operacional,  figurando  inclusive  como  proprietária,  "assessorou"  as  Fretadoras  nos  processos  de  construção,  gerenciamento  e  manutenção  das  embarcações,  atuou  na  liberação  das  unidades  para  o  transporte  em  águas  brasileiras,  na  execução  de  testes  e  homologação  de  todas  as  especificações  técnicas  e  operacionais,  na  intermediação  para  entrega  e  aceite  junto  à  Petrobras,  na  realização  de  auditorias  nas  obras,  enfim, praticou todos as funções inerentes aos "dois contratos".  Fl. 4966DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 32          61 A  fiscalização  ainda  se  certifica  de  que  vários  prestadores  de  serviços  atuaram na fase de construção das plataformas como empregados ou contratados pela Shahim,  não havendo vinculação desses funcionários com as Offshore; e que há gestão de fornecedores  da Shahin em estaleiros no exterior, inclusive em fase pré operacional.  (iv)  a  prática  de  "gestão  e  reembolso"  e  sua  respectiva  contabilização  demonstram, ademais, que a Schahin e as Fretadoras de fato "se fundem numa mesma pessoa  no contexto global".   Nesse particular,  a Shahin  tentou  justificar que  a  sua  assunção ou absorção  das  obrigações  contratuais  imputadas  às  Fretadoras  teria  por  base  relações  meramente  comerciais,  fazendo  ela  jus  às  remunerações  ínfimas  e  desproporcionais,  quais  sejam,  de  US$1.000,00 mensais no que diz respeito às atividades contempladas nos contratos de gestão e  construção;  e  de  1% de  taxa  de  administração  sobre  os  reembolsos  objeto  dos  contratos  de  gestão e reembolso.   Nem  toda  a  receita  objeto  do  reembolso  é  contabilizada  e  efetivamente  cobrada, sendo os registros efetuados de forma centralizada e consolidada pela Recorrente, sem  correspondência  lógica  entre datas  e operações,  fato  este que  impede aferir  de  forma clara  e  precisa a sua origem, composição e natureza.   (v)  após  esmiuçar  os  atos  constitutivos  de  todas  as  empresas  envolvidas  e  vinculadas ao grupo Shahin, foi constatada a  identidade de controle,  representado no topo da  cadeia  pelos  sócios  da  Recorrente  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN.   Diante  desses  fatos  e  do  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  as  autoridades julgadoras de primeira instância chegaram a seguinte conclusão:  “[...]após cuidadosa leitura dos argumentos apresentados pelas  partes,  entendo  que  a  razão  está  ao  lado  da  autoridade  fazendária,  que  logrou  caracterizar  não  apenas  a  inoperância  das  empresas  offshore,  mas  também  a  atuação  dolosa  da  contribuinte na consecução dos atos simulados.  Os elementos de prova apresentados pela fiscalização são muitos  e  apresentam  diferentes  graus  de  relevância.  Descrevo,  nos  tópicos a seguir, aqueles que entendo fundamentais para firmar  meu juízo de convicção.  [...]  Sem embargo do  fato de que  inexiste qualquer  impedimento ou  vedação  legal para o arranjo societário em questão,  tal cadeia  de  comando  permite  visualizar  a  realidade  descortinada  pela  autoridade  fazendária  junto  à  autuação:  o  fato  de  que  as  fretadoras  Offshore  –  que  são  pessoas  jurídicas  totalmente  inoperantes  –,  nada  mais  são  do  que  interpostas  pessoas  dos  administradores da SCHAHIN, convenientemente  instaladas em  paraíso fiscal. Trata­se, pois, de hipótese de simulação, prevista  no  art.  167,  §1º,  I,  do  Código  Civil  de  2002,  conforme  aprofundado mais adiante.  Fl. 4967DF CARF MF     62 [...]As  fretadoras  offshore não  têm  corpo  técnico;  não  existem  como  empresa  no  plano  material.  Atuam  formalmente  nos  contratos  bipartidos  mediante  sistemática  subcontratação  da  SCHAHIN.  São  formalmente  constituídas  no  exterior,  de  maneira a viabilizar o enquadramento das operações realizadas  de  fato  pela  SCHAHIN  em  normas  tributárias  mais  benéficas,  sob o manto da dissimulação.  Em  que  pese  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  fretadoras  foram  criadas  para  possuir  embarcações,  é  nítido  que  todo  o  processo  de  financiamento  e  construção  das  unidades  de  exploração de petróleo foi fomentado pela SCHAHIN, conforme  descrito  com  detalhes  junto  ao  item  4  do  RF.  Não  por  outro  motivo,  a  SCHAHIN,  ou  outra  empresa  nacional  do  grupo  Schahin, atua sempre como responsável solidária e garantidora  das  operações  formalmente  pactuadas  pelas  fretadoras  junto  a  terceiros.  Conforme  destacado  junto  ao  item  3.2.6  do  RF,  as  fretadoras  nunca atuam como executoras e – principalmente – garantidoras  das  responsabilidades  decorrentes  do  regime  especial  de  importação  de  bens  destinados  ao  atendimento  do  contrato  de  afretamento, como se vê nas transcrições a seguir: [...]  É  desnecessário  avançar  quanto  a  esse  tópico,  visto  que  os  elementos materiais são inequívocos: as fretadoras offshore são  “empresas  de papel”, utilizadas  como  interpostas  pessoas  pela  verdadeira executante dos contratos de afretamento – a Schahin  Engenharia S/A.  Como  se  nota,  a  fiscalização  e  a  decisão  de  piso  concluíram  que  as  Recorrentes,  sob  a  roupagem  de  "pagamentos  por  afretamentos  devidos  a  Fretadoras  estrangeiras",  esconderam, na verdade,  receitas próprias da Shahin Enhenharia,  receitas  estas  que  deixaram  de  ser  informadas  e  declaradas  ao  fisco  brasileiro,  pois  alocadas,  de  forma  simulada, às empresas Offshore interpostas pelos administradores do grupo Shahin.  Vale dizer, a fiscalização e a DRJ inclinaram­se pela tese da simulação, sob a  premissa  de  que  não  existiriam  diferentes  pessoas  jurídicas  exercendo  as  atividades  de  afretamento e operação, mas sim um contrato global, celebrado entre Petrobras e Shahin, razão  pela qual esta última é a verdadeira titular da totalidade dos pagamentos, e não de apenas 10%.  A meu ver a autuação está embasada em uma fiscalização digna de aplausos e  que conseguiu reunir diversos  indícios que, uma vez analisados em conjunto, são capazes de  provar  o  acerto  quanto  à  caracterização  de  simulação.  Também  a  decisão  recorrida  está  amparada na melhor doutrina e alinhada com a jurisprudência do CARF.  Os  elementos  probatórios  produzidos  pelo  fisco,  ao  contrário  do  quanto  alegam  as  Recorrentes,  não  constituem meras  presunções  simples  incapazes  de  fazer  prova.  Pelo  contrário,  foram  apurados  diversos  indícios  contundentes  que,  somados,  permitem  ao  presente  Julgador  criar  uma  convicção  segura  de  que  os  Recorrentes  participaram  conscientemente  de  uma  estrutura  simulada  que  permitiu  desviar  receitas  da  Recorrente  à  empresas de fachada interpostas em paraíso fiscal sob a forma de Fretadoras.  Nessa situação concreta a simulação relativa me parece evidente.   Fl. 4968DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 33          63 As  Fretadoras  Offshore  interpostas  "emprestaram"  apenas  seu  nome  e  existência (formal) para possibilitar o recebimento de 90% da receita proveniente dos contratos  de exploração de óleo e gás no exterior, simulando que foram contratadas pela Petrobras em  contratos  de  licitações  para  afretamento  e  dissimulando  a  verdadeira  empresa  contratada,  a  Schahin Engenharia S/A, que  sempre  foi  a  responsável por  executar  efetiva  e materialmente  tudo o que foi contratado no projeto global.  Num breve resumo, e em sentido oposto ao que previa os editais de licitação,  as Fretadoras nunca dispuseram de  competência  técnica,  financeira e gerencial em nenhuma,  simplesmente nenhuma atividade ou tarefa que compõem qualquer um dos dois contratos, seja  na fase pré­operacional, seja na gestão da construção junto aos estaleiros, seja no transporte, no  comissionamento, nos registros e controle dos recursos financeiros, custos e despesas.  Na participação das licitações ­ curiosamente sempre na modalidade convite  internacional  lançado pela Petrobras  ­,  é  a Shahin no Brasil  que  representa os  interesses das  Fretadoras, prestando­lhes consultoria inclusive para elaborar proposta técnica.  Na  fase  de  construção  das  embarcações/plataformas,  as  Fretadoras  "subcontratam"  a Recorrente  para  gerenciar  a  construção,  assumindo  a  contratação  direta  de  pessoas,  fornecedores,  abertura  de  escritórios  internacionais,  alem  de  promover  o  acompanhamento do projeto juntamente com pessoas designadas pela Petrobras.  Todo o processo de construção e financiamento das unidades foi  fomentado  pelo  grupo  Shahin  no  Brasil.  A  Shahin  participava  da  gestão  e  direção  dos  projetos  das  Fretadoras, atuava na contratação de estrangeiros e era responsável solidária nos contratos de  afretamento em tudo.   Também  nas  tarefas  inerentes  aos  contratos  bipartidos  em  afretamento  e  operações  é  a Shahin  quem  reúne  as  condições  técnicas  para  cumprimento  das  obrigações  e  quem de fato as assume e executa.  A fiscalização e a DRJ, vale lembrar, citaram vários exemplos de obrigações  presentes  nos  contratos  de  afretamento,  como  a  realização  de  testes, medições, manutenção,  intermediação  financeira, assunção de garantias, aquisição de equipamentos,  fornecimento de  materiais etc., obrigações estas que foram cumpridas exclusivamente pela Shahin18.  Há  identidade de controle  societário das Fretadoras  com a Recorrente,  bem  como  do  contador  responsável  pelas  “empresas”  Fretadoras  e  demais  empresas  do  grupo  Shahin.   A  sistemática  contábil  e  financeira,  narrada  com  precisão  de  detalhes  no  Relatório Fiscal, revela uma verdadeira confusão entre as partes (Fretadoras e grupo Shahin),  demonstrando tratar­se de uma única unidade de operação e controle, representada pela Shahin  Engenharia.                                                              18 Cabe ressaltar que, segundo penso, a discussão sobre a natureza efetiva do modelo de afretamento, se foi feito  ou não "a casco nu", é irrelevante, uma vez que as obrigações das Fretadoras constam nos próprios contratos. De  qualquer forma, a argumentação da Recorrente sobre o afretamento na modalidade "casco nu", como forma de se  livrar de obrigações, além de contraditória com a peça de defesa, não resiste em face das cláusulas previstas, por  exemplo, nos contratos das unidades SC LANCER (fl. 957 do processo final 2014­40 apenso ­ cláusulas 3.2, 3.10  e 3.11) e NORTH STAR I (fls. 4.032 e seguintes  ­ cláusula 3.28), que registram a obrigação das Fretadoras na  gestão náutica das embarcações.  Fl. 4969DF CARF MF     64 Há  diversos  exemplos  de  pagamentos  feitos  em  comum,  passíveis  de  manipulação e sem controle analítico específico ou individualizado. As faturas (invoices) das  Offshores possuem, aliás, carimbo da Shahin.  Enfim,  toda  estrutura  que  sustenta  os  negócios  explorados  (segregados  em  afretamento + operação) foi provida pelo grupo Shahin, cuja sede e estrutura no Brasil sempre  serviram de base de apoio e execução.  A  confusão  patrimonial,  contudo,  opera­se  em  todos  os  seus  aspectos:  administrativo,  financeiro  e  operacional.  Administrativo  porque  restou  comprovado  que  os  sócios e representantes são os mesmos do grupo Shahin. Financeiro porque restou demonstrado  que havia um controle financeiro único e comum, exercido pela Shahin no Brasil nas figuras de  seus sócios e administradores. E operacional porque tudo o que era necessário e requerido pela  Petrobras foi de fato prestado pela Shahin Engenharia.  A  confortável  logística  proposta  pela  Shahin  no  negócio  fazia,  cumpre  observar,  com  que  as  empresas  interpostas  (Offshore  Fretadoras)  não  precisassem  sequer  mover uma palha para que  tudo ocorresse. Aqui, não se pode perder de vista que mudam­se  uma  ou  outra  empresa  Fretadora,  cujo  domicílio  se  mantém  o  mesmo,  mas  a  Shahin  Engenharia  permanece  presente  ativamente  na  operação,  demonstrando  ser  a  única  parte  contratual junto a Petrobras.  Especificamente  em  relação  à  habilitação  e  capacidade  técnica  das  Fretadoras, a decisão de piso teceu os seguintes comentários:  Importante destacar que a participação das  fretadoras offshore  no procedimento licitatório simplificado trazia como pressuposto  o  atendimento  a  requisitos  em  etapa  preliminar  de  pré­ qualificação e habilitação, onde deveriam restar comprovadas a  "habilitação jurídica", "capacidade técnica, genérica, específica  e operacional" e "qualificação econômica­financeira" da pessoa  jurídica, à vista do item 4.1.1 do Decreto nº 2.745/1998.  Todavia, quando a fiscalização procurou pesquisar os elementos  pertinentes à aferição de tais requisitos normativos por parte da  Petrobras,  deparou­se  com  toda  a  sorte  de  empecilhos  para  a  apresentação de documentos,  seja por parte da Petrobras,  seja  por parte da autuada. Destaco, nesse particular, o conteúdo do  item 4.20.4 do RF:  4.20.4.  Já  a Petrobras,  se  esquiva  a  todo momento  a  apresentar  documentação licitatória de obrigatoriedade constitucional, legal  e regulamentar conforme veremos no  item 4.20.21. Foram mais  de  15  meses  de  insistentes  intimações  para  apresentação  desse  quesito:  documentos  comprobatórios  da  qualificação  jurídica  e  capacidade  técnica  e  operacional  das  FRETADORAS  OFFSHORE.  É  nítido,  pois,  que  tais  documentos  não  foram  apresentados,  porque  seguramente  evidenciariam  irregularidades  cometidas  quanto  à  habilitação  dessas  pessoas  jurídicas.  Não  por  outro  motivo,  a  fiscalização  formalizou  auto  de  embaraço  e  representação  fiscal  para  fins  penais  contra  a  Petrobras,  conforme descrito no RF, às fls. 434/435.  Fl. 4970DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 34          65 Quanto  à  [ausência  de]  qualificação  técnica  das  fretadoras  estrangeiras,  é  interessante  notar  que  o  enfrentamento  da  questão  pela  fiscalizada  comportou  radical  mudança  de  estratégia, quando da apresentação da nova impugnação.  Na  impugnação  apresentada  junto  ao  processo  nº  19515.712387/2014­73, a contribuinte defendeu categoricamente  que cabia às empresas Offshore o exercício de várias atividades  inerentes  ao  afretamento,  como  se  vê  da  transcrição  a  seguir  (ver fl. 1110 do processo nº 19515.712387/2014­73):  Registre­se  que  não  apenas  o  comando  dos  serviços  de  manutenção está a cargo das fretadoras, como é delas também a  obrigatoriedade  de  aquisição  e  exportação  ao País,  das  partes  e  peças necessárias à manutenção de  suas unidades, cabendo à 1ª  Impugnante, na condição de executora destes serviços auxiliares  e de apoio local, importar referidas partes e peças e empregá­las  nas embarcações.  As  Declarações  de  Importação  de  partes  e  peças  analisadas  e  destacadas pelo autuante (anexadas ao processo em referência) e  que  acobertaram  as  exportações/importações  temporárias  de  partes  e peças necessárias aos  serviços de manutenção e  reparo  das embarcações NORTH STAR I e SC LANCER comprovam,  sem  maior  e  sem  dúvidas,  a  clara  e  efetiva  existência  de  atividades  por  parte  das  fretadoras  no  exterior,  tendo  em  vista  serem elas as responsáveis pela identificação das partes, peças e  equipamentos  necessários  às  embarcações,  aquisição  e  exportação  e  embarque  destes  mesmos  equipamentos  para  o  Brasil ­ figurando a prestadora de serviços (1ª Impugnante) como  Importadora  temporária  pelo  REPETRO  ­  para  serem  empregados em suas embarcações . [Grifei]  Já  agora,  na  nova  impugnação,  o  argumento  é  de  que  todo  o  trabalho  técnico­operacional  cabia  à  operadora  [e  não  às  fretadoras], sendo desnecessário às empresas offshore dispor de  funcionários  ou  instalações  físicas.  Se  não,  vejamos  a  transcrição a seguir (ver fl. 1526 dos presentes autos):  Uma  vez  finalizada  a  construção  da  Unidade,  sendo  esta  colocada  à  disposição  da  Operadora,  à  Fretadora  não  cabe  qualquer outra atividade técnica ou operacional, restando apenas  a  administração  financeira  dos  recebimentos  pertinentes.  E  tal  administração  financeira  pode  perfeitamente  ser  realizada  por  outras  sociedades  de  seu  grupo  econômico,  não  restando  razão  para  que  a  Fretadora  disponha  de  funcionários  ou  instalações  físicas! [Grifei]  De  fato,  em  vários  momentos  a  nova  impugnação  diverge  da  anterior. A interessada admite expressamente essa circunstância  [a  apresentação  de  teses  divergentes],  que  seria  derivada  –  segundo seu entendimento – da adoção de diferentes "técnicas de  defesa",  como  se  vê  à  fl.  1471.  Todavia,  em  relação  aos  fatos  acima,  não  há  como  conceber  textos  impugnatórios  do mesmo  sujeito  passivo  com  leituras  tão  diferentes  entre  si  dos mesmos  fatos,  visto  que  se  trata  de  mera  apreensão  e  descrição  da  Fl. 4971DF CARF MF     66 realidade e não de construção de tese jurídica sobre a matéria:  ou as fretadoras atuavam operacionalmente, ou não atuavam. A  notória  divergência  entre  as  teses  apresentadas  nas  duas  impugnações  somente  certifica  a  tese  da  fiscalização:  as  fretadoras obviamente não atuavam e a sua utilização formal foi  dolosamente  orquestrada.  Eram  empresas  "de  papel".  Uma  simulação.  Pois  bem.  A  análise  dos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  pela  fiscalização  não  deixa  dúvidas  de  que  não  existe  "capacidade  técnica,  genérica,  específica  e  operacional"  por  parte  das  Fretadoras,  muito  embora  esta  capacidade  fosse  requisito  para  a  contratação.  E não obstante a contradição que existe entre as defesas apresentadas pelos  contribuintes  no  tocante  à  capacidade  técnica  e  operacional  das  Fretadoras,  a  meu  ver  é  inconteste que os contratos formalizados de afretamento impôs deveres materiais por parte das  Fretadoras das embarcações, mas que foram cumpridos pela Shahin.   A Recorrente, por meio dos contratos diretos de operação com a Petrobras, e  por  meio  dos  contratos  de  gestão  (reembolso/construção)  formalizados  com  as  Offshore,  simplesmente assume a  inteira obrigação e  responsabilidade pela execução de tudo o que foi  exigido pela Petrobras.  Nota­se,  assim,  que  sem  a  participação  da  Recorrente  na  estrutura  que  provocou a evasão tributária apontada, a operação tida por afretamento simplesmente ruiria. Já  sem a participação das Fretadoras em nada alteraria o cumprimento material do ônus contratual  e riscos assumidos, ou seja, o negócio como um todo continuaria da mesma maneira.  Nesse  diapasão,  e  sem  maiores  delongas,  vale  assinalar  que  a  própria  Recorrente  acabou  reconhecendo,  por  ocasião  do  ajuizamento  do  processo  de  recuperação  judicial,  que  as  empresas  estrangeiras  Offshore  serviram  ao  propósito  de  atuarem  como  veículos para captação de recursos, como exigido pela Petrobras, enquanto os equipamento e  pessoal eram  todos brasileiros,  sendo os  serviços de perfuração de poço de petróleo  também  prestados no Brasil para uma sociedade brasileira. Veja­se alguns trechos da petição inicial da  recuperação judicial que confirmar essa afirmativa:      Fl. 4972DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 35          67 Mais adiante esclarece que:    Com efeito, as Fretadoras e a Operadora (Recorrente) formam, junto com os  solidários,  um  único  grupo  econômico  com  interesse  comum,  sendo  a  Shahin  no  Brasil  a  verdadeira  representante  e  executora  do  projeto  global  e  cujo  próprio  patrimônio  garante  o  adimplemento contratual integral e os múltiplos financiadores de todo o negócio.   É  justamente  por  isso,  ou  seja,  pelo  fato  da Recorrente  já  possuir  todas  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  satisfazer  integralmente  as  exigências  da  Petrobras,  que  as  Fretadoras  não  possuem  capacidade  técnica,  foram  constituídas  com  capital  social  ínfimo e nunca possuíram patrimônio algum.  As  Fretadoras  estrangeiras,  pois,  foram  interpostas  fraudulentamente  na  tentativa de simular pagamentos por afretamentos provenientes do exterior.  Nesses termos, aquilo que foi declarado pelas partes não foi de fato realizado.  Foi a Shahin Enhenharia que figurou como parte de tudo o que foi contratado pela Petrobras,  não  havendo  qualquer  participação  material  das  Offshores  na  estrutura,  que  apenas  "emprestaram" sua qualificação jurídica para praticar o ilícito (simulação relativa).   As  Offshore  foram  interpostas  e  figuraram  como  Fretadoras  somente  na  aparência. É aqui que está justamente a divergência (ou contradição) entre o que foi acordado –  grupo  Shahin  no  Brasil  prestando  uma  gama  de  serviços  para  a  Petrobras,  englobando  afretamento, operações e quiçá outros pagamentos ­ e os negócios formalizados e divulgados  ao  público  ­  de  que  90%  dos  valores  seriam  devidos  as  Fretadoras  interpostas  a  título  de  afretamento.  Os  fatos  apurados pelo  fisco muito bem  revelam que a  simulação consistiu  justamente na bipartição artificial da contratação, mais precisamente na fixação do percentual  de 90% como remuneração das Fretadoras, quando, na verdade, a  totalidade dos pagamentos  constitui receita da Recorrente.  A simulação se torna ainda mais perceptível em face da desproporção entre a  dimensão dos serviços  formalmente assumidos pela Shahin perante as Fretadoras, bem como  da  cessão  de  todas  as  obrigações  das  Fretadoras  ao  grupo  Shahin,  que  ocorreu,  a  bem  da  Fl. 4973DF CARF MF     68 verdade,  sob  a  questionável  forma  de  terceirização  de  atividade  fim  e  sob  a  fixação  de  remunerações irrisória em face dos riscos e obrigações assumidos.  Analisando o filme (ou seja, o conjunto de atos e comportamentos paralelos  relacionados  aos  contratos  de  afretamento  e operação),  e não  a  foto  (operações  formalmente  consideradas),  noto  ainda  que  sequer  é  possível  segregar  o  "afretamento"  das  demais  obrigações no bojo dos contratos auditados.   Não existe ­ e nesse ponto os Recorrentes não tecem nenhum comentário ­ a  identificação de nenhum critério capaz de justificar a adoção dos percentuais fixos (90/10). E  por que não houve a identificação desse critério? Ora, porque a contratação foi feita de forma  global, envolvendo exclusivamente a Petrobras e a Shahin.  Ao  analisar  esse  rateio  de  90%  (afretamento)  e  10%  (Operação),  precisas  foram as considerações da DRJ, assim vazadas:  Nesse contexto, não há como deixar de concluir que o modelo de  repartição  de  receitas  –  90%/10%  –  adotado  nos  contratos  formalizados  pela  Petrobras  encontra  dissonância  com  a  realidade.  O  relatório  da  agência  de  classificação  de  risco  MOODY´s,  referido pela  fiscalização  junto ao item 4.6.4 do RF, certifica a  incongruência do modelo em tela – que reserva apenas 10% das  receitas totais para a “operadora” – [...]  Se  de  um  lado  não  se  revela  razoável  deduzir  a  ocorrência  de  dissimulação  tão­somente  com  foco  na  disparidade  “9/1”  em  questão, é  inegável que  tal dissonância, combinada com todo o  restante  do  conjunto  probatório  coligido  pela  fiscalização,  certifica sim, no caso concreto, o acerto da tese fazendária.  Saliento que caso tais afirmações fossem de fato equivocadas, e  caso  houvesse  efetivo  substrato  material  para  o  rateio  de  receitas  à  razão  de  9  para  1,  bastaria  à  contribuinte  desvelar  junto  à  impugnação  a  efetiva  estrutura  de  receitas  e  custos  vinculados a um e a outro contrato, que restaria esvaziada a tese  da fiscalização.  Sendo as fretadoras offshore empresas ligadas ao grupo Schahin  a apresentação de elementos da espécie não deveria ser difícil.  Mas  obviamente  que  em  momento  algum  a  apresentação  de  provas  nesse  sentido  é  intentada  pela  defesa.  Não  é  difícil  depreender as razões de tal omissão. Em primeiro lugar, porque  a  contabilidade  das  empresas  não  permite  tal  segregação,  em  face  da  unicidade  de  execução  dos  contratos,  como  se  disse  anteriormente.  Em  segundo,  porque  mesmo  que  restasse  possível,  a  exteriorização  dos  números  certamente  não  viria  a  favor da tese da impugnante.  Finalmente,  cumpre  ressaltar  que  os  elementos  presentes  nos  autos não permitem certificar  se houve efetiva “ingerência” da  autuada junto à Petrobras para fins de formação do mecanismo  de  rateio  de  receitas  à  razão  de  9/1,  conforme  repudia  a  contribuinte junto ao texto impugnatório. Minha convicção é de  que  de  fato  não  houve  propriamente  “ingerência”  nesse  particular, a julgar pelo fato de que a proporção 9/1 foi utilizada  Fl. 4974DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 36          69 indistintamente  pela  Petrobras  em  inúmeros  outros  contratos,  como  por  exemplo  aqueles  listados  junto  ao  Acórdão  nº  3403­ 002­702, de 29/01/2014, antes mencionado.  Nesse contexto, a interposição das Offshores aparece como o meio escolhido  pelas partes para, de forma  ilícita, alocar 90% dos pagamentos da Petrobras ao exterior, sem  tributação no Brasil.  Como  bem  demonstrou  a  PGFN,  essa  forma  de  contratação  fracionada  (serviços  e  afretamento)  tornou­se  verdadeira  praxe  das  prestadoras  contratadas  com  a  Petrobras e vem sendo alvo de autuações fiscais nesse mesmo sentido.  A  título  de  exemplo,  reproduzo  abaixo  a  ementa  de  um  julgado19  sobre  a  matéria.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE. CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços  propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material  das suas excuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  ditos  de  “afretamento”  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição.  (Acórdão nº 3403­002­702, de 29/01/2014)  Esse precedente, a meu ver, reforça a convicção de que é manifesta a hipótese  de simulação por interposição fictícia das Offshore Fretadoras.  Nos recursos voluntários, os Recorrentes gastam páginas e páginas buscando  sustentar  a  autonomia  das  Fretadoras  Offshore.  Afirmam  tratarem­se  de  Sociedades  de  Propósito Específico ­ SPE, espécie societária esta que seria usual no sistema de financiamento  internacional  (Project  Finance)  e  que  permite  que  o  próprio  projeto  em  si  garanta  o  financiamento  da  construção  das  embarcações/unidades,  não  dependendo  do  balanço  dos  empreendedores.  Chegam,  ainda,  a  insinuar  que  "os  julgadores  de  primeira  instância  demonstrado [sic] ter uma visão "caipira" de negócios transnacionais em mercado de escala  mundial e especializado" (fls. 2.556).                                                              19 Observa­se  desse  julgado  que  a Turma  concluiu  pela  existência  de  artificialismo  na  contratação  apartada  de  serviços e afretamento, especialmente quando se trata de empresas ligadas. Naquele caso, a situação era a mesma  da  presente:  uma  única  contratação  é  desmembrada  em  dois  contratos:  um  celebrado  entre  a  Petrobras  e  a  sociedade estrangeira fretadora, totalizando 90% da remuneração; e outro firmado entre Petrobras e a prestadora  de serviços no Brasil, com direito à percepção do restante (10% dos pagamentos). Com isso, além da alíquota zero  de imposto de renda na fonte, também buscou­se afastar a incidência de CIDE.  Fl. 4975DF CARF MF     70 Apenas  para  esclarecer,  não  se  trata  aqui  de  nenhum  preconceito  contra  a  bipartição contratual entre afretamento e operações20, mas sim da análise de um caso concreto  que,  simulando­se pagamentos  a  título de  afretamentos provenientes de  empresas  interpostas  pelo  grupo  Shahin  no  exterior,  dissimularam  o  efetivo  titular  destes  pagamentos,  que  é  a  Recorrente (Shahin Engenharia S/A), a verdadeira empresa contratada.  Dito  de  outra  forma:  admite­se,  afinal  existe  base  legal  para  isso,  a  possibilidade de bipartição contratual entre afretamento e operações,  inclusive com utilização  de percentuais fixos já previstos no plano normativo (80%/85% para afretamento), mas daí a  afirmar que essa estrutura admite o uso de empresas  interpostas para  sonegar  tributos,  existe  um abismo.  Com  efeito,  a  permissão  legal  para  a  segregação  contratual  (afretamento  x  operação)  tem como  "pano de  fundo"  a  livre  iniciativa  econômica e uma bipartição material  clara e efetiva e que pressupõe partes com capacidade técnica própria e autonomia patrimonial.  Não se trata, porém, de uma presunção absoluta, como parece fazer crer os Recorrentes.  O  argumento  de  que  os  contratos  de  afretamento  foram  formalizados  no  contexto  de  procedimento  licitatório  simplificado,  realizado  perante  sociedade  de  economia  mista que  representa  a União Federal,  bem  como  seguiram uma praxe  ou modelo  comercial  adotada mundialmente,  por  si  só,  não  tem o  condão de  legitimar uma  segregação que nunca  existiu materialmente  e  validar  uma  operação  simulada  por meio  de  interposição  fictícia  de  Fretadoras constituídas em paraíso fiscal.  Tanto  é  assim  que  a  Solução  de  Consulta  225/2014,  que  foi  citada  pelos  contribuintes,  dispõe  que  "as  remunerações  pactuadas  nos  contratos  de  afretamento  e  operação" devem ser "compatíveis com as atividades e responsabilidades assumidas por cada  contratada, de forma a não configurar hipótese de manipulação de contratos".  A manipulação referida, nesse caso concreto, é representada justamente pela  simulação, isto é, pela interposição fraudulenta das Offshore Fretadoras.                                                              20 A Lei nº 13.043, de 13/11/2014, que alterou o art. 1º da Lei nº 9.481/1997, inserindo­lhe o §2º, passou a admitir  expressamente  a  alíquota  zero  de  IRRF  para  remessas  para  o  exterior  em  contraprestação  ao  afretamento  de  embarcações utilizadas na exploração e produção de petróleo, permitindo a segregação das receitas de afretamento  dos demais  serviços. Veja­se:  “Art. 1º A alíquota do  imposto de  renda na  fonte  incidente  sobre os  rendimentos  auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: I ­  receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves  estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros,  feitos por empresas, desde que  tenham sido aprovados pelas  autoridades  competentes,  bem como os pagamentos de aluguel de contêineres,  sobrestadia e outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações  portuárias;(...)  §2º  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação  de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel  não  poderá  ser  superior a: I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou  armazenamento  e  descarga  (Floating  Production  Systems  ­  FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios­sonda); e III  ­ 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (...)”.Verifica­se também que, nos termos da  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  decidiu­se  por  admitir  a  possibilidade  jurídica  da  contratação de navios  sonda para operação, mediante a  formalização de dois contratos distintos,  como se vê da  redação  do  item  16:  “(...)  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que,  na  gestão  de  seus  negócios,  determinada empresa opte por efetuar dois contratos com empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra  para sua operação”. Entretanto, a solução de consulta é explícita no sentido de especificar que “a presente consulta  também não se presta para verificar se as  remunerações pactuadas nos contratos de afretamento e operação dos  navios sonda são compatíveis com as atividades e  responsabilidades assumidas por cada contratada, de forma a  não configurar hipótese de manipulação de contratos” (ver redação do item 20).  Fl. 4976DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 37          71 E  para  que  não  pairem  dúvidas  acerca  da  ocorrência  de  manipulação  (ou  melhor, de simulação), merece ainda atenção o contexto de "cartas marcadas" e conluio no qual  as contratações aos pares foram firmadas.   Essa  contextualização  da  operação  investigada  foi  bem  elucidada  pela  autoridade julgadora. Veja­se:  À  medida  que  a  operação  da  Polícia  Federal  avança,  vão­se  tornando  evidentes  os  indícios  de  envolvimento  direto  da  autuada  em  esquemas  de  corrupção  envolvendo  a  Petrobras,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo,  na  notícia  divulgada  junto  ao  jornal  Estadão,  veiculada  por  meio  do  link  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o­naviovitoria­  encalha­na­lava­jato,1697497 .  Trago à colação tais considerações, de maneira a evidenciar que  as  investigações  acerca  do  envolvimento  da  autuada  e  da  Petrobras  em  irregularidades  atinentes  à  contratação  de  empresas  Offshore  por  meio  da  expedição  de  cartas­convite  afasta  de  plano  a  presunção  de  licitude  que  circunscreve  contratações da espécie, em que pese terem sido promovidas por  sociedade  de  economia  mista,  no  âmbito  de  procedimento  licitatório autorizado por lei.  Os desdobramentos da operação Lava­jato, que apontam para o  envolvimento  de  grandes  empresas,  bem  como  de  agentes  públicos  e  políticos  de  relevo  nacional,  ajudam a  compreender  as  dificuldades  enfrentadas  pela  fiscalização  no  curso  da  auditoria  realizada  junto  à  SCHAHIN.  Dentre  essas  dificuldades, destaca­se a negativa da Petrobras em apresentar  à  fiscalização  documentos  pertinentes  aos  contratos  de  afretamento,  conforme  evidenciado  no  item  2.2.6  do  relatório  fiscal.  E o  enfrentamento desses obstáculos,  ao  lado da complexidade  que  envolve  o  ambiente  operacional  em  que  inseridas  as  contratações  em  tela,  revelam  o  porquê  do  esforço  da  fiscalização,  materializado  –  como  se  disse  mais  acima  –  em  relatório fiscal que contempla nada menos do que 998 páginas,  suportado  por  documentos  organizados  em  processo  autônomo  com  mais  de  65.000  folhas  que,  somadas  às  2.236  folhas  do  processo principal, totalizam um enorme arcabouço probatório.  É esse, pois, o cenário em que inserido o litígio.  De  fato,  existem  diversas  notícias  vinculando  executivos  do  grupo  Shahin  (dentre eles Milton, Salim, Carlos Eduardo e Fernando) aos ilícitos apurados na contratação de  navios­sonda21,  inclusive  com  menção  a  fechamento  de  acordos  de  delação  premiada  e  condenações.                                                              21 A propósito: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1860515­delatores­da­schahin­assinam­acordo­com­ a­operacao­lava­jato.shtml  ­  20/02/2017;  https://oglobo.globo.com/brasil/condenacao­de­moro­deixa­um­socio­ do­banco­schahin­preso­outro­no­regime­aberto­20116023  ­  09/2016;  e  http://veja.abril.com.br/blog/radar/delacao­de­milton­e­fernando­schahin­pode­esclarecer­a­suspeita­de­que­ banco­da­familia­deu­60­milhoes­ao­pt/ ­ 08/02/2017  Fl. 4977DF CARF MF     72 A propósito, Milton Taufic Shahin, Salim Taufic Shahin e Fernando Shahin  são  réus  na  Ação  Penal  nº  5061578­51.2015.4.04.7000/PR,  ação  esta  que  foi  citada  pelos  Recorrentes  em  petição  de  fls.  4.856  e  cujo  relato  da  demanda,  disponibilizado  no  sítio  do  MPF, aponta que:  5. [...]. Ao final de 2015, foram concedidos pelo Banco Schahin  empréstimos  de  R$18.204.036,81  a  AgroCaieras,  empresa  constituída  por  José  Carlos  Bumlai,  apenas  para  quitar  o  empréstimo  a  título  pessoal.  Em  28/03/2007,  o  Banco  Schahin  cedeu  o  crédito,  no  montante  de  R$21.267.675,99  à  Schahin  Securitizadora  de  Crédito.  A  dívida,  sem  que  tivesse  havido  qualquer  pagamento  até  então,  foi  quitada  em  28/12/2009,  mediante  prévio  contrato  de  transação,  liquidação  e  dação  em  pagamento de embriões de gado bovino por José Carlos Bumlai  a  empresas  do  Grupo  Schahin,  e  que  foi  celebrado  em  27/01/2009. A dação em pagamento teria sido simulada, pois os  embriões bovinos nunca foram entregues.  6.  Segundo  o  MPF,  a  verdadeira  causa  para  a  quitação  da  dívida  teria  sido  a  contratação  da  Schahin  pela  Petróleo  Brasileiros S/A Petrobrás para operação do Navio Sonda Vitoria  10.000,  o  que  ocorreu  em  28/01/2009,  com  memorando  de  entendimento entre a Petrobrás e a Schahin tendo se iniciado em  2007.  8. Afirma o MPF que houve direcionamento da contratação da  Schahin baseado em razões técnicas fraudulentas.  9. Agentes da Petrobrás, o Diretor da Área Internacional Nestor  Cuñat  Cervero,  o  sucessor  dele  Jorge  Luiz  Zelada  e  Eduardo  Costa  Vaz Musa,  gerente  da  Área  Internacional  da  Petrobrás,  teriam  sofrido  influências políticas,  por agentes não  totalmente  identificados,  para  direcionar,  fraudulentamente,  o  contrato  para  a  Schahin  e  assim  garantir  a  concessão  de  vantagem  indevida ao Partido dos Trabalhadores (mediante a quitação do  empréstimo concedido à referida agremiação política).  Ora, os fatos narrados atestam uma "íntima" relação dos administradores do  grupo  Shahin  com  a  Petrobras,  estão  sendo  amplamente  divulgados,  são  de  conhecimento  público  e  servem,  segundo  a  minha  avaliação,  definitivamente  como  uma  pá  de  cal  aos  argumentos contrários à tese de simulação.  Esses relatos não correspondem, como quer fazer crer a interessada, de nova  prova  ou  novo  argumento,  ou  de  prova  inválida  por  ter  sido  emprestada,  mas  os  desdobramentos  da  lava  jato  apenas  ratificam  a  manipulação  consciente  dos  percentuais  adotados  nos  contratos,  bem  como  o  ambiente  propício  ao  uso  da  estrutura  simulada  em  questão.  As  regras  adotadas  pela  Petrobras  para  fins  de  contratação  de  embarcações/plataformas  de  exploração  de  petróleo  por  meio  de  procedimento  licitatório  simplificado  dirigido  a  Shahin,  admitindo­se  uma  segregação  desproporcional  (90  ­  afretamento/10  ­  operação)  fixada  "aos  pares"  de  antemão,  visivelmente  não  respeitaram  os  princípios  norteadores  do  direito  administrativo  e  criaram  um  ambiente  favorável  para  a  manipulação/simulação.  Fl. 4978DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 38          73 Não há,  a bem da verdade, uma autêntica  relação comercial  entre  a Shahin  Engenharia,  as Offshore  e  a  Petrobras,  fundada  nos  princípios  da  boa  fé  objetiva,  liberdade  contratual,  moralidade  e  livre  iniciativa.  Essa  triangulação  é  simulada  e  buscou  camuflar  a  verdadeira causa da operação, qual seja, a prestação de diversos serviços na área de petróleo e  gás,  e  "sabe­se  lá  mais  o  quê",  exclusivamente  pela  Recorrente  à  Petrobras  (ou  seja,  sem  nenhuma intermediação ou participação das Offshore Fretadoras).  Posto  isso,  entendo  que  os  argumentos  pontuais  e  os  esclarecimentos  contidos nos recursos voluntários não se sustentam diante do trabalho fiscal. Correta, contudo,  a caracterização de omissão de receitas que foi imputada por simulação.  4) Inconstitucionalidade  Atinente  aos  princípios  e  normas  constitucionais  que  a Recorrente  entende  violados  (confisco,  capacidade  contributiva,  direito  de  propriedade,  proporcionalidade  e  razoabilidade),  cumpre  frisar  que  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 222.   Ademais, o Decreto nº 70.235/72 dispõe em seu art. 26­A que:  Artigo 26­A ­ No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  II – que fundamente crédito tributário objeto de  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Verifica­se,  assim,  que  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  legal,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, somente é possível no âmbito do processo administrativo  fiscal federal nas hipóteses acima elencadas, o que não é o caso presente.  Falece  ao  presente  julgador,  portanto,  competência  para  analisar  os  argumentos de cunho constitucional invocados pelos Recorrentes.  5) Dos efeitos penais                                                              22 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 4979DF CARF MF     74 Também  foge  da  competência  do  presente  Julgador  a  análise  acerca  da  procedência ou não do enquadramento da conduta da contribuinte em tipos penais, como é o  caso  da  potencial  caracterização  de  fraude  licitatória,  lavagem  de  dinheiro,  organização  criminosa e falsidade ideológica.  A incompetência dos órgãos julgadores administrativos para se pronunciar a  respeito  da  matéria  atinente  à  representação  fiscal  para  fins  penais  encontra­se,  aliás,  expressamente prevista na Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  6) Da multa qualificada de 150%   Restou  demonstrado  que  os  Recorrentes  se  valeram  de  uma  estrutura  artificial,  criada  de  forma  intencional,  para  fins  de  obter vantagens  empresariais  e  fiscais. A  interposição  de  empresas  Fretadoras  (Offshore  domiciliadas  em  paraíso  fiscal)  para  receber  90% dos pagamentos  sob a  roupagem de afretamento é  fruto de negócio  simulado celebrado  em conluio entre Petrobras e o grupo Shahin.  Tal  procedimento,  a  meu  ver,  caracteriza  conduta  dolosa  (simulação  fraudulenta)  de  tentar  lesar  o  fisco,  razão  pela  qual  correta  a  qualificação  da  multa,  como  prescreve o artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Tal dispositivo determina que o percentual de  multa de 75% será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Os artigos 71, 72 e 73, por sua vez, prescrevem que:  Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Artigo  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Artigo 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Entendo  que  o  elemento  doloso  na  simulação  apurada  é  passível  de  enquadramento  nos  artigos  71,  I  e  II,  assim  como  no  artigo  73,  razão  pela  qual  considero  correta a exigência de multa qualificada.  7) Da multa agravada (de 150% para 225%)   Fl. 4980DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 39          75 O agravamento da multa de ofício foi levado a efeito com base no artigo 44,  § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim prevê:  (...) § 2o ­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) ´grifei  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  A meu  ver  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  com  cautelas,  dirigindo­se  apenas  às  situações  de  reiterado  não  atendimento  às  intimações  feitas  ao  longo  do  procedimento fiscalizatório. E, diga­se, "não atender" não é "sinônimo de "mal atender".  O  campo  de  aplicação  do  agravamento  da  penalidade  não  contempla  a  hipótese de prestação deficitária ou insuficiente de documentos e esclarecimentos por parte dos  contribuintes, o que , a meu ver, foi o que ocorreu na presente situação.  A  fiscalização,  convém  notar,  se  valeu  de  várias  respostas  fornecidas  ao  longo  do  procedimento  fiscal  para  reforçar  sua  tese.  Se  valeu,  também,  das  informações  prestadas  pela  Petrobras  para  apurar  os  tributos,  ainda  que  não  na  forma  que  entendeu  que  deveria ter sido.  Vejamos, a título exemplificativo, algumas passagens que atestam que houve  atendimento aos termos:  ­  "Há  de  se  enfatizar  que  as  declarações  de  SCHAHIN  ENGENHARIA S.A.  e  SCHAHIN PETRÓLEO S.A.  em  resposta  aos  Termos  de  Diligência  Fiscal  sempre  foram  no  sentido  de  afirmar  a  sua  mera  interveniência  nos  contratos  de  AFRETAMENTO,  inclusive  tratando­os  como  contrato  da  PETROBRAS  com  'TERCEIROS'  dos  quais  não  dispunham  qualquer  tipo  de  informações  das  'entidades'  FRETADORAS,  [...]"  "Logicamente  que  a  SCHAHIN  não  atua  tão  somente  na  prestação  de  serviços  de  OPERAÇÃO  conforme  reiteradas  alegações  nesse  sentido  em  diversas  respostas  aos  Termos  de  Intimação, mas  também  na  direção  de  todo  o  empreendimento  desde  a  aprovação  de  garantias  aos  credores  múltiplos,  da  organização  societária  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  da  construção  das  embarcações/plataformas,  das  licitações,  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO,  manutenção,  recebimentos,  pagamentos  dos  credores,  dos  custos  e  despesas  no exterior'.  "Em  resposta  à  diligência  fiscal, MILTON TAUFIC  SCHAHIN  respondeu  de  forma  evasiva  e  pouco  enfática  aos  questionamentos e afirmações (...)".  "IMPROPRIEDADE  TÉCNICA  NOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS ­ O contribuinte SCHAHIN ressalta em resposta ao  Fl. 4981DF CARF MF     76 TIF07  em  19/08/2014  que  lança  todos  os  custos  e  despesas  indiscriminadamente,  sejam  referentes à AFRETAMENTO,  seja  à OPERAÇÃO.  "CONFUSOS  CONTROLES  INTERNOS  DA  SCHAHIN  ­  A  SCHAHIN  revela  ainda  que,  para  o  devido  REEMBOLSO,  credita  o  custo/despesa  (em  espécie  de  estorno)  e  debita  uma  conta do ATIVO CONTAS A RECEBER.  Ora,  a  falta  de  apresentação  de  determinado  livro  e/ou  documentos  da  escrituração, assim como a falta de determinado esclarecimento pontual, em um universo onde  foram apresentados diversos documentos e  respostas, por si só, não enseja o agravamento da  multa de oficio qualificada.  Não  vislumbro,  nessa  situação  fática,  que  a  conduta  das  Recorrentes  no  sentido de não prestar todos os esclarecimentos na forma pela qual pretendeu o auditor fiscal  responsável  tenha  gerado  obstáculos  ao  levantamento  do  crédito  tributário  e  a  instrução  dos  Autos de Infração.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais, aliás, vem afastando o agravamento  da multa  quando  não  há  prejuízos  ao  trabalho  fiscal,  conforme  atesta  a  ementa  do  seguinte  julgado:  MULTA  AGRAVADA  ­  ARTIGO  44,  §  2º,  LEI  9.430/96  ­  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos  do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta  de  cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho  fiscal.  Na  hipótese  em  que  a  fiscalização  se  vale  de  regra  que  admite  o  lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se  irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar­ se  inaplicável  o  agravamento  da  multa.  (Acórdão  n.  9202­ 004.290. Data de publicação: 17/08/2016)  Invoco,  ainda,  como  argumento  contrário  ao  agravamento  da  penalidade  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  96:  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão  motivou o arbitramento dos lucros".  Nesse  sentido,  considero  que  o  agravamento  imputado  é  desproporcional  e  incabível, razão pela qual deve a multa de ofício ser reduzida de 225% para 150%.  8) Da responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas  Artigo 135, III, do CTN  A  base  legal  da  imputação  da  solidariedade  às  pessoas  físicas  foi  o  artigo  135, III, do CTN, que assim dispõe:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 4982DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 40          77 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  De uma rápida leitura do artigo 135, III, do CTN acima transcrito, percebe­se  que  a  responsabilização  pessoal  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  depende  de  comprovação de conduta (i) com excesso de poderes ou (ii) infração de lei, contrato social ou  estatuto.   A responsabilidade de que trata o artigo 135, III, portanto, é composta por 2  (dois)  elementos:  o  elemento  pessoal,  que  diz  respeito  à  pessoa  que  praticou  a  conduta,  e  o  elemento fático, que diz respeito ao exercício de ato com excesso de poder ou com infração à  lei, contrato social ou estatuto da empresa.   Ainda segundo o CTN, a conduta que enseja a responsabilidade de terceiros  deve estar intimamente ligada ao fato gerador do tributo, como prescreve o artigo 128 do CTN:  Artigo 128 ­ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Dessa  forma,  o  TVF  deve  demonstrar  que  a  pessoa  qualificada  como  responsável pessoal agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de  sua  função  de  sócio  administrador,  e, mais  ainda,  que  desta  conduta  é  que  teria  resultado  o  ilícito. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister  que  ela  comprove a participação direta  e consciente do  administrador na  realização  dos  atos  alegadamente simulados ou fraudulentos.  Ressalte­se, por oportuno, que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por  meio da súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente.  O  não  pagamento  do  tributo  pela  sociedade, contudo, não é causa suficiente para que seus representantes se tornem responsáveis  pelos débitos fiscais.  Também  a mera  qualificação  de  sócio,  diretor,  gerente  ou  representante  da  empresa  autuada,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  pessoal.  Nesse  ponto,  vale  assinalar  que  o  STF  julgou  inconstitucional  o  artigo  13  da  Lei  nº  8.620/93,  dispositivo  este  que pretendeu  vincular  à  simples  condição  de  sócio  a obrigação  por débitos  previdenciários  de  sociedades  limitadas.  Transcrevo  abaixo  o  seguinte  trecho  da  ementa  do  referido julgado:  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação  da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  Fl. 4983DF CARF MF     78 conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.   6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao  vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. [...]  8.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  8.620/93  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social. (STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010)  A  partir  dessas  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  percebe­se  que  a  responsabilização  pessoal  depende  da  comprovação  (logo,  não  se  presume)  de  que  a  pessoa  praticou, por meio de ato doloso, conduta diretamente relacionada aos fatos reveladores do fato  gerador.  É o que se observa de recentes acórdãos do CARF:  “Os necessários elementos à caracterização da responsabilidade  prevista no art. 135 do CTN são: a  figura do administrador da  sociedade, com poderes de gestão e as condutas reveladoras de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, com a imprescindível demonstração do dolo” (Acórdão  n. 3301­003.160. Sessão de 25/01/17)  “É imprescindível, para tanto, que  tenha agido com excesso de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa. Porém, o autuante não imputou qualquer ato  ilícito a  cada um dos sócios, não individualizando as condutas, restando  flagrante  a  ilegitimidade  passiva  pelo  prisma  desse  dispositivo  (135 do CTN)” (Acórdão n. 1401­001.785. Sessão de 14/02/17)  A atribuição de responsabilidade tributária, portanto, não constitui expediente  que  possa  ser  utilizado  “por  atacado”  ou  “no  modo  piloto  automático”,  uma  vez  que  tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham  sido  praticados  conscientemente  (isto  é,  com  dolo)  pela  pessoa  qualificada como responsável.   Enquanto ato administrativo vinculado, o enquadramento do caso concreto à  hipótese  normativa  deve  ser motivado,  permitindo  o  pleno  conhecimento  das  circunstâncias  fáticas  e  a  devida  compreensão  das  razões  de  direito  que  nortearam  o  lançamento  por  responsabilidade.  A  mera  indicação  do  dispositivo  legal  ou  alegação  genérica  sem  comprovação fática dos motivos que levaram a inclusão de determinada pessoa no polo passivo  não é suficiente para ensejar a responsabilidade tributária em questão.   Do caso concreto  Fl. 4984DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 41          79 Conforme visto, os contratos denominados “de afretamento” e “de prestação  de  serviços”  (Operação)  foram  bipartidos  de  maneira  artificial  por  mera  conveniência  e  conluio entre as partes envolvidas. Ao assim proceder, as partes tinham pleno conhecimento de  que  grande  parte  dos  pagamentos  (correspondente  a  90%)  passariam  a  der  desviados  ao  exterior, gerando sonegação tributária no Brasil.  E  os mentores  do  esquema  de  fato  foram  os  Srs. Miltom  Taufic  Shahin  e  Salim Taufic Shahin, que notoriamente tinham plenos conhecimentos de todos os detalhes da  estrutura simulada.  Ademais,  o  detalhado  percurso  seguido  pela  investigação  do  controle  societário  do  grupo  Shahin  também  revela  a  participação  das  demais  pessoas  físicas  consideradas  solidárias  (Kenji  Otsuki,  Fernando  Schahin  e  Carlos  Eduardo  Schahin)  como  participantes da "linha de frente" da operação.  A decisão de piso foi direta ao ponto:  O  quadro  ajuda  a  visualizar  a  estrutura  societária  que  deu  suporte às "empresas de papel".  A administração e o gerenciamento dessa estrutura comportou a  inserção  de  outras  pessoas  físicas,  além dos  sócios originários  Milton e Salim Taufic Schahin. São elas Kenji Otsuki, Fernando  Schahin e Carlos Eduardo Schahin. Se não, vejamos:  a) Conforme evidenciado no item 12.12.1, entre outros do mesmo  capítulo,  vê­se  que  Kenji  Otsuki  é  diretor  e  presidente  da  TURASORIA  S/A  e  TURASORIA  S/A  LLC.  Em  declaração  firmada no curso da auditoria, Kenji Otsuki confirmou ainda (i)  o exercício do cargo de "gerente representante das empresas MS  Drilling  LLC  e  Turasoria  S/A  LLC.,  bem  como  (ii)  a  atuação  como procurador das empresas Baerfield Drilling LLC e Soratu  Drilling LLC (ver figura IX­467 do RF).  b)  Já  Fernando  e  Carlos  Eduardo  Schahin  figuravam  como  procuradores  do  grupo  SCHAHIN.  Destaque  para  os  documentos  evidenciados  (i)  na  figura  IX­433,  que  identifica  Fernando  e  Carlos  Eduardo  Schahin  como  procuradores  da  Turasoria S/A LLC  (documento datado de  julho de 2009)  e  (ii)  na figura IX­466, que identifica Fernando, Carlos e Kenji Otsuki  como procuradores da Casablanca International Holdings Ltd..  Fernando  Schahin,  vale  destacar,  é  filho  de  Salim  Taufic  Schahin  e  CEO  do Grupo  Schahin.  Carlos  Eduardo  Schahin  é  sobrinho de Milton Taufic Schahin.  Note­se que, como analisado nos tópicos anteriores do presente  voto,  toda  a  execução  material  dos  contratos  de  afretamento  ocorreu mediante  a  atuação  efetiva  das  empresas  nacionais  do  grupo  SCHAHIN.  Todavia,  no  plano  formal,  a  atuação  da  SCHAHIN ocorria por meio das "empresas de papel", que eram  representadas, ou pelos próprios MILTON e SALIM SCHAHIN,  ou  por  pessoas  por  eles  designadas.  É  possível  concluir,  pois,  que os mandatários ou representantes das "empresas de papel"  detinham  evidente  conhecimento  a  respeito  do  contexto  que  Fl. 4985DF CARF MF     80 circunscrevia  a  simulação  descortinada  pela  fiscalização,  de  maneira que o dolo de simular está constantemente presente nos  atos  de  administração  praticados  por  esses  agentes.  Assim,  encontra­se  também  aqui  caracterizada  a  hipótese  normativa  dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN.  Ocorre,  contudo,  que  o  "escopo  contratual"  de  que  se  trata  –  qual seja, a execução dos contratos de afretamento – caracteriza  precisamente  o  núcleo  da  simulação  perpetrada  pelas  partes.  Ratifico  que,  conforme  salientado  junto  ao  item  12.12.1,  Kenji  Otsuki  é  o  administrador  e  representante  da  pessoa  jurídica  TURASORIA S/A LLC. Essa pessoa jurídica é quem formalmente  afreta  a  unidade  SC  LANCER  para  a  Petrobras,  enquanto,  sabidamente,  a  execução  do  afretamento  era  levada  a  termo  pelas empresas nacionais do grupo.  Da mesma forma, Fernando Schahin e Carlos Eduardo Schahin  alegam  ter  agido  sempre mediante  relação  de  subordinação às  deliberações dos acionistas controladores. Alegam, também, que  a fiscalização teria apresentado procurações datadas de julho de  2014,  enquanto  os  fatos  geradores  que  foram  objeto  do  lançamento de ofício ocorreram em períodos anteriores.  Os argumentos, todavia, são insuficientes para elidir a condição  de responsabilidade derivada dos artigos 124 e 135 do CTN. O  material  probatório  trazido  aos  autos,  formado  precipuamente  por  (i)  instrumentos  de  procuração,  (ii)  declarações  firmadas  por  integrantes  do  grupo  Schahin  e  até  mesmo  por  (iii)  publicações  na  imprensa  (ver  figura  XI­21  do  relatório  fiscal)  certificam  a  condição  de  Fernando  Schahin  e  Carlos  Eduardo  Schahin como administradores do grupo Schahin. Ademais, e em  que pese o esforço dos impugnantes em tentar diminuir a  força  probatória das procurações apresentadas pela fiscalização sob o  argumento de que são mais recentes do que os fatos lançados, os  próprios  interessados  admitem  expressamente  a  existência  de  procuração – relativa à pessoa jurídica Turasoria – vigente para  o período do lançamento de ofício.  Subsidiariamente, vale ressaltar que Fernando e Carlos Eduardo  Schahin  passaram  a  integrar,  em  2006,  a  estrutura  social  da  fretadora DLEIF Drilling LLC,  conforme  evidenciado  junto  ao  tópico  12.12.2  do  relatório  fiscal.  Em  que  pese  a  informação  prestada  pela  autuante  de  que  os  implicados  teria  deixado  a  sociedade em 2008, o fato em si adere aos demais elementos de  prova  para  certificar  o  envolvimento  dos  agentes  com  a  alta  administração do grupo Schahin.  Com efeito, o conjunto probatório trazido aos autos assegura que as pessoas  físicas responsabilizadas de fato tinham conhecimento pleno da simulação, bem como que todo  o negócio foi implementado com interesse comum do grupo Shahin no Brasil.   A  participação  dos  senhores Milton  Taufic  Shahin  e  Salim  Taufic  Shahin,  conforme  demonstrado  nos  itens  9.9  e  9.10  do Relatório  Fiscal,  permite  enquadrá­los  como  "manda chuva" na criação e uso das empresas interpostas.  A participação de Kenji Otsuki na estrutura simulada também se faz presente,  afinal  ele  figurou  como  contador,  presidente  e  diretor  de  pessoas  jurídicas  detentoras  de  Fl. 4986DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 42          81 unidades de petróleo e titular de empréstimos e contratos bilionários,  figurando como "braço  direito" dos sócios principais.  Já Fernando Shahin, filho de Salim Taufic Shahin, exerceu cargo de diretor e  esteve no comando da parte financeira do grupo Shahin na estrutura simulada.  E, finalmente, Carlos Eduardo Shahin consta como procurador da Recorrente,  em  procuração  outorgada  por Milton  e  Salim,  para  agir  no  seu  interesse.  Também  agiu  na  tomada de decisões da Offshore Turasoria S/A LLC e integrou o controle financeiro do grupo  Shahin.  Diante  desses  elementos,  a  minha  opinião  é  a  de  que  os  responsáveis  solidários  pessoas  físicas,  por  darem  azo  à  sonegação,  infringiram  a  lei,  razão  pela  qual  realmente devem constar como solidários.  9) Da responsabilidade solidária atribuída às pessoas jurídicas  A  fundamentação  legal  para  o  enquadramento  das  pessoas  jurídicas  corresponde ao artigo 124, I do CTN., verbis:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Nota­se,  a  partir  desse  dispositivo  legal,  que  a  solidariedade  da  obrigação  tributária principal  é  regida por uma norma própria que  tem no núcleo de  seu  antecedente  a  existência de interesse comum das partes na situação jurídica que corresponde ao fato gerador  tributário.   Tendo isso em vista, a análise da procedência ou não do Termo de Sujeição  Passiva Solidária depende da precisa delimitação do  sentido  jurídico da  expressão  “interesse  comum”.  Isto  é  importante  porque  o  referido  instituto  jurídico  não  raramente  é  utilizado  genericamente ou como forma de buscar exercer um subjetivo “bom senso”, atropelando seus  limites normativos.  E como se verifica, a solidariedade foi tratada no Código Tributário Nacional  de forma autônoma, ou seja, segregada do capítulo da responsabilidade tributária.   No  âmbito  da  responsabilidade  tributária,  terceiros  são  chamados  a  responder pela obrigação tributária, sempre que verificadas as condições postas pela legislação.  Já  a  responsabilidade  solidária,  fundamentada  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  não  se  dirige  a  terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica que dá ensejo à obrigação tributária. Pelo  contrário, a norma construída a partir do dispositivo legal em questão se dirige às pessoas que  efetivamente participam do nascimento da obrigação de cunho tributário.  A redação do inciso I do artigo 124 é clara ao prescrever serem solidárias as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal. É indispensável, portanto, para fins da correta aplicação da responsabilidade prevista  no artigo 124, I, que as pessoas solidárias tenham participação no fato que constitui a hipótese  de incidência tributária.  Fl. 4987DF CARF MF     82 As  partes  coobrigadas,  contudo,  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica, da qual em um dos polos apenas figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto  normativo que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  [...]  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).  A  responsabilidade  solidária  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  compõem  o  polo  passivo  desde  a  origem  da  obrigação.  Assim,  por  exemplo,  ocorre  com  coproprietários  de  mercadorias  que,  vendidas,  sujeitam­se  ao  ICMS.  Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no  mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  Também  a  utilização  da  responsabilidade  solidária  como espécie de “sanção” a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou  estrutura não é cabível do ponto de vista jurídico.  É imprescindível existir, para que seja imputada a responsabilidade solidária,  a participação efetiva do sujeito qualificado como solidário na ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, o interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN  é sempre jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de  justiça”  etc.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou mesmo  que  seja  sócio  ou  administrador  da  empresa  contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  Compete  à  fiscalização  a  tarefa  de  reunir  elementos  probatórios  acerca  do  interesse comum, podendo se valer, no cumprimento deste ônus, de todos os meios hábeis de  prova.   Do  ponto  de  vista  da  jurisprudência  administrativa,  destaca­se  a  noção  correlata  entre  interesse  comum  e  confusão  patrimonial.  Nestes  termos,  quando  restar  caracterizada  a  confusão  patrimonial  entre  os  dois  ou  mais  sujeitos,  cabível  a  aplicação  da  responsabilidade solidária.  Fl. 4988DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 43          83 A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade jurídica do Direito Privado. Assim dispõe o artigo 50 do Código Civil:   “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.  Como o próprio nome revela, confundir consiste no ato ou efeito de enganar,  de iludir, enfim, aparentar ser. Na prática, ocorre a confusão patrimonial quando não é possível  uma  segregação clara  entre as  atividades profissionais ou  empresarias  exercidas por mais de  um  sujeito.  Tal  fenômeno  costuma  se  revelar  quando  os  negócios  dos  sócios  se  confundem  com os da pessoa jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as  partes se valem de pessoas interpostas etc.   De acordo com Luiz Carlos de Andrade Júnior23:  “a confusão patrimonial caracteriza­se pela  impossibilidade de  distinguir  se o uso e a disposição de determinados bens dão­se  pela sociedade ou pelos seus membros; ou, melhor dizendo, se o  patrimônio é empregado de modo a satisfazer interesses de uma  ou  de  outros.  Configura­se,  por  exemplo,  quando  a  sociedade  utiliza imóveis pertencentes aos sócios, emprega veículos destes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  operacionais  ou  paga  suas  contas  pessoais.  A  confusão  patrimonial  pode,  ademais,  relacionar­se  a  uma  situação  de  controle,  especialmente  nos  grupos  econômicos  de  subordinação,  em  que  as  sociedades  controladas  perdem  grande  parte  de  sua  autonomia  de  gestão  empresarial  em  razão  da  atuação  “soberana”  da  sociedade  holding”.   Apenas  com  a  reunião  de  indícios  precisos  e  convergentes,  capazes  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial  como  um  todo,  é  que  estaremos  no  campo  do  interesse  comum, em seu sentido jurídico e, conseqüentemente, da responsabilidade solidária referida no  artigo 124, I do CTN.  Do caso concreto  As pessoas jurídicas do grupo Shahin, Shahin Holding S/A e S2 Participações  Ltda., acionistas da Recorrente Shahin Engenharia S/A respectivamente com 90,15% e 7,85%  das ações, foram responsabilizadas solidariamente com base no interesse comum.  A  manutenção  da  imputação  pela  decisão  de  primeira  instância  foi  assim  justificada:  Junto  ao  capítulo  10  do  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  descortina  o  mecanismo  de  financiamento  de  capital  de  giro                                                              23 A simulação no direito civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 209.  Fl. 4989DF CARF MF     84 levado a efeito pelo grupo Schahin, para dar suporte à execução  dos contratos de afretamento e operação.  A  descrição  evidencia  que,  em  um  primeiro  momento,  a  contratação das operações de crédito era realizada por meio da  pessoa jurídica Schahin Holding S/A.  Posteriormente, por conta da necessidade de ampliar a garantia  das  operações  de  mútuo  originalmente  contratadas,  as  dívidas  foram  reestruturadas  e  o  pólo  passivo  transferido  para  as  empresas  offshore  do  grupo.  Tal  mecanismo  contemplou  a  criação  de  uma  pessoa  jurídica  para  esse  fim:  a  S2  Participações Ltda.  Essa dinâmica está  esmiuçada nos  esclarecimentos prestados à  fiscalização  pelo  Banco  Bonsucesso  S/A,  em  atendimento  à  intimação formalizada no curso da auditoria fiscal.  Se não, vejamos excertos dessa declaração, contida na figura IX­ 520 do relatório fiscal:  10/10/2007  ­  INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM O BBS  com a primeira operação realizada com a Schahin Holding, com  recursos direcionados ao capital de giro da empresa/grupo.  26/12/2008  ­  Nova  Operação,  agora  em  nome  da  Schahin  Engenharia, com recurso usado para suprir o Capital de Giro da  empresa/grupo. Na mesma data foi feita nova Operação em nome  da Schahin Holding consolidando o risco das CCB's Nº 2002034­ 8  e  2003102.  Devido  á  crise  internacional  que  afetou  muito  a  liquidez do mercado que financiava suas atividades no segmento  de óleo e gás, a empresa passou a ter dificuldades em refinanciar  suas  dívidas.  Não  só  no  Banco  Bonsucesso,  como  nos  demais  Bancos  Brasileiros  com  a  qual  trabalhava.  Para  o  racional  de  alongamento  de  sua  dívida,  as  Instituições  financeiras  de  um  modo  geral  exigiam  a  constituição  de  garantias  reais  para  viabilizar tal ação. Como a maior parte dos ativos da companhia  estavam  no  exterior  exatamente  nos  navios  de  prospecção  da  Petrobrás,  a  saída  encontrada  foi  fazer  uma  grande  operação  sindicalizada entre os Bancos credores e a Schahin onde fossem  compartilhadas tais garantias.  23/09/2009 ­ A divida é consolidada em uma operação em nome  da Schahin Holding, até a concretização/formatação/estruturação  da operação consorciada pelo "pool de bancos com o incremento  de garantias adicionais.  23/12/2009  –  (...)  Como  transferiu­se  a  dívida  da  Schahin  Holding  para  as  SPEs  ,que  são  empresas  offshore  (vide  apresentação em anexo): A Schahin abriu uma Holding chamada  S2  participações  que  fez  uma  assunção  da  divida  da  Schahin  Holding  através  de  instrumento  particular  de  assunção  de  dívida.(...)  [Grifei]  DEEP  BLACK  e  SOUTH  EMPIRE  nas  devidas  proporções  assumem  a  divida  da  S2  perante  os  bancos  regulamentado  agora  pelo  novo  contrato  de  empréstimo  sindicalizado (Master Credit Agreement).  É nítido, pois, que a dinâmica adotada para a reestruturação dos  débitos  reflete  a  inexistência  de  autonomia  negocial  entre  as  Fl. 4990DF CARF MF Processo nº 19515.720304/2015­18  Acórdão n.º 1201­001.904  S1­C2T1  Fl. 44          85 partes.  A  Schahin  Holding  S/A  contrata  operações  de  crédito  para  dar  suporte  aos  contratos  de  afretamento  e  operação. Os  débitos  são  simplesmente  repassados  à  S2  Participações,  sem  qualquer  contrapartida  comercial.  Ou  seja,  S2  Participações  assume as dívidas originais da Schahin Holding. Na sequência,  as  dívidas  são  repassadas  às  empresas  offshore  (diga­se,  as  fretadoras offshore), que assumem as dívidas da S2.  Ora,  a  única  explicação  para  que  pessoas  jurídicas  supostamente autônomas assumam débitos umas das outras sem  qualquer remuneração ou contrapartida pelo ônus assumido é o  fato  de  que  se  encontram  umbilicalmente  ligadas.  Ou  seja,  conforme  evidencia  todo  o  restante  do  conjunto  probatório  presente  nos  autos,  as  empresas  nacionais  do  grupo  Schahin,  assim como as  fretadoras offshore,  atuam de maneira unitária,  em  obediência  a  uma  única  linha  de  comando,  comprometida  com a execução do denominado “projeto global” do grupo.  Outra  não  é  a  conclusão  fiscal,  que  não  aquela  sedimentada  junto ao item 12.13.12 do relatório fiscal:  12.13.12 A  conclusão  óbvia  é  o  relevante  interesse  jurídico  da  SCHAHIN HOLDING S/A e S2 PARTICIPAÇÕES na situação  que  constitui  o  fato  gerador  do  tributo,  qual  seja,  a  receita  formalmente  auferida  pela  FRETADORA  OFFSHORE,  mas  obtida  materialmente  pela  SCHAHIN  e  que  é  direcionada  ao  pagamento do CAPITAL DE GIRO das subsidiárias SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A,  estas sim, operacionais.  Verifica­se,  assim  que  os  atos  acima  narrados,  e  praticados  pelas  pessoas  jurídicas  Shahin  Holding  S/A  e  S2  Participações  Ltda.,  eram  essenciais  para  fomentar  a  operação  e  "fazer  o  negócio  girar".  E,  mais  ainda,  tais  atos  evidenciam,  mais  uma  vez,  a  referida confusão patrimonial.  O  interesse  comum,  diante  desse  contexto,  é  inequívoco  e  requer  a  responsabilização de que trata o art. 124, I, do CTN.  Dos efeitos dessa decisão ao processo apenso (19515.721233/2015­62)  Finalmente,  e  apenas  para  elucidar,  o  resultado  desse  julgamento  também  deve ser aplicado ao processo decorrente da autuação complementar (n° 19515.721233/2015­ 62), o qual encontra­se apenso aos presentes autos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, reduzindo a multa de ofício de 225% para 150%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli   Fl. 4991DF CARF MF     86                               Fl. 4992DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720035/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDA VARIÁVEL. GANHO. PREJUÍZOS EM MESES SUBSQUENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ganho líquido apurado em determinado mês nas operações de renda variável não pode ser compensado com prejuízo apurado em períodos subsequentes.
Numero da decisão: 2201-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.131          1 1.130  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720035/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.963  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ RENDA VARIÁVEL  Recorrente  NEI LUIZ MAURICIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  RENDA  VARIÁVEL.  GANHO.  PREJUÍZOS  EM  MESES  SUBSQUENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  ganho  líquido  apurado  em  determinado  mês  nas  operações  de  renda  variável  não  pode  ser  compensado  com  prejuízo  apurado  em  períodos  subsequentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 35 /2 01 1- 41 Fl. 1131DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1110/1124)  apresentado  em  face  do  Acórdão  nº  09­45.105,  da  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (fls.  1087/1103),  que  negou  provimento  à  impugnação do auto de infração (fls. 3/9) pelo qual se exige crédito tributário de R$ 27.941,85,  relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF e acréscimos legais, tendo por base  de cálculo ganho líquido no mercado de renda variável.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  teria  deixado  de  recolher  IRPF  incidente sobre operações realizadas na bolsa de valores brasileira (Bovespa).  A  fiscalização  teria  tido  início  pela  constatação  de  "elevadas  operações  no  mercado  de  renda  variável,  no  ano  calendário  de  2006"  sem  a  apresentação  do  "Resumo  de  Apuração de Ganhos de Renda Variável" na respectiva declaração de IR.  Não  tendo  o  contribuinte  prestado  as  informações  solicitadas  em  reiteradas  intimações  fiscais,  foi  emitida Requisição  do  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF e RMF complementares.  As  informações obtidas  foram consolidadas no Demonstrativo de Apuração  de Ganhos ­ Renda Variável (Documento 1).  A  fiscalização  informa  também  que  não  houve  recolhimento  espontâneo  sobre os ganhos líquidos, conforme atestaria o Documento 10.  O  auto  de  infração  identifica  um  único  item  "GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS  LÍQUIDOS  DO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL",  que  é  assim  concluído:  Fato Gerador  Valor tributável ou imposto Multa (%)  31/01/2006      R$ 12.278,90            75  O sujeito passivo teve ciência do auto de infração em 11/01/2011 (fl. 1051) e  impugnou o lançamento, o que deu origem ao Acórdão nº 09­45.105, da 6ª Turma da DRJ/JFA,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa, precluindo o direito do impugnante fazê­lo em outro  momento processual.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10675.720035/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.963  S2­C2T1  Fl. 1.132          3 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CARÁTER  VINCULADO.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A responsabilidade por infrações independe da intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A  legislação  em  vigor  autoriza  o  Fisco  a  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras  informações  referentes  à  movimentação  bancária  de  seus  clientes  mediante  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de  fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao  sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial  prévia.  OPERAÇÕES EM BOLSA. COMPENSAÇÃO DE PERDAS.  OPERAÇÕES COMUNS.  As  perdas  incorridas  nas  operações  comuns  somente  podem  ser  compensadas  com  ganhos  auferidos  em  operações  da  mesma  espécie,  em  meses  subsequentes,  no  momento de apuração da base de  cálculo  (ganho  líquido)  para efeito de pagamento do imposto mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  15/08/2013  (fl.  1106)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 13/09/2013 (fls. 1110/1124).  Em suas razões de recorrer, o sujeito passivo alega, em síntese, que:  Fl. 1133DF CARF MF     4 1.  As  notas  de  corretagem  foram  solicitadas  pela  autoridade  fiscal  diretamente à corretora sem a necessária autorização judicial, o que implica quebra indevida do  sigilo bancário e torna nulo o lançamento.  2. No  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006  o  autuado  teve  um  prejuízo  acumulado de R$ 305.816,31, de forma que não haveria ganho a ser tributável.  2. O acréscimo patrimonial é  requisito necessário para que haja  renda a  ser  tributável,  de  forma  que  a  obrigação  tributária  estaria  vinculada  a  riqueza  nova  afetada  ao  patrimônio.  3. Não houve disponibilização dos valores resgatados nas operações, uma vez  que  os  valores  obtidos  nas  alienações  de  janeiro  foram  utilizados  para  aquisição  de  outros  papéis e, no final do período base, o resultado foi prejuízo.  4. Da análise da DIRPF de 2006 é possível concluir que, ao fim do período,  houve diminuição do patrimônio.  5.  O  lançamento  proposto  baseia­se  em  mera  presunção,  desprovida  de  comprovantes que lhe assegurem firmeza e robustez.  6. A multa de 75% não é devida, porque o contribuinte procedeu de acordo  com a legislação.  Com base no  exposto,  pede que o processo  seja  extinto  sem  julgamento de  mérito e, sucessivamente, que seja reformada a decisão de piso com o cancelamento integral da  exigência constante do auto de infração.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar ­ Nulidade ­ Sigilo Bancário  O  recorrente  inicia  seu  apelo  alegando  que  as  notas  de  corretagem  foram  solicitadas  pela  autoridade  fiscal  diretamente  à  instituição  financeira,  sem  a  necessária  autorização  judicial,  o  que  implicaria  quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  conduta  que  macularia o lançamento.  Ocorre  que  essa  matéria  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  a  afetou  a  julgamento  nos  termos  do  art.  543­B  do  Código de Processo Civil de 1973.  Julgando o Tema, o pleno do STF fixou as seguintes teses:  "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10675.720035/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.963  S2­C2T1  Fl. 1.133          5 como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal."  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN."  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543­B do CPC/1973  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.   Por outro lado, o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, mencionado  pela tese fixada pelo STF, dispõe, in verbis:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Disciplinando o acesso às informações bancárias previsto neste dispositivo, o  Decreto nº 3.724, de 2001, autorizou o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras  informações  referentes  à  movimentação  bancária  de  seus  clientes,  mediante  a  emissão  de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF. Para tanto, exigiu­se que  houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito  passivo. Não há qualquer exigência de prévia autorização judicial.  O art. 4º do Decreto 3.724, de 2001, assim dispõe:  Art. 4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF.  §1ºA requisição referida neste artigo será formalizada mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme  o  caso, ao:  (...)  §5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  §6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  Fl. 1135DF CARF MF     6 hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  (...)  §8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Por sua vez, o art. 3º do Decreto 3.724, de 2001, discrimina as hipóteses em  que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária. Dele, destaca­se:  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  Entre as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, tem­se:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;  Segundo esse inciso, o embaraço à fiscalização é caracterizado, dentre outras  situações, pelo não fornecimento de informações acerca da movimentação financeira própria.  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  correção  da  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal,  em  razão  do  que  nego  provimento  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração por quebra do sigilo bancário.  Mérito  No mérito, alega o recorrente que, no período de janeiro a dezembro de 2006,  teria  tido  um  prejuízo  acumulado  de R$  305.816,31,  de  forma  que  não  haveria  ganho  a  ser  tributável.  Aduz ainda que o acréscimo patrimonial é requisito necessário para que haja  renda  a  ser  tributável  e  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  mera  presunção,  desprovida de comprovantes que lhe assegurem robustez.  Quanto  a  esses  aspectos,  registro  inicialmente  que  o  lançamento  discutido  nesse processo identificou como fato gerador 31/01/2006, por isso se refere a resultado positivo  apurado nesse mês.   Para enfrentar a defesa apresentada quanto ao mérito, adoto como razões de  decidir os argumentos expendidos pela decisão recorrida, no que é abaixo transcrito:  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10675.720035/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.963  S2­C2T1  Fl. 1.134          7 O defendente ressalta que agiu rigorosamente de acordo com o  que  prevê  a  legislação,  pois  sofrera  um  prejuízo  enorme  nas  operações  realizadas  na  bolsa  de  valores,  e,  apesar  de  ter  preenchido e entregue a sua declaração do IRPF de 2006 e ter  feito constar nela a sua renda tributável, bem como a diminuição  do seu patrimônio, foi surpreendido com o presente lançamento  fiscal.  No entanto, na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2007, ano­ calendário  2006,  o  interessado  não  apresentou  o  “Resumo  de  Apuração de Ganhos de Renda Variável”.  E,  segundo  dispõe  a  legislação  tributária,  o  contribuinte  que  realizou em qualquer mês do ano­calendário operações em bolsa  de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, além de  estar  obrigado  à  apresentação  da Declaração  de Ajuste  Anual  deve preencher  também o  formulário “Resumo de Apuração de  Ganhos­Renda Variável”, anexo à declaração, ainda que  tenha  auferido ganhos negativos nas indigitadas operações.  O defendente afirma que naquele ano de 2006, conforme apurou  o  próprio  auditor,  teve  um  prejuízo  acumulado  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  na  ordem  de  R$  305.816,31,  sendo  R$  224.505,66 nas operações com ações comuns e R$ 81.310,55 nas  operações com day­trade, portanto, apresentará razões e provas  de  que  agiu  inteiramente  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  tudo em obediência ao comando legal pertinente, conforme será  amplamente demonstrado.  De  fato,  nos  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2006,  o  contribuinte  teve  ganhos  líquidos  negativos  nas  operações  comuns  realizadas  na  bolsa  de  valores.  Entretanto,  no  mês  de  janeiro de 2006, teve resultado positivo de R$ 82.422,63 com as  referidas operações comuns, e assim deveria ter pago o imposto  correspondente,  no  valor  de  R$  12.278,90,  já  descontado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  consta  do  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganhos  –  Renda  Variável”,  elaborado pela autoridade lançadora, fls. Xxx.  Já  nas  operações  com  day­trade  o  contribuinte  teve  perdas  durante  todo  o  ano­calendário  de  2006,  conforme  consta  do  referido  demonstrativo  fiscal,  e  dessa  forma  nada  está  sendo  exigido do interessado no presente lançamento tributário.  Todavia, o interessado insiste na defesa que não há que se falar  em  tributação,  dado  o  enorme  prejuízo  ocorrido  no  período.  Infiro, então, que o interessado pretende que o resultado positivo  apurado no mês de  janeiro de 2006, com as operações comuns  realizadas  na  bolsa  de  valores  sejam  compensados  com  os  prejuízos  apurados  nos  períodos  seguintes,  de  fevereiro  a  dezembro de 2006.  Para  análise  de  tal  questão,  destaco  o  que  dispõe  a  legislação  tributária sobre o assunto.  Fl. 1137DF CARF MF     8 O  Decreto  nº  3.000,  de  1999  –  RIR/99  –,  ao  regulamentar  a  tributação das “Operações em Bolsa ou Fora de Bolsa”, assim  determina:  “Art.  760.  Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas  operações  realizadas  em  cada  mês,  admitida  a  dedução  dos  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  à  realização das operações, e a compensação de perdas apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  761,  764,  765  e  766,  ressalvado o disposto no art. 767 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40,  § 1º, e Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §§ 1º e 7º).  §  1º  As  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  trata  este  Capítulo  poderão  ser  compensadas  com  os  ganhos  líquidos  auferidos  nos  meses  subseqüentes,  em  operações  da  mesma  natureza (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 4º).  §  2º  As  deduções  de  despesas,  bem  como  a  compensação  de  perdas previstas neste Capítulo, serão admitidas exclusivamente  para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos  ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder  Executivo e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores,  de  mercadorias  ou  de  futuros  (Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  27).”(grifei)  A Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001,  ao disciplinar o referido dispositivo, assim esclarece:  “Art. 30. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal  sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de  que  tratam  os  arts.  25  a  29  poderão  ser  compensadas  com  os  ganhos  líquidos  auferidos,  no  próprio  mês  ou  nos  meses  subseqüentes,  em outras operações  realizadas  em qualquer das  modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no  caso  de  perdas  em  operações  de  day­trade,  que  somente  serão  compensadas  com  ganhos  auferidos  em  operações  da  mesma  espécie”.  Analisando  os  esclarecimentos  contidos  no  art.  30  da  referida  instrução  normativa  (acima  transcrito)  observo  que  as  perdas  apuradas  em  meses  anteriores  podem  ser  compensadas  com  ganhos  auferidos  em  meses  subsequentes, no momento de apuração da base de cálculo  (ganho  líquido)  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  mensal.  Dessa forma, a despeito das argumentações do interessado,  o  fato  é  que  para  fins  fiscais,  os  prejuízos  anteriores  só  podem  ser  compensados  com  ganhos  auferidos  em meses  subsequentes.  Logo,  as  perdas  com  operações  comuns  apuradas nos meses de  fevereiro a dezembro de 2006 não  podem  ser  compensadas  com  o  ganho  obtido  no  mês  de  janeiro de 2006.  Observo, ainda, que o resultado negativo ou perda apurado  em dezembro pode ser compensado com o ganho auferido  em  qualquer  mês  do  exercício  seguinte,  não  havendo  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10675.720035/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.963  S2­C2T1  Fl. 1.135          9 restrição quanto ao mês ou ano de sua utilização. Deve­se  atentar que as perdas incorridas em operações iniciadas e  encerradas  no  mesmo  dia  (day  trade)  somente  são  compensáveis  com  os  ganhos  líquidos  auferidos  nessas  operações  (day  trade),  em  uma  ou  mais  modalidades  operacionais.  Do  mesmo  modo,  as  perdas  incorridas  em  operações  comuns  somente  são  compensáveis  com  os  ganhos líquidos auferidos nessas operações.  Pelo  até  aqui  exposto,  noto,  ainda,  que  o  resultado  negativo ou perda apurada no final de cada ano­calendário  (mês  de  dezembro)  pode  ser  utilizado  pelos  contribuintes  para  compensação  com  os  ganhos  obtidos  no  seguinte  exercício, a partir de janeiro.  Todavia,  friso  que  consoante  o  disposto  na  legislação  tributária os prejuízos apurados nas operações em bolsa de  valores  só poderão ser  compensados  com ganhos  líquidos  auferidos em meses posteriores, daí porque não tem razão  o interessado em seu pleito.  Quanto  aos  demais  pontos  de  discordância  da  peça  impugnatória  noto  que  a  legislação  relativa  aos  ganhos  apurados nas operações em bolsa ou fora de bolsa, que é a  aplicável ao procedimento fiscal em tela, reitero, não exige  do  autuante,  em  momento  algum,  o  levantamento  de  dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado.  Também,  não  condiciona  sua  utilização,  pela  autoridade  tributária,  somente  aos  casos  em  que  haja  ocorrência  de  incremento  do  patrimônio  do  interessado  e/ou  de  sinais  exteriores de riqueza, como tenta fazer crer o interessado.  