4755687
# Numero do processo: 10711.005479/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.
IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de retinol, gelatina, amido e glicidios não redutores, classifica-se no código TAB 3003.90.9900. ,
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26597
Decisão: ACORDAM os, Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4755411
# Numero do processo: 10630.001185/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da
Terra Nua mínimo - VrNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR,
tem como efeitos principais criar uma presunção juris %amuei em favor da
Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja
contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias
administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de
Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento
adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento.
A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser
questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida
capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que
demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm,
pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE
MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
— IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo
assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo.
Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de
tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento
desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na
aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no
entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias
seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA —
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —
IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem
os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito
fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao
Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento
parcial.
Numero da decisão: 201-72784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4755686
# Numero do processo: 10711.005359/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA.- No regime da IN SRF nª
14/85, a ciência ao importador do resultado do exame loboratorial
é fato indicativo dos motivos da autuação. Preliminar
de nulidade do Auto de Infração não acolhida.
CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A. Preparação química
para fins terapêuticos ou profiláticos, a base de acetato
de retinol, gelatina e glicídios não redutores, classifica
se no código TAB 3003.90.9900.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir (Clovis Moreira,, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Anto nio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4754739
# Numero do processo: 10073.000040/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO
INEFICAZ.
A entrega da DCTF com consignação de extinção do crédito
tributário incomprovada por não configuração da compensação
informada, identifica o contribuinte como inadimplente, sujeito
somente à multa moratória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4754982
# Numero do processo: 10283.002194/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - Conferência Final de Manifesto.
- Falta de mercadoria.
- Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao disposto
no art. 478, parágrafo 1°, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Mesmo em se tratando de aeronaves, a carta de correção do
Manifesto de Carga deve obedecer ao disposto no artigo 149 e seu
parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro.
nir - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 302-33754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757733
# Numero do processo: 13605.000426/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
É incabível a realização de perícia quando peças processuais
produzidas pela interessada são suficientes para formação da
convicção do julgador.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da
base de cálculo do crédito presumido do IPI, os , bens adquiridos
devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de
protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de iPI.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-11.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do. Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o COnselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de
Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a
Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755072
# Numero do processo: 10314.004749/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Importação realizada ao amparo de GI emitida para os fins de
Despacho Aduaneiro Simplificado, quando efetivamente a importação
se deu por despacho comum, não justifica aplicação de penalidade
prevista no art. 526, inciso II, do RA, principalmente por existir a GI.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756865
# Numero do processo: 11020.002812/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996
COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser
cumprida pela autoridade administrativa competente,
independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o
parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Sobretudo quando
o mandamus, a sentença e os créditos pretendidos são anteriores à
publicação da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de
2001, quando se acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário
Nacional, condicionando a compensação ao trânsito em julgado
da sentença da ação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.260
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito de a contribuinte efetuar a compensação, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, sem a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4756548
# Numero do processo: 10925.001183/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE
É nulo o Auto de Infração lavrado sem cumprimento de requisito
exigido pelo art. 10, inciso II, do Decreto 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto por ausência de dado essencial. Vencidas as Conselheiras Leda Ruiz Damasceno e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755788
# Numero do processo: 10768.011463/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Falta de recolhimento e de lançamento do imposto exige o recolhimento do principal acrescido de 100% de multa - aplicabilidade da TR após 08/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO