4673570
# Numero do processo: 10830.002579/94-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado.
Numero da decisão: 107-05994
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão de n.º 107-04.537, de 11.11.97, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4677630
# Numero do processo: 10845.001491/00-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - AÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o levantamento do valor depositado, judicialmente litigado, se processa sem participação da reclamada, esta não pode ser penalizada por falta de retenção e recolhimento de tributo que venha a incidir sobre tal valor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18719
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4675405
# Numero do processo: 10830.010332/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11705
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4674248
# Numero do processo: 10830.005220/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO/PROCESSO JUDICIAL - A renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas e tão-somente nos limites da lide posta à apreciação judicial, incumbido à autoridade a apreciação das questões não abrangidas pelo questionamento judicial.
IRFONTE - ALÍQUOTA - TRATADO/CONVENÇÃO INTERNACIONAL - As alíquotas de incidência tributária constantes em Tratados/Convenções Internacionais, para evitar a dupla tributação da renda, prevalecem sobre as internas.
IRFONTE - BASE DE CÁLCULO - REAJUSTAMENTO - Incabível o reajustamento da base de cálculo da incidência do imposto de renda na fonte quando essa mesma base, reajustada em depósito para efeitos de questionamento judicial da incidência, é fundamento do reajustamento de ofício.
IRFONTE - PENALIDADES - Ante o depósito judicial do crédito litigado previamente ao início do procedimento administrativo, descabida a imposição de penalidade de ofício
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18587
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4675891
# Numero do processo: 10835.000868/97-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Dada as características e natureza da atividade agrícola, por expressas disposições legais, os rendimentos tributáveis, nela auferidos, inclusive proventos de qualquer natureza, não são passíveis de apuração mensal (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 3° e 49, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 14).
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Origens de recursos documentalmente comprovadas afastam a tributação de proventos de qualquer natureza.
Recurso de ofício negado
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-18098
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4674279
# Numero do processo: 10830.005410/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4672385
# Numero do processo: 10825.001186/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE DO LANÇAMENTO. Preliminar que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento.
IRPJ/IRFONTE – RECEITAS OMITIDAS NO ANO DE 1995 – LUCRO PRESUMIDO. O art. 3º da Medida Provisória n.º 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92, com a inclusão da expressão "não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado", ficando evidente que referidos dispositivos passaram a surtir efeitos também sobre as empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1995, em face do princípio da anterioridade, e não já no curso do ano de 1994, conforme quis a norma, entendimento igualmente válido para o lançamento decorrente, relativo ao Imposto de Renda na Fonte – IRF.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, sem que tenha sido provada sua improcedência, caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas tributáveis.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: IRFONTE – CSL – COFINS – PIS. A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, aplica-se ao litígio instaurado em relação aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-06600
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4672933
# Numero do processo: 10830.000817/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Marfins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4669551
# Numero do processo: 10768.031859/95-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16893
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para rconhecer o direito à restituição.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669186
# Numero do processo: 10768.021554/00-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS COMO CUSTO DO PRODUTO - As operações, realizadas por empresa domiciliada no exterior, que importam em prestação de serviços em intermediação de venda de produtos de terceiros para a interessada domiciliada no Pais, são típicas de intermediação, e, quando existentes, caracterizam despesas com comissões.
IRF - PAGAMENTOS DE COMISSÕES A EMPRESA NO EXTERIOR POR OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PETRÓLEO DE TERCEIROS - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados.
IRF - FONTE PAGADORA ASSUME O ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO - REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO - Quando a fonte paga rendimentos a domiciliado no exterior sem o desconto do imposto devido pelo beneficiário, qualquer que seja a razão, deverá recolher o tributo devido com a base de cálculo reajustada, eis que, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do tributo devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann