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2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62-A do anexo II).
O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).
Recurso extraordinário negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-10T00:00:00Z
13769.000117/98-02
201304
5206414
2013-04-10T00:00:00Z
9900-000.391
Decisao_137690001179802.PDF
2013
GUSTAVO LIAN HADDAD
137690001179802_5206414.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad - Relator
EDITADO EM: 12/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
4555691
2012
2021-10-08T08:58:06.598Z
N
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CSRFPL
Fl. 8
1
7
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13769.000117/9802
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.391 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria FINSOCIAL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida GRANVEL GRANDE NORTE VEÍCULO
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda
n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer
expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,
deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II).
O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu
que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC
118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos
casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a
cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).
Recurso extraordinário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
AC
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Fl. 302DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
2
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad Relator
EDITADO EM: 12/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza
Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge
Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo
Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres,
Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria
Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira
Valadão.
Relatório
Em 22/05/1998, Granvel Grande Norte Veículos por meio dos documentos de
fls. 01/42, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição
para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de
09/1989 a 03/1992.
A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ao
apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/0305.789
que se encontra às fls. 119/123 e cuja ementa é a seguinte:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DUPLO
GRAU ANÁLISE DE MÉRITO Nos processos administrativos
fiscais de pedido de reconhecimento do direito creditório, cujo
litígio instaurouse apenas quanto ao prazo para interposição do
pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não
apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem
retornar àquela origem para essa análise, podendo o
contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à
DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova
decisão.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”
Fl. 303DF CARF MF
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013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
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Fl. 9
3
Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o
entendimento de que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição do pedido de
restituição iniciouse em 31/08/1995, com a publicação da MP nº 1.110/1995, tendo sido
determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito.
Intimada do acórdão em 26/08/2008 (fls. 287) a Procuradoria da Fazenda
Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 289/298, em que sustenta divergência entre o
v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
Ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional foi dado
seguimento, conforme Despacho nº 430/2008 de 10/10/2008 (fls. 301/302).
Intimado sobre a admissão do recurso extraordinário interposto pela
Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contrarazões.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator
O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional
sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005,
em relação ao dies a quo para contagem do prazo prescricional para repetição de indébito
preenche os requisitos de admissibilidade.
O Acórdão CSRF/0202.088, de 17/10/2005, encontrase assim ementado:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE
INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional
de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito
tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em
que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela
data.
Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário
do contribuinte.”
Verifico que a divergência está caracterizada na interpretação, dada pelos
julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma
que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de
indébito tributário.
O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões
enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos iniciase a partir da publicação no
DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data
de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.
Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.
Fl. 304DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
4
No mérito, já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades
segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência
foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, pela
autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação
do ato que reconheceu tal circunstância.
Ocorre que o Regimento Interno deste E. Conselho, conforme alteração
promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62A do anexo II, introduziu dispositivo
que determina, in verbis, que:
“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF”
No que diz respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de
tributo declarado inconstitucional ou cuja não incidência foi reconhecida pela administração
tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo
543C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir
transcrita:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição
tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é
contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,
qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do
disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.
(Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009;
AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009;
REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009;
AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009;
AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)
2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do
tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do
Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)
é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional
tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao
lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.
Fl. 305DF CARF MF
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Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
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Fl. 10
5
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)
3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em
04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente
recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando
inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o
lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do
tributo e a da propositura da ação.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”
Nos termos da decisão acima referida, temse que é despicienda para fins de
contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração de
inconstitucionalidade em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado, da lei
instituidora do tributo a ser restituído.
No que diz respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de
tributo declarado inconstitucional ou cuja não incidência foi reconhecida pela administração
tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo
543C, do CPC, consolidou entendimento diverso, conforme se verifica da ementa a seguir
transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE
RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE
DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,
de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados
após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao
referido diploma legal, posto norma referente à extinção da
obrigação e não ao aspecto processual da ação corespectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a
prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser
contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos
efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o
prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data
do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,
limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade
da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código
Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da
Fl. 306DF CARF MF
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013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
6
Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar
em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando
lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida,
consoante apregoa doutrina abalizada:
"Denominamse leis interpretativas as que têm por objeto
determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem
introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização
da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas
divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma
declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que
emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma
jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo.
Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,
vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts,
1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao
qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de
Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla
misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle
scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,
cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se
deve presumir ter a lei caráter interpretativo "os tribunais não
podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão
nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"
(Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).
Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE
LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a
declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo
motivo para desprezála se lançada no preâmbulo, ou feita
noutra lei.
Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por
determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber
se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando
caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso,
interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne
requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .
(...)
... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos,
ensinando: "tratase unicamente de saber se o legislador fez, ou
quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz
essa interpretação está conforme com a verdade" (System dês
heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é
possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se
consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a
chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com
o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v.,
supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer
as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitandose
lhes os perigos. Compreendese, pois, que muitos autores não
aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há
quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a
ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT
Fl. 307DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
Processo nº 13769.000117/9802
Acórdão n.º 9900000.391
CSRFPL
Fl. 11
7
(Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e
154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storicoteorico
pratico di diritto civile francese Ed italiano, versione ampliata
del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello
Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e
DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101),
entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada
interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas
esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando
dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc.
cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na
verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme
que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de
prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa
uma lei, devese, certo, negar tal caráter somente em casos
extremos, quando seja absurdo ligála com a lei interpretada ,
quando nem mesmo se possa considerar a mais errada
interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece
tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que
suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei
interpretada, desmente a própria declaração legislativa. "
Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que:
"Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao
direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um
ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do
direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928,
págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,
in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,
págs. 294 a 296).
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),
o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição
do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei
complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do
lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo
2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na
data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após
a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do
recolhimento indevido.
7. In casu, insurgese o recorrente contra a prescrição
qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a
reforma da decisão para que seja determinada a prescrição
decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância
ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os
recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter
ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os
Fl. 308DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
8
recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC
118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5
anos de decadência da homologação para a constituição do
crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à
prescrição da ação.
8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias
não tenham mencionado expressamente as datas em que
ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos
foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei
9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção
concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às
sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o
pagamento da COFINS.
9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação
expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC
e da Resolução STJ 08/2008.”
Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a
tese de que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final
do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.
No presente caso, considerando que o pedido de restituição foi apresentado
em 22/05/1998, verificase que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de
FINSOCIAL relativos às competências de 09/1989 (fato gerador de 30/09/1989) a 03/1992
(fato gerador de 31/03/1992), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre
a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.
Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário interposto
pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO.
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad
Fl. 309DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2
013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD
1.0
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
2021-10-08T01:09:55Z
201206
Segunda Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda.
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10240.001228/2006-41
5215390
2020-01-02T00:00:00Z
2201-001.655
Decisao_10240001228200641.pdf
EDUARDO TADEU FARAH
10240001228200641_5215390.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso.
2012-06-20T00:00:00Z
4566363
2012
2021-10-08T08:58:54.640Z
N
1713041390941765632
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S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10240.001228/200641
Recurso nº 168.374 Voluntário
Acórdão nº 2201001.655 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de junho de 2012
Matéria IRPF
Recorrente PEDRO ROBERTO ZANGRANDO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista,
mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção
ou não incidência do imposto de renda.
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte
agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de
forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os
Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Fl. 131DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,
Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa,
Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Relatório
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de
Renda Pessoa Física, exercício 2003, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 08/15, pelo
qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 53.365,32.
A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,
decorrente do Processo Trabalhista nº 5579702, no valor de R$ 82.547,00.
Cientificado do lançamento, o autuado apresentou tempestivamente
Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:
1. Tal cobrança referese a valores recebidos a título de
indenização no processo trabalhista nº 0557/9702, cujos valores
foram lançados em minha declaração IRPF como rendimentos
isentos ou não tributáveis conforme informe de rendimentos
fornecido pela reclamada no processo, Distribuidora Cummins
Amazonas Ltda, CNPJ 04.278.834/000114;
2. Mesmo considerando que os valores oriundos de tal processo
trabalhista são tributados pelo imposto de renda, esse imposto
devia ser de responsabilidade da reclamada, pois nos cálculos
da liquidação da sentença consta o valor de R$ 20.167,95 a
título de IRRF, valor esse que deveria ser considerado como
antecipação do valor devido na declaração;
3. Peço que a Delegacia da Receita Federal intime a reclamada
no processo trabalhista, para apresentar o informe de
rendimentos e o comprovante do pagamento do imposto retido
na fonte de acordo com os cálculos de fl.663 do referido
processo trabalhista, no sentido de que eu possa retificar minha
declaração.
A 2ª Turma da DRJ em Belém/PA julgou procedente em parte o lançamento,
consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Cabível a tributação de valores recebidos via reclamação
trabalhista, referentes a salários atrasados, férias e seguro
desemprego.
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.
Deve ser excluído dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual o 13º
salário, por se tratar de rendimento sujeito a tributação
exclusiva na fonte.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Fl. 132DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10240.001228/200641
Acórdão n.º 2201001.655
S2C2T1
Fl. 2
3
Cabível a glosa de IRRF pelo fato do contribuinte ter efetuado
acordo no âmbito da Justiça do Trabalho sem a retenção do
IRRF. Também cabível a glosa de IRRF declarado e não
constante nos sistemas da RFB.
Lançamento Procedente em Parte
Intimado da decisão de primeira instância em 21/08/2008 (fl. 114), Pedro
Roberto Zangrando apresenta Recurso Voluntário em 22/09/2008 (fls. 117/120), sustentando,
essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Segundo se colhe dos autos o recorrente ingressou com reclamatória
trabalhista contra a Distribuidora Cummins Amazonas Ltda, CNPJ 04.278.834/000114,
pleiteando o recebimento de diferenças salariais, FGTS, 13º salário, seguro desemprego, entre
outros. (fls. 43/54)
Por sua vez, o Juiz do Trabalho, Dr. Jairo Silva Santana, determinou o
pagamento ao recorrente das verbas trabalhistas sendo que, de acordo com a sentença de fl. 52,
o rendimento tributário representou o montante de R$ 78.522,00 (68,28% de R$ 115.000,00
recebidos em 2002).
Contudo, visando a quitação das parcelas trabalhistas, as partes firmaram um
acordo, onde o recorrente receberia parte em dinheiro e outra através de um imóvel no valor de
R$ 100.000,00.
Todavia, do acordo firmado entre as partes, fls. 36 e 38/39, não houve
destaque do IRRF, em que pese conste do contrato o seguinte: “A Executada comprovará nos
autos o recolhimento de todos os encargos oriundos da presente ação trabalhista,
notadamente o que se refere ao IRPF e INSS devidos pelo Exeqüente, em 30 dias após o
cumprimento do acordo”.
Assim, em sua peça recursal alega o recorrente que a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do imposto é única e exclusivamente da fonte pagadora, portanto, é
dela que deve ser exigido o imposto.
Pois bem, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto
permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declarálos para fins de apuração do
imposto devido, quando do ajuste anual. O contribuinte, na qualidade de beneficiário dos
rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção
do imposto.
Fl. 133DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
4
Em verdade, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera
antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há que se falar em
responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. É neste sentido
que este Órgão Administrativo tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da leitura da
Súmula CARF nº 12:
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
constituição do crédito tributário na pessoa física do
beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à
respectiva retenção.
Ressaltese, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a
legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo
contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar
antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não
procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não
terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação.
Todavia, se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, no
caso de pessoa física, for constatado que não houve a retenção do imposto, o destinatário da
exigência passa a ser o contribuinte.
Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em
exame deve ser mantida.
Quanto à multa de ofício aplicada assevera o suplicante que “... foi levado a
erro pela reclamada, por que esta lhe enviou Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção
do Imposto de Renda na Fonte, DIRF referente ao exercício de 2.002 (...) valores
correspondentes a indenização trabalhista (...) onde consta que os valores recebidos seriam
Rendimentos Isentos e não Tributados...”
No que tange a aplicação da multa de ofício entendo, da mesma forma que o
suplicante, que sua imposição não é possível, visto que o recorrente, concretamente, foi
induzido ao erro pela fonte pagadora.
Com efeito, compulsandose o Comprovante de Rendimentos Pagos e de
Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 101, verificase a fonte pagadora classificou o
rendimento como sendo “Indenizações por Rescisão do Contrato de Trabalho”. Assim, o
recorrente de posse do referido documento apresentou sua declaração informando a verba
como isenta, acreditando estar agindo de forma correta.
Portanto, se houve erro no apontamento da natureza do rendimento tributável,
este erro é escusável e não foi provocado pelo recorrente.
Deste modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em
exame.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao
recurso para excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 134DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10240.001228/200641
Acórdão n.º 2201001.655
S2C2T1
Fl. 3
5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 10240.001228/200641
Recurso nº: 168.374
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201001.655.
Brasília/DF, 20 de junho de 2012
Assinado Digitalmente
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 135DF CARF MF
Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Terceira Câmara
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
13804.001876/2007-44
5219478
2013-04-18T00:00:00Z
3301-001.474
Decisao_13804001876200744.pdf
JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
13804001876200744_5219478.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
2012-05-23T00:00:00Z
4573559
2012
2021-10-08T08:59:35.031Z
N
1713041390995243008
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S3C3T1
Fl. 145
1
144
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13804.001876/200744
Recurso nº 000.001 Voluntário
Acórdão nº 330101.474 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de maio de 2012
Matéria IPI/RESSARCIMENTO
Recorrente INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006
CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO
INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS.
As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de
embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e nãotributados, não geram
créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos
industrializados.
CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO
INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO.
“Súmula CARF n° 18: A aquisição de matériasprimas, produtos
intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera
crédito de IPI.”
RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.
Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de
juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração
de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do
crédito financeiro declarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 145DF CARF MF
Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12
/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA
POSSAS
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado Digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente
(Assinado Digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de
Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé,
Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão
Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho
decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, apurados nos meses de
janeiro e fevereiro de 2006, e não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados
nos Per/Dcomps às fls. 78/81, 82/85, e 86/89, transmitidos nas datas de 15/04/2008,
20/05/2008 e 20/06/2008.
Por meio do Despacho Decisório às fls. 90/93, a Derat em São Paulo
indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou as compensações dos débitos fiscais
declarados sob os argumentos de que as aquisições de insumos isentos, nãotributados ou
tributados à alíquota zero pelo IPI não dão direito a crédito deste imposto, em obediência ao
princípio constitucional da nãocumulatividade.
Inconformada com o despacho decisório, a recorrente apresentou
manifestação de inconformidade (fls. 96/107), insistindo no deferimento do ressarcimento e na
homologação das compensações dos débitos declarados, alegando, em síntese, que tem direito
de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por este
imposto.
Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua
improcedente, conforme Acórdão nº 1432.778, datado de 02/03/2011, às fls. 117/124, sob as
ementas:
“RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO
CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.
É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a
apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos
créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos
intermediários e material de embalagem desonerados do IPI,
uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação
anterior.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC
Fl. 146DF CARF MF
Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12
/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA
POSSAS
Processo nº 13804.001876/200744
Acórdão n.º 330101.474
S3C3T1
Fl. 146
3
É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa
SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de
créditos do IPI”.
Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.
127/140), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI
nas aquisições de insumos isentos, alíquota zero e nãotributados por este imposto, como se
devido fosse, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, e homologue as compensações
dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.
153, §3º, II, que trata da nãocumulatividade desse imposto estabelece que deverá haver
compensação do imposto devido em cada operação com o valor cobrado nas operações
anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.4842, de relatoria do
então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à
manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de
juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco
ter vedado o ressarcimento/compensação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Adão Vitorino de Morais
O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.
A legislação do IPI não prevê direito a créditos escriturais de IPI, como se
devido fossem, nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem isentos, nãotributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão
somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de
compras.
A nãocumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do
imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais
o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições
dos insumos utilizados na industrialização dos produtos cujas saídas são oneradas por este
imposto.
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito
de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindoo
nas operações posteriores. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3º, inciso II, da Carga
Magna que assim dispõe:
“Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:
(...).
IV produtos industrializados.
§3º. O imposto previsto no inc. IV:
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POSSAS
4
(...).
II será nãocumulativo, compensandose o que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”
Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:
“Art. 49. O imposto é nãocumulativo, dispondo a lei de forma
que o montante devido resulte da diferença a maior, em
determinado período, entre o imposto referente aos produtos
saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos
nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período,
em favor do contribuinte, transferese para o período ou
períodos seguintes.”
O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema
de créditos que, regra geral, confere aos contribuintes do imposto o direito de se creditar do
valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.
Assim, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisições de matériasprima,
produtos intermediários e materiais de embalagens que ingressarem no estabelecimento do
produtor industrial pode ser compensado com o valor do imposto devido nas operações de
saída dos produtos industrializados e comercializados por ele, em um mesmo período de
apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso
será transferido para o período seguinte.
A lógica da nãocumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e
reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do
produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago
sobre as aquisições das matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagens
empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas
desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.
Quanto ao RE nº 212.4842/RS, citado pela recorrente, o próprio STF já
alterou seu entendimento, conforme se denota dos julgados RE 353.6575/PR e RE
370.682/SC. Tratase de tese superada por diversos outros REs, dentre eles, os de nºs
430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO
TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.
PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO
PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL
DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A
expressão utilizada pelo constituinte originário montante
"cobrado" na operação anterior afasta a possibilidade de
admitirse o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto
que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de
insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a
limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”
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POSSAS
Processo nº 13804.001876/200744
Acórdão n.º 330101.474
S3C3T1
Fl. 147
5
Especificamente, em relação às aquisições de insumos tributados a alíquota
zero, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), já editou súmula, de aplicação
obrigatória pela suas Turmas de Julgamento, reconhecendo que tais aquisições não geram
créditos, assim dispondo:
“Súmula CARF n° 18: A aquisição de matériasprimas,
produtos intermediários e material de embalagem tributados à
alíquota zero não gera crédito de IPI.”
Dessa forma, não há que se falar em créditos de IPI sobre aquisições de
insumos desonerados deste imposto.
Quanto à incidência de juros compensatórios, à taxa Selic, no total do
ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do nãoreconhecimento
do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos
desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.
A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp,
segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está
condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado nas
Dcomps é ilíquido e incerto, ou seja, inexiste o ressarcimento pleiteado. Assim não há que se
falar em homologação da compensação dos débitos tributários declarados.
Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento
ao recurso voluntário, mantendose a decisão recorrida.
(Assinado digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais Relator
Fl. 149DF CARF MF
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POSSAS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Terceira Câmara
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
10865.900826/2008-10
5216881
2013-04-17T00:00:00Z
3301-001.551
Decisao_10865900826200810.pdf
JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
10865900826200810_5216881.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
2012-07-17T00:00:00Z
4566947
2012
2021-10-08T08:59:01.708Z
N
1713041391267872768
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S3C3T1
Fl. 480
1
479
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.900826/200810
Recurso nº 000.001 Voluntário
Acórdão nº 330101.551 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de julho de 2012
Matéria PIS DCOMP
Recorrente INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2000
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO.
As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não
integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de
Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito
fiscal nela declarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(Assinado Digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente
(Assinado Digitalmente)
Jose Adão Vitorino de Morais – Relator
Fl. 480DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA
POSSAS
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,
Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão
Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho
decisório que não homologou a compensação do débito tributário de IRPJ, vencido em
30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em
30/06/2004, com crédito financeiro de PIS, decorrente pagamento a maior efetuado em
14/11/2000, referente à competência de outubro desse mesmo ano.
A DRF não homologou a compensação do débito fiscal declarado sob o
argumento de que o crédito financeiro declarado já havia sido utilizado integralmente para
quitar o débito do PIS declarado na respectiva DCTF, para aquele mês, conforme despacho
decisório às fls. 07.
Cientificada do despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs
manifestação de inconformidade (fls. 11/13), insistindo na homologação da compensação do
débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo
da contribuição valores correspondentes a bonificações em mercadorias o que resultou em
pagamento indevido da contribuição.
Em face dessa alegação, a DRJ converteu o julgamento em diligência para
que a recorrente fosse intimada a comprovar a incondicionalidade dos descontos concedidos.
Em atendimento à diligência, a recorrente apresentou a documentação
juntada às fls. 41/432.
Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua
improcedente, mantendo a nãohomologação da compensação do débito declarado, conforme
Acórdão nº 1427.438, datado de 01/02/2010, às fls. 435/439, sob a seguinte ementa:
“BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM
MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram
descontos, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base
de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e
não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.
Dispositivos Legais: arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; e IN
SRF nº 51, de 03/11/1978.”
Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário
(442/449), requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação do débito
fiscal declarado, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de
inconformidade, ou seja, que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição valores
referentes a bonificações concedidas mediante a emissão de notas fiscais das mercadorias
dadas o que importou em descontos incondicionais.
É o relatório.
Fl. 481DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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POSSAS
Processo nº 10865.900826/200810
Acórdão n.º 330101.551
S3C3T1
Fl. 481
3
Voto
Conselheiro José Adão Vitorino de Morais
O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.
A questão de mérito se restringe à incidência ou não da contribuição para o
PIS sobre valores de mercadorias dadas em bonificações.
A legislação dessa contribuição com incidência cumulativa, Lei nº 9.718, de
27/11/1998, assim dispões quanto à base de cálculo dessa contribuição:
“Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,
devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão
calculadas com base no seu faturamento, observadas a
legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
§2º Para fins de determinação da base de cálculo das
contribuições a que se refere o art. 2º, excluemse da receita
bruta:
I. – as vendas canceladas, os descontos incondicionais
concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo
vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de
substituto tributário;
(...).”
Segundo este dispositivo legal, a base de cálculo da contribuição é o
faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta da venda de mercadorias, de
mercadorias e serviços e de serviços.
Os valores das mercadorias dadas em bonificações, ainda tenham sido
mediante a emissão de notas fiscais e não descontos incondicionais nas respectivas notas
fiscais, não compõem a receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não
implicam em ingressos de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.
Além disto, levandose em conta que bonificação em mercadorias pode ser
definida como vantagem, benefício, desconto incondicional, redução de preço, dentre outros,
podese excluíla da base de cálculo da contribuição, enquadrandoa no inciso I do § 2º do art.
3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, citado e transcrito acima.
No presente caso, as cópias das notas fiscais às fls. 41/274 e do livro Registro
de Saídas de Mercadorias às fls. 275/432, comprovam a concessão de mercadorias em
bonificações, sem a imposição de quaisquer requisitos.
Fl. 482DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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POSSAS
4
O fato de as bonificações terem sido efetuadas mediante a emissão de notas
fiscais específicas que acompanharam as notas fiscais de vendas dos produtos e não como
descontos nas respectivas notas fiscais de vendas dos produtos não descaracteriza a
incondicionalidade dos descontos.
Assim, demonstrado e provado que a recorrente apurou e pagou a
contribuição referente à competência de outubro de 2000 sobre a receita operacional bruta, sem
exclusão dos valores das bonificações, o pagamento a maior decorrente da não exclusão
daqueles valores constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.
A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Declaração de
Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de
27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus
à repetição/compensação do indébito decorrente de pagamento indevido do PIS sobre valores
de mercadorias dadas em bonificações.
Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento
ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente excluir da base de cálculo da
contribuição para o PIS, apurada para a competência de outubro de 2000, os valores das
mercadorias dadas em bonificações, conforme as cópias de notas fiscais às fls. 41/274, cabendo
a autoridade administrativa competente apurar o indébito tributário sobre tais valores, acrescer
ao total apurado juros compensatórios, à taxa Selic, e homologar a compensação do débito
declarado até o montante apurado.
(Assinado Digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais – Relator
Fl. 483DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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POSSAS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201203
Terceira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma estar providenciando esta retificação, a declaração de compensação padece de certeza e liquidez.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
10820.900175/2009-65
5213551
2018-08-08T00:00:00Z
1301-000.852
Decisao_10820900175200965.pdf
EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
10820900175200965_5213551.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
2012-03-15T00:00:00Z
4565701
2012
2021-10-08T08:58:35.611Z
N
1713041391325544448
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S1C3T1
Fl. 1
1
S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10820.900175/200965
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1301000.852 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de março de 2012
Matéria CSLL.
Recorrente MURGO & MURGO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Anocalendário: 2001
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO.
Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma
estar providenciando esta retificação, a declaração de compensação padece de
certeza e liquidez.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto Souza Junior
Presidente
(assinado digitalmente)
Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior,
Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula
Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Fl. 46DF CARF MF
Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e
m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE
PAULA FERNANDES
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima
identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.
Verificase pela análise do presente processo administrativo que a recorrente
apresentou PER/DCOMP (fls. 13 – 21), sendo que esta não foi homologada nos termos do
Despacho Decisório de folha 07, porquanto analisadas as informações prestadas pela ora
recorrente, constatouse que não foi apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ
correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, constaria saldo
de contribuição social a pagar.
Destacou o aludido Despacho Decisório que o saldo negativo informado no
PER/DCOMP, originariamente correspondia a R$ 8.331,94 e o valor da contribuição social a
pagar na DIPJ foi de R$ 2.113,94, razão pela qual não se homologou a compensação pleiteada.
Cientificada (fl. 08), a recorrente apresentou Manifestação de
Inconformidade (fls. 01 02), sustentando a existência do direito creditório e requerendo a
homologação da compensação apresentada.
A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de
folhas 30 a 32, indeferiu a solicitação, assentando que para o reconhecimento do direito
creditório mister o preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado, e
destacando que as informações prestadas na Dcomp devem corresponder àquelas prestadas ao
Fisco nos demais documentos de escrituração.
Afirmou a decisão recorrida que no caso concreto, ao confrontar as
informações prestadas na Dcomp, com aquelas insertas na DIPJ, a DRF de origem não
localizou o crédito pleiteado, contrário disso, verificou na DIPJ a existência de contribuição a
pagar.
Constatouse ainda, que na Manifestação de Inconformidade, a recorrente
alegou possuir o citado crédito, e em seu demonstrativo informa saldo credor da DIPJ/2001 e
recolhimentos por estimativa naquele ano, sendo certo que no PER/DCOMP, foi informado
crédito decorrente de base negativa de CSLL do exercício 2002, período de 01/01/2001 a
31/12/2001, e que a recorrente ao indicar saldo credor da DIPJ/2001, introduziu matéria nova,
alheia ao presente processo não sendo cabível naquele momento processual, destacandose que
a consulta de folhas 28 a 29 confirmaria que na DIPJ/2002, Ficha 17, consta CSLL a pagar e
que os recolhimentos antecipados e as retenções na fonte, constituem antecipações e somente
após o encerramento do período de apuração e na hipótese de se apurar saldo negativo é que se
pode cogitar de direito líquido e certo, passível, portanto, de compensação.
Diante disso, firmouse entendimento de que o ato de verificação da certeza e
liquidez do indébito tributário, em sede de análise pela DRF de origem, da declaração de
compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitada aos valores das antecipações
recolhidas no curso do anocalendário, podendo atingir a verificação da regularidade da
determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte, daí porque, a ausência de
informação na DIPJ impossibilitaria naquela sede de julgamento reconhecerse a existência dos
pressupostos de admissibilidade da compensação, já que o julgamento da DRJ se constitui em
foro revisional.
Fl. 47DF CARF MF
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Processo nº 10820.900175/200965
Acórdão n.º 1301000.852
S1C3T1
Fl. 2
3
Regularmente notificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 38),
alegando em síntese que ao analisar a DIPJ/2001, na página 16, item 42 – CSLL a pagar no
valor de R$ 2.113,94, advindo do item 36 da mesma página, cumpriria informar que “houve
um esquecimento em não lançar no item 38 CSLL mensal paga por estimativa.
Aduziu ainda que idêntica situação se deu com o imposto de renda, que foi
recolhido mensalmente por estimativa e somou um valor total de R$ 9.514,23 não sendo
compensado na DIPJ.
Por fim, afirmouse que estava juntando ao processo cópia do relatório no
qual se demonstra todos os recolhimentos, informando que se faria a retificação da DIPJ
lançando os valores pagos por estimativa para serem compensados, pugnando assim, pelo
provimento do recurso.
É o relatório.
Fl. 48DF CARF MF
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PAULA FERNANDES
4
Voto
Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.
O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de
recorribilidade. Admitoo para julgamento.
A questão versada nos autos se relaciona a declaração de compensação
apresentada pela recorrente (fls. 13 – 21), com período de apuração do crédito atinente ao
exercício 2002 e indicação da existência de saldo negativo de CSLL.
De acordo com o Despacho Decisório de folha 07, em vez do citado crédito,
a recorrente apresentou na DIPJ do período, CSLL a pagar, situação absolutamente contrária ao
reconhecimento do direito creditório.
Em análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pela
contribuinte, a decisão recorrida verificou que a recorrente alegava possuir saldo credor
oriundo da DIPJ/2001, conquanto tenha informado, no PER/DCOMP, saldo negativo do ano
calendário subsequente, introduzindo assim, matéria nova na declaração de compensação.
Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte inova outra vez ao aduzir que
analisando a DIPJ/2001 verificou que não lançou a CSLL mensal paga por estimativa, porém,
realizou rigorosamente os pagamentos referentes às estimativas, situação que imporia
reconhecerse o direito creditório.
Para deslindar a questão posta em julgamento, de bom alvitre relembrar que
se cuida de declaração de compensação formulada e apresentada pela recorrente, compensação
que a seu turno, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, reclama sejam
aferidos, para sua homologação, os requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.
Os tais requisitos, é bom que se diga, devem se fazer presentes de pronto,
permitindo aos órgãos fazendários verificalos e, por conseguinte, homologar a compensação.
Observo, nesse contexto, que tais exigências em nada ofendem o princípio da verdade material,
tratase de exigência préestabelecida, e que se coaduna com a sistemática de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, sob condição de ulterior homologação, da simples
apresentação da compensação.
Sendo assim, considero de absoluta importância, para os fins de homologar
se uma compensação declarada, que a certeza e liquidez estejam presentes desde o primitivo
enfrentamento da autoridade administrativa, não me parecendo legítimo, que se afirme ter
“esquecido” de incluir na DIPJ os pagamentos mensais efetuados e ainda assim se reputar o
crédito como líquido e certo.
Por outro lado, assiste razão à decisão recorrida quando afirma que a
recorrente pretende inovar em sua declaração de compensação, situação que implicaria na
supressão de instância caso se reconhecesse, nesta sede recursal, os elementos autorizadores da
compensação.
Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma
estar providenciando esta retificação, quer me parecer que a declaração de compensação
padece de certeza e liquidez, razão pela qual encaminho meu voto no sentido de negar
provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão impugnada.
Fl. 49DF CARF MF
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Processo nº 10820.900175/200965
Acórdão n.º 1301000.852
S1C3T1
Fl. 3
5
Sala das Sessões, em 15 de março de 2012
(assinado digitalmente)
Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
Fl. 50DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
3ª SEÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B
e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS.
Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário, determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a exigência do montante integral do crédito tributário.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
16327.001254/2004-34
5215893
2020-05-19T00:00:00Z
9303-001.997
Decisao_16327001254200434.pdf
RODRIGO DA COSTA POSSAS
16327001254200434_5215893.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
2012-06-13T00:00:00Z
4566421
2012
2021-10-08T08:58:56.060Z
N
1713041391754412032
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CSRFT3
Fl. 626
1
625
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.001254/200434
Recurso nº 229.160 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 930301.997 – 3ª Turma
Sessão de 13 de junho de 2012
Matéria CPMF Decadência
Recorrente BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Interessado Fazenda Nacional
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA CPMF
Anocalendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS,
NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder
ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do
Código Tributário Nacional.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO
CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA
JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o
prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário
(lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do
artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito
da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Fl. 648DF CARF MF
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2
NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS..
Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário,
determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em
inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a
exigência do montante integral do crédito tributário.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio
Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez
López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves
Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(assinado digitalmente)
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,
Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Requer a reforma
da decisão a quo, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade
aplicado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8212/91
Requer também que não seja aplicado os juros de mora, sob a alegação de ter
sido feito o depósito judicial no montante integral. A fiscalização apurou que não foram feitos
os depósitos relativos a todas as competências e, portanto, não houve o depósito do montante
integral, ensejando a aplicação dos juros de mora.
É o relatório.
Fl. 649DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 627
3
Voto
O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos
demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.
O recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais
requisitos de admissibilidade, dele conheço.
Cuidase, neste processo, de exigência fiscal relativa à Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997
a 23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004.
Já foi pacificado a questão do prazo para a Fazenda Pública efetuar o
lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da
União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:
Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os
seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no
Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §
4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único
do artigo 5º do DecretoLei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da
Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.
Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j.
12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;
RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,
rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min.
Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 28/8/1992.
Legislação:
DecretoLei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº
8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de
junho de 2008.
A adoção de súmula vinculante (art. 103A da CF, introduzido pela EC n.
45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é
inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade
proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que
ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo
incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser
editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas
das Turmas.
Desde já, afigurase inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral
e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a
Fl. 650DF CARF MF
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4
vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em
função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que
outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que
envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais
o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá
interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada
inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia
geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Temse efeito vinculante da súmula,
que obrigará a Administração a não mais aplicar a norma objeto da declaração de
inconstitucionalidade.
Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há
como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.
Assim teremos que fazer a fundamentação com base no CTN,
obrigatoriamente.
O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira
delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito
passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido
antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou
simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.
Com relação ao mérito, especificamente quanto ao prazo decadencial para
lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é
de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos
chamados “recursos repetitivos”.
O precedente proferido tem a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da
previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração
prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp
766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ
Fl. 651DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 628
5
25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e
EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques
nossos)
Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o
entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há
Fl. 652DF CARF MF
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012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
6
pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,
e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.
O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente
pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62
A:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão
plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do
ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e
19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;
b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da
Lei Complementar n° 73, de 1993; ou
c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo
Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar n° 73, de 1993.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre
que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art. 543B.}
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo
relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)
Verificase, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF. Esta parte do voto foi baseada em voto anterior do Conselheiro Rodrigo Cardoso
Miranda. Por estar muito bem fundamentada, uso aqui os vetores básicos do colega de
conselho.
Não havendo pagamento, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, aplicase ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código
Tributário Nacional.
Como a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Fl. 653DF CARF MF
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 629
7
CPMF, se deu em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997 a
23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004,
considerase decaído os débitos referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998. Tratase
portanto de decadência parcial somente em relação ao período retro citado.
Quanto à questão do lançamento de juros de mora, não há como contestar a
sua legalidade, vez que não foram efetuados os depósitos do montante integral. Assim não há
que se falar em exclusão da aplicação dos juros de mora.
Em conformidade com o art. 161 do CTN, apenas o depósito judicial
suspende a incidência de juros de mora, senão vejamos:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
Esse entendimento encontrase acordo com a jurisprudência administrativa e
judicial, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL
FGTS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEPÓSITO
JUDICIAL LEVANTAMENTO JUROS MORATÓRIOS
INDEVIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em
conta judicial.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1097892/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)
No âmbito deste CARF o assunto também se encontra pacificado, conforme
depreendese do acórdão nº 20309.322, in verbis:
NORMAS PROCESSUAIS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
EXIGIBILIDADE SUSPENSA — AUTO DE INFRAÇÃO —.
LAVRATURA — POSSIBILIDADE A Lei n°9.430/96, art. 63,
prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a
decadência relativamente a crédito tributário com a
exigibilidade suspensa.
DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS DE MORA —
INAPLICABILIDADE — Descabe lançar juros de mora sobre
valores cobertos por depósito judicial.
Recurso parcialmente provido.
No mesmo sentido o acórdão nº 10808.506, julgado na sessão de
19/10/2005:
Fl. 654DF CARF MF
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8
JUROS DE MORA — LIMINAR E DEPÓSITO — Indevidos os
juros de mora quando o contribuinte esteja albergado por
decisão judicial com depósito integral.
Recurso provido.
Por fim, definitivamente afastando os juros de mora quando o crédito
tributário estiver assegurado com depósito judicial, consta a Súmula nº 5, deste colendo CARF:
Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que
suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no
montante integral. (grifado).
Portanto, uma vez que está comprovada que não houve o depósito judicial do
valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser mantida
a incidência de juros de mora, posto que o valor depositado foi inferior ao apurado pela RFB e
não cabe ao contribuinte determinar qual o valor a ser depositado, mas sim depositar o
montante exigido pela administração tributária eis que esse valor é que se configura no objeto
do litígio.
Com efeito, para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário e a fluência dos juros de mora, o depósito tem que corresponder àquilo que o fisco
exige do contribuinte, ou seja, tem que ser suficiente para garantir o crédito tributário,
acautelando os interesses da Fazenda Pública.
Também não há que se falar em pagamento de juros proporcionais ao valor
não depositado, eis que o CTN é muito claro ao dizer que a suspensão da exigibilidade se dá
pelo depósito do montante integral.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Vejamos alguns exemplos:
“DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À
EXIGÊNCIA FISCAL. Tratase de medida que tem o efeito de
inibir o ajuizamento...” STJ, 2ª T., Resp 91.001084/SP, Min.
Ilmar Galvão, maio/91)
TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE
CREDITO. FIANÇA BANCARIA. CTN, ART. 151, I, SUMULA
112/STJ.
1 SOMENTE O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO,
SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO
TRIBUTARIO (SUMULA 112/STJ).
2 RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 43101/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p.
27803)
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Processo nº 16327.001254/200434
Acórdão n.º 930301.997
CSRFT3
Fl. 630
9
DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO. CTN, ART.
151, II. O montante integral do crédito tributário a que se refere
o art. 151, II, do CTN, é aquele exigido pela fazenda pública, e
não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação
tributária. (STJ 2ª T., Resp 69.648/SP, ARI PARGENDLER,
Ago/1997)
DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. INTEGRALIDADE.
LIBERAÇÃO... O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN,
pode ser feito independentemente de autorização judicial.
Independe assim, da propositura de ação cautelar. De qualquer
modo, só suspende a exigibilidade do crédito tributário quando
integral, vale dizer, da quantia correspondente ao que o credor
pretende receber, sendo inadmissível qualquer disputa a respeito
de seu valor... (TRF 5, 1ª T., AG 0502386. Rel. Juiz Hugo de
Brito Machado)
Por conseguinte, em face de todo o exposto, com base no artigo 62A do
RICARF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo
para reconhecer a decadência dos débitos referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998,
tornado insubsistente o Auto de Infração em relação a esse período.
É como voto.
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Relator
Fl. 656DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201302
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
BOLSAS DE ESTUDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
O pagamento de bolsas de estudo em desacordo com a legislação previdenciária - alínea tdo § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em salário de contribuição.
Recurso Voluntário Negado
Terceira Turma Especial da Segunda Seção
2013-03-12T00:00:00Z
10166.721395/2009-95
201303
5194345
2013-03-12T00:00:00Z
2803-002.063
Decisao_10166721395200995.PDF
2013
OSEAS COIMBRA JUNIOR
10166721395200995_5194345.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.
2013-02-19T00:00:00Z
4521211
2013
2021-10-08T08:56:57.466Z
N
1713041391943155712
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S2TE03
Fl. 2
1
1
S2TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10166.721395/200995
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2803002.063 – 3ª Turma Especial
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria Contribuições Previdenciárias
Recorrente ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
BOLSAS DE ESTUDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
O pagamento de bolsas de estudo em desacordo com a legislação
previdenciária alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em
salário de contribuição.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gustavo
Vettorato e Eduardo de Oliveira.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra Relator.
AC
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SS
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6.
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por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 3
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de
Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo
Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Fl. 212DF CARF MF
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Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 4
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da
Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal
lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de bolsas de estudos aos
dependentes dos segurados empregados, as quais foram consideradas como salário de
contribuição – parte do segurado.
A DecisãoNotificação – fls 186 e ss, conclui pela procedência parcial da
impugnação apresentada, retificando a Notificação lavrada devido a decadência reconhecida.
Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o
seguinte :
· Já havia sido fiscalizada em junho de 2005, quando não foram
apurados débitos, sendo que tal situação só poderia ser revista nas
hipóteses do art. 145,146 e 149 do CTN
· Os valores referentes às bolsas de estudo não são tributáveis. Isto
porque são de educação básica, encontrandose na exceção da alínea
“t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91
· A natureza jurídica da bolsa de estudos não é salário.
· Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de
improcedência do lançamento e, alternativamente, o afastamento do
lançamento pelo fato de bolsas de estudo não serem base de cálculo
de contribuição patronal previdenciária.
É o relatório.
Fl. 213DF CARF MF
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Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 5
4
Voto
Conselheiro Oséas Coimbra
Acerca de preclusão alegada, temos que não assiste razão a recorrente. O fato
de já ter sido fiscalizada em 29.06.2005 em nada altera a ocorrência do fato gerador sub
examine. A fiscalização tributária, a qualquer momento, constatando a ocorrência do fato
gerador, pode efetuar o lançamento, sendo irrelevante a ocorrência de outros procedimentos
fiscais com o mesmo desiderato, inclusive os Termos de Encerramento entregues aos
contribuintes sob ação fiscal, sempre ressalvam que, a qualquer tempo, importâncias
consideradas devidas podem ser apuradas.
Acrescentese que, como pontuado pela recorrente, na ação anterior não
houve lançamento algum, o que indica que não estamos a falar de revisão de lançamento, ou
lançamento em duplicidade, quando se poderiam discutir as razões das supostas imperfeições
do lançamento anterior.
Quanto ao mérito, tenho que a interpretação do Auditor autuante está de
acordo com o previsto na lei 8.212/91. O pagamento de bolsas aos dependentes dos
empregados não se enquadra na exceção prevista na alínea “t” do Art. 28 § 9° da prefalada
norma legal, senão vejamos.
Art. 28 ....
§ 9° Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
( ... )
t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica. nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro
de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Alínea
acrescentada pela MP n° 1.59614, de 10/11/97 e convertida na
Lei n° 9.528, de 10/12/97 Redação dada pela Lei n° 9.711, de
20.11.98
Do exposto, não vislumbro como enquadrar as verbas pagas na exceção legal,
que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes.
Fl. 214DF CARF MF
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Processo nº 10166.721395/200995
Acórdão n.º 2803002.063
S2TE03
Fl. 6
5
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negolhe
provimento.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra Relator.
Fl. 215DF CARF MF
Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
Primeira Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE
INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não é legítimo afastar definitivamente o direito
do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter
preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser
conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos
aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros
no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao
reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente
acolhimento do pedido de compensação.
ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há
divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se
queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração
ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO
POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação
formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido
negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em
verdade, apresentação de novo pleito.
Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja determinado
à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito
creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
15374.920767/2008-41
5216964
2019-02-25T00:00:00Z
1102-000.750
Decisao_15374920767200841.pdf
ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
15374920767200841_5216964.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para superar o erro no preenchimento da DIPJ e determinar à unidade de origem o exame da procedência do direito creditório informado na PER/DCOMP originária.
2012-06-12T00:00:00Z
4566952
2012
2021-10-08T08:59:01.931Z
N
1713041391953641472
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S1C1T2
Fl. 1
1
S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15374.920767/200841
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 110200.750 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 12 de junho de 2012
Matéria Processo Administrativo Fiscal
Recorrente GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE
INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não é legítimo afastar definitivamente o direito
do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter
preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser
conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos
aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros
no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao
reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente
acolhimento do pedido de compensação.
ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há
divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se
queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração
ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO
POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação
formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido
negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em
verdade, apresentação de novo pleito.
Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja determinado
à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito
creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso para superar o erro no preenchimento da DIPJ e determinar à
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ARLOS GUIDONI FILHO
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unidade de origem o exame da procedência do direito creditório informado na PER/DCOMP
originária.
(assinado digitalmente)
ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Presidente.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relator.
EDITADO EM:
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos
de Lima, Plínio Rodrigues Lima, João Otávio Opperman Thomé, Antonio Carlos Guidoni
Filho, Silvana Rescigno Guerra Barreto.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão
proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro
(DRJ/RJ 1) assim ementado, verbis:
“ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Anocalendário: 2000
COMPENSAÇÃO.
Mantémse o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe
deram causa.
Manifestação de Inconformidade Improcedente.
Direito Creditório Não Reconhecido.”
O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:
Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJO,
através do Despacho Decisório n° 783770944 (fl. 9), não
homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que
relaciona.
O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:
Analisadas as informações prestadas no documento acima
identificado, constatouse que não houve apuração de crédito na
Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do
saldo negativo informado no PER/DCOMP.
Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP
com demonstrativo de crédito: R$60.940,50
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ARLOS GUIDONI FILHO
Processo nº 15374.920767/200841
Acórdão n.º 110200.750
S1C1T2
Fl. 2
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Valor do crédito na DIPJ: R$0,00
O interessado, cientificado em 02/09/2008 (fls. 7/8), apresentou,
em 26/09/2008, manifestação de inconformidade (fls. 11/17).
Nesta peça, alega, em síntese, que:
embora tenha informado as retenções na fonte na Ficha 43 da
DIPJ, deixou de informar os valores de estimativa e IRRF na
ficha 12 A, fatos já reparados na DIPJ retificadora;
o saldo informado no PER/DCOMP é incorreto (possui saldo
negativo de R$ IRPJ no total de R$ 167.468,21);
o despacho decisório foi motivado por preenchimento incorreto
da DIPJ e do PER/DCOMP, estando a administração presa ao
Princípio da Verdade Material (cita jurisprudência).
E o relatório.”
O acórdão acima ementado rejeitou a manifestação de inconformidade
apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) a DERAT/RJO, ao confrontar as
informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não
localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava saldo zero); (ii) na manifestação de
inconformidade, o contribuinte não elide os fatos apontados no Despacho Decisório (reconhece
ter deixado de informar os valores de estimativa e IRRF na ficha 12 A), ao contrário, informa a
retificação da declaração; (iii) a DIPJ deveria ter sido retificada antes da apresentação do
PER/DCOMP ou antes da emissão do Despacho Decisório. Por sua vez, a retificação da
Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não
homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005); (iv) o contribuinte havia sido
cientificado das inconsistências apuradas pela DERAT e, nesta data, lhe foi dada a
oportunidade de efetuar a retificação na DIPJ antes da emissão do Despacho Decisório (foi
intimado, através do Termo de Intimação n° 621528307, com ciência em 06/09/2006, fls.
82/83, a retificar a DIPJ ou a apresentar PER/DCOMP retificador); (v) cabe à DRF de origem a
análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de
pedidos de restituição/compensação. A ausência de informação na DIPJ, declaração própria
para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela DERAT/RJO, de eventual saldo
negativo (posto que não restou configurado o direito creditório pleiteado saldo negativo de
IRPJ); (vi) o julgamento pela DRJ decorre de mera revisão do ato praticado pela DERAT,
sendo a matéria impugnada tãosomente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida
pelo recurso; (vii) por conseguinte, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há
que se falar em constituição de direito creditório a tal título..
Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas razões de
impugnação, no sentido de que teria direito à restituição dos valores pretendidos, por
intermédio de compensação, em vista da (i) aplicação dos princípios da verdade material e da
moralidade ao caso; e (ii) da efetiva existência de crédito consubstanciado em saldo negativo
de IRPJ de R$ 167.468,21, proveniente de (a) retenção de tributos na fonte; (b) recolhimento
de estimativas no mês de março do anocalendário de 2001 e (c) prejuízo fiscal apurado na
DIPJ 2001, no valor de R$1.014.487,84.
É o relatório.
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ARLOS GUIDONI FILHO
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Voto
Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que
dele tomo conhecimento.
Depreendese do relatório supra que são três as questões controvertidas nesse
procedimento, quais sejam: (i) a existência (ou não) do erro material alegado pela Recorrente
na Declaração de Compensação originária, que seria suscetível de mera retificação; (ii) a
legitimidade (ou não) da retificação da Declaração de Compensação levada a efeito pela
Recorrente mesmo após o proferimento de decisão administrativa que a indeferiu; e (iii) a
possibilidade de o contribuinte ver examinadas as razões e documentos que justificam o direito
creditório informado em PER/DComp, nada obstante tais documentos e razões não tenham
sido examinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem por força de erros no
preenchimento de DIPJ.
A resposta às duas primeiras questões é negativa.
Não há como sustentar (tal como o fez a Contribuinte) que teria ocorrido
“erro material” (suscetível de retificação) na Declaração de Compensação originária
apresentada à SRF.
Conforme é de conhecimento geral, o erro material suscetível de retificação
ocorre quando o sujeito escreve coisa distinta daquela que queria declarar. É a divergência
facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. Trata do simples
erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das
circunstâncias em que a declaração é feita.
Do exame dos autos, resta inequívoco que, na data da formulação do pedido
de compensação originário (14.02.2005), a Contribuinte pretendia efetivamente compensar
débitos de IRRF (relativos ao anocalendário de 2004) com supostos créditos decorrentes de
saldos negativos de IRPJ apurados no anocalendário de 2000, no valor de R$ 60.940,50. De
fato, ao par da clareza meridiana da declaração respectiva, o pedido de compensação
apresentado pelo contribuinte em 15/02/2002 continha relação dos valores retidos na
fonte que caracterizariam seu direito creditório.
Não pode ser considerado erro material, (reiterese: susceptível de
retificação), o fato de a Recorrente ter pleiteado a compensação de crédito em montante
eventualmente inferior ao seu pretenso direito quando a declaração respectiva não traz qualquer
indício a esse respeito. Em verdade, sob a alcunha de “retificação de erro material” pretende a
Recorrente formular novo pedido de compensação (outro crédito) aproveitandose da data do
pleito originário para afastar eventual alegação de prescrição.
Não bastasse tal fato, que por si só seria suficiente para rejeitar o pleito da
Contribuinte nessa parte, é de se destacar que não é legítimo ao contribuinte pretender a
retificação de Pedido (Declaração) de Compensação quando já proferida decisão administrativa
sobre seu mérito. Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada
pelos órgãos da SRF. É preceito indispensável à organização e estabilização das relações
jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É fácil intuir que os
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Processo nº 15374.920767/200841
Acórdão n.º 110200.750
S1C1T2
Fl. 3
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procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso fosse permitido às partes
alterar os fundamentos ou o conteúdo do pedido após a análise de seu mérito pelo julgador.
Entendo, contudo, que o recurso voluntário da Contribuinte merece ser
provido na parte em que pretende seja examinado o direito creditório expressamente pleiteado
na PER/DComp.
Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação
de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. A
informação contida na DIPJ original (de inexistência de saldo negativo no período) tem caráter
de presunção simples, que admite prova em contrário pelo contribuinte por meio de
documentos e de sua própria escrituração ao longo do processo administrativo. No caso,
particularmente, há fortes indícios de que o crédito informado em PER/DComp seja
procedente, ante (i) os lançamentos feitos na escrituração fiscal acostada aos autos; (ii) o
significativo prejuízo fiscal apurado ao final do anocalendário de 2000 e (iii) a provável
existência de tributos retidos e recolhidos pela fonte pagadora, cuja constatação pela RFB
prescinde inclusive de diligência específica em vista das informações contidas em seus
sistemas informatizados.
Por conseguinte, entendo que devem ser conhecidos e apreciados pela
Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de
inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão
ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido
de compensação.
Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso
voluntário da Contribuinte para, no mérito, darlhe parcial provimento para que seja
determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito
creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relator
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ARLOS GUIDONI FILHO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
Primeira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008
IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. LAUDO MÉDICO QUE APRECIOU A DIVERGÊNCIA MÉDICA E PROLATOU DECISÃO. VALORIZAÇÃO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO MÉDICO, POIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS
AUTOS.
A instância julgadora administrativa pode e deve solucionar o litígio a partir dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua
decisão. Obviamente que havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo de profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz das demais provas juntadas ao processo, pode o julgador solucionar
diretamente a lide.
Recurso negado.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
15504.015542/2009-20
5217526
2019-10-07T00:00:00Z
2102-002.144
Decisao_15504015542200920.pdf
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
15504015542200920_5217526.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
2012-06-21T00:00:00Z
4567370
2012
2021-10-08T08:59:14.193Z
N
1713041392048013312
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S2C1T2
Fl. 1
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S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15504.015542/200920
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 210202.144 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de junho de 2012
Matéria IRPF
Recorrente IVAN SOARES DE OLIVEIRA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008
IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA
ESPECIFICADA EM LEI. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. LAUDO
MÉDICO QUE APRECIOU A DIVERGÊNCIA MÉDICA E PROLATOU
DECISÃO. VALORIZAÇÃO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO
MÉDICO, POIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS
AUTOS.
A instância julgadora administrativa pode e deve solucionar o litígio a partir
dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a qualquer dos
laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a
qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua
decisão. Obviamente que havendo laudo pericial, não se convencendo o
julgador do acerto dele, deve submeter o caso a nova perícia, pois não parece
razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo de
profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz
das demais provas juntadas ao processo, pode o julgador solucionar
diretamente a lide.
Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Relator e Presidente.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em
03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
2
EDITADO EM: 03/07/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia
Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de
Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.
Relatório
Abaixo se transcreve o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza as
razões do indeferimento do pedido de restituição na DRFB e da manifestação de
inconformidade dirigida à Turma de Julgamento da DRJ (fls. 77 e 78):
O contribuinte precitado manifesta inconformidade com o
Despacho Decisório n° 1.502 DRF/BHE, às fls. 55 a 56, que
deferiu em parte o pedido de restituição do imposto de renda
retido na fonte sobre o 13° salário recebido nos anoscalendário
de 2005 a 2007.
A autoridade a quo justifica o deferimento em parte do pleito
com base no Parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda
n° 09510, fl. 41, que declara que "o contribuinte é portador de
moléstia especificada em lei desde 01.07.2007" Cientificado em
12/07/2010 (fl. 57), o contribuinte apresenta, em 11/08/2010, fl.
65, o recurso às fls. 58 a 60, com as seguintes alegações, em
síntese:
o contribuinte apresentou pedido de isenção e restituição de
imposto de renda em 14/09/2009, tendo anexado documentação
comprobatória do seu direito;
em 22/10/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil
solicitou à Assembléia Legislativa informações sobre seu direito
à isenção por ser portador de moléstia grave;
A Assembléia, em resposta, informou que reconheceu o direito
à isenção a partir do dia 30/07/2007 até 29/07/2012;
em maio de 2010, recebeu notificações de lançamento, nas
quais constavam que os proventos percebidos nos exercícios de
2005, 2006 e de 2007 teriam sido recalculados como tributáveis,
tendo como base o Parecer Médico Pericial nº 09510, emitido
pela Junta Médica do Núcleo de Perícia da Gerência Regional
de Administração do Ministério de Minas Gerais, que
reconheceu o direito do contribuinte definitivamente a partir de
julho de 2007;
ficou surpreso com a postura da Delegacia de Fiscalização
que, além de não convocar o contribuinte para comprovar suas
alegações, fez uma ponte com a fonte pagadora, sem sequer
analisar outras provas subsidiárias;
independente de ver ferido seu direito de ampla defesa,
apresentou impugnações, que estão aguardando julgamento,
juntamente com exames utilizados pelo Centro de Saúde Tia
Amância para fixar o início da patologia;
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Processo nº 15504.015542/200920
Acórdão n.º 210202.144
S2C1T2
Fl. 2
3
Da Preliminar
o contribuinte é aposentado desde 15/03/1993 e, segundo
laudo médico fornecido pelo Centro de Saúde Tia Amância, é
portador de moléstia grave desde 2003 e faz jus à isenção por
tempo indeterminado, devido à fase em que se encontra;
Do Mérito
segundo o acórdão emanado pelo Conselho de Contribuintes,
SUS é competente para emissão de laudo médico oficial e se a
patologia é atestada por manifestações médicas, inclusive por
órgão oficial municipal, incabível a tributação dos proventos de
aposentadoria, falecendo competência à autoridade tributária
para questionar quanto às formal idades de atestados, pareceres
e diagnósticos médicos;
segundo processo de consulta, não existe nenhuma preferência
à obrigatoriedade de vinculação entre a fonte pagadora dos
rendimentos e a instituição pública emitente do laudo pericial.
Ao final, requer o reconhecimento do direito, o expurgo do
processo do ofício S7/2009/GPE/ASS, a retificação do Parecer
Médico Pericial n° 09510 no tocante à data de início e o
processamento dos créditos apurados nas declarações
retificadoras.
A 5ª Turma de Julgamento da DRJBHE (MG), por unanimidade de votos,
julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão consubstanciada no
Acórdão n° 0228.645, de 17 de setembro de 2010.
A decisão rejeitou a pretensão do contribuinte com a seguinte motivação (fls.
78, 79 e 81):
Compulsando os autos, verificase que o contribuinte
protocolizou pedido de restituição relativo à retenção incidente
sobre o 13° salário dos anoscalendário 2005 a 2007 em
12/09/2009, tendo acostado aos autos documentos de fls. 05 a
22, entre estes, laudo médico com carimbo "C.S Tia Amância",
que consigna que o contribuinte é portador de moléstia grave
desde outubro de 2003 por tempo indeterminado, fl. 05.
A fiscalização, por meio do ofício n° 514/2009 /DRF /BHE
/SEFIS /EQU1MALHA, solicitou à fonte pagadora dos proventos
de aposentaria do contribuinte, no caso, Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, pronunciamento a respeito de sua isenção de
imposto de renda por ser portador de moléstia grave. Esta se
manifestou, por meio do oficio nºt 87/2009/GPE/ASS, fl. 35, tendo
declarado que consta nos assentamentos funcionais do
contribuinte laudo médico para fins de isenção de imposto de
renda emitido pela Coordenação de Saúde e Assistência da
Casa, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012.
Em face da divergência entre o laudo médico de fl. 05 com as
informações prestadas pela diretoria de recursos humanos da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, foi solicitado
Fl. 138DF CARF MF
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03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4
pronunciamento da Junta Médica do Ministério da Fazenda em
Minas Gerais, fl. 36. Esta exarou o Parecer n° 09510. à fl. 41,
após avaliação pericial em domicílio em 09/03/2Q10 e análise
documental de interesse para o exame médico pericial. no_qual
conclui ser o interessado portador de moléstia grave prevista em
lei, definitivamente, a partir de julho de 2007.
Ressaltese que a Junta Médica, para emitir o Parecer n° 095
10, analisou documentação de interesse para o exame medico
pericial e fez avaliação pericial no domicílio do contribuinte.
(...)
Da análise dos documentos supratranscritos, inferese que a
Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais,
mediante o Parecer n° 09510, e a Coordenação de Saúde e
Assistência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
mediante laudo médico, constataram que o diagnóstico de
adenocarcinoma acinar invasivo da próstata se deu com o exame
anatomopatológico datado de 26/07/2007, fl. 75. Anteriormente
a este, havia hipóteses de diagnóstico e o reconhecimento
inequívoco da doença, neoplasia maligna, somente ocorreu com
base no referido exame. Assim, não há como considerar para
fins de concessão da isenção data anterior a do exame
anatomopatológico de fl. 75.
Observese que o próprio centro médico no qual o contribuinte
realizou a medição de PSA, no caso Instituto Hermes Pardini,
consignou nos documentos de fls. 72 a 74, em parte acima
transcritos, que o exame, de forma isolada, não permite o
diagnóstico de neoplasia benigna.
Assim sendo, acatase o Parecer da Junta Médica, com fulcro no
art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
(grifos do original)
O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 07/10/2010 (fl. 82).
Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/11/2010.
No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:
I. preliminarmente, os profissionais de hospitais vinculado ao SUS têm
competência para expedir laudo pericial para fins de isenção do
imposto de renda, conforme jurisprudência desse CARF, hipótese que
se aplica ao presente processo, com Laudo proveniente de profissional
vinculado ao Centro de Saúde Tia Amância, pois, “Segundo a Lei
Municipal n.° 8.425 , de 05 de agosto de 2002, o Centro de Saúde Tia
Amância é unidade municipal subordinada à Secretaria Municipal de
Saúde, por meio do Distrito Sanitário CentroSul, sendo portanto,
incontestavelmente, competente para emissão do laudo medico”;
II. considerou como início da moléstia o mês de outubro de 2003, a partir
de alterações do PSA, como se vê pelos exames acostados aos autos,
atestado pelo Laudo acima referido, sendo certo que, “...
Independente de observação pelo Instituto Hermes Pardini, aposta
em medição de PSA, informando que somente um único resultado, de
Fl. 139DF CARF MF
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Processo nº 15504.015542/200920
Acórdão n.º 210202.144
S2C1T2
Fl. 3
5
forma isolada, não permite o diagnóstico de neoplasia maligna, os
exames sucessivos, realizados com pouco espaçamento, permitiram à
perita concluir, pelo desenrolar da doença e o sequenciamento dos
resultados, que o início da patologia se deu em outubro de 2003,
conforme laudo. Reforça e embasa o diagnóstico expedido pelo
Centro de Saúde Tia Amância PBH, o fato de estar o contribuinte,
ainda, em estado terminal, motivado por metástases múltiplas que
atacaram os ossos, a bexiga, e por quatro vezes o crânio, o que pode
ser constatado na documentação apensa ao presente”;
III. não há gradação entre os laudos médicos emitidos pelas diferentes
esferas da administração, sendo que o laudo do SUS somente poderia
ser contestado com decisão fundamentada, que levassem a concluir
pela imprestabilidade dele.
Por tudo, o recorrente pede o reconhecimento da moléstia grave desde
outubro de 2003, procedendose o cancelamento da exigência tributária, autorizando o crédito
das restituições, conforme as declarações de rendimentos retificadoras apresentadas.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator
Declarase a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da
decisão recorrida em 07/10/2010 (fl. 82), quintafeira, e interpôs o recurso voluntário em
05/11/2010, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 08/11/2010, segunda
feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passase a apreciar o apelo, como
discriminado no relatório.
Antes de tudo, encontramse em debate nestes autos apenas as restituições do
IRRF sobre o 13º salário, conforme pedido de restituição de fl. 01, não sendo objeto de
apreciação qualquer controvérsia sobre as restituições decorrentes das declarações de ajuste
anual DIRPF retificadoras, até porque o IRRF incidente sobre o 13º salário não é objeto de
ajuste na DIRPF, ou seja, eventual restituição de IRRF incidente sobre o 13º salário somente
pode ser restituído por fora da DIRPF, via processo administrativo, como neste caso, ou mais
recentemente via Pedido Eletrônico de Restituição.
Dessa forma, como já dissera a decisão recorrida, o pedido para que sejam
processadas as declarações retificadoras mostrase estranho à presente lide, esta que trata
apenas do pedido de restituição do imposto retido incidente sobre o 13º salário referente aos
anoscalendário de 2005 a 2007.
Fl. 140DF CARF MF
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6
Assim, todo o cerne da controvérsia resumese a definir a data em que o
contribuinte passou a ser portador da moléstia especificada em Lei para fazer jus à isenção do
imposto de renda.
Pelo que se vê pelo Laudo emitido por profissional médico do Centro de
Saúde Tia Amância, datado de 30 de abril de 2009, o recorrente seria portador da doença grave
desde outubro de 2003 (fl. 112). De outra banda, a fonte responsável pelo pagamento dos
proventos do contribuinte, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, informou que o laudo
médico para fins de isenção do imposto de renda fora emitido pela Coordenação de Saúde e
Assistência dessa Casa Parlamentar, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012
(fl. 35).
Para solucionar a contradição acima, a autoridade da DRFBBelo Horizonte
solicitou parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, que, após
avaliação pericial em domicílio (em 09/03/2010) e análise documental, concluiu que o
recorrente preencheria os critérios para enquadramento do benefício pleiteado a partir de julho
de 2007 (fl. 41).
Com o quadro acima, à luz da divergência original nas instâncias médicas,
parece claro que houve um pronunciamento unificador, a partir do Laudo da Junta Médica do
Ministério da Fazenda, definindo a data para gozo do benefício a partir de julho de 2007.
Devese ficar claro que esta instância julgadora administrativa pode e deve
solucionar o litígio a partir dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a
qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer
laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão. Obviamente que
havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a
nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo
de profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz das demais
provas juntadas aos autos, pode o julgador solucionar diretamente a lide.
Voltando a estes autos, parece claro que o contribuinte logrou somente
demonstrar alterações de exame PSA a partir de 2003, o que não é suficiente por si só para
afirmar a existência de um carcinoma (neoplasia maligna), como inclusive anotado nos exames
médicos. Certamente, não por outro motivo, o contribuinte somente teve o reconhecimento da
moléstia grave por parte de sua fonte pagadora a partir de julho de 2007, a partir da biópsia de
sua próstata, quando se identificou um adenocarcinoma acinar invasivo da próstata
Na linha acima, as demais provas dos autos indicam o acerto do Laudo
Pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda, que solucionou a divergência no âmbito da
instância médica, indicando que o contribuinte seria portador da moléstia grave a partir de
julho de 2007.
Com as considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Giovanni Christian Nunes Campos
Fl. 141DF CARF MF
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PI
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Processo nº 15504.015542/200920
Acórdão n.º 210202.144
S2C1T2
Fl. 4
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Fl. 142DF CARF MF
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PI
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201302
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002
ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.
A alienação do veículo destinado a taxista, adquirido com isenção de IPI, antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2013-04-17T00:00:00Z
10907.000679/2005-08
201304
5218492
2013-04-17T00:00:00Z
3101-001.346
Decisao_10907000679200508.PDF
2013
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10907000679200508_5218492.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Corintho Oliveira Machado - Relator.
EDITADO EM: 19/03/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
2013-02-28T00:00:00Z
4567771
2013
2021-10-08T08:59:25.640Z
N
1713041392250388480
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C1T1
Fl. 2
1
1
S3C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10907.000679/200508
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3101001.346 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de fevereiro de 2013
Matéria IPI ISENÇÃO TÁXI
Recorrente MARIA CAROLINA MORIM FARIAS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002
ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.
A alienação do veículo destinado a taxista, adquirido com isenção de IPI,
antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento
pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação
tributária.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento
ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres Presidente.
Corintho Oliveira Machado Relator.
EDITADO EM: 19/03/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira
Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da
Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
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Fl. 56DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
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2
Relatório
Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:
O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar auto de
infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados –
IPI (fls. 18/22) que se prestou a constituir crédito tributário
devido em face de constatação de infração à legislação
tributária, descrita no lançamento nos seguintes termos:
001 PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM
EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES DA ISENÇÃO PELO RECEBEDOR DO
PRODUTO.
Alienação de veiculo adquirido com isenção para taxistas antes
de três anos da sua aquisição, sem a autorização da unidade da
SRF. Automóvel GM/ASTRA GL SEDAN 1.8 L, 110 CV, 5
passageiros, 4 portas, adquirido em 19/03/2002 e alienado em
31/01/2005, conforme Nota Fiscal e Certificado de Registro de
Veiculo anexados ao processo do auto de infração.
O crédito tributário exigido foi composto dos seguintes
montantes:
COMPONENTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR (R$)
IMPOSTO 4.503,18
JUROS DE MORA 2.360,11
MULTA PROPORCIONAL 3.377,38
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 10.240,67
O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado do lançamento
por meio de correspondência enviada pelos Correios com Aviso
de Recebimento (AR), recebida em 31/03/2005 (fl. 25), tendo
apresentado sua impugnação em 02/05/2005 (uma segunda
feira), conforme peça de fls. 27/28 (e anexos), firmada por
procurador regularmente estabelecido (fl. 29), por meio da qual
aduziu que “alienara o veiculo em questão, desonerandoa de
todos os encargos fiscais que gravavam o referido bem, como faz
prova a cópia do certificado em apenso, cujo registro ocorreu
em 20/03/2005, ocasião em que a postulante promovera sua
efetiva tradição ao adquirente”, não obstante “a autorização
para transferência do veículo tivesse sido preenchida em
31/01/2005”.
Asseverou, ademais, que “no Brasil, a transmissão de bens
móveis, dos quais o veículo é uma de suas espécies, só se
legitima através da entrega da coisa ao adquirente, ou seja, com
a tradição”, conforme entendimento pacífico da “doutrina
pátria” (citação). E assim está disposto no art. 1.267 do novo
Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Concluiu requerendo o cancelamento do lançamento, uma vez
que “o ato que consumou a alienação do veículo objeto do
presente procedimento fiscal ao seu adquirente” (tradição), só
Fl. 57DF CARF MF
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Processo nº 10907.000679/200508
Acórdão n.º 3101001.346
S3C1T1
Fl. 3
3
ocorreu quando já transcorrido o prazo de três anos previstos na
lei de regência para a não incidência do imposto na operação.
A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou a impugnação improcedente,
ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002
ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.
A alienação do veículo destinado a taxista, adquirido com
isenção de IPI, antes de três anos contados da data de sua
aquisição, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo
dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO. EFEITOS
TRIBUTÁRIOS.
Os princípios gerais de direito privado utilizamse para pesquisa
da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,
conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos
efeitos tributários.
Impugnação Improcedente.
Crédito Tributário Mantido.
Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou
recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na peça vestibular de defesa e ao
final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o auto de infração.
Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para
apreciação do órgão julgador de segundo grau.
Relatados, passo a votar.
Fl. 58DF CARF MF
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Voto
Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator
O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos
requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.
Nada de novo veio aos autos, bem por isso não devo alongar na
fundamentação deste voto, que somente deve sufragar o quanto decidido pela órgão judicante
de primeira instância:
Consta dos autos que o sujeito passivo teve deferido seu pedido
de isenção de IPI na aquisição de veículo destinado ao uso na
atividade de taxista em 01/03/2002 (fls. 04/06). De posse dessa
autorização, adquiriu o veículo GM/ASTRA GL SEDAN 1.8L, em
19/03/2002, como fazem prova os documentos de fls. 13/14.
Naquela época, encontravase em vigor a Instrução Normativa
(IN) SRF nº 31, de 2000, que fundamentou o deferimento do
pedido, cujo artigo 9º normatizava a questão ora litigada,
verbis:
Art. 9o A alienação de veículo adquirido com o benefício de que
trata esta Instrução Normativa, efetuada antes de três anos da sua
aquisição, dependerá de autorização da Secretaria da Receita
Federal, que somente a concederá se comprovado que a
transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos
estabelecidos neste ato, ou que foram cumpridas as obrigações a
que se refere o inciso II do § 1o.
(...)
§ 3o A alienação do veículo adquirido com isenção do IPI, sem
prévia autorização da SRF, antes de transcorridos três anos da
sua aquisição, ainda que efetuada a pessoa que satisfaça os
requisitos necessários à fruição do benefício, implica a perda do
direito à isenção. (...)
E ao tempo da alienação do veículo de que trata o caso sub
analisis, vigorava a Instrução Normativa (IN) SRF nº 353, de
2003, que continha os mesmos dispositivos normativos recém
transcritos.
Não há dúvidas na espécie de que a alienação do veículo tratado
nos autos deuse por ocasião do preenchimento, pelo sujeito
passivo, da Autorização para Transferência de Veículo (recibo
de venda), ocorrida em 31/01/2005. A própria impugnante
anexou ao recurso uma cópia desse documento (fl. 34), que já
havia sido acostado aos autos pela autoridade fiscal (fl. 08).
Fl. 59DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Processo nº 10907.000679/200508
Acórdão n.º 3101001.346
S3C1T1
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5
O fato de o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ter sido
emitido em nome do novo adquirente (fl. 35) apenas em
20/03/2005, ao contrário do alegado no recurso, não tem o
condão de transferir a data de alienação do bem, a qual, como
dito, ocorreu em 31/01/2005. A expedição do novo CRV é ato
que se processa após a alienação, de responsabilidade do novo
proprietário (o que pode não ocorrer, não obstante a alienação
ter ocorrido), o qual inclusive tem prazo de 30 dias para tomar
as providências de atualização cadastral junto ao Órgão de
Trânsito (Detran), ex vi do disposto no art. 123, § 1º, da Lei nº
9.503, de 2007, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
verbis:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo quando:
I for transferida a propriedade;
(...)
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o
proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da
expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta
dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser
imediatas.
Demais disso, a alegação da impugnante no sentido de que a
tradição (entrega) do bem só ocorreu na oportunidade da
atualização do registro no Detran, além de ferir o bom senso (já
que a praxe é a emissão do recibo de venda no momento da
entrega do bem), não vem acompanhada de qualquer prova. E,
como diz a hermenêutica jurídica, alegar e não provar é o
mesmo que não provar.
Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os
demais argumentos.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Fl. 60DF CARF MF
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Fl. 61DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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1.0
18323
15594
15218
14492
13006
12834
12536
11372
10453
10099
9632
9294
9242
8833
7840
62545
52124
44837
16126
6923
4391
2945
667
252
150
114
105
97760
89921
59622
37073
27505
17472
15843
3460
3336
3276
3048
2879
2730
2607
2573
2541
1905
1748
1676
1663
1612
1584
4988
4061
3446
3361
3292
2984
2473
2373
2333
2322
2298
2267
2184
1920
1919
34352
28597
21817
20653
18169
17533
16979
16762
16566
15204
14220
14159
12086
11759
10723
33096
27227
21181
20832
18919
17511
14669
14628
12547
11244
10772
10604
10556
10098
9629
379835
377717
372551
368424
361283
357725
349866
349090
343390
331129
316291
305383
269652
266969
251676