Aliás,  destaco  que  as  fiscalizações  de  acréscimo  patrimonial  e  sinais  exteriores  de  riqueza  utilizam  procedimentos  e  dispositivos  legais  diversos  dos adotados  no  presente  processo  (falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  obtidos  em  operações  realizadas  na  bolsa  de  valores  brasileira).  Quanto  à  assertiva  do  interessado  de  que  o  lançamento  proposto  baseia­se  em  mera  presunção  desprovida  de  comprovantes  que  lhe  assegurem  firmeza  e  robustez,  noto  que  a  legislação  aplicada  ao  presente  lançamento  não  se  trata de presunção de omissão de  rendimentos, mas cuida  da tributação do ganho líquido auferido nas operações em  bolsa de valores, apurado em conformidade com as Notas  Diárias de Corretagens referentes às operações realizadas  pelo contribuinte em 2006, e a relação do estoque de ativos  em  01/01/2006  e  31/12/2006,  fornecidas  pela  instituição  financeira.  Fl. 1139DF CARF MF     10 Conforme restou evidenciado pelo que foi acima transcrito, o que pretende o  contribuinte,  compensar  o  ganho  obtido  em  janeiro  de  2006  com  os  prejuízos  apurados  nos  meses seguintes, contraria frontalmente texto expresso de lei. Com efeito, de acordo com o art.  71, da Lei nº 8.981, de 1995:  Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de  janeiro  de  1995,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  serão  tributados  pelo  Imposto  de  Renda  na  forma  da  Legislação  vigente,  com  as  alterações introduzidas por esta lei.  § 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre  os ganhos líquidos apurados mensalmente.  § 2º Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de  que trata este artigo serão:  a) considerados pela média ponderada dos custos unitários;  b)  convertidos  em  Real  pelo  valor  de  R$  0,6767,  no  caso  de  ativos  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994,  expressos  em  quantidade de Ufir.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também:  a) aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  na  alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;  b)  aos  ganhos  líquidos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  na  alienação de participações societárias, fora de bolsa.  § 4º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo  poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos  meses subseqüentes, em operações da mesma natureza.  (...)  §  7º  O  disposto  nos  §§  4º  e  5º  aplica­se,  inclusive,  às  perdas  existentes em 31 de dezembro de 1994.  §  8º  Ficam  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  ganhos  líquidos  auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de  ações  nas  bolsas  de  valores  e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja igual ou inferior a 5.000,00 Ufirs, para o conjunto de ações  e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente.(grifou­se)  O  texto  legal  permite  inferir  que  a  apuração  do  ganho/perda  será  feita  mensalmente  (§ 1º) e que as perdas apuradas poderão ser  compensadas com ganhos  líquidos  auferidos nos meses subseqüentes (§ 4º).  Também é  improcedente a alegação de que não houve disponibilização dos  valores  resgatados nas operações,  uma vez que as quantias obtidas nas  alienações de  janeiro  foram  utilizadas  para  aquisição  de  outros  papéis  e,  no  fim  do  período  base,  o  resultado  foi  prejuízo.  Quando  efetuou  os  resgates  em  janeiro,  o  contribuinte  teve  disponibilidade  sobre esses recursos e os consumiu, segundo seu livre discernimento, adquirindo novos papéis.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10675.720035/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.963  S2­C2T1  Fl. 1.136          11 Poderia  tê­los  consumido de outra  forma ou mantido­os  em seu poder,  contudo,  é  inevitável  afirmar que, ao decidir sobre o destino dos recursos, teve disponibilidade sobre eles.  E  a  renda  é  medida  pela  disponibilidade  não  pelo  acúmulo,  porque  renda  consumida também é renda. Por isso, a afirmação de que a análise da DIRPF de 2006 evidencia  a diminuição do patrimônio no fim do período considerado é irrelevante para fins de apuração  do imposto de renda.  Também não é correto afirmar que a multa de 75% não é devida, porque o  contribuinte teria procedido de acordo com a legislação.  A multa em questão está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, e se  aplica nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração  inexata.  As condutas imputadas ao contribuinte estão perfeitamente adequadas a esse  tipo legal, já que deixou de prestar as informações que lhe competia na DIRPF e também não  pagou o imposto que lhe cabia pagar.  Por essas razões, nego provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitada a preliminar de nulidade, no mérito, negar­lhe provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1141DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.682568/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade analise os documentos acostados no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.015  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  25 de janeiro de 2018  Assunto  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ CRÉDITO INDEVIDO  Recorrente  ARVATO DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS GRAFICOS,  LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade analise os  documentos acostados no Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 108 a 173) interposto contra o Acórdão 10­ 47.378,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS ­DRJ/POA­, em sessão de julgamento realizada em 08.11.2013 (fls. 102 a 104), que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório  contestado, nos termos do relatório e voto, exarado em substituição ao Acórdão 10­46.705 de  30.09.2013,  pelo  fato  de  haver  notado  a  existência  de  lapso  relativo  ao  último  parágrafo  do  respectivo voto condutor.  Da matéria  O presente processo trata de pedido de restituição cumulado com compensação  de créditos de IPI, relativos ao período de outubro de 2004, com outros débitos administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objeto  da  PER/DCOMP  21381.74612.180108.1.3.04­4800,  transmitida em 18.01.2008.  Dos fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 82 56 8/ 20 09 -7 7 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.682568/2009­77  Resolução nº  3001­000.015  S3­C0T1  Fl. 177          2 Por  bem descrever  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  em  respeito  à  economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  O presente Acórdão destina­se à substituição do Acórdão 10­46.705, de 30 de  setembro  de  2013,  para  fins  de  correção  de  lapso  relativo  ao  último  parágrafo  do  Voto,  mantendo­se inalterados os demais termos do referido documento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  DDE  de  fl.  08,  da  DERAT/SP,  emitido  em  23/10/2009,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  21381.74812.180108.1.3.044800,  transmitido  em  18/01/2008,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  indevido  de  IPI  ­  código  de  arrecadação  1097,  efetuado  em  12/11/2004, cujo valor original, a título de principal, correspondia a R$ 10.152,59. O motivo  para o indeferimento foi a constatação de que o DARF relativo ao pagamento em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva das fls. 11 a 13, na qual alega, em síntese, que efetuou o recolhimento em questão,  relativo  ao  período  de  apuração outubro  de 2004,  porém naquele  período  não  teria  havido  saldo devedor de imposto, mas sim saldo credor de R$ 552.965,53, fato que poderia ter sido  comprovado  se o “AFRF  tivesse analisado o Livro de Registro de Apuração do  IPI LRAIPI  (doc. 04), da ora Peticionária, relativo ao período de outubro de 2004”. Finalizando, solicita  o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  É o relatório.  Da Decisão de 1ª Instância   A  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Data do fato gerador: 12/11/2004  CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  pagamento  indevido,  não  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo o "Termo de Abertura de Documento" de fl. 105, tomou  conhecimento  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  20.11.2013,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Portal  e­CAC,  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações".  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.682568/2009­77  Resolução nº  3001­000.015  S3­C0T1  Fl. 178          3 Irresignado  com  a  decisão  formalizada  no  acórdão  vergastado,  conforme  o  "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" de fl. 174, corroborado pelo carimbo aposto pela  DERAT/CAC  PAULISTA,  o  recorrente  solicita  a  juntada  do  recurso  voluntário  em  16.12.2013.  Logo,  das  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na  legislação; de modo  que dele conheço.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário (fls. 108 a 173), aduz.  Em preliminar, a necessidade de diligência para apurar os fatos que culminaram  no não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, na não homologação  da compensação declarada no PER/DCOMP 21381.74812.180108.1.3.044800.  No mérito, que:  1­  os  documentos  acostados,  à  época  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  já  demonstravam  o  direito  pleiteado,  mas  afim  de  reforçar  sua  veracidade,  costa  a  cópia  autenticada  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­RAIPI­,  cuja  análise  superficial já é possível constatar que em outubro de 2004, havia apurado um saldo credor de  R$  552.965,53,  que,  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  195  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002 ­RIPI­, deveria ser transportado para o período subsequente;  2­  não  se  trata  de  novo  documento  ou  novas  alegações, mas,  tão  somente  da  apresentação das vias autenticadas dos documentos anteriormente já apresentados;  3­  é  imprescindível  a  análise  do  RAIPI,  a  fim  de  se  verificar  e  conformar  a  liquidez e certeza do crédito tributário discutido;  4­  desconsiderar  o  RAIPI  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  como prova hábil, por não se  tratar de documento original, depõe contra a busca da verdade  material, o contraditório e a ampla defesa;  5­ as demonstrações contábeis contidas no RAIPI evidenciam que a situação ora  enfrentada  é  somente  um  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  da DIPJ,  não  invalidando  suas  informações  (RAIPI),  pois  é  possível  identificar  a  matéria  sob  exame,  convalidando,  por  conseguinte, o crédito pleiteado no PER/DCOMP 21381.74812.180108.1.3.044800;  6­  negar  validade  às  provas  apresentadas,  por  não  serem  originais  e  ainda,  declarar  a  extemporaneidade  das  vias  originais,  ora  acostadas,  afronta  aos  princípios  constitucionais, caracterizando o cerceamento de defesa, pois, impossibilita a apresentação de  provas que tem por objetivo confirmar o direito creditório pleiteado.  Por  fim,  requer  seja  o  presente  recurso  voluntário  conhecido  e  provido,  homologando­se em definitivo a compensação.  Do encaminhamento  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.682568/2009­77  Resolução nº  3001­000.015  S3­C0T1  Fl. 179          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  No  presente  caso,  a  RFB  expediu  o  Despacho  Decisório  contestado  após  apurar,  diante  das  informações  disponíveis  em  seus  bancos  de  dados  à  época  do  processamento  do  PER/DCOMP,  que  o  DARF  indicado como origem do direito creditório já havia sido apropriado à  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  pelo  que  não  restou  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Isto  porque  o  crédito  pleiteado está totalmente alocado ao débito de igual valor, referente ao  mês  de  outubro  de  2004,  declarado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004, conforme pesquisa realizada nos citados bancos de dados, nesta  data,  o  que  denota  não  se  tratar  de  pagamento  indevido,  e,  por  consequência,  não  revestido  das  características  de  liquidez  e  certeza  necessárias para legitimar a compensação pretendida.  A par disso, o contribuinte não trouxe ao processo documentos hábeis  e  idôneos  para  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  tendo­se  limitado  a  apresentar  o  documento  de  fls.  42  a  47,  “REGISTRO DE  APURACAO DO IPI MODELO P8” o qual contém valores diversos do  que  foi  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2005 ano­calendário 2004. Ressalta­se que,  de acordo com essa declaração, documento oficial transmitido à RFB,  no mês de outubro de 2004 foi apurado saldo devedor de IPI no valor  de R$ 10.152,59 , exatamente o valor do pagamento que o contribuinte  ora  reclama,  e que  foi  corretamente alocado ao débito declarado em  DCTF.  Ressalto que tanto o referido documento de fls. 42 a 47 quanto a DIPJ  apresentam os mesmos valores de  créditos  e débitos,  e  a divergência  quanto  ao  saldo  ao  final do mês  se  deve  ao  saldo  credor  do  período  anterior, que na DIPJ é de R$ 476,89, e no citado documento seria de  R$ 563.595,01. Para elucidar tal divergência, comprovando que existia  esse  saldo  credor  expressivo,  à  época,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado o Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ RAIPI  ­  original,  com  a  devida  escrituração,  à  época,  aos  moldes  do  que  preceitua  o  Regulamento do IPI.  Da proposta de diligência  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.682568/2009­77  Resolução nº  3001­000.015  S3­C0T1  Fl. 180          5 Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação, por intermédio de DCOMP, o interessado indicou como crédito a compensar, o  constante  de  DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  outubro  de  2004,  mas  que,  entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente  ao  citado DARF,  encontrava­se  inteiramente  alocado para  a  quitação de outros débitos do sujeito passivo, por conseguinte, inexistindo crédito a compensar,  o  que  motivou  a  não  homologação  da  Dcomp  sob  apreço,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  entender  que  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado,  à  época,  o  RAIPI  original, com a devida escrituração, conforme preceitua o RIPI.  Ocorre que, não obstante o recorrente, além de reconhecer que equivocou­se ao  valor  informar  o  valor  do  débito  a  compensar,  originalmente  informado  na  referida  PER/DCOMP, apresentou, juntamente com sua manifestação de inconformidade, cópia simples  do  RAIPI  do  período  calendário  de  outubro  de  2004,  e  agora  também  a  respectiva  DCTF  retificadora, além do já mencionado DARF.  Desta  forma,  entendo  que  a  mencionada  retificação  levada  a  efeito  pelo  recorrente, sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito de IPI e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação,  nos  termos do inciso II do artigo 156 do CTN.  É neste sentido que determina o parágrafo 2º do artigo 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  §  2°.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Da conclusão  Em face do exposto, ante a existência de indícios de que o recorrente apresentou  DCTF´s  (original  e  retificadora),  tendo  em  vista  que  teria  cometido  equívoco  na  sua  escrituração contábil e, por conseguinte, no preenchimento da DCOMP, os quais, ao menos em  tese,  deveriam ser  sanados,  de ofício, mediante  confirmação da  aludida DCTF, mas que não  houve manifestação  conclusiva  por parte da  autoridade  fiscal  competente para  se pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  dos  demais  documentos  juntados  aos  autos,  e  tendo  em  vista  verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem aos princípios da formalidade  moderada e da verdade real, que, nas circunstâncias observadas nestes autos, devem nortear o  processo  administrativo  fiscal e,  ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa  por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  documentos  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.682568/2009­77  Resolução nº  3001­000.015  S3­C0T1  Fl. 181          6 mencionadas  em suas peças de defesa,  de modo a não  só  confirmar  a existência do  indébito  alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à apresentação da DCTF retificadora.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada. Na sequência o contribuinte deverá ser intimado para que, no prazo regulamentar,  caso entenda conveniente, adite seu recurso voluntário, somente quanto à matéria decorrente da  diligência. Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 181DF CARF MF

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7001494 #
Numero do processo: 10932.000454/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de1972.
Numero da decisão: 1302-002.366
Decisão: DECADÊNCIA - FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTOS DE TRIBUTOS - AFASTAMENTO - RESP 973.733/SC JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS - ART. 62 DO RICARF Não identificados pagamentos pelo contribuinte, nem declaração de valores a pagar, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, conforme entendimento sedimentado pelo STJ nos autos do REsp de 973.733/SC, julgado sob o rito dos artigos 543-B e 543-C do CPC. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 42, § 5º, DA LEI 9.430/96 - COMPROVAÇÃO DA NATUREZA, DESTINO E TITULARIDADE DOS VALORES POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA Comprovado pelo titular da conta bancária a natureza das operações e a títularidade dos valores creditados, ainda que existente indícios de práticas evasivas pelos destinatários dos recursos, compete a autoridade fiscal proceder o lançamento contra estes últimos, inclusive por força da disposição expressa constante do § 5º do art. 42 da Lei 9.430/96, e não contra a empresa titular das contas, criada exclusivamente para gerenciar os recursos financeiros dos citados destinatários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares, inclusive a decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.366  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­ Depósitos bancários de origem não comprovada  Recorrente  PROJETEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSUAL ­ NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de1972.      DECADÊNCIA  ­  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  PAGAMENTOS  DE  TRIBUTOS  ­  AFASTAMENTO  ­  RESP  973.733/SC  JULGADO  NO  REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS ­ ART. 62 DO RICARF   Não identificados pagamentos pelo contribuinte, nem declaração de valores a  pagar, aplica­se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, conforme  entendimento  sedimentado  pelo  STJ  nos  autos  do  REsp  de  973.733/SC,  julgado sob o rito dos artigos 543­B e 543­C do CPC.  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ ART. 42, § 5º,  DA  LEI  9.430/96  ­  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA,  DESTINO  E  TITULARIDADE DOS VALORES POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Comprovado  pelo  titular  da  conta  bancária  a  natureza  das  operações  e  a  títularidade  dos  valores  creditados,  ainda  que  existente  indícios  de  práticas  evasivas  pelos  destinatários  dos  recursos,  compete  a  autoridade  fiscal  proceder o lançamento contra estes últimos, inclusive por força da disposição  expressa constante do § 5º do art. 42 da Lei 9.430/96, e não contra a empresa  titular  das  contas,  criada  exclusivamente  para  gerenciar  os  recursos  financeiros dos citados destinatários.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares, inclusive a decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 54 /2 01 0- 01 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 535          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  Substituta),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Edgar  Braganca  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Gustavo  Guimarães da Fonseca.  Relatório  Trata­se de auto de infração reflexo,  lavrado pela DRF de São Bernardo do  Campo, em que, por força de diligência determinada pela DRJ de São Paulo, nos autos do PA  de nº 10932.000682/2008­59, e como consequência direta dos fatos ali apurados, constatou a  existência de depósitos bancários realizados em contas­correntes de titularidade do Recorrente  sem lastro.  Em  razão  disso,  e  com  espeque  nos  preceitos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  presumiu­se a omissão de receitas e se exigiu o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa  Juridica ­ IRPJ e, reflexamente, das contribuições sociais pertinentes ­ CSLL, PIS e COFINS.  O crédito tributário constituído alçou o montante de R$ 19.241.761,37.  Intimado  para  se  defender,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  administrativa, através da qual sustentou, em apertada síntese:  a)  em  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  em  razão  de  não  se  ter  sido  promovida a "anexação" destes autos ao PA de nº 10932.000682/2008­59, em especial porque,  no  citado  PA  teriam  sido  juntados  diversos  documentos  e  provas  que  demonstrariam  as  premissas fáticas de sua defesa (em especial os extratos bancários e livros contábeis); como tais  documentos  não  lhe  foram  devolvidos,  alega  cerceamtento  de  defesa  porque  não  teria  tido  tempo hábil para verificar se neste procedimento não estariam sendo exigidos documentos em  duplicidade;  b) ainda, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa uma vez  que  os  recibos  por  ele  trazidos  (recibos  emitidos  pela  empresa  PEM  Engenharia  Ltda.,  destinatária  dos  recursos  depositados)  teriam  sido  desconsiderados  pelo  Fisco  sem  uma  justificativa  ou  a  produção  de  prova  que  pudesse  demonstrar  a  inidoneidade  destes  documentos;   c)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  quanto  ao  critério  de  cálculo  utilizado pela fiscalização, aduzindo que os tributos deveriam ser calculados na forma do art.  530 do RIR (arbitramento);   Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 536          3 d)  No  mérito,  aduz,  primeiramente,  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir os créditos objetos deste PA, já que os preditos fatos geradores teriam ocorrido em  2005, invocando­se, neste particular, os preceitos do art. 150, § 4º, do CTN;  e) alega,  ainda,  que  firmou com as  empresas PEM ENGENHARIA LTDA.  (sua controladora) e com a empresa SETAL (controlada pela PEM) contratos de administração  de conta corrente e de gestão e que as movimentações ali realizadas "referir­se­iam apenas a  transferências  de  valores  previamente  depositados  naquelas  contas  pela  empresa  PEM  ENGENHARIA LTDA. não representando qualquer acréscimo ao seu patrimônio e que estaria  unicamente incumbida de administrar, a título gratuito, os recursos depositados, bem como as  transferências ao próprio depositante ou a quem este indicasse";  f) afirma, mais, ser controlada pela PEM Engenharia, justificando, por isso a  "não­onerosidade'' do contrato de administração de conta­corrente;  g)  por  fim,  aduz  que,  ainda  que  houvesse  tributo  a  ser  pago,  a  luz  dos  preceitos do 42, § 5º da Lei 9.430/96, o efetivos titulares dos valores ali depositados seriam a  PEM  e  a  SETAL,  hipótese  em  que  caberia  à  fiscalização  exigir  delas  o  respectivo  crédito  tributário.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  a  impugnação,  a  DRJ/SP  afastou  as  preliminares  arguidas  e  negou  provimento  à  impugnação,  basicamente,  ao  argumento  de  inexistirem documentos hábeis a demonstrar a origem dos recursos que transitaram em conta  de  titularidade  do  recorrente  (em  particular,  afastou  até  mesmo  a  existência  material  dos  contratos de administração e gestão, mormente por eles não contemplarem obrigações mutuas  entre os contratantes).  O  recorrente  foi  cientificado do acórdão da DRJ em 12/09/2011  (AR de  fl.  493),  tendo  interposto  seu  recurso  voluntário  em  11/10/2011  (fls.  426),  reiterando,  basicamente, o argumentos de sua impugnação.  Este o relatório.     Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos, pelo que, dele conheço.  I. Preliminares.  I.1  Nulidade  por  falta  de  anexação  deste  PA  ao  processo  de  nº  10932.000682/2008­59   A  luz  dos  preceitos  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  atos,  decisões e despachos que:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 537          4 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A questão, portanto, cinge a saber se, porventura, a  falta anexação dos dois  processos  teria,  de  fato,  trazido  eventual  prejuízo  à  defesa, mormente  pela  limitação  ao  seu  exercício amplo, lato e irrestrito.  Discorrendo sobre o princípio da ampla defesa, Ives Gandra da Silva Martins  assim pontificava:  A  clareza  do  texto  constitucional  e  a  utilização  de  expressões  esclarecedoras  como:  ‘litigantes’,  acrescido  de  ‘acusados  em  geral’ e ‘contraditório’, acrescido de ‘ampla defesa’, sobre não  distinguir  o  cabimento  de  tais  meios  nos  ‘processos  administrativos  e  judiciais’,  dá  a  cristalina,  meridiana,  exuberante  demonstração  de  que  não  qualquer  ‘defesa  protocolar’,  mas  a  defesa  ‘ampla’,  ‘lata’,  ‘larga’,  ‘sem  obstáculos’  é  assegurada  pelo  constituinte  (MARTINS,  Ives  Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário. 1.ª ed. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 56).  No caso, diga­se, todas as provas produzidas pelo contribuinte, neste feito e  também no PA de nº 10932.000682/2008­59 foram, de fato, consideradas pela Fiscalização e,  também, pela DRJ; o contribuinte sustenta a comprovação do origem dos depósitos realizados  e causa das transferências identificadas no TVF, a partir de recibos emitidos pelos destinatários  dos  valores  constantes  de  sua  conta­corrente  e,  também,  dos  mencionados  contratos  de  administração de contas correntes, firmado pelo recorrente e as empresas tratadas no TVF.  Mesmo que desconsiderados pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido (por  considerá­los inidôneos a vista de suas características substanciais), o fato é que em momento  algum houve qualquer tipo de obstaculização à defesa ou à produção de provas necessárias ao  balizamento  de  seus  argumentos.  Pelo  contrário,  tanto  a  Fiscalização  como  a DRJ  (até  pela  conversão,  inicial,  do  julgamento  do  PA  de  nº  10932.000682/2008­59  em  diligência)  intimaram  o  contribuinte,  vezes  sem  fim,  para  apresentar  fatos/documentos  que  pudessem  afastar  as  presunções,  decorrentes  de  lei,  diga­se,  assumidas  pela  auditoria  e  pelo  órgão  julgador de primeira instância administrativa.  Quanto ao problema dos livros fiscais e demais documentos acostados ao PA  de nº 10932.000682/2008­59, vale destacar o contribuinte sempre acesso ao predito processo e  tinha, portanto, meios para os analisar e verificar, de fato, se tais documentos seriam suficientes  para demonstrar a suas premissas fáticas nesta demanda (lembrando que, a despeito da falta de  anexação, estes processos estão sendo julgados conjuntamente).  Em linhas gerais, foi, a meu sentir, disponibilizada oportunidade "ampla, lata,  larga  e  sem  obstáculos"  para  demonstração  dos  fatos  que  atenderiam  às  premissas  jurídicas  aventadas pelo recorrente;  Lembrando que não existe nulidade sem prejuízo, não merece acolhida esta  preliminar, pelo que voto por afastá­la.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 538          5 II.2  Da  suposta  violação  à  verdade  material  por  desconsideração  alegadamente  imotivada  dos  documentos  (recibos  e  contratos  de  gestão  de  contas  correntes)  Além desta questão tangenciar o mérito da querela, vale destacar que tanto a  fiscalização  como  a  DRJ  (está,  inclusive,  na  parte  da  análise  do  mérito  feita  pelo  acórdão  recorrido)  justificaram  e  demonstraram  os  motivos  pelos  quais  consideraram  os  preditos  documentos  como  insuficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  identificados  neste  feito.   Certas  ou  erradas  as  motivações  apresentadas,  houve,  de  fato,  análise  dos  preditos  documentos  e  foram  apresentadas  as  razões  pelas  quais  estes  não  se  prestariam  a  comprovar as premissas fáticas da defesa.  Afasto, pois, também, esta preliminar.   I.3  Do alegado erro de critério para cálculo do imposto.  Contribuinte  sustenta,  ainda,  haver  nulidade  no  auto  de  infração  ao  argumento de que, uma vez desconsideradas as informações lançadas em sua escrita contábil,  não caberia à fiscalização lançar mão da regra inserta no art.528 do RIR, mas, isto sim, aquela  contida no art. 530 do mesmo diploma normativo.  Ou  seja,  de  acordo com o  recorrente,  a  Fiscalização deveria  ter arbitrado o  lucro  da  empresa  e  não  efetuar  o  cálculo  da  exigência  mediante  aplicação  da  alíquotas  pertinentes sobre os valores tidos e havidos como "deposito sem origem comprovada".  Todavia,  o problema  aqui  não versa  sobre  falta de  identificação de  receitas  tidas como aceitas; os extratos e  livros fiscais comprovaram os valores depositados em favor  do  recorrente. Neste  particular,  a  existência  de  depósitos  sem origem comprovada  tem  regra  específica na legislação de regência.  Não haveria, portanto, que se falar, neste processo, em arbitramento do lucro  porque  o  objeto  deste  feito  se  sujeita  a  regra  específica  de  cálculo  e  exigência,  in  casu,  os  artigos 24 da Lei 9.249/95e 42 da Lei 9.430/96.   Mais  que  isso,  vale destacar,  não  houve,  propriamente  desconsideração  das  informações contábeis apresentadas pelo contribuinte; trata­se de valoração de prova,:  Neste  passo,  se  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente  eram  ou  não  suficientes  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  realizados  é  questão  de  mérito  e  o  acolhimento das  alegações do  contribuinte  encerraria  a  reforma da decisão  recorrida  e não  a  sua  anulação,  até  porque  não  estão  tipificadas,  aqui,  as  já  citadas  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto 70.235.  Não  se  verifica,  portanto,  erro  no  critério  fático/jurídico  eleito  pela  Fiscalização para se definir o montante do imposto e contribuições devidas pelo que também  afasto a preliminar aventada.  II. Mérito  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 539          6 II.1 Decadência.  Como alertado no acórdão recorrido, e atestado pela fiscalização, os valores  objetos de depósitos ou  transferência não  foram declarados em DCTF, nem  tampouco  foram  informados na DIPJ/2006.  Em  linhas  gerais,  o  objeto  da  autuação  não  foi  objeto  de  declaração,  nem  tampouco de pagamento e, nesta esteira, sujeita­se a regra de contagem de prazo decadencial  encartada no art. 173, I, do CTN, sendo de se aplicar, à espécie, o entendimento encartado no  REsp de  nº  973.733/SC,  julgado  sob  o  regime dos  arts.  543­b  e 543­C do  antigo CPC,  cuja  ementa transcrevo a seguir,até atender ao comando inserto no art. 62, § 2º, do RICARF citado  acima:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 540          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp  973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET  vol. 24 p. 184).  Tendo  em  vista  a  determinação  constante  do  RICARF  (e,  por  certo,  as  consequências de sua inobservância), e o posicionamento do C. STJ, verificável na ementa do  julgado reproduzida acima (concretizado sob o regime de recursos repetitivos), a despeito do  meu entendimento pessoal sobre a matéria (que diverge, em parte, da interpretação sustentada,  venia concessa, pela Corte Superior), não há alternativa senão afastar a alegação de decadência  e manter, intocada, neste ponto, a decisão de primeira instância.   II.2  Omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários/informações  contábeis  sobre movimentações financeiras cuja origem não teria sido comprovada.  Coerência ao que decidi em relação ao PA de nº 10932.000682/2008­59, não  há  aqui  como  se  chegar  outro  conclusão  que  não  aquela  a  que  cheguei  quando  da  análise  realizada naquele feito: os depósitos realizado tem, sim, origem comprovada.  De fato, nunca houve dúvida, aqui, de que os valores tratados neste processo  e  também no PA de nº 10932.000682/2008­59,  são,  efetivamente,  oriundos das Empresas  Pem  Engenharia  e  Setal  (ou,  atualmente,  SETEC).  A  própria  decisão  recorrida  assim  entendeu  quando,  instou,  inclusive,  a  autoridade  fiscal  à  intimar  as  tais  empresas  para  comprovar a origem dos aludidos recursos:  Assinale­se  que  a  transferência  sem  causa  de  recursos  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  caracteriza  confusão  patrimonial,  e  interesse  comum,  nos  termos  do  art.  124,1,  do  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 541          8 CTN, constatação que permite que se inclua no pólo passivo dos  lançamentos  não  apenas  a  titular  da  conta  corrente  (PROJETEC),  mas  também  as  empresas  depositantes  dos  recursos,  não  comprovadamente  oferecidos  à  tributação:  PEM  ENGENHARIA S.A., CNPJ n° 62.458.088/0001­47, SETAL Eng.  Construções e Perfurações S.A., CNPJ n° 61.413.423/0001­28, e  Consórcio SETAL­TOYO, VCNPJ 05.081.812/0001­22.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  movimentação  financeira  em  conta  corrente  de  terceiros  caracteriza,  como  regra,  um  procedimento  fraudulento,  adotado para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento das autoridades  fiscais acerca da ocorrência dos  fatos geradores.  Ademais,  o  presente  lançamento  de  IRRF  também  poderá  ser  afetado  pelas  intimações  antes  referidas.  Se  acaso  não  comprovada  a  tributação  e  a  causa  dos  recursos  transferidos  para  a  conta  corrente  da  PROJETEC,  não  apenas  a  PEM  Engenharia S.A., CNPJ n° 62.458.088/0001­47, mas também as  empresas SETAL Eng. Construções e Perfurações S.A., CNPJ n°  61.413.423/0001­28,  e  Consórcio  SETAL­TOYO,  CNPJ  n°  05.081.812/0001­22, podem vir a  ser  incluídos no pólo passivo  do  presente  lançamento  para  responderem  pelos  pagamentos  sem  causa.  Isto  porque,  na  ausência  de  causa  para  a  transferência dos recursos para a conta corrente da PROJETEC,  os  pagamentos  dali  originados  podem  ter  beneficiado  não  apenas o titular da conta corrente, mas também os depositantes  acima identificados.  Vale lembrar, neste passo, que, diferentemente das premissas adotadas para a  análise  do  PA  acima,  que  o  objeto  deste  processo  (depósitos  bancários  não  identificados),  detem  um  regramento  totalmente  distinto,  como  bem  pontuado,  inclusive,  pelo  próprio  recorrente. De  fato, aplica­se, aqui, a  regra inserta no art. 42 e §§ da Lei 9.430/96, cujo  teor  transcrevo a seguir:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 542          9 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Notem  aqui,  que  diferentemente  da  regra  afeita  a  hipótese  de  "pagamento  sem  causa",  tratada  no  PA  de  nº  10932.000682/2008­59,  a  existência  de  contabilização  dos  valores depositados é, sim, prova da origem destes recurso; mais que isso, trazidos os recibos  (mesmo que desconsiderados pela DRJ e pelo fiscal) e, mais, os contratos de gestão de contas­ correntes, não me parece razoável sustentar a presunção do art. 42, supra (de cujos quais tomo  conhecimento, ainda que juntados ao PA retro, seja pela conexão, seja por força do princípio da  verdade material  ­  não  cabe no processo  administrativo,  ao menos  não com a  rigidez que se  aplica ao processo judicial, o princípio da verdade formal).  Como  bem  anotado  pelo  próprio  recorrente,  a  escrita  contábil  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  a  luz  do  art  927  do RIR;  se os  contratos  de  administração  de  contas­ correntes, isoladamente, não se prestariam para provar a natureza das operações praticadas pela  recorrente,  (até  pelas  inconsistências  apontadas  pela  DRJ),  a  sua  análise  conjunta  com  escrituração contábil do contribuinte (e também os recibos) revela, realmente, que Projetec se  limitara, durante todo esse tempo, a gerir custos e valores de titularidade da PEM e da Setal.  Estes fatos, diga­se, afastariam, até mesmo, a aplicação da Súmula/CARF 32,  invocada pela DRJ  já que, não parece haver dúvidas, os valores que  transitaram na conta da  recorrente, de fato, pertenciam à PEM ou à Setal, fato que, destaca­se, atrai até mesmo a regra  contida  no  §  5º  do  art.  42  da Lei  9.430/96,  já  transcrito  anteriormente mas  que,  peço  venia,  reproduzo novamente:  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Destaca­se que a empresa ora recorrente não tinha receitas; não tinha ativos  (que  não  as  contas­correntes);  não  apresentava  qualquer  tipo  de  atividade;  concordo,  neste  particular,  que  contribuinte  foi,  aparentemente,  criado  exclusivamente  para  suportar  as  transações financeiras das empresas do Grupo Econômico de que faz parte.   Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 543          10 Como frisei no julgamento do PA de nº 10932.000682/2008­59, não discordo  que  o  uso  de  conta  de  terceiros  para  movimentar  valores  que,  em  razão  desta  estrutura,  transitam entre  as  empresas do mesmo grupo econômico, por certo,  traz  estranheza; de  fato,  semelhante conduta pode eventualmente facilitar ou viabilizar a ocultação de valores por parte  das  empresas  que  se  utilizam  deste  expediente;  tal  procedimento  poderia  permitir  a  transferência  de  recursos  de  uma  empresa  para  outra  a  fim  de  viabilizar  fraudes,  não  só,  à  legislação tributária mas, também, à outros órgãos e normas (como, v.g., a lei de licitações).  Mas, se esta era a suspeita da fiscalização, porque não se verteu esforços para  efetivamente  investigar  as  empresas  que,  potencialmente,  estariam  malferindo  as  normas  tributárias? Porque se insistiu em tentar tipificar a regra inserta no art. 42 da Lei 9.430 quando,  por  tudo  o  que  foi  demonstrado,  estava  substancialmente  claro  a  origem  e  titularidade  dos  recursos,  o  seu  destino  e  natureza  das  operações  (simples  manuseio  de  recursos  em  conta­ corrente de empresa, de fato, criada, exclusivamente, para gerir a aludida conta­corrente)?  Como já dito, a DRJ se atentou para este fato e emendou os esforços que lhe  cabia  emendar  para  tentar  ao  converter  o  julgamento  em  diligência, mormente  para  instar  a  fiscalização a verificar se:  (...)  não  comprovada  a  origem  e  a  causa  dos  recursos  depositados nas contas correntes da PROJETEC, as depositantes  (PEM  Engenharia  S.A.,  CNPJ  nº  62.458.088/000147,  SETAL  Eng.  Construções  e  Perfurações  S.A.,  CNPJ  nº  61.413.423/000128,  e  Consórcio  SETALTOYO,  CNPJ  nº  05.081.812/000122),  podem  ser  responsabilizadas  solidariamente pelo crédito tributário, por interesse comum, nos  termos do art. 124, I, do CTN (...)  O problema, notem, me parece suficientemente claro; é que a manutenção e  manuseio de valores em conta do recorrente indiciou, e trouxe preocupação ao fisco, de que os  recursos  ali  transitados  teriam,  de  fato,  origem  ilícita  ou,  quando  menos,  não  teriam  sido  ofertados à tributação pelas empresas operacionais (PEM e Setal).   Nesta hipótese, contudo, e assumindo­se que a própria criação da empresa ora  recorrente objetivava ocultar estes valores não tributados nas empresas operacionais, caberia à  Fiscalização  desconsiderar  a  própria  empresa  titular  das  contas  e  exigir  da  PEM  e  da  Setal  os  tributos  devidos  (caso,  efetivamente,  não  lograssem  demonstrar  que  tais  recursos  teriam sido regularmente tributados).   A  Auditoria  Fiscal,  todavia,  optou  aparentemente  pelo  caminho  que  lhe  parecia mais simples: autuar a empresa alegadamente não operacional por "omissão presumida  de  receitas",  atingindo­se,  ainda que  indiretamente,  a  sua  controladora;  e, mais,  recusou­se  a  lavrar  os  competentes  termos  de  solidariedade  contra  as  empresas  PEM  e  Setal,  deixando,  igualmente,  de  agravar  a  multa  de  ofício,  porque,  se  o  fizesse,  necessariamente  teria  que  considerar  fraudulenta  a  criação  da  própria  Projetec  ­  e,  assim,  jogar  por  terra  todo  o  trabalho até então realizado.   Se  ilicitos  tributários  foram  praticados,  o  foram  pela  PEM  e  pela  Setal;  quanto  ao  recorrente,  que,  não  minha  opinião  são,  realmente,  as  titulares  dos  valores  depositados  em  contas­correntes da  recorrente,  fazendo  incidir,  aqui,  a  regra  encartada no  já  suscitado § 5º do art. 42 da Lei 9.430.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10932.000454/2010­01  Acórdão n.º 1302­002.366  S1­C3T2  Fl. 544          11 IV Conclusão  Ante  todo o  exposto,  voto por afastar  as preliminares  e,  no mérito,  por dar  provimento ao recurso de voluntário para cancelar, na íntegra, o crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                   Fl. 543DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720039/2010-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.156  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 39 /2 01 0- 98 Fl. 908DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°2301­ 003.374, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 12/03/2013, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EFEITOS  DA  CONSULTA.  MUDANÇA  DO  REGIME  JURÍDICO.  A  consulta  formulada à  administração  tributária  somente  surte  efeitos  enquanto  inalterado  o  regime  jurídico  a  que  se  referiu.  Alterada a legislação tributária, deve o consulente interpretar o  novo comando legal e aplicá­lo adequadamente ao seu caso.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA  DE  NOTITIA  CRIMINIS.  INCABÍVEL  SUA  DISCUSSÃO  NA  PRESENTE VIA.  A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia  criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo  fiscal.  Quando e  se  esta  for enviada ao Ministério Público Federal,  a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na  oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia.  EQUIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO EM CASO DE  AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA.  Em  conformidade  com  o  art.  108  do  CTN,  a  equidade  e  a  razoabilidade (princípio geral de direito) poderão ser aplicadas  pelo  intérprete  no  caso  de  ausência  de  disposição  expressa  e  desde  que,  da  primeira,  não  resulte  dispensa  de  pagamento  de  tributo devido.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10166.720039/2010­98  Acórdão n.º 9202­006.156  CSRF­T2  Fl. 909          3 No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao  percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  O Recurso Especial da Fazenda é contra a multa, em face da  retroatividade  benigna, tomando como paradigmas: Acórdão n.º 2401­00.120  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.264.3701, lavrado  em 08/01/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições de terceiros incidentes  sobre remunerações pagas aos trabalhadores da recorrente, no período de 01/2005 a 12/2005,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 7.034.248,68, fls. 01.  A  fiscalização  considerou  que  o  enquadramento  do  FPAS  da  recorrente  estava  equivocado  e  modificou­o  de  566  para  515,  o  que  gerou  diferenças  de  alíquotas  de  contribuições de terceiros.  Intimada do acórdão, do recurso especial da Fazenda, e do seu despacho de  admissibilidade a contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão  a quo e ainda apresentou Recurso Especial não conhecido por intempestivo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Em  litígio aplicação da retroatividade benigna no cálculo de multas de  Contribuições Sociais Previdenciárias:  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 910DF CARF MF     4 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10166.720039/2010­98  Acórdão n.º 9202­006.156  CSRF­T2  Fl. 910          5 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 912DF CARF MF     6 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10166.720039/2010­98  Acórdão n.º 9202­006.156  CSRF­T2  Fl. 911          7 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 914DF CARF MF     8 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10166.720039/2010­98  Acórdão n.º 9202­006.156  CSRF­T2  Fl. 912          9 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Fl. 916DF CARF MF     10               Fl. 917DF CARF MF

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7072102 #
Numero do processo: 10950.001906/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.838  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 06 /2 00 7- 41 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.628, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. COMPLEMENTOS DE PREÇO REFERENTES A  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS..  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  os  montantes  referentes  a  complementos  de  preço  devem  ser  considerados no cálculo do rateio como receitas de exportação.  VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS  E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  às  receitas  de  mercado interno e exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada  de forma não­cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 4          3 condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  REQUISITO.  PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DE  ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL.  O direito ao crédito presumido está condicionado a comprovação de  que  a  pessoa  jurídica  produza  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPLEMENTO  DE  PREÇO  REFERENTES  A  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  NATUREZA JURÍDICA DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  O  STF  pacificou  o  entendimento  de  que  consideram­se  receitas  decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas.  Assim,  deve­se  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  saídas  identificadas  caracterizadas  como  complementos  de  preço,  uma  vez  que  as  variações  monetárias  ativas  são  consideradas  receitas de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição não­cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 5          4 Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 6          5 divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 7          6 (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 8          7 específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 9          8 iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 10          9 mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10950.001906/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.838  CSRF­T3  Fl. 11          10 débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 626DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002524/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.912  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 25 24 /2 00 4- 20 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 3          2 lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.       Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3302­000.855, que negou provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  PIS  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa, mesmo  tendo  sido  o  trabalho  contratado  com  a  intermediação  de  sindicato  da  categoria  profissional,  com  o  pagamento  realizado  ao  sindicato  para  repasse  aos  trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os  valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na exportação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.   Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  os  atos  legais  quanto  ao  aspecto de  sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe  dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ciente do referido acórdão, e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da Turma a quo  rejeitou os  embargos por  entender que não houve  nenhuma contradição ou obscuridade na decisão embargada.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  sustentando  que  a  sistemática  de  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e COFINS  não­  cumulativos "deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro,  é  necessário  antes  se  obter  receita.  A materialidade  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS  é  bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI".   O  recurso  foi  admitido  parcialmente mediante  despacho  de  admissibilidade  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF. Foi dado  seguimento para  a  matéria  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  e  negado seguimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Todavia,  o  Presidente  do  CARF  manteve,  na  íntegra,  o  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Terceira Câmara.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  Sustenta que não há como admitir a adoção do conceito de insumo da legislação do IRPJ para o  PIS e a COFINS não­cumulativos. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso especial,  mantendo­se incólume a decisão recorrida.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.909, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10930.002522/2004­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­005.909):  Voto Vencido (em parte)  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação  do  termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº  10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 5          4 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP  ­ Mercado Externo  (II.  01).  protocolizado cm 30/07/2004,  relativo  ao 1°  trimestre/2003, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, com fundamento na Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Posteriormente,  a  Contribuinte  protocolizou  as  Declarações  de  Compensação  apensadas entre as fls. 88/163, nas quais são utilizados os créditos acima referidos.  A  DRF  cm  Londrina/PR.  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  495,  em  conformidade com a Informação Fiscal de fls. 417/428 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n°  199/2007 de  fls.  489/494, deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento,  reconhecendo o  crédito de PIS,  referente a dezembro de 2002 e ao 1º  trimestre de 2003, o qual  foi utilizado  para  homologar  as  Declarações  de  Compensação  objeto  de  análise  do  referido  processo,  restando, ainda, o crédito de R$ 45.850,80.  De acordo com as informações (fls. 417/428), a Autoridade Fiscal, em observância à  legislação  de  regência,  glosou  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados à fl. 420 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras  não  computadas  pela  contribuinte.  Conforme  registrado  na  pág.  5  da  Informação  Fiscal  apensada  às  fls.  417/428.  a  Contribuinte  aproveitou  corretamente  os  créditos  de  insumos  relativos  às  matérias  primas,  embalagens, materiais secundários c combustíveis utilizados na indústria.  Já, os créditos decorrentes dos gastos com alimentação, cesta básica, vale transporte,  assistência médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente,  lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais  envolvidos no seu processo produtivo, por não serem considerados aplicados ou consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  foram  glosados. Às  fls.  301/369.  foram  anexados por amostragem os documentos que ensejaram o aproveitamento indevido de crédito  por parte da Contribuinte.   Nada obstante,  a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba  (PR), não acolheu a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  direito  creditório  reconhecido  nos  termos  do  Despacho Decisório de fl. 495. Vejamos:   "DEFERIR  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Ressarcimento,  RECONHECENDO  à  interessada, como crédito de PIS referente a dezembro de 2002 e ao 1º trimestre de 2003, o  valor de R$ 1.009.366,37 (Um milhão, nove mil,  trezentos e sessenta e seis reais e  trinta e  sete  centavos),  valor  este  parcialmente  utilizado  em  compensações  pela  própria  pessoa  jurídica, restando à interessada, após a compensação, o direito creditório contra a Fazenda  Nacional  no  valor  de R$  45.850,80  (Quarenta  e  cinco mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta centavos).    HOMOLOGAR as compensações declaradas pela empresa, discriminadas no relatório do  Parecer DRF/LON/Saort n° 199/2007.    DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta Delegacia para ciência à  interessada  dos  documentos  de  fls.  412/416,  da  Informação  Fiscal  de  fls.  417/428,  dos  demonstrativos  de  fls.  447/486,  do  Parecer  DRF/LON/Saort  n.°  199/2007  e  do  presente  Despacho Decisório, e adoção das demais providências cabíveis".  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento de que somente os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic por ausência de previsão legal.   Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In caso, verifico que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e  exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização  própria.  Exporta  ainda mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Tais  valores  estão  devidamente  registrados em seus livros contábeis/fiscais (fls. 30 a 86, 180 a 199, 202 a 218, 234 a 239).  A Contribuinte fundamentou seu pedido nos termos do § 1º, II e § 2º, do artigo 5º da  Lei nº 10.637/2002, que prevêem que o valor do crédito da contribuição ao Pis não cumulativo  resultante de suas operações com o mercado externo no período poderá, após a compensação  da contribuição devida no mercado interno, ser utilizado na compensação de outros tributos e  contribuições  federais  e,  ao  final  do  trimestre,  restando  saldo,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro.  Tal direito se encontrava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF 379  de 30.12.2003. Posteriormente a regulamentação foi feita na Instrução Normativa SRF, 460, de  18 de outubro de 2004, e alterações instituídas pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Sem  embargo,  ressalta­se  que  a maior  parte  dos  créditos  se  refere  à  aquisição  de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com amostragem dos  documentos,  às  fls.  373 a  399  e  402 a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos  do IPI (divisão de embalagens).   Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03,  permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas  atividades da empresa;  V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica,  exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades  da empresa;  VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês  ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de  segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos,  outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais envolvidos no seu processo produtivo,  entendo não serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas  físicas  já  foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu processo  produtivo, e fundamentar seu direito, pelo contrario, em sua peça Recursal alega apenas que o  direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto  que, para se auferir lucro.  Esta E. Câmara Superior, atual composição,  tem como regra debater "insumo" por  "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo são essenciais  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 9          8 ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que não adotam o  critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­ 005.678 e 9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de Relatoria  da Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos, processo de  produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições  de  pessoas  físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  como  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a  conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para reverter as glosas referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis."  Voto Vencedor (quanto aos uniformes/vestuário, combustíveis e lubrificantes)  "Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  em  parte  de  suas  conclusões a  respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade  relativa ao  PIS e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto o relator aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 10          9 expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei com o  relator em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele. Nossa  discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes, tendo  em  vista  que  concordo  com o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos de  proteção  individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária durante  o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a  venda ou  na prestação  de  serviços.  (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento.  Fosse para atingir  todos os gastos essenciais à obtenção da receita não necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria  ter  descido  a  tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em razão  de exigências de ordem sanitárias em decorrência de normas  legais, podem ser apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém uniformes/vestimentas adotados por mero interesse do fabricante, sem demonstração  de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se  revestem da previsão legal ao direito ao  crédito.  Quanto aos combustíveis/lubrificantes observa­se que há previsão expressa no inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados  diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes créditos  relativos  aos  combustíveis/lubrificantes  já  foram  considerados  e  concedidos  quando  da  análise original do pedido de ressarcimento. Veja trecho do voto do acórdão recorrido:  (...)  Esclareça­se que não foi realizado glosa de gastos com materiais de manutenção de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica,  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas  industriais  prestado  por  pessoa  jurídica  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  (...)  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10930.002524/2004­20  Acórdão n.º 9303­005.912  CSRF­T3  Fl. 12          11 Portanto os combustíveis/lubrificantes objetos da presente discussão não referem­se  ao uso direto no processo produtivo, mas aos usados em períodos anteriores ou posteriores à  produção  do  produto  destinado  à  venda.  Assim,  efetivamente  não  há  base  legal  para  sua  concessão.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  somente  para  acatar  o direito  à  apropriação  de  créditos  com equipamentos  de  proteção individual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, somente para acatar o direito à  apropriação de créditos com equipamentos de proteção individual.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 691DF CARF MF

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