4674514
# Numero do processo: 10830.006258/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677793
# Numero do processo: 10845.002851/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO.
A atividade de um centro recreativo infantil sem intuito determinado de ministrar ensino não se assemelha à atividade de professor e não se enquadra nas vedações do art. 9º inc. XIII da Lei nº 9.317/66.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente), João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4674286
# Numero do processo: 10830.005447/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – DECORRÊNCIA – OMISSÃO DE RECEITAS.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-96.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4678257
# Numero do processo: 10850.001334/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VENDA DE VEÍCULO - Só se cancela o lançamento quando o contribuinte apresentar documentos idôneos e capazes de comprovar efetivamente suas alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11113
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4676343
# Numero do processo: 10835.002953/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A Autoridade administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pela Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 da ABNT, e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
MULTA DE MORA
Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior.
JUROS DE MORA
É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinente da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66).
Provido parcialmente por maioria.
Numero da decisão: 302-34948
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4673622
# Numero do processo: 10830.002763/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - As normas contidas na Lei n° 9.784/1999, somente se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF). Dessa forma, não configura revogação tácita dos dispositivos que o regulam, a instituição, por aquele diploma legal, de regras diferenciadas que passaram a presidir o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
NORMAS PROCESSUAIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Medida Cautelar. Somente quando a suspensão houver sido determinada em ação de Mandado de Segurança, não caberá o lançamento da multa de ofício.
JUROS DE MORA - No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de oficio e juros de mora), negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello (o primeiro provia integralmente o recurso; os últimos o proviam apenas parcialmente, para excluir a multa
lançada de ofício).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4677123
# Numero do processo: 10840.003271/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002. 4 TRIMESTRES. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4678165
# Numero do processo: 10850.000724/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4677207
# Numero do processo: 10840.003546/00-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não se declara a nulidade do lançamento quando o procedimento fiscal em perfeita harmonia com as regras estampadas no Processo Administrativo e demais normas reguladoras.
I.R.R.F. - DECADÊNCIA - Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador.
I.R.R.F. - FALTA DE PAGAMENTO - A falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, autoriza a constituição do crédito tributário contra ela via lançamento de ofício.
SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18680
Decisão: Por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II - ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de out/95 e nov/95; e, III - no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4675257
# Numero do processo: 10830.009147/97-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – COISA JULGADA – FUNDAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – ESTADO DE DIREITO ALTERADO – A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra exigência da CSL até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade.
CSL – RESULTADO DECORRENTE DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR – ANO DE 1992 – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE – FORMAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO – O lucro líquido, ponto de partida tanto para o IRPJ quanto para a CSL, conceituado pelo § 1o do art. 6o do Decreto-lei 1598/77, não compreende o resultado de operações fora do país, segundo o disposto no art. 63 da Lei 4506/64.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06138
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos resultados auferidos no exterior.
Nome do relator: José Henrique Longo