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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5267089 #
Numero do processo: 10680.016082/2003-15
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.980
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. 0 Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
5850164 #
Numero do processo: 10950.001327/87-84
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - Lucros distribuídos. Sujeita-se á tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei - nº 2.065/83 a diferença apurada e caracterizada como receita omitida na escrituração contábil.
Numero da decisão: 101-78.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ary Toribio
5120210 #
Numero do processo: 10120.005749/2008-04
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NULIDADE DO AUTO - TEAF E MPF. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RECONHECIDA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FALTAS SEM CORREÇÃO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA A ESPÉCIE INFRACIONAL. RELEVAÇÃO ATENUAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5735515 #
Numero do processo: 10530.001626/99-21
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS Importa renuncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, corn o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.722
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
6163898 #
Numero do processo: 13886.000168/89-16
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Não se admitem como dedutiveis, despesas e ou custos que, além de não preencherem os requisitos de necessida de, normalidade e usualidade, estão calçados em documentos cuja veracidade ideológica foi negada pelo próprio emitente. IRPJ - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Justifica- se a aplicação da multa de 150% pre vista no art.728, inciso III do RIR/80 quando a empresa contabiliza documentos referentes a serviços técnicos,com provada sua falsidade ideológica, eis que os serviços não foram prestados. IRPJ - CONTABILIZAÇÃO IRREGULAR - A alegação de não utilização como despesas ou custos de valores registrados na contabilidade, tendo como contrapartida o passivo circulante, não pode ser acolhida porque tornaria a demonstração financeira atécnica. A autorida de do balanço e demonstração de resultados decorre de sua germina identificação com lançamentos de operações regularmente contabilizadas, comprovadas com com documentos idõnios. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
5959824 #
Numero do processo: 13161.001941/2007-44
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5483330 #
Numero do processo: 10830.007638/2003-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES MINIMAS, INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. Nos termos do artigo 135 do Código Civil, aprovado pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1916, não pode ser contraposto perante terceiros, os efeitos do contrato de cessão de quotas de participação societária que não se reveste de formalidades mínimas, como o registro em cartórios públicos e até a ausência de reconhecimento de firma de seus signatários ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 VEDAÇÕES, EPP, LIMITE GLOBAL DE FATURAMENTO. Não poderá optar ou manter-se na sistemática do Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, quando a receita bruta global total ultrapasse, no ano-calendário 2001, o limite de R$ 1,200,000,00, previsto no inciso II do art. 2° da Lei n°9.317/96. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES, EXCLUSÃO. Caracterizada a superação do limite de receita admissivel na sistemática do Simples, segue-se a exclusão do contribuinte de dita forma de tributação favorecida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
4997206 #
Numero do processo: 10675.001161/2003-92
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2), segundo o qual o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9101-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri (relator) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Suzy Gomes Hoffmann e João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALMIR SANDRI
6146361 #
Numero do processo: 10670.001177/2004-26
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
5960231 #
Numero do processo: 12898.000443/2010-11
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRODUÇÃO CULTURAL. LEI ROUANET. INGRESSOS. NÃO TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA. Não devem ser considerados como receita tributável os investimentos e doações recebidos em conta vinculada por empresa cinematográfica, quando demonstrado que os recursos foram integralmente utilizados na produção da obra, de acordo com os requisitos legais.
Numero da decisão: 1201-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Rafael Vidal de Araujo acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida