4698559
# Numero do processo: 11080.009909/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INSS - EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.
Estando comprovado que à época em que se deu a exclusão do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições a que se refere o art. 3º, da Lei nº 9.317/98 - SIMPLES, por meio de competente Ato Declaratório (Comunicado de Exclusão) regularmente emitido, a empresa contribuinte possuía débito inscrito junto ao INSS, inclusive ajuizado, cuja exigibilidade não estava suspensa, é de se manter a exclusão, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso XV, da referida Lei.
Numero da decisão: 302-36591
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4702938
# Numero do processo: 13026.000032/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimento dentro do respectivo exercício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do
Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4702805
# Numero do processo: 13016.000328/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4701073
# Numero do processo: 11543.005137/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO.
Em se tratando de conflito envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados, a competência residual cometida ao Terceiro Conselho de Contribuintes é apenas aquela relacionada com a respectiva classificação fiscal, segundo se verifica da leitura do art. 9, XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria nº 103, de 23 de abril de 2.002.
Numero da decisão: 303-30.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgar o recurso voluntário e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4701272
# Numero do processo: 11610.006634/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
Os pagamento mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde o ano calendário de 1997, são provas inequívocas da intenção de a Recorrente aderir ao SIMPLES, nos termos do ADI SRF nº 16/2002. Deve-se retificar o CNPJ para a Recorrente no SIMPLES, com efeitos desde 01/01/1197.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35982
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4698923
# Numero do processo: 11080.016541/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, acrescido de juros, a partir da data da retenção, nos termos da legislação pertinente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4699366
# Numero do processo: 11128.002432/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. CROMOPHOR RH 40.
Mercadoria denominada CREMOPHOR RH 40 classifica-se no código TAB/NBM 3823.90.9999 por não atender às especificações da Nota 3B do Capítulo 34 da NBM/SH.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34317
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que excluíam a penalidade.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4701458
# Numero do processo: 11618.002012/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ESCRITA FISCAL - ARBITRAMENTO - Quando a empresa deixa de registrar sua contabilidade ou faz sem qualquer respaldo fático, sujeita-se ao regime do lançamento por arbitramento.
ARBITRAMENTO - CRITÉRIO - DADOS DECORRENTES DA ESCRITURAÇÃO PERANTE A RECEITA ESTADUAL - VALIDADE - Os dados registrado pelo Contribuinte para apuração do ICMS são válidos para identificação da receita bruta a ser tomada como base para o arbitramento, mormente quando, por estar em procedimento pré-falimentar, a empresa deixa de se utilizar e transações financeiras regulares como forma de fugir de seus credores.
ISENÇÃO DO LUCRO DECORRENTE DA PRODUÇÃO DE MALHA - AUSÊNCIA DE ESCRITA CONTÁBIL REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO - Ainda que existente isenção regional específica sobre o resultado da produção de determinado produto, a ausência de escrita contábil impede a identificação de qual receita seria alcançada pelo benefício, daquele que sofre tributação regular. Daí a exigência da regular escrita fiscal para a fruição do benefício.
MULTA AGRAVADA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - A multa agravada tem lugar quando o contribuinte se porta de maneira a turbar o procedimento de fiscalização. O simples fato de o Contribuinte não apresentar seus livros fiscais por não possuí-los não é suficiente para a aplicação da penalidade, sendo necessária a identificação do dolo específico de turbar o procedimento fiscal.
Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4699451
# Numero do processo: 11128.003336/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
O produto identificado como ALFA CIPERMETRINA, mistura de estereoisômeros definidos na Solução de Consulta COANA nº 10, de 10/11/2003, classifica-se no código tarifário NCM 2926.90.29, conforme definido pelo órgão competente para tanto, COANA da SRF.
O produto carbofuran, por ter o Poder Judiciário decidido que a classificação adotada pelo contribuinte é a correta, deve ser excluído da autuação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro relator, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando que davam provimento parcial ao recurso apenas quanto ao produto Alfa Cipermetrina. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de Diligência o Conselheiro
Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4701686
# Numero do processo: 11637.000102/00-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A existência de ação judicial, em nome do contribuinte, importa em renúncia às instâncias administrativas, não havendo que se cogitar de aplicação de penalidades.
Numero da decisão: 107-06412
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário (12/95), e DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício relativa ao exercício de 1996.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães