4651282
# Numero do processo: 10325.000093/00-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - No ano-calendário de 1997, exercício de 1998, estão sujeitos a incidência do imposto de renda todos os rendimentos mensalmente recebidos em valor superior a R$ 900,00, conforme tabela progressiva prevista no art. 1º da IN SRF 101/97.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Simples declarações não são hábeis a comprovar suposta venda de gado. Exige-se a prova da transferência de valores, que pode ser realizada por meio de extrato bancário, cópia de folha de cheque ou nota fiscal de venda do produtor.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12916
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso exigida em concomitância com a multa de ofício.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4652578
# Numero do processo: 10384.000210/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
Ementa:
RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA
- Afasta-se a imposição da multa isolada, em caso de recolhimento em atraso, haja vista a nova redação do art. 44, da Lei n.° 9.430/96 e a retroatividade benéfica prevista no art 106, III, “c”, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA
- O pagamento de tributo em atraso, desacompanhado dos juros não autoriza a exclusão da multa moratória prevista no art. 138, do CTN.
Numero da decisão: 107-09.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, no ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4649542
# Numero do processo: 10283.001440/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de reclamação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43611
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4652507
# Numero do processo: 10380.023784/00-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652571
# Numero do processo: 10384.000075/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18199
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4651397
# Numero do processo: 10331.000044/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTRETA DIRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4649488
# Numero do processo: 10283.000949/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - EXTINÇÃO DA FASE ADMINISTRATIVA - Tendo o recorrente perdido o prazo de interposição do recurso encerra-se a fase administrativa do feito, não se podendo, consequentemente, tomar conhecimento das razões do recurso.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº60-E).
Numero da decisão: 103-20169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4650922
# Numero do processo: 10314.005080/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - REDUÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - REVOGAÇÃO - A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com parazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no Art. 4º do Decreto 1.343/94, não obstante os Atos Declaratórios (normativos) nºs 2,3 e 21/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31711
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4653340
# Numero do processo: 10410.005848/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, sujeitam o contribuinte à multa de ofício isolada, na forma prevista em Lei.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-13805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4652183
# Numero do processo: 10380.011692/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica competente. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe