4660690
# Numero do processo: 10650.001796/2004-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA – Para que se possa comprovar o saldo credor de caixa, caracterizador da omissão de receita, há que se efetuar a recomposição do mesmo, excluindo os valores contabilizados irregularmente à seu débito na exata data da efetiva contabilização.
Exigência improcedente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4659106
# Numero do processo: 10630.000267/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04140
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4658943
# Numero do processo: 10620.001229/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/98. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
A exclusão das áreas de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação no registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador.
ÁREA DE INTERESSA ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
A exclusão da tributação pelo ITR das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas depende de declaração do órgão, federal ou estadual.
TRIBUTAÇÃO. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. LIMITE QUANTITATIVO. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
A apreciação do caráter confiscatório da multa e, portanto, da sua constitucionalidade está fora da competência dos Conselhos de Contribuintes.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.
Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30997
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4658713
# Numero do processo: 10611.001401/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
MULTA DE OFÍCIO.
Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do ar. 151-II do CTN.
JUROS DE MORA.
Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do seu montante integral, antes de qualquer procedimento de ofício, descabe a exigência de juros de mora na sua constituição destinada a prevenir decadência.
Precedentes: Ac. 103-21516, 107-07409, 203-07090 e 203-08253.
RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31431
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4660880
# Numero do processo: 10660.000532/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11748
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4660765
# Numero do processo: 10660.000136/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89 - O benefício de redução de alíquota ali instituído constitui-se em novo tratamento tributário, em substituição à isenção antes vigente, pelo que plenamente atendida a exigência contida no artigo 41, § 1º, do ADCT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4661486
# Numero do processo: 10665.000169/98-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ERRO DE FATO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN.
IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória.
COFINS - BASE DE CÁLCULO - ME - Ex. 1995 - Constitui a base de cálculo da COFINS, os valores informados no quadro 09 da DIRPJ/1995 - Formulário II .
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06611
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4658880
# Numero do processo: 10620.000720/90-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - as questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do PAF como causa de nulidade de Auto de Infração.
IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É PENALIDADE - Correção monetária incidente sobre débitos tributários não constitui penalidade ou agravamento, mas apenas sua expressão nominal atualizada.
TRD - incabível a cobrança de encargos de TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991.
IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Não se caracteriza distribuição disfarçada de lucro, se na data da operação não havia lucros acumulados ou reservas de lucros.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43526
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4661398
# Numero do processo: 10660.004391/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Correta a constituição do crédito tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte, sem proteção liminar, efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final do Poder Judiciário quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo decisão judicial em contrário, a compensação por iniciativa do contribuinte deve obedecer à legislação de regência.
Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21893
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4661112
# Numero do processo: 10660.001168/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74579
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa