true 0 16 camara_s:"Terceira Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 Indenizações Trabalhistas. Lei, Contrato, Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Dedutibilidade. São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as indenizações trabalhistas fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos. Prejuízo Fiscal Acumulado. Compensação. Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. Incorporação. Aplicabilidade. Aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2018-05-02T00:00:00Z 16832.001030/2009-27 201805 5858481 2018-05-02T00:00:00Z 1301-002.830 Decisao_16832001030200927.PDF 2018 ROBERTO SILVA JUNIOR 16832001030200927_5858481.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. 2018-03-13T00:00:00Z 7255963 2018 2021-10-08T11:17:04.807Z N 1713050305130659840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 832          1 831  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001030/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA  Recorrente  SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. LEI, CONTRATO, CONVENÇÃO E ACORDO  COLETIVOS DE TRABALHO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  as  indenizações  trabalhistas  fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos.  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE.  Aplica­se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite  de 30% do  lucro  líquido ajustado,  ainda que  se  trate de extinção da pessoa  jurídica em face de incorporação da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando os ajustes  relativos ao  IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos  fatos,  há  de  ser  dada  a mesma decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  de  R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 30 /2 00 9- 27 Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 833          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SOCIEDADE  TÉCNICA  E  INDUSTRIAL  DE  LUBRIFICANTES  SOLUTEC  LTDA.  (sucessora  de  SERVACAR  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  e  sucedida  por  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES S.A.), pessoa  jurídica  já qualificada nos  autos,  contra o Acórdão nº 12­ 29.553  (fls.  298  a  303),  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Rio  de  Janeiro  I,  que  negou  provimento  à  impugnação apresentada pela recorrente.  A  autoridade  fiscal  encontrou  duas  infrações,  e  as  descreveu  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fl. 109. A primeira, no ano base 2005, consistiu na dedução de despesas  que não atendiam as condições de dedutibilidade. A infração está assim descrita:  1 ­ No ano calendário de 2005 foram deduzidas como despesas operacionais  no  valor  total  de  R$ 1.615.474,74,  e  referentes  a  Conta  41517000 ­ Indenizações  Espontâneas, despesas efetuadas por mera liberalidade uma vez que tais dispêndios  não  se  encontram  expressamente  definidos  na  legislação  trabalhista,  conforme  Termo de  Intimação Fiscal 006, de 01/out/2009 e  sua  respectiva  carta  resposta de  08/out/2009.  A infração redundou em lançamento de IRPJ e de CSLL.  O  segundo  ilícito  foi  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado, assim retratado no termo de constatação:  2 ­ No ano calendário de 2007 foi efetuada compensação de Prejuízo Fiscais  sem  a  observância  do  limite  legal  de  30%,  tendo  em  vista  que  o  Lucro  Real  declarado  era  da  ordem  de  R$ 11.004.512,26  o  limite  de  30%  seria  de  R$ 3.301.353,67,  entretanto  foi  compensado  R$ 6.819.859,17,  evidenciando  assim  uma compensação indevida no valor de R$ 3.518.505,50.  Aqui a autuação ficou restrita ao IRPJ.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 834          3 Contestado  o  lançamento,  o  processo  foi  remetido  à DRJ ­ RJ1,  que  negou  provimento à impugnação, em acórdão cuja ementa recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A prova documental das alegações deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  REAL.  EMPRESA INCORPORADA.  Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a  partir do ano­calendário de 1995, o  lucro  líquido ajustado poderá ser  reduzido em,  no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste  amparo  legal  para  utilização  plena  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  sem  observância do limite de trinta por cento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  (fls.  309  a  325),  repisando  os  mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Quanto à primeira infração, disse que o título "indenizações espontâneas" não  consta do plano de contas, e que a conta 41517000 é denominada de Despesas de Empregados  Próprios por Término de Serviço.  A conta recebe lançamento de despesas sempre que haja extinção de cargo e,  em  decorrência  disso,  demissões.  Demissões  que  não  são  motivadas  pelo  desempenho  dos  empregados. Nesse sentido, aduz a recorrente:  Portanto a empresa como parte de sua política de salários e benefícios, a qual  objetiva  a  atração  e  retenção  de  talentos,  desenvolveu  um  plano  que  possibilita  compensar o empregado que apresenta desempenho satisfatório, mas é demitido nas  situações em que a posição ocupada pelo mesmo é EXTINTA, sem possibilidade de  recolocação interna.  Nestes casos em que a demissão é INEVITÁVEL, é adotado o Plano existente  há vários anos, o qual é de conhecimento público de TODOS os funcionários e que  visa  oferecer  àqueles  impactados  por  reestruturações  administrativas,  uma  quantia  determinada  por  critério  igualitário,  para  que  este  empregado  consiga  se  manter,  enquanto procura outra colocação no mercado.  Cumpre destacar que as referidas compensações, tornam­se obrigatórias para  Recorrente  na  medida  em  que  faz  parte  de  sua  Política  de  Salários  e  Benefícios  adotada de forma INDISTINTA, sem segregações.  Desta  forma  conclui­se  com  absoluta  clareza  quanto  a  razoabilidade  e  necessidade de compensar o empregado desligado por extinção de cargo decorrente  de  uma  reorganização  administrativa,  por  esta  razão  os  custos  em  questão  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 835          4 constituem legítima e necessária compensação pelos potenciais danos causados aos  trabalhadores, deixando de ser uma mera liberalidade como alega o Sr. Fiscal, pois  como demonstrado há todo um caráter sócio econômico associado à matéria. (grifos  da recorrente)  Concluiu  afirmando  que,  do  valor  glosado,  R$ 1.028.579,02  consiste  em  indenizações  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT;  e  que  apenas  R$ 586.895,72  seriam  as  indenizações  espontâneas. Defendeu  o  direito  de  apresentar provas  depois da impugnação.  No  que  concerne  à  segunda  infração,  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  acumulado,  disse  a  recorrente  que  a  não  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  se  deu  em  face  da  descontinuidade  da  empresa  SERVACAR,  incorporada  pela  recorrente.  Sustentou  que  a  limitação  de  30%  é  aplicável  apenas  quando  existe  possibilidade de compensação do prejuízo fiscal acumulado com lucros futuros. Nessa linha de  argumentação, ponderou a recorrente:  Este  procedimento,  qual  seja,  a  incorporada  compensar  todo  o  seu  prejuízo  fiscal sem o limitador de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 encontra apoio nas  inúmeras  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  bem  como  no  âmbito  do  Eg.  Superior Tribunal de Justiça (STJ) que claramente, cuidou da legalidade da restrição  de  30%  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  somente  para  as  sociedades  NÃO  EXTINTAS,  o  que  não  é  o  caso  da  SERVACAR  que  deixou  de  existir  em  decorrência  da  incorporação  pela  SOLUTEC,  portanto  este  posicionamento  jurisprudencial esta  insitamente ligado ao Princípio da Continuidade da empresa, o  que  definitivamente  não  ocorre  nos  casos  de  incorporação,  onde  há  extinção  da  incorporada.  Em  reforço  dessa  tese,  citou  alguns  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e do CARF.  Ao final, pugnou pela reforma da decisão recorrida.  Os autos vieram a julgamento, e a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara resolveu,  conforme  a  Resolução  nº  1103­000.109  (fls.  352  a  357),  admitir  os  documento  e  realizar  diligência nos seguintes termos:  Pelo  exposto,  constata­se  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual para adequado conhecimento dos fatos, em observância ao princípio da  verdade material, orientador do processo administrativo tributário, devolvendo­se os  autos à unidade de origem para realização de diligência na qual a autoridade fiscal  deverá adotar as providências adiante relacionadas:  a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregando­lhe cópia;  b)  intimar  a  recorrente  para  (i)  elaborar  demonstrativo  dos  dispêndios  lançados  na  conta  41517000  efetivamente  decorrentes  da  legislação  trabalhista  no  valor  alegado  de  R$ 1.028.579,02  (fls.  230/232)  e  (ii)  apresentar  documentação  comprobatória.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  examinar  a  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  (ii)  elaborar  relatório  de  diligência  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 836          5 detalhado  e  conclusivo,  indicando  de  forma  individualizada  os  itens  cuja  comprovação  foi  acolhida  ou  rejeitada,  ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais e a juntada de documentação que entender necessárias, (iii) entregar cópia  do  relatório  à  contribuinte  e  (iv)  conceder­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  contrarrazões  em observância  às  prescrições  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma  para prosseguimento do julgamento.  A Fiscalização, como resultado da diligência, produziu o relatório de fls. 696  a 700, que foi contestado pela  recorrente nas contrarrazões de fls. 703 a 718. Diante disso, a  Fiscalização produziu novo relatório (fls. 825 a 827), acolhendo as ponderações da recorrente,  que, sendo intimada (fl. 828), dessa vez, não se manifestou.  O relatório da Fiscalização apresentou as seguintes conclusões:  Análise ­ aspectos legais  O valor de R$ 1.028.579,02 é composto das seguintes rubricas:  AVISO PRÉVIO  451.660,17  MÉDIA DO AVISO PRÉVIO  196.934,66  AVISO ESPECIAL  2.651,07  IND. ART. 477 CLT  15.081,63  IND. GESTANTE  118.084,18  IND. ACID. TRABALHO  372,81  IND. LEI 7.238/84  5.866,90  BÔNUS  237.927,60     1.028.579,02  A  interessada  em  sua  resposta  datada  de  12/04/2016,  em  atendimento  à  intimação fiscal, informou a natureza jurídica dos itens acima:  •  O  "AVISO  PRÉVIO",  "MÉDIA  DO  AVISO  PRÉVIO"  e  a  "INDENIZAÇÃO  ART.  477"  estão  previstos  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, conforme esclarecido no documento entregue.  • A "INDENIZAÇÃO LEI 7.238/84" está prevista no art. 9º desta lei.  •  O  "AVISO  ESPECIAL",  "INDENIZAÇÃO  GESTANTE"  e  "INDENIZAÇÃO  ACIDENTE  DE  TRABALHO"  são  decorrentes  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  de  caráter  normativo  previsto  no  art.  611  da  CLT.  Este  Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) está presente as fls. 471/488 deste processo.  • Por fim o "BÔNUS", que de acordo com a citada resposta da empresa, foi  "pago  no  contexto  da  política  de  salários  e  benefícios,  para  compensar  o  empregado que apresentava desempenho satisfatório, mas que foi demitido porque  a posição foi extinta, sem possibilidade de recolocação interna". Esclarece ainda ser  uma política existente há anos e extensiva a  todos, com a dedutibilidade garantida  pelo art. 299, parágrafo 3o do RIR/99.  Com exceção da rubrica "BÔNUS",  todos os outros  itens estão previstos na  legislação trabalhista.  Análise documental  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 837          6 O  contribuinte  detalhou  em  planilha  os  nomes  das  pessoas  físicas,  valor  e  descrição  da  rubrica  a  que  se  referem  as  indenizações  trabalhistas,  que  somam  R$ 1.028.579,20, conforme fls. 634/684 e ainda o arquivo não paginável fl. 685.  Nesta  nova  análise  dos  valores  que  compõem  as  verbas  pagas,  informadas  pela empresa conforme planilhas citadas acima, esta diligência analisou a Folha de  Pagamento de pessoal, não encontrando diferenças.  Desta  forma,  o  somatório  dos  valores  comprovados,  frente  à  Folha  de  Pagamentos, resulta em R$ 1.028.579,02. (fls. 826 e 827)  Transcorrido  o  prazo  sem  que  a  recorrente  se  manifestasse,  os  autos  retornaram ao CARF, para prosseguir o julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O exame de admissibilidade foi feito quando da Resolução nº 1103­000.109,  ocasião  em  que  entendeu­se  estarem  presentes  todos  os  requisitos  necessários  para  o  conhecimento do recurso.  Despesas operacionais  A autoridade fiscal entendeu que as deduções registradas contabilmente como  indenizações espontâneas não seriam passíveis de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, pois, decorrendo de mera liberalidade da recorrente, não seriam necessárias, nem usuais  ao exercício da atividade econômica.  A recorrente, por seu  turno, asseverou que o valor glosado, no montante de  R$ 1.615.474,74,  seria  o  saldo  de  uma  conta,  no  qual  estariam  incluídas  as  demais  indenizações  trabalhistas  previstas  na  CLT.  Tais  indenizações  atingiriam  o  total  de  R$ 1.028.579,02. A diligência determinada pelo CARF confirmou exatamente esse valor, sem  contestação pela recorrente.  O exame do relatório de diligência (fls. 825 a 827) mostra que o montante de  R$ 1.028.579,02 não pode ser considerado como fruto de mera liberalidade da recorrente. São,  pelo que se depreende do relatório, despesas oriundas da relação de emprego.  Importa  dizer  que  as  obrigações  trabalhistas  podem  encontrar  fundamento  diretamente na lei, como era o caso da antiga "multa" de 40% do FGTS, exigível nos casos de  dispensa sem justa causa; podem ter fundamento em normas criadas por convenção ou acordo  coletivo, elaboradas com a intervenção dos sindicatos, e por sentença normativa da Justiça do  Trabalho.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 838          7 As obrigações  trabalhistas, ademais, podem derivar do contrato de  trabalho.  E,  nesse  ponto,  é  importante  notar  que  se  incorporam  ao  contrato  de  trabalho  as  regras  veiculadas nos regulamentos internos da empresa, que criam obrigações para o empregador.  O art. 468 da CLT abriga o princípio que veda a alteração contratual lesiva ao  empregado. Na esteira dessa norma, o C. Tribunal Superior do Trabalho ­ TST editou a Súmula  51, cujo enunciado tem a seguinte dicção:  NORMA  REGULAMENTAR.  VANTAGENS  E  OPÇÃO  PELO  NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.  I  ­  As  cláusulas  regulamentares,  que  revoguem  ou  alterem  vantagens  deferidas  anteriormente,  só  atingirão  os  trabalhadores  admitidos  após  a  revogação  ou  alteração  do  regulamento.  II ­ Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a  opção  do  empregado  por  um  deles  tem  efeito  jurídico  de  renúncia às regras do sistema do outro. (g.n.)  As  regras  estabelecidas  em  regulamento  interno  da  empresa  aderem  ao  contrato  de  trabalho  e  não  podem  ser  alteradas,  nem  mesmo  pelo  advento  de  um  novo  regulamento interno, se essa mudança for prejudicial ao empregado.  Vem daí a conclusão de que uma verba,  tenha ela caráter  remuneratório ou  indenizatório, paga por força de norma inserida em regulamento interno de empresa não pode  ser  tido  como  mera  liberalidade.  A  norma  é  cogente  e  cria  obrigações  que  vinculam  o  empregador, com a mesma força de uma norma legal.  Portanto,  as  despesas  identificadas  no  quadro  constante  do  relatório  de  diligência  (acima  reproduzido),  no  total  de  R$ 1.028.579,02,  devem  ser  aceitas  como  dedutíveis, pois têm respaldo na lei, em convenção coletiva, ou no próprio contrato de trabalho.  Quanto à parcela remanescente de R$ 586.895,72, a glosa deve ser mantida,  dada a falta de comprovação de seu fundamento.  Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  A  infração  aqui  é  o  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  pois  ultrapassou o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A recorrente admite o fato, mas nega ter  existido  qualquer  irregularidade,  porquanto  os  prejuízos  pertenciam  à  empresa  Servacar,  extinta por  incorporação. Nessa hipótese não se aplicaria a  trava dos 30%, a qual, segundo a  recorrente, pressupõe o prosseguimento do exercício da atividade empresarial.  Sobre a matéria é importante destacar alguns pontos. O primeiro deles é que  prejuízo e lucro, inclusive os de natureza fiscal, decorrem do exercício da atividade da empresa  e  são  inerentes  ao  risco  a  que  todo  empresário  está  sujeito.  Sendo  resultante  das  operações  realizadas em determinado lapso de tempo, o prejuízo fiscal não pode ser tido como um crédito  do contribuinte contra a Fazenda. A apuração de prejuízo, por si só, não cria direito oponível  ao Fisco.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 839          8 A  compensação  de  prejuízo  fiscal,  segundo  entendimento  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF,  é  benefício  e,  como  tal,  passível  de  ser  concedido  ou  suprimido,  ampliado ou limitado, segundo a discricionariedade do legislador.  A  lei estabeleceu que a compensação de prejuízo deve observar o  limite de  30% do lucro líquido ajustado. Tal limite só pode ser afastado por disposição expressa que abra  exceção à regra geral.  A recorrente alega que, na hipótese de  incorporação de empresa, a  trava de  30%  implicaria a perda do saldo de prejuízo  fiscal acumulado. Embora  isso possa ocorrer, o  descarte do prejuízo fiscal não foi introduzido pelas Leis 8.981 e 9.065. Situação semelhante já  existia  na  sistemática  anterior,  na  qual  o  direito  à  compensação  estava  jungido  ao  prazo  de  decadência  de  quatro  anos,  ao  fim  do  qual  o  saldo  de  prejuízo  remanescente  havia  de  ser  descartado. Nos dias atuais, o mesmo descarte ocorre nos casos de cisão parcial, relativamente  ao prejuízo que corresponde à parte cindida.  Embora esses pontos revelem a validade do limite à compensação de prejuízo  fiscal,  inclusive  nos  casos  de  incorporação  e  cisão  de  empresa,  a  matéria  ainda  suscita  divergências no âmbito do CARF. Entretanto, o entendimento mais afinado com o art. 15 da  Lei  nº  9.065/1995,  e  da  legislação  do  IRPJ,  em  geral,  foi  expresso  no  Acórdão  nº  1101­ 001.161, cujos fundamentos se encontram no voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa,  os quais estão abaixo reproduzidos:  Esta Relatora já expressou seu entendimento contrário à pretensão central da  recorrente, ao proferir voto vencedor no julgamento de recurso voluntário interposto  nos autos do processo administrativo n° 19515.0013929/2010­04, apreciado por esta  Turma de Julgamento na sessão de 16 de março de 2012. Considerando que todos os  argumentos  veiculados  no  recurso  voluntário  aqui  interposto  foram  enfrentados  naquele voto, transcreve­se, na seqüência, seu conteúdo:  O  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário  desta  Turma  de  Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  é  também  aplicável  no  último  período  de  atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção.  Argumenta  o  I.  Relator  que  a  lei,  ao  estabelecer  tal  limite,  não  objetivou  eliminar,  tampouco  restringir  o  direito  das  empresas  de  compensação  dos  resultados  negativos,  visto  que  a  norma  legal  assegurou  esse  direito,  independentemente do prazo necessário para a  compensação de  todo o montante.  Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95 explicitaria  que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar.  Dispõe  a  Lei  n°  9.065/95,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  998/95:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994,  com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 840          9 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.  Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei  n° 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos  não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo  anterior da Lei n° 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória n° 812/94:  Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta  por cento.  Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994,  não  compensada em razão  do disposto no caput  deste  artigo  poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes, (negrejou­se)  Assim, a  lei que rege o período de apuração autuado  limita­se a permitir a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  anteriores  devidamente  comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.  A Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95 ["Arts. 15 e 16 do  Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação  de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94  (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30%  garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo."],  por  sua  vez,  somente  esclarece  que  a  limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.  Inexiste  qualquer  menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento.  Em  termos  numéricos,  a  citação  extraída  da  Exposição  de  Motivos  em  referência  apenas  admite  que  uma  empresa  que  detenha  saldo  de  R$ 1.000  de  prejuízos  fiscais  acumulados  compense­os  integralmente  em  um  período  de  apuração  no  qual  apure  lucro  líquido  ajustado  de  R$ 3.400.  Ou  seja,  a  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender,  necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse  ser destacado, apenas 30% para tal utilização.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 841          10 Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no  voto  do  I.  Relator  dizem  respeito  à  impossibilidade  de  utilização  dos  saldos  de  prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete  a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei.  Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de  Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do  poder  legal  para  impedir,  condicionar  ou  limitar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais:  Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um  meta­direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está  no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente possa ser alvo de  incidência o valor que representar efetivo aumento  ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro.  Se assim não  for,  estar­se­á  tributando o próprio capital  ou o patrimônio do  contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda.  E,  sendo assim, não poderia haver  limite de prazo ou de valor,  assim como  outras  condições  não  poderiam  ser  impostas  para  o  exercício  (já  que  aquisição  sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado.  Contrariamente a esta colocação, apresentam­se diversos fundamentos.  O primeiro prende­se a que  todo empreendimento econômico tem que ser  segmentado  em  seu  desenvolvimento  temporal,  para  inúmeros  efeitos  empresariais  e  jurídicos,  sob  pena  de  que,  somente no  encerramento  definitivo  da  própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica,  seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante  do incremento patrimonial produzido por tal atividade.  Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais,  para fins de direito privado, e em períodos­base, para fins tributários, nos quais se  compara  se,  entre  o  início  e  o  final  de  cada  um  deles,  houve  ou  não  aumento  de  patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final  de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro  obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado,  se tiver sido negativa.  Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa  segmentação  não  é  apenas  uma  exigência  legal, mas  uma  imposição  natural,  ante  conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas:  ­ a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à  mutabilidade do quadro social;  ­ a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda.  Outrossim,  a  arrecadação  tributária  também  é  constitucionalmente  segmentada  em  períodos  orçamentários,  não  havendo,  na  Carta  Republicana,  qualquer  dispositivo  que  impeça  a  fragmentação  da  vida  das  empresas  em  períodos  de  apuração  dos  seus  resultados  ou  que  imponha  que  a  apuração  se  faça  sempre  por  forma  acumulada,  isto  é,  necessariamente  deduzindo­se  dos  ganhos atuais as eventuais perdas passadas.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 842          11 Nestas  condições,  a  determinação  de  períodos­base  é  matéria  de  lei  ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência  absoluta  de  cada  período  em  relação  aos  demais,  na  qual  prejuízos  não  se  transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual  se  admite  a  comunicação  de  prejuízos  anteriores  com  os  lucros  presentes  (o  chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o  chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de  norma legal.  Mesmo  o  parágrafo  2o,  inciso  I,  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  segundo  a  qual  o  imposto  de  renda  deve  ser  informado  pelos  critérios  da  generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência  do direito impostergável e inalterável ora em comento.  Muito  pelo  contrário,  os  princípios  a  que  esse  inciso  alude  conduzem  inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto  de renda.  Em  primeiro  lugar,  esses  princípios,  que  estudamos  no  capítulo  III,  são  previstos  para  serem  fixados  e  delineados  por  lei,  dada  a  cláusula  final  do  dispositivo constitucional, "na forma da lei".  É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não  pode  ignorá­los  ante  a  textual  designação  constitucional  de  que  o  imposto  "será"  informado por eles.  Todavia, a aplicação  desses princípios  requer  a  separação dos períodos­ base, pois,  se  todo o período de vida empresarial necessariamente  tivesse que  ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê­lo  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  aplicação  da  própria  progressividade  da  tabela de alíquotas de cálculo do imposto.  Mas  não  é  assim,  pois  em  cada  período­base  se  reinicia  a  progressão  da  aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo.  Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter  certeza  absoluta de que haverá ganho a  tributar,  qualquer  cobrança de  imposto de  renda  antes  desse  final  poderia  assumir  a  condição  de  mero  empréstimo  compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente  consumidos por prejuízos supervenientes.  Em  vista  de  tudo,  a  divisão  da  vida  econômica  da  empresa  em períodos  de  tempo  chega  a  ser  uma  imposição  natural  e  inevitável,  tanto  que,  como vimos  no  capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência  inafastável, que é a  periodização da apuração do aumento patrimonial.  Ademais,  o  que  exsurge  das  garantias  constitucionais,  de  forma  clara  e  insofismável,  é  a  irretroatividade  das  leis,  qualificada  pela  exigência  da  anterioridade,  de  tal  arte  que  fatos  econômicos  presentes,  vale  dizer,  ocorridos  na  vigência  das  leis  presentes,  podem  ser  tomados  em  consideração  para  gerarem  obrigações  tributárias presentes,  sem necessária consideração a  fatos e ocorrências  do passado.  Daí  a  compensação  de  prejuízos  ser matéria  de  lei  ordinária,  que  pode  dá­la ou não, para frente ("carry­forward") ou para trás ("carry­back"), com  ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 843          12 devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim  como os demais preceitos constitucionais aplicáveis.  Outra argumentação comumente desenvolvida baseia­se em que a Lei n.  6.404  exige  a  dedução  dos  prejuízos  de  exercícios  sociais  anteriores,  o  que  obrigaria o  legislador  tributário a  seguir  idêntica  trilha, mormente  face  ao art.  110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  pela  Constituição Federal para definir as competências tributárias.  Já  vimos  várias  vezes  a  invalidade  deste  argumento,  que  decorre  principalmente da própria Lei n. 6.404, a qual admite a existência de critérios  de  apuração  das  demonstrações  financeiras  distintos  daqueles  que  ela  preconiza,  fixados  em  outras  leis  para  finalidades  diversas,  situações  em  que  prevê  o  registro  destas  outras  demonstrações  em  livros  auxiliares  (art.  177,  parágrafos 2o e 7o).  Mais  decisivo  ainda  é  o  fato  de  que  o  referido  parágrafo  2o  ressalva  expressamente  critérios distintos decorrentes de  "disposições da  lei  tributária",  e  é  isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do  lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos  na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR.  Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins  exclusivamente  fiscais  e  não  integrados  na  contabilidade  do  lucro  líquido,  encontra­se exatamente a compensação de prejuízos fiscais.  Portanto, a Lei n. 6.404 não contém uma definição de lucro que seja imutável  perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN.  Aliás,  exatamente  por  isso  são  diferentes  em  seus  montantes  os  prejuízos  fiscais e os prejuízos apurados contabilmente.  Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o  aumento  patrimonial  e  este  somente  existe  após  compensação  de  prejuízos  anteriores, é  necessário  que  se  leve  em  conta  um dado  relevante,  qual  seja,  o  de  que,  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  está  em  causa  a  apuração  do  aumento  patrimonial dentro de um específico período de tempo.  Sem  qualquer  dúvida,  como  já  dito  muitas  vezes,  o  imposto  de  renda  pressupõe  a  existência  de  acréscimo  patrimonial,  e  este  é  o  resultado  dos  ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os  ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará  tributando  o  próprio  patrimônio,  mas  nenhuma  destas  alternativas  se  compadecerá com a competência da União para tributar a renda.  A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade  da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no  segmento  de  tempo  que  a  lei  tiver  fixado  como  período­base,  mesmo  porque  acréscimo  somente  haverá  após  os  ingressos  cobrirem  os  gastos  incorridos  para  a  sua obtenção.  Vale  dizer,  somente  há  acréscimo  quando  as  receitas  ingressadas  forem  maiores  do  que  os  custos  e  as  despesas  que  tiverem  sido  necessárias  para  a  geração daquelas mesmas receitas.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 844          13 Em  outras  palavras,  a  base  de  cálculo,  para  ser  representativa  do  efetivo  aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir  a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas  para aquisição dos ingressos.  E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no  tempo, predeterminados pela lei tributária.  Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato  neste  ocorrido,  embora  se  reflitam  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  contribuinte.  No  período­base  corrente,  é  inelutável  a  medição  do  acréscimo  ou  do  decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo  patrimônio na data de abertura deste mesmo período.  Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente  considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em  suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras.  O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o  aumento  ou  de  toda  a  redução  do  patrimônio  em  cada  período­base,  o  que  exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos  presentes,  indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução  na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte.  Mas os prejuízos anteriores não  interferem com a mutação ocorrida no  período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a  outros  períodos­base,  que  já  se  refletiram  num  patrimônio  menor  na  data  inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação  patrimonial, para mais ou para menos.  Enfim,  tudo  isto pode ser  resumido na afirmação de que o fato gerador do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido  num  período­base  e  é  constituído  pela  diferença  entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença  matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos  que  afetam esse patrimônio durante  o mesmo  lapso  temporal,  descontadas  as  transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos­base anteriores não  integram essa universalidade de fatores positivos e negativos.  Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a  renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti­la sob  determinadas  condições,  ou  sob  determinada  limitação  temporal,  ou  sob  determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial  presente, (negrejou­se)  Conclui­se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  altera  a  essência  do  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  suscetível  de  tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  descontadas  as  transferências  patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas  apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e  ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 845          14 Veja­se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora  de  1a  instância,  na  decisão  recorrida,  embora  pautando­se  em outros  referenciais  normativos e doutrinários:  Neste  cenário,  conquanto  as  respeitáveis  ponderações  inseridas  no  bojo  das  decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese  conduzida  na  peça  impugnatória,  exordialmente,  importa  acentuar  que  representa  ponto  incontradito  as  asserções  que  visam  conduzir  o  campo  de  incidência  da  tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido  em  decorrência  da  aquisição  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Sob  o  aspecto  do  conceito  de  renda,  todavia,  vale  destacar  aquilo  que  foi  traçado  na  obra  do  insigne  jurista  Leandro  Paulsen,  instruído  na  lição  de  Roque  Antonio Carraza:  "(...)  renda  é  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  por  dois momentos  distintos  (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao  logo  de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que  tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois  marcos  temporais, e por  subtraendo, o  total  das deduções ou abatimentos,  que a  Constituição  e  as  leis  que  com ela  se  afinam permitem  fazer.  (...)  tanto  a  renda  quanto  os  proventos  de  qualquer  natureza  pressupõem  ações  que  revelem  mais­ valias,  isto  é  incrementos  na  capacidade  contributiva.  Só  diante  de  realidades  econômicas  novas,  que  se  incorporam  ao  patrimônio  da  pessoa  é  que  podemos  juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro,  Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS,  5a ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49)."  Por  sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do  resultado positivo de  determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico­tributários para concretude  do nascimento da obrigação  tributária passível de  incidência do  imposto de  renda,  aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996,  cuja  apuração emerge, primordialmente,  da  resultante da  confrontação  do  montante  de  despesas  incorridas  e  receitas  realizadas  no  encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da  competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos­ base distintos.  Ante  este  enfoque,  cabe  observar  os  fundamentos  reguladores  estabelecidos  pela  legislação  societária  quanto  à  produção  dos  pertinentes  acréscimos  patrimoniais,  bem como a  influência que  a  compensação de prejuízos de períodos  anteriores  exerce  sobre  o  resultado  final  demonstrado  no  patrimônio  líquido  da  entidade ao final do exercício financeiro.  Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei n° 6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das S/A),  abaixo  reproduzido  sob  a  redação  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores,  na  qual  se  nota  a  forma  verticalizada  de  composição  da  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  principiando­se  da  receita  operacional  bruta  e  agregando­se,  na  seqüência,  o  conjunto  de  operações  econômicas  computadas  em  obediência  ao  princípio  da  competência  para  fins  de  obtenção  do  lucro ou prejuízo líquido da entidade:  "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 846          15 I ­ a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;  V ­ o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  provisão  para o imposto;  VI ­ as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência de empregados;  VII ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social."  Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do  resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações,  cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro  do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão  calculadas as  importâncias destinadas às  importâncias especificadas no art. 190 da  mesma norma.  Neste cenário, pode­se inferir tal exegese pela observação concomitante com  os  termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro  Líquido  do  Exercício  como  sendo  a  demonstração  da  variação monetária  entre  o  resultado do exercício e as mencionadas participações:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva  legal,  nessa  ordem.  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias  serão determinadas,  sucessivamente e nessa ordem, com base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente  calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.  Art.  191.  Lucro  líquido  do  exercício  é  o  resultado  do  exercício  que  remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190."  Assim  sendo,  fica  patente  que  a  caracterização  do Lucro Líquido  ou Lucro  Contábil  do  exercício  financeiro,  demonstrado  em  observância  com  os  ditames  estabelecidos  pela  legislação  societária,  provém  da  hipótese  de  apuração  de  um  resultado  positivo  contingente  à  incidência  da  tributação  do  pertinente  imposto de  renda  e  CSLL  do  período­base,  a  despeito  a  coexistência  ou  não  de  prejuízos  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 847          16 acumulados  de  períodos  anteriores  a  serem  absorvidos  no  cômputo  do  patrimônio  líquido da entidade.  E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti­ la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto  antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério  material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo,  ou seja, parte da renda.  Esta é a  conclusão que se extrai da  fenomenologia das  isenções  tributárias,  exposta  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  em  sua  obra Curso  de  Direito  Tributário  (Editora Saraiva, 17a edição, São Paulo:2005, p. 489/491):  De  que  maneira  atua  a  norma  de  isenção,  em  face  da  regra  matriz  de  incidência? É o que descreveremos.  Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um  ou mais dos critérios da norma­padrão de incidência, mutilando­os parcialmente. É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema.  O  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo de  abrangência  do  critério  do  antecedente ou do conseqüente.  [...]  Outro exemplo: o queijo  tipo Minas é  isento do  IPI. Quer  significar que u'a  norma  de  isenção  foi  dirigida  contra  a  regra  matriz  daquele  gravame  federal,  mutilando o critério material da hipótese, precisamente no  tópico do complemento  do  verbo.  Com  isso,  a  amplitude  do  núcleo  hipotético,  que  abarcava  até  aquele  instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto ­ o  queijo tipo Minas.  [...]  E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas  jurídicas,  sendo  uma  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  outra  a  regra  de  isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios  da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra­matriz).  Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno  jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não  há relevância, pois aprendemos a  tolerar as  falhas do produto  legislado e sabemos  que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais  do direito,  é que poderá  apontar os verdadeiros  rumos da  inteligência de qualquer  dispositivo de lei.  [...]  Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese  ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá­ las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo  singela  providência  modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído  pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 848          17 A Lei  n°  9.065/95,  contrapondo­se  à  regra­matriz  do  IRPJ  e da CSLL,  que  tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período  de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de  incidência,  afirmando  que  não  é  renda  30%  do  lucro  precedido  de  apuração  deficitária.  Nega,  portanto,  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  até  que  sejam  esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando­se o  limite de 30% do lucro apurado.  De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução  de base de  cálculo, minimamente a  isenção parcial estaria presente,  integrante do  conjunto  de  exclusões  do  crédito  tributário,  referidas  no  art.  175  do  Código  Tributário Nacional.  Consoante  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n°  998/95, a  limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de  sua  aplicação  é  estabelecido  em  razão  do  lucro  líquido  ajustado  do  período  de  apuração,  de  modo  que  ao  menos  70%  do  lucro  seja  tributado,  caso  o  sujeito  passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que  se trate do último período de apuração da pessoa jurídica.  Isto  porque  a  interpretação  da  norma  em  referência  deve  ser  literal,  consoante dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (negrejou­se)  Ao  assim  determinar,  o Código  Tributário Nacional  impede o  intérprete  de  aprofundar­se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo  de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza  conjecturas  acerca  da  impossibilidade  de  utilização  futura  dos  prejuízos  e  bases  negativas  não  compensados  até  o momento  da  extinção,  e  de  eventual  ofensa  ao  princípio da capacidade contributiva.  A  esta  mesma  conclusão  chegou  a  I.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de  qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  consubstanciado no Acórdão  n° 9101­00.401. De seu voto, extrai­se:  Confesso seduzir­me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte  que  no  acórdão  paradigma,  da  então  8ª  do  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  ela  concordei.  Todavia,  melhor  refletindo,  revi  meu  posicionamento pelos motivos que neste voto discorro.  Um  dos  exemplos  trazidos  a  lume,  também  como  paradigma,  é  a  decisão  proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01­04.258 de 01/12/2002, do i. Conselheiro  Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está  assim decidido e ementado:  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 849          18 (...)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA ­  No  caso  de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa  incorporada.  Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice à compensação integral, nos  casos de declaração de encerramento de atividades,  tanto do  imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  quanto  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  E  na mesma  linha,  com  o  brilhantismo  habitual,  o  i.  patrono  da  Recorrente  sustenta  que  o  limite  imposto através do artigo 15 da Lei 9.065/1995 não se aplica nos casos de extinção  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  incorporação  pois,  caso  contrário,  a  empresa  incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à  finalidade  do mencionado  artigo,  conforme  entendimento  até  então majoritário  da  jurisprudência deste Colegiado.  Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15  da Lei 9065/1995.  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  n°  307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,  exige  que  a  compensação  de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários  somente  ocorra  com  autorização  legislativa.  Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente  no  campo  do  direito  tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não cria  direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a  interpretação é restritiva.  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI N  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50,  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido. A Lei n.  8.981/95 não  incide  sobre  fatos geradores ocorridos  antes do  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 850          19 inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato  gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante  de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia  restringir tal direito.  Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais  tem natureza de  benefício  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido. Destaque  é  de  ser  dado ao  voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  das  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com  que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio  Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão.  "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl 44)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não­cabimento da  impetração.  6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito de  apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8.981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito  liquido e  certo à  "socialização" dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência de  empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais  amplos  como  o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados,  mais  além do exercício  social  em que  constatados. Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe às condições  fixadas em  lei. E a  lei vigorante para o exercício fiscal que  definirá  se  o  beneficio  será  calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao  longo do  qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 851          20 Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do  tributo, para que se  invoque a exigibilidade de  lei complementar. Menos ainda, de  empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111,  a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que  cuida de benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma restritiva nos  termos  do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  Ementa:  A  legislação  pertinente  ao  Simples  ao  prever  exclusão  do  crédito  tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN  (STJ REsp 825.012/MG Rel: Min. Castro Meira, 2ª Turma. Decisão: 16/05/06. DJ  de 26/05/06, p. 250.)  Ementa:  I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume­se que as possibilidades  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nele  estão  exauridas,  não  comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso  I, do CTN..." (STJ. Resp 782.729/PR, Rel.: Min Castro Meira, 2ª Turma, Decisão:  06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.)  "Ementa:  I.  O  art.  111  do  CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele  impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer­se de  uma  equilibrada  ponderação  dos  elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação das normas  jurídicas  (STJ. REsp 192.531/RS, Rel.: Min. Octavio de  Noronha, 2ª Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.)  "Ementa: II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de  índole  tributária não comportam ampliações ou restrições,  e,  sendo possível mais  de  uma  interpretação,  todas  razoáveis,  deve  prevalecer  aquela  que  mais  se  aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2ª Região, AMS 94.02.14085­9/RJ Rel.: Des.  Federal Poul Erik Dyrlun, 6ª Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.)  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8.981/1995, com a redação inserida através do artigo 1º, da Lei 9.065/1995, a saber:  "Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de  Beneficias  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação ­ BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas."  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 852          21 Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  Art. 35. Para  fins de determinação do lucro real, o  lucro  líquido, depois de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  até, no máximo, trinta por cento.  (...)  § 4o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho de  1993,  pela Comissão  para Concessão  de Benefícios  Fiscais a Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX, nos termos do art. 95 da  Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995.  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8.023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8.023/1990:  Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá  ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos­base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do  art.  41 da  MP 2.113­32, de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001  Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.  16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente  da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo  negativa da CSLL.  A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  O  destaque  feito  pela  I.  Conselheira  às  palavras  da Ministra  Ellen Gracie  bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas  deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite­se excluir o crédito tributário  correspondente  a  até  30%  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  em  razão  de  prejuízos  e  bases  negativas  pretéritos,  como  estímulo  à  subsistência  da  empresa  em  dificuldades.  Logo,  nenhuma  razão  há  para  ampliação  deste  benefício, mormente  em face da extinção desta empresa.  Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar  maior  percentual  do  lucro  da  pessoa  jurídica  no momento  de  sua  extinção,  caso  ainda  disponíveis  prejuízos  e  bases  negativas  para  compensação,  não  pode  o  intérprete conferir­lhe este alcance.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 853          22 Relevante  observar  que  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  embora  reconheça  ao  legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta­ se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de  apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865):  Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa, firmou­ se  no  sentido  de  não  ser  aplicável  no  período­base  da  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total  compensação  dos  prejuízos,  mas  apenas  limitá­la  em  cada  período,  com  transferência  do  saldo  para  os  períodos  posteriores.  Assim,  como  após  a  incorporação  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  até  então  não  compensado  não  pode  ser  transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última  apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser  incorporada, que é feita exatamente  para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo  ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão  ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a  porcentagem  dos  prejuízos  fiscais  correspondente  à  porcentagem  do  patrimônio  líquido  a  ser  vertido,  porque  é  sobre  ela  que  se  dará  a  impossibilidade  de  compensação futura.  Essa  construção  jurisprudencial  tem  fundamentos  corretos  e  sólidos,  que  se  resumem ao seguinte:  ­  é  necessário,  para  a  correta compreensão  da  norma  legal,  que  o  intérprete  perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis";  ­ a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.065,  evidencia  que  o  legislador,  em  momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais;  ­ conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case", "a expressão sem  retirar do contribuinte o direito de compensar reforça o meu entendimento de que,  em  casos  de  descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento  cabe  integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava";  ­ a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o  ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o  prejuízo fiscal.  Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação,  fusão  e  cisão,  conta  com  um  fundamento muito  forte,  não  existente  nos  casos  de  liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis.  Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma  limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada  período­base,  com  a  norma  proibitiva  da  transferência  da  compensação  para  as  pessoas jurídicas sucessoras.  Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  pois  apenas  a  posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente  pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral  pela  sucedida,  em  situação  que  não  está  abrangida  pela  hipótese  de  incidência  da  norma de limitação.  Este  tema  ainda  não  se  pacificou  nas  câmaras  administrativas,  pois  existem  algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16832.001030/2009­27  Acórdão n.º 1301­002.830  S1­C3T1  Fl. 854          23 Não  obstante,  o  entendimento  predominante  tem  lastro  inclusive  em  manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema,  mas  sobre  o  limite  de  compensação.  São  julgados  que,  ao  apreciarem  a  validade  jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a  lei  não  vedou  a  compensação  de  prejuízos, mas  apenas  a  transferiu  para  períodos  futuros.  Porém,  como  dito,  por  veicular  exclusão  do  crédito  tributário,  a  Lei  n°  9.065/95  não  permite  tal  extensão  interpretativa,  e,  demais  disso,  consoante  explicitado no  início deste voto, a referida Lei deixou de  trazer a referência antes  contida na Lei n° 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  não  utilizados  em  razão  do  limite  estabelecido,  assim  como  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  que  a  originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro  apurado a comportasse.  Por  estas  razões,  correta  se  mostra  a  glosa  procedida  pela  autoridade  lançadora  e,  por  conseqüência,  a  exigência  do  crédito  tributário  principal  aqui  lançado [...].  Assim,  também  aqui  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente ao principal exigido.  CSLL  O lançamento da CSLL cingiu­se à glosa da dedução de R$ 1.615.474,74 de  sua base de cálculo, relativa ao ano de 2005. Os fundamentos de fato e de direito que levaram à  glosa são os mesmos declinados pela autoridade fiscal para o  IRPJ. Portanto, a solução a ser  dada  aqui  é,  em  tudo,  semelhante  à  adotada  para  aquele  imposto.  Vale  dizer,  deve  ser  restabelecida parcialmente a dedução, admitindo a despesa de R$ 1.028.579,02, e mantendo a  glosa de R$ 586.895,72.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, restabelecendo a dedução de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 854DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 10735.901788/2011-01 201805 5861217 2018-05-11T00:00:00Z 1302-000.578 Decisao_10735901788201101.PDF 2018 LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 10735901788201101_5861217.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório 2018-04-11T00:00:00Z 7273124 2018 2021-10-08T11:17:45.126Z N 1713050305731493888 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 343          1 342  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901788/2011­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 78 8/ 20 11 -0 1 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10735.901788/2011­01  Resolução nº  1302­000.578  S1­C3T2  Fl. 344          2   Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­40.270,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  08/09/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  do  PER/Dcomp  nº  21272.92604.120307.1.7.03­7014  e  07589.46899.101106.1.3.03­3946  por  meio dos quais a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de saldo  negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2005 com débitos neles declarados.   O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na  fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  24/11/2011  (fls.  239),  a  recorrente  apresentou recurso voluntário em 28/12/2011 (fls. 240/256), no qual apresenta, em síntese, as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRF's  e  Informe de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10735.901788/2011­01  Resolução nº  1302­000.578  S1­C3T2  Fl. 345          3 v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  da  contribuição retida na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10735.901788/2011­01  Resolução nº  1302­000.578  S1­C3T2  Fl. 346          4 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas DIRF's,  restou  confirmado  o montante  de  CSLL  retida  de R$  225.440,08,  de  um  total  pleiteado de R$ 266.770,88, resultando em uma glosa no valor de R$ 41.330,80, o que reduziu  o saldo negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 246.398,51 para R$ 205.067,71.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas fiscais emitidas com destaque dos tributos retidos na fonte (Anexo C ­ fls. 61/202),  diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em  cada  operação  e  a  data  de  recebimento  de  cada  fatura  de  serviços  (Anexo A  ­  fls.  48/50  e  Anexo B ­ fls. 52/59).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  a  maior  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor da contribuição social  devida ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:      Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10735.901788/2011­01  Resolução nº  1302­000.578  S1­C3T2  Fl. 347          5 Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento de cada uma delas.   Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10735.901788/2011­01  Resolução nº  1302­000.578  S1­C3T2  Fl. 348          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora, para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores  informados  nas  notas  fiscais,  cujos montantes  não  foram  reconhecidos  (conforme  as  planilhas por ele apresentadas  ­ Anexos A, B e C da manifestação de  inconformidade) pelos  valores líquidos dos tributos retidos, mediante a apresentação de extratos ou avisos bancários  respectivos (quando for o caso) e dos respectivos registros contábeis (livros Diário e/ou Razão)  nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de contribuição social retida pelas fontes  pagadoras à contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 348DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Terceira Câmara Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2018-06-28T00:00:00Z 13502.720449/2015-73 201806 5872532 2018-06-28T00:00:00Z 3301-004.690 Decisao_13502720449201573.PDF 2018 MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA 13502720449201573_5872532.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). 2018-05-24T00:00:00Z 7338916 2018 2021-10-08T11:20:49.412Z N 1713050305853128704 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; 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que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a  de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da  impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma  infração.  MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE  Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96),  com  a  revogação  da multa  pelo  indeferimento  do  respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas,  que  o  legislador  ordinário  decidiu,  por  fim,  punir  tão  somente  a  compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos  cofres públicos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2  Este colegiado não  tem competência para afastar a aplicação de dispositivo  legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade ­ Súmula CARF  n° 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 49 /2 01 5- 73 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 294          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 295          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Impugnação, fls. 93/105, protocolizada aos 14/05/2015 contra o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/04,  cientificado  à  contribuinte  aos  17/04/2015  (fls.  89/90),  por  meio  do  qual  é  exigida  multa  por  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO”,  no  valor total de R$ 22.920.787,85.  2.  De  acordo  com  a  primeira  lauda  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  foi  instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o  nº  03.470.727/0016­07,  como  endereço  na  Av  Henry  Ford,  2000,  Camaçari/BA,  Bairro COPEC, CEP: 42.810­000.  3.  Expõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  06/08  que  a  contribuinte alegou possuir crédito decorrente de ressarcimento de IPI apurado em  relação ao 4º trimestre de 2009, que foi utilizado nas Declarações de Compensação –  DCOMP abaixo relacionadas:      4.  Alude  que  as  DCOMP  acima,  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos,  “foram analisadas no processo administrativo nº 13502.909863/2011­32, resultando  no  deferimento  total  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  13002.32076.200410.1.3.01­2900,  no  deferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado no PER nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061 e indeferimento dos direitos  creditórios  pleiteados  no  PER's  nºs  30754.80695.300410.1.3.01­2903,  30692.31777.270510.1.7.01­5053,  17972.22415.270510.1.7.01­0013,  11461.43230.  270510.1.7.01­0943,  19867.48857.310510.1.3.01­2194,  40872.56664.310510.1.3.01­9944,  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  23267.65142.180610.1.3.01­0155 e 39966.65608. 240610.1.3.01­7900”.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 296          4 5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir  dos quais concluiu que:  (i)  a multa  isolada  tem como fato gerador a compensação  não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a de entrega das  DCOMP;  (ii)  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  da  compensação  não  homologada; e (iii) qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da  Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas.  6. Esclarece que “Considerando que a data do fato gerador da multa isolada é  a  data  de  transmissão  do PER/DCOMP,  o  quadro  a  seguir  apresenta  o  cálculo  da  multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  que  não  foi  homologado  na  análise  da  declaração de  compensação”:  pela Superintendência  da Receita Federal  do Brasil  em  atenção  à  Resolução  nº  11.001.894,  desta  2ª  Turma,  apurou  valores  complementares passíveis de ressarcimento.    7.  No  recurso  interposto,  a  contribuinte  alega  que,  preliminarmente,  que  a  autuação deveria ser revista para excluir a parte excedente ao percentual de 50% das  compensações não homologadas no processo administrativo nº 13819.909863/2011­ 32.  8. É que, de acordo com a impugnante, apesar de ainda pender de julgamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  supradito  processo  administrativo,  a  diligência realizada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em atenção à  Resolução nº 11.001.894, desta 2ª Turma, apurou valores complementares passíveis  de ressarcimento1.  9.  Articula  que  “verifica­se  na  descrição  dos  fatos  do  presente  auto  de  infração que o valor total considerado como compensação não homologada relativa  ao  2º  trimestre  de  2009,  era  de  R$  101.363.641,11,  sendo  que  através  do  mencionado Relatório de Diligência Fiscal, tal valor passou para R$ 98.466.660,89”  e  “Desta  forma,  considerando que no presente auto de  infração  foram  lançados os  valores  relativos  à  não  homologação  das  Dcomps  relacionadas  aos  PAS  nº  13819.904420/2013­17, 13819.904421/2013­61, 13819.904422/2013­14, devem ser  respectivamente excluídos da base de cálculo do presente os valores já reconhecidos  na Diligência Fiscal”.  10.  Registra,  ainda  preambularmente,  que  “verifica­se  através  do  termo  de  Verificação  Fiscal,  que  não  foram  consideradas  (corretamente)  na  autuação  as  Perd/Comps  transmitidas  em  data  anterior  à  Vigência  da  Lei  nº  12.249/2010.  Entretanto,  foi  incluída  a  Per/Comp  nº  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  cuja  transmissão ocorreu  em 14/06/2010, ou seja,  exatamente da data de publicação da  lei. Por esta razão, os valores correspondentes à mencionada Dcomp também devem  ser excluídos da base de cálculo da multa isolada”.  11. Continuando, argúi que, como os débitos cujas compensações foram não  homologadas  estão  sendo  exigidos  com  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  a                                                              1 Por equívoco patente, a contribuinte mencionou restituição, em vez de ressarcimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 297          5 multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre  a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro.  12.  Pondera  que,  apesar  de  a multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do agente, distinguir­se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste mora, mas,  não  homologada  a  compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).  13. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da  não­homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada,  pelo  que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência da autuação.  14. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.  15. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,  ao  incluir  os  §§15  a  17  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “Será  aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido”  e  que  “Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,  especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,  e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.  16.  Advoga  que,  como  só  há  compensação  se  houver  reconhecimento  de  direito a crédito, a  legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para  alcançar as DCOMP.  17. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível  de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,  desde a  edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014,  foi  revogado,  ao que  alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, pelo que a multa deixou de ser5  aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar do §17 decorrer, única  e expressamente, da previsão do §15 (dada a expressão “também”), aquele parágrafo  não fora revogado, mas teve sua redação alterada para retirar a locução.  18. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação  da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente  ao  ‘pedido  de  compensação”  (sic),  eis  que  a  intenção  do  legislador  fora,  sempre,  punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer  crédito ao qual não se detinha direito.  19. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado  o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e  passou  a  ser  a  realização,  em  si,  da  compensação,  desvirtuando­se  a  intenção  do  legislador.  20.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 298          6 enquadramento legal de um e excluir­lhe para outro, mesmo em se tratando de casos  idênticos”.  21. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o  pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se  pode  desvirtuar  a  tipicidade  da  multa  sem  lei  específica  que  considere  a  compensação conduta punível.  22. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.  23.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, pois  a  aplicação  indiscriminada de multa de  50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  submetidos  à  penalidade  sempre  que  a  compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das  compensações,  pois  o  contribuinte,  receoso  da  absurda  e  desproporcional  multa,  passaria a somente solicitar  restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN.  24.  Outrossim,  ventila  violação  aos  constitucionais  direitos  de  petição,  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em  altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.  25. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.  26. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904874/2012­15, que o lançamento  em testilha fosse julgado improcedente."  A DRJ no Recife (PE) jugou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 11­ 51.385, datado de 11/11/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei  nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento,  não  importa  em  dupla  sanção  sobre  a  mesma  infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96.  FATO GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010  quanto  naquela  conferida  pela  Lei  nº  13.097/2013,  é,  de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 299          7 compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à  multa  pelo  indeferimento de pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE  MULTA  ISOLADA DE QUE TRATA O § 17, DO ART. 74, DA  LEI  Nº  9.430/96.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  ADICIONAL. UTILIZAÇÃO TOTAL PARA A HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  Nº  12.249/2010.  MANUTENÇÃO INTEGRAL DA AUTUAÇÃO.  O  direito  creditório,  reconhecido  em  julgamento  de  primeira  instância adicionalmente à parcela já admitida pela Unidade de  Origem,  que,  em  respeito  à  cronologia  da  apresentação  das  DCOMP,  for  totalmente  utilizado  em  compensação  de  débitos  declarada antes da edição da Lei nº 12.249/2010 não tem reflexo  no  lançamento  da multa  isolada  exigida  com  fundamento  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  que  considerou  apenas  as  compensações  não  homologadas  objeto  de  DCOMP  transmitidas  após  a  edição  desta Lei, devendo ser integralmente mantida a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010  DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado,  ressalvadas  exceções  não  configuradas  nos  autos,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.                Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 300          8   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade pelo que dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  multa  isolada,  pela  não  homologação  de  compensações,  formalizadas por meio da apresentação de DCOMP em 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010.  Decorre da glosa de créditos presumidos de IPI, efetuada em sede do processo administrativo  n° 13819.909863/2011­32, o qual está nesta pauta de julgamento.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  os  quais  foram  rechaçados pela DRJ:  a) Preliminarmente,  requereu  a  redução da multa,  em  razão do  aumento  do  valor do crédito presumido de IPI originalmente acatado pela fiscalização, conferido pela DRJ,  em sede do julgamento do processo administrativo n° 13819.909863/2011­32.  b) Cumulação  de  duas multas  sobre  a mesma  infração  (bis  in  idem),  o que  não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro: multa isolada de 50% sobre o débito objeto  da  DCOMP;  e  20%  de  multa  mora,  pelo  atraso  no  recolhimento  do  tributo  que  restou  não  liquidado, em razão da não homologação da DCOMP.  c) Falta de tipicidade: com a revogação do §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que punia o indeferimento de créditos, a penalidade decorrente deste ato ­ a não homologação  de créditos ­ também a foi.  d) Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade  e da punição aos contribuintes que atuarem de boa­fé.  e) Flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e  direito de petição, com preterição direito à ampla defesa e ao contraditório.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiro, cumpre transcrever os §§ 15 (revogado) e 17 do art. 74 da Lei n°  9.430/96,  com  as  diversas  redações  que  lhes  foram  dadas  ao  longo  do  tempo  e  até  as  que  vigiam na data da autuação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (. . .)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 301          9 §  15.  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  (. . .)  §  17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  §  3o  poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)"  Às alegações de defesa.  Sobre a questão preliminar (letra "a"), reproduzo os argumentos da DRJ, dos  quais faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "35. A recorrente requereu que fosse excluído, da base de cálculo da autuação,  o  crédito  adicional  apurado ao  final da diligência que  foi  realizada  a pedido desta  Turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13819.909863/2011­32,  cuja  conclusão  reduziu  a  negativa  do  crédito  de  R$  101.363.641,11  para  R$  98.466.660,89.  36.  Segundo  Acórdão  proferido  na  presente  sessão  por  esta  2ª  Turma  no  processo  administrativo  nº  13819.909863/2011­32,  foi  reconhecido  à  contribuinte,  em relação ao 4º trimestre de 2009, crédito adicional de R$ 2.900.331,32 (vide cópia  às fls. 146/216).  37.  Consoante  tabela  do  item  3  acima,  o  crédito  de  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2009  originalmente  admitido  pela  Fiscalização  foi  suficiente  apenas  para extinguir as compensações objeto da DCOMP nº 13002.32076.200410.1.3.01­ 2900, transmitida aos 20/04/2010, e uma pequena parte daquelas realizadas por meio  da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061, enviada aos 23/04/2010 (da qual  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 302          10 restaram compensações não homologadas no total de R$ 27.183.905,03), não tendo  sobejado  crédito  para  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMP,  cujos  números  de  registro  estão  identificados  na  aludida  tabela,  apresentadas  aos  30/04/2010,  14/05/2010,  20/05/2010,  25/05/2010,  30/05/2010,  14/06/2010,  18/06/2010 e 24/06/2010.  38.  Como  se  sabe,  o  direito  creditório  deve  ser  aproveitado  na  ordem  cronológica em que apresentadas as DCOMP originais a ele referentes, pelo que, in  casu, o crédito adicional acima mencionado deve ser utilizado, primeiramente, nas  compensações da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061 e, se houver saldo,  nas seguintes, de acordo com a ordem cronológica da transmissão das Declarações  de Compensação Originais.  39. Ora, não é difícil concluir que o crédito de R$ 2.900.331,32, reconhecido  por esta Turma no julgamento do processo administrativo nº 13819.909863/2011­32,  é  suficiente  para  reverter  apenas  pequena  parte  da  não­homologação  (que,  repiso,  totalizou  R$  27.183.905,03)  das  compensações  objeto  da  DCOMP  nº  27318.61257.230410.1.3.01­7061, pelo que, evidentemente, não restará crédito a ser  utilizado  nas  compensações  declaradas  por  intermédio  das  DCOMP  apresentadas  aos  30/04/2010,  14/05/2010,  20/05/2010,  25/05/2010,  30/05/2010,  14/06/2010,  18/06/2010 e 24/06/2010, que continuarão não homologadas.  40. Significa dizer que, a despeito do crédito adicional de R$ 2.900,.331,32,  manter­se­ão não homologadas as compensações  realizadas por meio das DCOMP  15602.84516.140610.1.3.01­1042,  23267.65142.110610.1.3.01­0155  e  39966.65608.240610.  1.3.01­7900,  transmitidas,  pela  ordem,  aos  14/06/2010,  18/06/2010  e  24/06/2010.  E  como  apenas  a  negativa  destas  compensações  foi  considerada pela autuação (vide tabela do item 6 acima), porque somente elas foram  objeto  de  DCOMP  enviadas  posteriormente  à  Lei  nº  12.249/2010,  conclui­se  que  referido crédito não tem qualquer reflexo na autuação examinada.  41.  Logo,  julgo  improcedente  a  impugnação  no  tangente  ao  aspecto  abordado."  Sobre as alegações das letras "d" e "e"Assim dispõe a Súmula CARF nº 2: "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária."  Portanto, de pronto, afasto os argumentos dos itens "iii" e "iv".  Quanto às demais, já me pronunciei várias vezes neste colegiado.  Não há bis  in  idem  (letra  "b"),  uma vez que  a multa  isolada  (compensação  indevida)  e  a  multa  de  mora  (recolhimento  fora  do  prazo)  punem  condutas  infracionais  distintas.  Outrossim,  também  não  vislumbro  "falta  de  tipicidade"  (letra  "c").  Minha  interpretação é a de que não houve revogação da penalidade pelo ato de efetuar compensação  indevida  (§  17),  em  razão  da  revogação  da  multa  que  punia  o  indeferimento  do  respectivo  crédito (revogado §15).   São condutas distintas (pedido ressarcimento e pedido de compensação), que  o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada  indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos.  De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13502.720449/2015­73  Acórdão n.º 3301­004.690  S3­C3T1  Fl. 303          11 Destaco que, para  fins de  liquidação do acórdão, deverão ser observadas  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  proferidas  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.904863/2011­32,  no  qual  discute­se  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  compensação.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 303DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 10746.900606/2011-48 201805 5861195 2018-05-11T00:00:00Z 1302-000.605 Decisao_10746900606201148.PDF 2018 PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 10746900606201148_5861195.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. 2018-04-12T00:00:00Z 7273102 2018 2021-10-08T11:17:44.370Z N 1713050306289336320 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 319          1 318  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900606/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.450, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  158  a  165),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  25958.28851.311007.1.3.04­7674  (fls.  22  a  27),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativa  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$  251,04,  com  crédito  decorrente  de  suposto     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 6/ 20 11 -4 8 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 320          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  205,20,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  13,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 12, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 156 e  157,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 158 a 165) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 166/167, foi interposto o Recurso de fls. 169  a  180,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 321          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 13, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 322          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 299/306).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  298  e  307)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 323          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 323DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Terceira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2018-04-24T00:00:00Z 10880.923842/2011-98 201804 5856618 2018-04-24T00:00:00Z 3301-004.375 Decisao_10880923842201198.PDF 2018 JOSE HENRIQUE MAURI 10880923842201198_5856618.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen 2018-03-21T00:00:00Z 7245737 2018 2021-10-08T11:16:45.703Z N 1713050307015999488 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923842/2011­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 42 /2 01 1- 98 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.714, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 94DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2018-06-28T00:00:00Z 11444.000952/2009-77 201806 5872556 2018-06-28T00:00:00Z 1301-003.018 Decisao_11444000952200977.PDF 2018 JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 11444000952200977_5872556.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. 2018-05-15T00:00:00Z 7339235 2018 2021-10-08T11:20:54.358Z N 1713050307166994432 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 77          1 76  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000952/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.018  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/07/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 52 /2 00 9- 77 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 78          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14­31.113, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  ­  AI/DEBCAD  n°  37.203.915­4  ­  que  constitui  contribuições  devidas às outras entidades ou  fundos, ditas  'terceiros'  (Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditada  aos  segurados  empregados apuradas pelo exame das folhas de pagamento e das  declarações  feitas  pela  empresa  em  GFIP's  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuação  foi  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  conhecido  como  SIMPLES  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23  datado  de  22/05/2009,  com  os  efeitos  da  exclusão  nele  estabelecidos,  pelo  exercício  de  atividade vedada (ensino médio).  O crédito tributário assim constituído importa em R$ 18.936,24  (Dezoito  mil,  novecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  quatro  centavos), consolidado em 02/09/2009, composto pelo principal  acrescido de juros e multa de mora.  A  empresa  autuada  interpôs  impugnação  ao  lançamento  fiscal  fundada nos seguintes argumentos, em síntese:  i)  Da  necessidade  de  julgamento  do  presente  em  apenso  ao  processo administrativo n° 11444.000438/2009­31  Informa  que  a  empresa  autuada  era  partícipe  do  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  à  época  dos  fatos,  razão  pela  qual  não  era  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  aqui vertidas, tendo sido excluída desse regime através do ADE  DRF/MRA  n°  23/2009,  do  qual  recorreu  apresentando  suas  razões cm Manifestação de Inconformidade que, caso acolhida,  tornará  insubsistente  os  créditos  tributários  constituídos,  de  maneira  que  postula  pelo  julgamento  do  presente  em  conjunto  com os daqueles autos de exclusão de n° 11444.000438/2009­31,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 79          3 reiterando os argumentos contrários à exclusão ali alinhavados  e postulando pela a anulação do presente auto.  ii) Da multa moratória  Postula pela aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/96, a qual deverá ser  limitada ao percentual de 20%  consoante  seu  parágrafo  2o  .  uma  vez que  a Lei  n° 11.941/09,  resultante  da  conversão  da MP  449/08,  alterou  as  disposições  legais  sobre  a  qual  se  fundamentou  a  aplicação,  ao  inovar  a  redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91. em conformidade com o  art. 106, II. ' c ' do CTN.  Posta  nestes  argumentos  requer  o  recebimento  da  defesa,  o  julgamento  em apenso  àquele  em  que  se  estabelece  a  exclusão  das interessadas do SIMPLES com a decorrente desconstituição  integral do auto de infração em tela ou para apreciação sobre a  flagrante  cobrança  de  valores  em  excesso  a  título  de multa  de  mora.  E o essencial.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.   No caso dos autos, trata­se de lançamento, onde é exigido crédito tributário  de contribuições previdenciárias devidas às outras entidades ou fundos, ditas 'terceiros' (Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das remuneração pagas, devidas  ou creditada  aos  segurados empregados apuradas pelo exame das  folhas de pagamento  e das  declarações feitas pela empresa em GFIP's ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social,  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  simplificado  denominado  de  SIMPLES.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 80          4 Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de seus empregados, resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção,  que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 81          5 Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 81DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Terceira Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NULIDADE. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito. REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte. FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO. Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito do Fisco. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem motivação no Auto de Infração. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NULIDADE É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito. REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte. FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO. Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito do Fisco. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem motivação no Auto de Infração. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2018-06-27T00:00:00Z 10805.720255/2014-94 201806 5872029 2018-06-28T00:00:00Z 3302-005.533 Decisao_10805720255201494.PDF 2018 JORGE LIMA ABUD 10805720255201494_5872029.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. 2018-05-24T00:00:00Z 7337335 2018 2021-10-08T11:20:46.645Z N 1713050307636756480 Metadados => date: 2018-06-19T16:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-19T16:51:14Z; Last-Modified: 2018-06-19T16:51:14Z; dcterms:modified: 2018-06-19T16:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a75d88cb-f3c4-4dfa-842a-b9c186f1ebdf; Last-Save-Date: 2018-06-19T16:51:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-19T16:51:14Z; meta:save-date: 2018-06-19T16:51:14Z; 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24 de maio de 2018  Matéria  REEMBOLSO DE DESPESAS  Recorrente  VIA VAREJO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte,  traçando  ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito.  REEMBOLSO DE DESPESAS.  Reembolso  de  despesas  devido  a  alegado  compartilhamento  de  propaganda  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  mormente  quando  nenhuma  correspondência  fundada  em  bases  econômicas  fica  comprovadamente  estabelecida  entre  as  efetivas  despesas  de  propaganda,  os  supostos  reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema  de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.  FALTA DE PROVAS  ­ A  impugnação deve estar acompanhada de provas,  de  forma  a  comprovar  aquilo  que  se  alega,  em  obediência  ao  artigo  16  do  Decreto 70.235/72.  AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.  Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  deverá  ser  efetuado  lançamento  complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de  emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito  do Fisco.  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  Cumpre  exonerar  o  contribuinte  em  relação  à  valores  lançados  sem  motivação no Auto de Infração.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 55 /2 01 4- 94 Fl. 27996DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 27.997         2 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não  integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento  de ofício, conquanto se  saiba  respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no  fato da  penalidade  pecuniária  lançada  ser  débito  decorrente  de  tributo  ou  contribuição e parte integrante do crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte,  traçando  ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito.  REEMBOLSO DE DESPESAS.  Reembolso  de  despesas  devido  a  alegado  compartilhamento  de  propaganda  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  mormente  quando  nenhuma  correspondência  fundada  em  bases  econômicas  fica  comprovadamente  estabelecida  entre  as  efetivas  despesas  de  propaganda,  os  supostos  reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema  de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.  FALTA DE PROVAS  ­ A  impugnação deve estar acompanhada de provas,  de  forma  a  comprovar  aquilo  que  se  alega,  em  obediência  ao  artigo  16  do  Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.  Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  deverá  ser  efetuado  lançamento  complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de  emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito  do Fisco.  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  Cumpre  exonerar  o  contribuinte  em  relação  à  valores  lançados  sem  motivação no Auto de Infração.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não  integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento  de ofício, conquanto se  saiba  respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no  fato da  penalidade  pecuniária  lançada  ser  débito  decorrente  de  tributo  ou  contribuição e parte integrante do crédito tributário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 27997DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 27.998         3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  28/01/2014,  formalizando a exigência de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 14.465.379,26.  Através de consultas junto aos sistemas informatizados da (RFB), verificou­ se  que  o  contribuinte  está  obrigado  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) ­ com base no Lucro Real  ­ para o Exercício de 2010 ­ Ano­calendário de 2009 ­ nos  termos do Art.  14,  I,  da Lei n° 9.718/98,  inciso  com  redação dada pela Lei n° 10.637/2002,  com apuração anual (Art. 1° combinado com Art. 2° da Lei n° 9.430/96), é o que também se  observada da Ficha 01 ­ Dados Iniciais ­ da declaração de rendimentos (DIPJ).  No  transcurso  da  ação  fiscal  foi  constatada  a  existência  de  receitas  operacionais  escrituradas,  que  não  foram  informadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  declaração  acessória  obrigatória  para  o  contribuinte  na  apuração do (PIS) e (COFINS).  A empresa fiscalizada se sujeita à apuração do Imposto de Renda na Pessoa  Jurídica (IRPJ) – Lucro Real  ­, portanto,  em atenção aos comandos  leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003, para efeitos de (PIS) e da (COFINS) está sujeito ao regime não cumulativo para  as citadas contribuições sociais (Art. 8º e Art. 10, respectivamente).    Conta – 3.1.1.2.02.02 – PROPAGANDA E MERCHANDISING.  As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza  patrimonial:  Fl. 27998DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 27.999         4 Ø Ativo  (aumento  de  direitos:  1130401001  ­  PUBLICIDADE  COOP/CUSTO  COOP  COM/HABILITACAO;  e  1130402098  ­  OUTRAS CONTAS A RECEBER);  Ø Passivo  (diminuição  de  obrigações):  2110101001  ­  FORNECEDOR  POR  N.F./DUPLICATA;  e  2140601002  ­  OBRIGACOES  POR  SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).  A  fiscalização  não  verificou  vinculação  das  bonificações  de  fornecedores  à  operações  efetuadas  pelo  contribuinte,  desta  forma  houve  influência  na  receita  para  fins  das  contrições (PIS) e (COFINS).  Neste  diapasão  ocorreu,  na  data  de  31/12/2009,  o  lançamento  contábil  no  valor de R$ 72.661.043,65 (setenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quarenta e  três reais e sessenta e cinco centavos). Envolvidas no lançamento contábeis as seguintes contas  contábeis:  Ø Crédito da conta 213105001001 ­ Lucros ou Prejuízos Acumulados  Ø Débito da conta 3112020207 ­ Verba de Propaganda Cooperada.  (Documentos  ­  Diversos  ­  CONTA  2310501001  LUCROS  PREJUIZ  CONTRAPARTIDA  31120207  VERBA  DE  PROPAGAM  (Documentos  ­  Diversos  ­  LANÇAMENTO  DIÁRIO  CONTA  2310501001 LUCROSACUM)  Segundo  a  fiscalização,  as  seguintes  contas  de  resultado  registram  contrapartidas  das mutações  patrimoniais  e podem  ser  subdivididas  em  contas  de  receita,  de  custos e de despesas  Ø   Ao analisar as contas creditas, a fiscalização observou que houve diminuição  das  despesas  (nível  acima  no  plano  contas  ­  3.1.1.2.02.02  ­  PROPAGANDA  E  MERCHANDISING).  As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza  patrimonial:  Ø Ativo  (aumento  de  direitos:  113001001  ­  PUBLICIDADE  COOP/CUSTO  COOP  COM/HABILITACAO;  e  1130402098  ­  OUTRAS CONTAS A RECEBER);  Fl. 27999DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.000         5 Ø Passivo  (diminuição  de  obrigações):  2110101001  ­  FORNECEDOR  POR  N.F./DUPLICATA;  e  2140601002  ­  OBRIGACOES  POR  SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).  Portanto,  restou  comprovado  para  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  considerou os valores na composição da base de cálculo das contribuições (PIS) e (COFINS),  tais valores foram omitidos.  A  fiscalização  apurou  mensalmente  os  valores  omitidos,  dado  que  a  legislação aplicável às contribuições impõe a apuração e o recolhimento mensalmente.    Constatou­se assim a existência de omissão de receitas sujeitas à  incidência  de (PIS) e (COFINS) não­cumulativas padrão. Portanto, os valores omitidos são considerados  base de cálculo para efeitos de (PIS) e (COFINS) sendo reclamados através do presente Auto  de Infração.  A empresa VIA VAREJO S/A foi cientificada do presente auto de infração,  pessoalmente, em 30/01/2014 ( folhas 559 ).    Foi apresentada impugnação em 28/02/2014, de folhas 639 à 708.  Alegou­se, em síntese que:  ü Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  identificação  da  infração  cometida e de indicação do correto fundamento legal da autuação;  ü Impossibilidade de aplicação de presunção sem previsão legal;  ü Não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  recebidos  em  decorrência do  reembolso de despesas  realizadas no  interesse mútuo  da Impugnante e do Fornecedor;  ü Características essenciais da relação jurídica da Impugnante com seus  Fornecedores: interesse comum na realização de ações de marketing e  propaganda;  Fl. 28000DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.001         6 ü Valores  recebidos  como  reembolso  por  despesas  com  propaganda  e  contabilizadas em VPC;  ü O conceito de receita;  ü Erro  na  apuração  do  valor  exigido,  caso  acolhida  a  tese  da  Fiscalização de caracterização de "receita": obrigação de dedução de  créditos de insumos;  ü Erro  na  apuração  do  valor  exigido,  caso  acolhida  a  tese  da  Fiscalização de caracterização de "receita": aplicação da alíquota zero  de PIS e COFINS;  ü Da inconsistência do levantamento dos valores objeto do lançamento;  ü Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de  ofício.  ­ PEDIDO  Ante  o  acima  exposto,  pede  e  espera  a  ora  Impugnante  seja  conhecida  e  provida a presente Impugnação, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser  a exigência fiscal cancelada na sua totalidade a título de PIS e COFINS, multa de ofício, juros  e demais acréscimos, determinando­se o arquivamento do processo administrativo instaurado.  Em  despacho  de  fls.  12516/12517,  exarado  no  âmbito  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  determinou  o  então  relator  do  processo  encaminhá­lo  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santo André, no Estado deSão Paulo, para que:  a)  Seja confirmado se, na ocasião da realização dos lançamentos de PIS  e  COFINS  de  que  trata  os  autos,  teriam  sido  aproveitados/considerados os lançamentos contábeis a que se refere o  item 3 deste despacho;  b)  Se,  na  ocasião  da  realização  dos  lançamentos  de  PIS  e COFINS  de  que trata os autos, não houveram sido aproveitados/considerados, pela  Autoridade Fiscal, os lançamentos contábeis a que se refere o item 3  deste  despacho,  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  tais  valores  não  foram aproveitados/considerados;  c)  Se, no decorrer da diligência, for comprovado, pela Autoridade Fiscal  que os lançamentos contábeis a que se refere o item 3 deste despacho  deveriam ter sido aproveitados/considerados para fins de lançamento  de PIS e COFINS, elaborar demonstrativos que contenham os novos  valores apurados para as contribuições sociais, relativamente a 31/01  a 31/12/2009.  Em  16  de  março  de  2017,  através  do Acórdão  16­76.618,  a  9ª  Turma  da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de São Paulo  por  unanimidade  de  votos,  deu PARCIAL  PROVIMENTO à impugnação.  Fl. 28001DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.002         7   Entendeu a Turma que:  ü O direito de defesa  foi preservado, pois,  além das  razões  da Autoridade Tributária  da União  estarem  estampadas  nos  autos,  à  Contribuinte  foi  aberta  a  oportunidade de  opor­se  aos Lançamentos,  apresentando  suas  considerações,  como  de  fato  o  fez  na  peça  impugnatória, a ponto de crer  ter provado o seu alegado direito, não  merecendo  prosperar  o  posicionamento  da  Recorrente  em  favor  da  nulidade;  ü Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  identificadas  contrapartidas  de  lançamentos  contábeis,  havidos  no  grupo de despesas  de  propaganda  e merchandising,  que  impactaram  contas de natureza patrimonial. Isto, por si só, já seria suficiente para  embasar as autuações;  ü traz o entendimento da Solução de Consulta nº 194, de 23  de junho de 2008, declarando que:   Para  fins  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins não­cumulativos, integra a base de cálculo toda  e qualquer  receita auferida pela pessoa  jurídica,  ainda  que  referente  ao  reembolso  decorrente  do  rateio  de  custos e despesas pela contratante do serviço com seus  fornecedores;  Reembolso decorrente de rateio de custo de serviços de  propaganda  e  publicidade,  contratado  por  pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e Cofins não­cumulativos.  ü A  Contribuinte  recebeu  bonificações  de  seus  fornecedores  como  suposto ressarcimento de despesas de propaganda;  ü Deu azo ao argumento do impugnante de que os presentes autos não  noticiam a lavratura de Lançamento complementar, o que nesta altura  nem  seria  legítimo  dado  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  quer  se  tome  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  quer  se  tome  a  regra  do  art.  173,  I,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  posto  que  os  períodos  de  apuração dizem respeito ao ano de 2009 e estamos no ano de 2017 e  as  próprias  alegações  inovadores  surgiram  apenas  em  2016,  por  ocasião do Relatório de Diligência Fiscal.  Assim,  exonerou  o  Contribuinte  dos  valores  lançados  sem  motivação  nos  Autos de Infração, mediante o "aproveitamento/consideração total dos valores escriturados a  débitos" (fl. 12541), conforme apuração do Relatório de Diligência Fiscal lavrado no âmbito da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, item 102 (fls. 12541/12542).  Fl. 28002DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.003         8 Foram exonerados os seguintes valores:  Ø R$  28.220,91  de  PIS,  com  reflexos  na  multa  de  ofício  e  juros  de  mora; e  Ø R$ 129.986,90 de COFINS, com reflexos na multa de ofício e  juros  de mora.   Cientificada  do  Acórdão  16­76.618,  por  via  eletrônica,  em  23/03/2017  (folhas 27.912), a empresa autuada ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO em 20/04/2017  (folhas 27.913). de folhas 27.915 a 27.983.  Foi alegado em síntese os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 23 de março de 2017, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 20 de abril de 2017.  Da controvérsia.  A  matéria  divergente  diz  respeito  à  alegação  da  fiscalização  que  o  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  72.661.043,65  (setenta  e  dois  milhões,  seiscentos  e  sessenta e um mil, quarenta e  três  reais e sessenta e cinco centavos) se  traduz em receita, na  forma do  artigo 1º da Lei 10.637/2002 e  artigo  análogo da Lei n° 10.833/2003,  combinados  com o Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95  Das Preliminares  – Nulidade do Acórdão  É alegado nos itens 09 a 12 do Recurso Voluntário:   A  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  decorreu  da  presunção  indevidamente  realizada  pela  Fiscalização,  de  que  os  lançamentos  a  crédito  em  determinadas  contas  contábeis  se  tratavam  de  "receitas",  sem  realizar  qualquer  verificação mais  aprofundada de qual a natureza de tais lançamentos.  Dentre  os  fundamentos  mencionados  para  afastar  a  nulidade,  decorrente da presunção, a r. decisão recorrida aponta o fato de  Fl. 28003DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.004         9 a  Fiscalização  ter  buscado  informação  com  a  Recorrente,  "intimando a Fiscalizada acerca de 'bonificações e/ou verbas de  propaganda'" (fl.27892).  Tal  fato,  vale  destacar,  foi  apontado  pela  ora  Recorrente,  de  modo  a  evidenciar  a  nulidade  da  autuação,  já  que,  apesar  de  iniciada quase um ano antes, apenas no final de dezembro houve  intimação  da  Fiscalização  acerca  das  bonificações,  tendo  sido  atendida  em  02/01/2014,  não  havendo  qualquer  intimação  ou  pedido de esclarecimento posterior, culminando na lavratura do  Auto de Infração 26 dias depois.  Tal  fato demonstra de  forma inequívoca que não houve efetiva  Fiscalização  das  operações  e  da  natureza  dos  valores  contabilizados, mas mera presunção,  indevida e não  lastreada  na  lei,  de  que  todos  os  lançamentos  a  crédito,  realizadas  em  determinadas  contas  contábeis,  têm  natureza  de  "receita".  Trata­se  de  situação  que,  como  dito  na  impugnação,  primeiro  lavra­se o auto de  infração para depois  verificar­se a natureza  dos fatos ocorridos.  (Grifo e negrito nossos)   Essa afirmação não procede.  Logo  no  início  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  particular  no  tópico  “SEQÜÊNCIA  DOS  TRABALHOS  DESENVOLVIDOS  (PROCEDIMENTO  FISCAL)  (sic)”, a fiscalização tem a atenção de relacionar os termos enviados à empresa VIA VAREJO  S/A. Essas intimações datam de 05/02/2013 a 23/01/2014.  Na  sequência,  no  tópico  “DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  RESPOSTAS E REQUERIMENTOS DO CONTRIBUINTE (PROCEDIMENTO FISCAL)”,  são relacionadas as respostas a esses termos.  No  tópico  “Descrição  dos  Fatos”  são  listadas  as  requisições  de Cópias  das  Escriturações Contábeis.  Por derradeiro, às folhas 505 e 506 do processo digital, integrantes do Termo  de  Verificação  Fiscal,  são  apontadas,  sob  a  ótica  da  fiscalização,  a  existência  de  receitas  operacionais  escrituradas,  que  não  foram  informadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  declaração  acessória  obrigatória  para  o  contribuinte  na  apuração do (PIS) e (COFINS).  Uma  vez,  frente  a  essa  coleta  de  informações,  constatado  que  contas  de  resultado  registraram  contrapartidas  das mutações  patrimoniais,  a  fiscalização  quedou­se por  tomá­las por Receitas à lume da Resolução CFC N°. 1.121/08.  Neste  diapasão,  transcreve­se  um  trecho  do Acórdão  16­76.618,  constante  das  folhas  27.892  do  processo  digital,  para  demonstrar  sua  sintonia  com  a  demanda  impugnada:  Entende  a  Autoridade  Lançadora  que  as  contas  de  resultado  registram as contrapartidas das mutações patrimoniais e podem  ser subdivididas em contas de receita, de custos e de despesas. A  Fl. 28004DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.005         10 partir  daí  vai  desenvolvendo  seu  raciocínio,  inclusive  com  a  citação da  Resolução  CFC  N°.  1.121/08,  a  abordagem  do  conceito  de  receita e o apontamento de contas contábeis específicas.  Nesse ritmo, expõe suas razões com clareza e não se utilizada de  presunção e nem de generalizações para as autuações.  Ademais,  a  Fiscalização  também  buscou  informação  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  intimando  a  Fiscalizada  acerca  de  "bonificações  e/ou  verbas  de  propaganda".  Absolutamente precisa a decisão de 1ª instância, demonstrando as conclusões  da  fiscalização,  cujo  levantamento  de  informações  perdurou  por  cerca  de  um  ano,  como  assinalado a pouco.  É de se salientar que constatado o fato, oriundo das respostas às intimações,  as  requisições  de  Cópias  das  Escriturações  Contábeis,  processado  o  cruzamento  dessas  informações e formada a convicção sobre o conceito de Receita no âmbito da fiscalização,  essa correlação é imediata, face a própria expertise do corpo funcional, não sendo plausível  ou factual reclamar um lapso de tempo mínimo para o exercício dessa ação.  Em destaque os itens 15 e 16 do Termo de Verificação Fiscal:   15.  De  posse  destes  elementos  foi  utilizado  sistema  para  a  realização  de  análises  e  cruzamentos  de  dados  dos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  dados  obtidos  nas  declarações  apresentadas à Receita Federal do Brasil (RFB), bem como nos  recolhimentos efetuados no período fiscalizado.  16. No  transcurso da ação  fiscal  foi constatada a existência de  receitas operacionais escrituradas, que não foram informadas no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON),  declaração  acessória  obrigatória  para  o  contribuinte  na  apuração  do  (PIS)  e  (COFINS),  valores  conforme  excertos  do  demonstrativo abaixo.  Qualquer  outra  consideração  sobre  a  pertinência  ou  não  do  conceito  de  Receita sob a ótica da fiscalização, se está baseada em presunção ou não, é reservada para o  mérito.  ­ Nulidade decorrente da falta de indicação precisa do enquadramento  legal da infração  Em destaque o item 42 do Recurso Voluntário:  42.  Conforme  já  sustentado  na  impugnação,  a  indicação  da  quase totalidade dos dispositivos legais que disciplinam o tributo  não permite a adequada compreensão da acusação, por deixá­la  completamente indeterminada, o que cerceia o direito de defesa  da  Recorrente  e,  mutatis  mutandis,  equivalería  à  Recorrente  apresentar defesa pleiteando o  cancelamento da  exigência  com  "fundamento no ordenamento  jurídico pátrio", ou requerendo a  Fl. 28005DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.006         11 improcedência do  lançamento  sob o único argumento de que o  mesmo  teria  "ofendido  a  Constituição  Federal,  as  leis  complementares  e  ordinárias  em  vigor",  sem,  no  entanto,  explicitar qual dos dispositivos sustentaria a sua tese.  O  fragmento  está  a  se  referir  aos  itens  37  a  41  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Foram citados os artigos pertinentes à legislação aplicável para fundamentar  a exigência feita, em destaque:  Ø Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991;   Ø Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95;  Ø Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.833/03;  As  demais  citações  são  alterações  introduzidas  a  esses  mesmos  artigos,  artigos esses dispostos de acordo com cada período de autuação;.  E essas fundamentações guardam total correlação com o cerne da ação fiscal:  à alegação de que o lançamento contábil no valor de R$ 72.661.043,65 (setenta e dois milhões,  seiscentos e sessenta e um mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) se traduz em  receita.  Nesse  sentido,  outra  vez,  absolutamente  preciso  o Acórdão  16­76.618,  às  folhas 27.983 do processo digital:  Tampouco a suposta extensão do enquadramento legal é  ilegal.  Pelo  contrário,  a  Fiscalização  citou  a  legislação  que  rege  a  matéria,  como  é  de  seu  mister.  Observe­  se  que  os  Autos  de  Infração  trazem  esse  enquadramento  por  períodos,  gerando  natural  repetição  quando  determinado  enquadramento  de  um  mês  também o  é de outro (fls.  518/520;  fls. 539/541),  o que de  modo algum é ilegal.  Portanto, carece de razão a argumentação da Recorrente.  Do mérito.  ­  Definição  jurídica  de  receita  para  fins  de  incidência  pelas  contribuições ao PIS e à COFINS  A regra­matriz de incidência é assim estipulada:  ­ Lei 10.637/02:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. (redação vigente à época  do fato gerador).  ­ Lei 10.833/03:   Fl. 28006DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.007         12  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação contábil. (redação vigente à época  do fato gerador).    E a definição de Receita Bruta.  ­ Decreto­Lei n° 1.598/77:  Art. 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e  o preço dos serviços prestados.  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no exercício de suas atribuições  legais  e  regimentais  (Decreto­Lei  n°  9.245/46)  aprovou  a Resolução CFC N°.  1.121/08,  que  estabeleceu  a  NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL  ­  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, desta leitura é possível verificar­se a  definição de receita:  “(...)  70. Receitas e despesas são definidas como segue:  Receitas  são  aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento  de ativos ou diminuição de passivos,  que  resultem em aumento  do  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  dos proprietários da entidade; e (..)”  ­ Objeto da presente ação fiscal:  Segundo  a  fiscalização,  as  seguintes  contas  de  resultado  registram  contrapartidas  das mutações  patrimoniais  e podem  ser  subdivididas  em  contas  de  receita,  de  custos e de despesas  Ø   Ao  analisar  as  contas  creditadas,  a  fiscalização  observou  que  houve  diminuição  das  despesas  (nível  acima  no  plano  contas  ­  3.1.1.2.02.02  ­  PROPAGANDA  E  MERCHANDISING).  As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza  patrimonial:  Fl. 28007DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.008         13 Ø Ativo  (aumento  de  direitos:  1130401001  ­  PUBLICIDADE  COOP/CUSTO  COOP  COM/HABILITACAO;  e  1130402098  ­  OUTRAS CONTAS A RECEBER);  Ø Passivo  (diminuição  de  obrigações):  2110101001  ­  FORNECEDOR  POR  N.F./DUPLICATA;  e  2140601002  ­  OBRIGACOES  POR  SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).  Portanto,  o  objeto  a  ser  analisado  é  o  REEMBOLSO  DECORRENTE  DE  RATEIO DE DESPESAS.  O REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS  gera  uma  mutação  patrimonial  que  implica  em  um  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos,  que  resultem em aumento do patrimônio líquido, comungando assim com o conceito de Receita, a  luz da Resolução CFC N°. 1.121/08.  Especificamente quanto ao REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE  DESPESAS,  a  Receita  Federal  do  Brasil  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  da  seguinte  forma:  Solução de Consulta n° 194 de 23 de Junho de 2008  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  REEMBOLSO  DECORRENTE  DE  RATEIO  DE  DESPESAS  COM  PROPAGANDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO.  Para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo,  integra  a  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  ainda  que  referente  ao  reembolso  decorrente  do  rateio,  de  custos  e  despesas  pela  contratante  do  serviço,  com  seus  fornecedores.  Reembolso  decorrente  de  rateio  de  custo  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  contratado  por  pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito a crédito das contribuições para o PIS não­cumulativo.    Solução de Consulta nº 290 ­ Cosit de 13 de junho de 2017   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  RESSARCIMENTOS DE CUSTOS  E DESPESAS.  RECEITA.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.  A Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  regime não cumulativo  incide  sobre  a  receita  relativa  ao  ressarcimento  de  dispêndios  decorrentes  de  investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação  de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação  contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão.    Para tanto, cita­se os itens 14 a 16 dessa Solução de Consulta:  A prática de atos jurídicos, que geram receitas e despesas (tais  como  operações  de  compra,  de  venda,  de  financiamento,  de  Fl. 28008DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.009         14 investimento,  de  prestação  de  serviços),  decorre  da  própria  essência da atividade econômica.  Nesse  contexto,  cumpre  enfatizar  que  receita  é  diferente  de  lucro.  Receitas  são  a  integralidade  dos  valores  recebidos  pela  pessoa jurídica e, por sua vez, lucro significa o resultado que se  obtém quando se subtrai dessas receitas o valor das despesas da  empresa.  E,  como  se  sabe,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não é o lucro, mas sim a totalidade  de receitas auferidas pela pessoa jurídica.  A  dedução de  despesas  é pressuposto  da  apuração contábil  do  lucro,  base  imponível  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  por  meio  do  contraste  efetuado  entre  os  ingressos  (receitas)  e  as  saídas  (despesas),  em  que  se  pretende  aferir  o  acréscimo patrimonial, o que não  interfere na efetiva apuração  das  receitas  da  pessoa  jurídica. Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  excluir  custos  e  despesas  da  base  imponível  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  sob  pena  de  alterar a natureza jurídica e contábil da base de cálculo de  incidência das referidas contribuições.  Solução de Consulta n° 77 ­ SRRF06, de 2012:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  INCIDÊNCIA. Está sujeito à tributação pela Cofins o reembolso de despesas  relativas  a  viagens,  transporte,  etc.,  necessárias  à  execução  dos  serviços  prestados  pelo  contribuinte,  e  que,  por  determinação  contratual,  devam  ser  ressarcidas a ele pelos tomadores dos referidos serviços.    Solução de Consulta n° 364 ­ SRRF08, de 2010:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO.  REEMBOLSO  DE  DESPESA  A  base  de  cálculo  da  Cofins,  tanto  no  regime  cumulativo,  como no regime não­cumulativo, é o valor do faturamento  (receita  bruta)  mensal  auferida  pela  pessoa  jurídica,  observadas as exclusões permitidas em Lei. Desse modo, os  valores  recebidos  de  clientes,  referentes  a  reembolso  de  despesas no agenciamento de marcas e patentes compõem a  receita  bruta  para  fins  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins da recebedora do reembolso, a agenciadora, uma vez  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  permitindo  sua  exclusão da base de cálculo da contribuição em pauta.    Solução de Consulta n° 190 ­ SRRF08, de 2009:  Fl. 28009DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.010         15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o  faturamento, que corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica. Entende­se  por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição,  poderão  ser  excluídas  da  receita  bruta  apenas  as  parcelas  expressamente  previstas na legislação que rege a matéria. Assim sendo, os valores recebidos  de  fornecedores  referentes  a  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da  Cofins,  uma  vez  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  permitindo  sua  exclusão da base de cálculo da referida contribuição.    As Ementas transcritas também abarcam a Contribuição para o PIS/PASEP.  Logo, o reembolso de despesas integra o conceito de Receita.  É alegado nos itens 116 a 118 do Recurso Voluntário:   Se,  por  hipótese,  for  aceita  a  premissa  firmada  pela  D.  Fiscalização, de que os reembolsos têm a natureza de receitas, o  fato,  é  que,  mesmo  nesse  cenário  (aceito  apenas  para  fins  de  argumentação), a exigência fiscal também não se sustenta.  Isto porque, se não se trata de reembolso de despesas tratar­se­ ia  de  descontos,  que  deveria  ser  lançada  a  título  de  receita  financeira, conforme pronunciamentos CPC n° 16 (item 11) e n°  30 (item 9), aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários ­  CVM17.  Em  outras  palavras,  registrando­se  uma  redução  no  passivo,  especificamente no saldo da dívida com fornecedores,  ter­se­ia,  pela natureza de desconto, uma receita financeira.  Essa  conclusão  não  se  sustenta  em  face  dos  diversos  pronunciamentos  da  Receita Federal do Brasil transcritos acima que prevê a inclusão dos custos e despesas na base  imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sob pena de alterar a natureza jurídica  e contábil da base de cálculo de incidência das referidas contribuições.  Ainda sob esse argumento, a Recorrente transcreve o artigo 373 do RIR/99 e  assim alega no item 120 do Recurso Voluntário:  120.  Enquadrando­se  como  receita  financeira,  os  descontos  obtidos  pela  Recorrente  no  momento  da  liquidação  de  obrigações  com  seus  fornecedores,  nos  termos  do  estabelecido  no Decreto n2 5.442, de 09/05/200518, vigente à época dos fatos  geradores sob discussão no presente processo, estariam sujeitos  à alíquota zero das contribuições.  Fl. 28010DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.011         16  Não assiste razão à Recorrente, pois está modificando a natureza do recurso  em  análise.  A  importância  em  estudo  é  o  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade, não se confundindo com descontos.   ­ Da Impossibilidade de Cobrança de Juros Moratórios sobre a Multa  de Ofício  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se,  inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  Fl. 28011DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.012         17 a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Fl. 28012DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.013         18 Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 28013DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.014         19 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  Fl. 28014DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.015         20 moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  mantendo  a  decisão  de  1a  instância,  Acórdão  n°  16­76.618,  no  sentido de exonerar a empresa VIA VAREJO S/A dos seguintes valores: R$ 28.220,91 de PIS,  com reflexos na multa de ofício e juros de mora, e R$ 129.986,90 de COFINS, com reflexos na  multa de ofício e juros de mora.     Fl. 28015DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.016         21 É como voto.    Jorge Lima Abud                             Fl. 28016DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Terceira Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2018-06-11T00:00:00Z 10925.003047/2009-01 201806 5868159 2018-06-12T00:00:00Z 3301-004.503 Decisao_10925003047200901.PDF 2018 JOSE HENRIQUE MAURI 10925003047200901_5868159.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. 2018-03-22T00:00:00Z 7315447 2018 2021-10-08T11:19:26.298Z N 1713050307678699520 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003047/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.503  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 47 /2 00 9- 01 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 3          2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.957.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003047/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.503  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 168DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 10746.900605/2011-01 201805 5861194 2018-05-11T00:00:00Z 1302-000.604 Decisao_10746900605201101.PDF 2018 PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 10746900605201101_5861194.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. 2018-04-12T00:00:00Z 7273101 2018 2021-10-08T11:17:44.370Z N 1713050307859054592 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 316          1 315  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900605/2011­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.449, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  156  a  163),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  18635.48475.311007.1.3.04­3093  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de sua responsabilidade referente à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL),     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 5/ 20 11 -0 1 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 317          2 relativa ao 3º  trimestre de 2007, no valor de R$ 1.273,86, com crédito decorrente de suposto  pagamento indevido ou a maior relativo a título da mesma CSLL.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  1.041,25,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 154 e  155,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 156 a 163) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 164/165, foi interposto o Recurso de fls. 167  a  178,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 318          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 319          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 296/303).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  295  e  304)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 320          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 320DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Terceira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2018-05-07T00:00:00Z 10746.904211/2012-03 201805 5860129 2018-05-08T00:00:00Z 3301-004.349 Decisao_10746904211201203.PDF 2018 JOSE HENRIQUE MAURI 10746904211201203_5860129.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. 2018-03-20T00:00:00Z 7268782 2018 2021-10-08T11:17:27.701Z N 1713050307995369472 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904211/2012­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 11 /2 01 2- 03 Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.860,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.585.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10746.904211/2012­03  Acórdão n.º 3301­004.349  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 949DF CARF MF 1.0 17597 15913 11374 8967 8675 3835 491 66852 33510 17642 15209 282 131 78 604 159 156 145 118 118 108 108 96 93 77 77 44 38 33 3989 2631 2399 1669 1534 1107 1095 1078 974 968 927 908 886 838 818 8705 8610 6951 6209 4379 4332 4157 3198 3088 2918 2836 2679 2231 2175 1473 8491 8072 6740 5409 4812 4159 4134 3061 2812 2593 2359 2308 1902 1897 1571 66660 66485 66299 66181 65667 62291 61449 61305 59302 58711 58615 58575 58405 58212 55540