4710549
# Numero do processo: 13706.000911/96-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93.
Preliminar de Nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10495
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4710812
# Numero do processo: 13706.002746/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRPF – Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal – IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92486
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4712968
# Numero do processo: 13771.000117/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19133
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4711113
# Numero do processo: 13707.000953/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4713027
# Numero do processo: 13802.000189/94-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. De acordo com o artigo 3°, incisos I e II, da Lei n° 8.200/91, apenas os saldos devedores ou credores tem influência na determinação lucro real. A glosa da correção monetária passiva do Patrimônio Líquido sem computar a correção monetária ativa do Ativo Permanente, no mesmo exercício, constitui erro de fato tendo em vista que, no caso dos autos, o valor glosado superior à exclusão pleiteada na declaração de rendimentos.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, em virtude de liminar em mandado de segurança, quando foi lavrado o Auto de Infração, não cabe a imputação da multa de lançamento de ofício (art. 63, § 1° da Lei n° 9.430/96).
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Se a declaração de rendimento foi entregue no prazo prorrogado (Portaria MEFP n° 362/92), não cabe a imposição da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. Para as sociedades anônimas, não cabe a exigência de Imposto de Renda na Fonte com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (Resolução n° 82/96 do Senado Federal e IN/SRF n° 63/97).
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93590
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709025
# Numero do processo: 13642.000108/2001-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO – RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TRABALHISTA – A despeito de ser portador de moléstia grave, não se enquadra no art. 39, inc. XXXIII do RIR/99 (art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88), o contribuinte que aufere rendimentos decorrentes de decisão trabalhista transitada em julgado cuja natureza não é a de rendimentos de aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4712784
# Numero do processo: 13767.000120/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Exercício: 2003
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02.
SIMPLES. OPÇÃO. Sendo o objeto social “outros serviços prestados principalmente às empresas, serviços de cobranças e informações cadastrais, e atividades de apoio à Administração Pública”, não há impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.
Numero da decisão: 303-34.443
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4710554
# Numero do processo: 13706.000925/97-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir do exercício de 1995, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entende não haver incompatibilidade entre a Lei nº 8.981/95, art. 88, e o artigo 138 do CTN, logo, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal em face da utilização do instituto da denúncia espontânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16918
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4713571
# Numero do processo: 13805.000993/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos em que a constituição de crédito tributário se destine a prevenir a decadência, por esstar a exigibilidade suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.218
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4709623
# Numero do processo: 13672.000099/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2001
IRRF. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL – A comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora é requisito essencial para o exercício do direito à compensação do imposto na declaração de ajuste anual.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.865
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa