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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959817 #
Numero do processo: 13161.001371/2007-92
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5159574 #
Numero do processo: 13204.000086/2004-68
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A regularização dos débitos em aberto junto à PGFN descaracteriza a hipótese de vedação à inclusão no Simples prevista no inciso XV, do artigo 9º, da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 1201-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado) André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
5958867 #
Numero do processo: 19515.002805/2008-81
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5870496 #
Numero do processo: 10183.002547/86-37
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1988
Ementa: "DECORRÊNCIA - LUCRO: - Tratando-se de processo de Corrente e versando a matéria sobre distribuição de lucros aos sócios, em conseqüência de omissão de registro de receita detectada no pra cesso principal, a confirmação do fato imponível causador da distribuição, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo."
Numero da decisão: 101-77.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6061390 #
Numero do processo: 10314.000698/2004-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/01/2004 EX TARIFARIA. DEPURADOR DE CELULOSE. Para fazer jus a uma exceção tarifária, as características da mercadoria têm que ser exatamente aquelas constantes da sua concessão.
Numero da decisão: 3101-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à matéria preclusa (carta de fiança); e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro e o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Relator
6073937 #
Numero do processo: 10980.007352/2005-76
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6366860 #
Numero do processo: 10240.000477/2003-77
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado. IRRF. VALORES NÃO DECLARADOS PELAS FONTES PAGADORAS. ÔNUS DA PROVA. Compete à contribuinte comprovar a ocorrência de retenções de imposto em valores superiores aos que foram declarados pelas fontes pagadoras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
5077495 #
Numero do processo: 13811.001299/96-04
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
5760080 #
Numero do processo: 19515.000489/2002-18
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar. Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte e julgar prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relator) e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Moises Goiacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
6116687 #
Numero do processo: 11065.001043/2004-14
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Compõem a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros e o crédito presumido de IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A lei veda expressamente a atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3301-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar preliminarmente a concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial - vencido o Relator Maurício Taveira e Silva que a reconhecia - e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis