4710800
# Numero do processo: 13706.002653/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas.
RESTITUIÇÃO - Comprovado, por DARF anexo aos autos, o recolhimento do ILL, deve ser deferido o respectivo pedido de restituição do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4711185
# Numero do processo: 13707.001644/96-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – INEXATIDÃO – QUANTO AO PERÍODO BASE – Deve ser observado o princípio da competência e aplicado o cálculo da postergação, quando o fisco apura inexatidão, quanto ao período de apuração dos custos ou receitas contabilizados.
ATIVO PERMANENTE - Devem ser consideradas as depreciações dos valores referentes aos bens do Ativo Permanente da Pessoa Jurídica, mesmo daqueles deduzidos indevidamente como custos e objeto de glosa em ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), sendo que os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Márcia Maria
Fonseca (Suplente Convocada), José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam o Relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, PERMITIR a depreciação dos bens do imobilizado, vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que admitia a dedutibilidade imediata dos bens sujeitos a imobilização; (iii) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência referente
apropriação de custos de matérias-primas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4708998
# Numero do processo: 13640.000250/92-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1º, do RIR/80, acrescida à falta de escrituração do registro de inventário e da falta de contabilização de conta corrente bancária, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex-offício", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03667
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4709506
# Numero do processo: 13657.000571/2005-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participava, como sócio ou titular, encontrava-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em qualquer das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4708745
# Numero do processo: 13634.000253/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4711813
# Numero do processo: 13709.002881/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao Imposto de Renda na Fonte a mesma solução desenvolvida no processo principal de IRPJ.
IRF – “NOTAS FRIAS” – MULTA AGRAVADA. O uso de “notas frias” é fator suficiente para a imposição de multa agravada.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4712246
# Numero do processo: 13726.000314/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DCTF MULTA
É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4709154
# Numero do processo: 13647.000033/98-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXCLUSÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser cancelada a exigência, quando o Fisco procede a glosa de valores não devidamente comprovada e justificada no auto de infração.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – Comprovado que o contribuinte compensou prejuízos já utilizados em períodos anteriores, é de se manter o lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre o item "exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançada a maior", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4713056
# Numero do processo: 13802.000393/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTOS - A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO-CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL - A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4710602
# Numero do processo: 13706.001246/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - O contribuinte apresentou documentos idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos o que elidi a pretensão fazendária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar