4624578
# Numero do processo: 10735.001341/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4627072
# Numero do processo: 12466.000926/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4623388
# Numero do processo: 10425.001587/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4627081
# Numero do processo: 12466.001361/2006-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.094
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a complementação de informações por parte da DRF de origem e quanto ao recurso de oficio, à DRJ recorrida, para explicitar os cálculos referentes à parcela exonerada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4626761
# Numero do processo: 11128.000306/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4744089
# Numero do processo: 13819.002027/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006
AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.
Se os elementos de prova apresentados pelo contribuinte corroboram suas alegações de efetividade dos serviços de saúde recebidos e dos
correspondentes desembolsos e, ao mesmo tempo, os óbices da autoridade lançadora são apenas genéricos, devem ser aceitas as deduções pleiteadas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator), que negava provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4625406
# Numero do processo: 10855.005869/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4626288
# Numero do processo: 10980.012425/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4765420
# Numero do processo: 10183.002139/86-21
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SUCESSOR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO: A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica em
sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, por fatos ocorridos ate- a data da alienação, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributaria, tem caráter punitivo
(CTN, art. 133)".
Numero da decisão: 101-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte,
ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio, após rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e URGEL PEREIRA LOPES, que negavam provimento integral
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4766676
# Numero do processo: 10768.039723/90-74
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A despesa com prestação de serviços devidamente contabilizada e com prova da com base em contratos e documentos fiscais próprios não poder ser qlosada pelo fisco, ressalvada a prova da inveracidade da realização dos serviços.
SUPRIMENTOS DE CAIXA: 0 pagamento de obrigações dos sócios perante a empresa não se confunde com a hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos, com os quais o sócio teria integralizado quota de capital autoriza a presunção de desvio de receitas.
Numero da decisão: 101-84.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR Provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 225.000.000,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes