4627904
# Numero do processo: 13739.000082/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4622770
# Numero do processo: 10215.000180/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4736383
# Numero do processo: 13706.002164/2005-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO DE
INÍCIO.
Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003.)
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4667992
# Numero do processo: 10746.000308/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1996
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE.
A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR
relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.237
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pelas conclusões
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4612739
# Numero do processo: 10384.000093/2002-39
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. EXTINÇÃO DE PENALIDADE.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA COMO DECORRÊNCIA DE
PAGAMENTO A DESTEMPO, COM AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA
DA MULTA DE MORA.
A partir da Lei ri.° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISPONÍVEL PARA QUITAÇÃO DO
DÉBITO EM ABERTO.
A alegação da existência nos sistemas da Receita Federal de recolhimento disponível para vinculação e liquidação de débito em aberto em face de auditoria interna de DCTF apresentada pela contribuinte corresponde tão-só, se confirmada, o procedimento interno a ser observado, em sendo o caso, quando da execução do acórdão.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3806-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4636907
# Numero do processo: 13873.000143/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta
serviços profissionais de consultoria, ou assemelhados, e de
qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação
profissional legalmente exigida.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4625489
# Numero do processo: 10875.002168/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
9447416
# Numero do processo: 10640.003080/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE RENDIMENTOS RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA
ISENÇÃO,
A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, inclusive complementação, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.850
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4687240
# Numero do processo: 10930.001590/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - SAÍDAS DE AÇÚCAR - IN SRF Nº 67/98 - 1 - A Instrução Normativa nº 67, expedida pelo Secretário da Receita Federal em 14 de julho de 1998, nos seus artigos 2º e 3º, convalidou o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saída a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e à açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), autorizando, outrossim, a restituição do IPI eventualmente recolhido, nos mesmos períodos, relativamente à saída desses tipos de açúcares de cana. 2 - Considerando que a própria Administração Fazendária, não obstante a existência de precedentes judiciais sobre a matéria a ela favoráveis, abriu mão da cobrança do IPI devido nas saídas de alguns tipos de açúcares, reconhece-se a perda do objeto do lançamento em relação ao açúcar cristal extra cujas saídas do estabelecimento fabril, "in casu", efetivaram-se no interregno mencionado.
Recurso voluntário a que se dá provimento para o fim de declarar a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-73.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de declarar a improcedência do lançamento.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4614298
# Numero do processo: 13433.000495/2002-07
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1998, i999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIRF.
Comprovado o erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, cancela-se a exigência fiscal decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3806-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO