Numero do processo: 10880.987767/2012-74

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

Numero da decisão: 1401-001.950

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO

Numero do processo: 15374.001537/2008-81

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. Comprovada parcialmente a compensação de tributos em outro processo é de se manter também parcialmente o auto de infração lançado em decorrência dessa compensação originalmente indevida.

Numero da decisão: 1401-000.598

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$ 29.166,31, apurado no processo nº 10768.906570/2006-91, corrigido nos termos da legislação de regência.

Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

Numero do processo: 16327.910745/2011-05

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 14/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3402-004.593

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

Numero do processo: 10855.900025/2008-73

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.

Numero da decisão: 1402-002.810

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 10209.86374.311003.1.3.04-3605; bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 16327.910687/2011-10

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3402-004.554

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

Numero do processo: 19515.001239/2006-29

Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 30/06/2005 APURAÇÃO REFLEXA IRPJ. COMPETÊNCIA. Apuração de tributos, PIS/COFINS, reflexa com fatos que determinaram a lavratura de autos de infração de IRPJ, por força de disposição do art. 2º, IV do RICARF, a competência é sempre da Primeira Seção, impondo remessa do feito aquela seção. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 3403-003.263

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar à competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO

Numero do processo: 10530.721720/2014-81

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE EXTINÇÃO DO MPF. INEXISTÊNCIA O MPF é instrumento de controle da atividade administrativa. Possíveis irregularidades na prorrogação do mesmo não implicam em nulidade da autuação. NULIDADE. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. A intimação realizada com o comprovante de recebimento e apresentação de defesa com inteireza da contestação dos elementos da autuação configuram a inexistência de cerceamento de defesa e a nulidade da autuação. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Constatando-se a inexistência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial do 173, I, do CTN, não ocorrendo decadência a ser declarada. DESPESAS DE VIAGEM, ESTADA E PASSAGENS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL Apresentados documentos que comprovam parcialmente a ocorrência das despesas e a sua vinculação à atividade da empresa, cancela-se parcialmente a glosa em relação aos valores comprovados. DESPESA COM COTAS DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo a vinculação da realização das despesas com a atividade específica da empresa, configura-se mera liberalidade, sendo indedutíveis como despesas. RESSARCIMENTO MÉDICO A FUNCIONÁRIOS. BENEFÍCIO NÃO ACESSÍVEL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS REEMBOLSOS. Mantém-se a glosa das despesas de ressarcimento médico a funcionários quando comprovado que este só beneficiava parte dos empregados da empresa. Igualmente em relação ao fato de não ter sido comprovado o reembolso das despesas por dedução em contra-cheque dos empregados e seu oferecimento como receita em contrapartida ao lançamento integral das despesas. MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Valores relativos a juros e multas pagos em atraso, por sua natureza compensatório, constituem despesas dedutíveis na apuração dos resultados. DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS PARCELADOS. NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos autos a comprovação de que os valores deduzidos como despesas são exatamente os valores relativos à atualização de débitos parcelados, descabe a dedutibilidade destas despesas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. GLOSA. DÉBITOS QUE NÃO SE REFEREM A MULTAS E NÃO ESTÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPROCEDÊNCIA. A suposição fiscal de que os DEBCAD incluídos em parcelamento sem a comprovação deste fato gera a improcedência do item lançado. Embargos apresentados em processo de execução de débitos previdenciários não constituem hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, por falta de previsão legal. Improcedência da autuação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. GLOSA. DÉBITOS QUE ESTARIAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SUSPENSÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A suposição fiscal de que os débitos incluídos em parcelamento estavam com a sua exigibilidade suspensa sem a comprovação deste fato gera a improcedência do itens lançados. GLOSA DE APROPRIAÇÃO DE TRATOS CULTURAIS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que a despesas de tratos culturais da cana-de-açúcar de períodos anteriores foi deduzida como despesa do exercício, procede a glosa por desrespeito ao regime de competência. DESPESAS COM AERONAVES A depender do porte, do número de filiais e da sua distribuição geográfica, o emprego de aeronaves próprias para o deslocamento de funcionários, sobretudo de diretores, no lugar da utilização das linhas regulares oferecidas pelas companhias aéreas, pode ser a forma mais eficiente para a operação da pessoa jurídica, da mesma forma que o emprego de veículos próprios, mesmo mais custosos, podem ser mais eficientes que obrigar os funcionários a se deslocar de ônibus entre as filiais numa mesma localidade. Se não ficou comprovado que a aeronave foi usada para o deleite dos administradores em viagens não relacionadas à atividade empresarial, não cabe a glosa das despesas correspondentes, mesmo na hipótese de haver linhas regulares de transporte aéreo entre as localidades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São dedutíveis as despesas com honorários advocatícios para a defesa de diretores e funcionários, se o objeto da ação guarda relação com a atividade da empresa. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas conseqüências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). ADITIVO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de aditivo ao recurso voluntário relativa a matéria nem ao menos impugnada não é possível por aplicação do instituto da preclusão processual e em face de impedir a dialeticidade da discussão processual.

Numero da decisão: 1401-002.031

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do aditivo ao recurso voluntário e rejeitar as preliminares apresentadas. Por maioria de votos, afastar a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as seguintes glosas: i) Multas ambientais. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; ii) Honorários advocatícios. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto; iii) Despesas com aeronaves. Vencido o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto; Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as glosas com: i) Despesas de viagens e estadias, conforme demonstrativo constante do dispositivo deste acórdão; ii) Juros e multas incidentes sobre a CSLL paga em atraso; iii) Variações monetárias passivas incidentes sobre os DEBCADs escriturados no 1º trimestre de 2009, no valor de R$471.047,44, e sobre os débitos previdenciários relativos ao mesmo período de apuração, no valor de R$52.336.502,84; iv) Variações monetárias passivas relativas aos débitos tributários (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), no valor de R$49.675.150,16. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso no que tange às glosas de cotas de combustível, ressarcimento médico a funcionários, variações monetárias passivas sobre débitos inscritos em dívida ativa da União e apropriação de tratos culturais. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator Designado), Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

Numero do processo: 19515.001002/2009-91

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2006 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL E DE TRANSPORTE DE CARGAS. O contribuinte logrou êxito em comprovar que parte de suas receitas decorre da prestação de serviços de transporte de carga, exonera-se parcialmente a exigência. CSLL. REFLEXO. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

Numero da decisão: 1401-002.080

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA

Numero do processo: 15868.720176/2014-62

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SALDO DEVEDOR DA CONTA "CAIXA". DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO E REDUÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. FRAUDE. A manipulação da conta caixa, com o posterior transporte de seus saldos para outras contas do ativo, propiciou o incremento do valor dos bens constantes do imobilizado, gerando despesas com depreciação e redução do ganho de capital de bem alienado de forma irregular e fraudulenta. Corroboram tal assertiva a inexistência de documentos ou de qualquer outro meio probante adequado a comprovar a regularidade dos lançamentos contábeis que deram suporte a tais operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PAGAMENTO SEM CAUSA. A manipulação da conta caixa, inflando seus saldos pela via de transferências de recursos financeiros para os sócios/administradores da Contribuinte e/ou de pessoas ligadas a eles, caracterizam pagamentos sem causa a ensejar a cobrança do Imposto Retido na Fonte com fulcro no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA PELA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, INC. I, DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do disposto no art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Numero da decisão: 1401-002.117

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente afastar a responsabilidade tributária solidária da sócia LUCY LEICO SHIBATA INOUE. Por maioria de votos, resolveu o Colegiado cancelar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas na exata medida em que sua base seja menor que a base tributável utilizada para fins de aplicação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

Numero do processo: 10880.030476/97-67

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário:1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. Sem a apresentação de provas acerca da efetiva existência do crédito supostamente passível de restituição / compensação, torna-se impossível a análise do pedido formulado pela contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TACITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação de crédito próprio com débitos de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não se convertem em Declaração de Compensação (DCOMP),razão pela qual não se opera a homologação tácita desses pedidos, nem se verifica a suspensão da exigibilidade dos aludidos débitos.

Numero da decisão: 1401-000.592

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS