4733990
# Numero do processo: 13707.003135/2002-91
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano calendário: 1989, 1990, 1991, 1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da publicação do ato
normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997, (Acórdão CSRF/01-03.854).
Numero da decisão: 1801-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a
decadência suscitada pela primeira instância, devendo os autos retornarem à primeira instância de julgamento para enfrentar as demais questões controversas; nos termos do relatório e voto
que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro João Bellini Júnior (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4705463
# Numero do processo: 13411.000052/00-04
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4720080
# Numero do processo: 13839.004294/00-11
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1994
DECADÊNCIA – Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.761
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4732504
# Numero do processo: 10380.008621/2003-19
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. Apesar de incumbido a
comprovação de seu direito. Não restou comprovado que o processo
administrativo nº 10.380,502.31/2004-.31 tenha reconhecido o direito do contribuinte à compensação de seu crédito com o débito objeto dos presentes autos,
RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não é possível a retificação da DCTF realizada após o lançamento de oficio e após o decurso do prazo de cinco anos da data da entrega da declaração e do fato gerador, conforme já decidiu o antigo 10 CC, através do acórdão n" 105-12.929/99, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2000.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-00116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno,
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4714543
# Numero do processo: 13805.010826/96-24
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de
Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4732862
# Numero do processo: 10735.002457/2005-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE
RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DECORRENTE.
Desconstituído o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenham sido formalizado
em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele
(IRPJ) e que define o evento comum, no caso a imputação de omissão no, registro de receita pela pessoa jurídica, como fato da exigência de multa
isolada por falta de recolhimento de estimativas.
Numero da decisão: 1102-000.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4734870
# Numero do processo: 19740.000336/2008-01
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa:
GLOSA DE DESPESAS — COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS — NOTAS EMITIDAS POR PESSOA DECLARADA INAPTA
Os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada inapta não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados, conforme a norma legal de regência. Há presunção relativa ilidiveu pelo tomador de serviços que comprove a efetivação do pagamento do preço e a utilização dos serviços (inversão do ônus da prova).
Diante dos elementos indiciários postos, vale dizer, do conjunto de elementos documentais carreados aos autos, não há dados suficientes a informar a presunção relativa de que os serviços foram efetivamente tornados ou utilizados pela contribuinte. O fato de haver sido retido o imposto de renda à alíquota de 1,5%, por si, e insuficiente para comprovar que os serviços foram
concretizados, porquanto o valor é pouco representativo em hipótese de se pretender encobrir pagamento sem causa declarável.
IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA
Consectáno lógico ao juízo precedente é o de que resulta tipificado o pressuposto legal de pagamento sem causa, para exigência de IRRF exclusivo na fonte à anciania majorada de 35%. Impõe-se deduzir, por outro lado, a parcela de IRRF já retida pela contribuinte.
MULTA QUALIFICADA
Para se imputar a multa qualificada seria imperioso que se demonstrasse que a contribuinte agiu em conluio com a pessoa jurídica declarada inapta (emissora das notas fiscais), para a prática infracional pôr essa perpetrada Nada há nos autos que conduza à conclusão de tal comportamento por parte
da contribuinte. DECADÊNCIA
Afastada a multa qualificada, é aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4§, do CTN como contraface da homologação tácita. Esta 'Ruma e esta Câmara têm consagrado o entendimento de que o referido preceito incide mesmo quando não haja nenhum pagamento. Impõe-se reconhecer a decadência de créditos de IRPJ, CSL e IRRF cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/07/2008.
Numero da decisão: 1103-000.094
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 31/07/2003 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do IRRF a parcela já retida pelo sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe que cancelavam a exigência de IRRF.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4734885
# Numero do processo: 35011.003535/2006-91
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do tato gerador: 14/11/2005
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI Nº 8112. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA.
RECONHECIMENT0
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8112 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009.
A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.
Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato in fracional, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4729701
# Numero do processo: 16327.002976/2002-44
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997, 1998
NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS - Na ADIN n° 1976, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens para admissibilidade de recurso aos Conselhos de Contribuintes prevista no artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Tal exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19, inciso I, da Medida Provisória 413/08 e o Ato Declaratório Interpretativo n° 16/07 autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por falta do arrolamento. Aplicam-se essas determinações aos processos pendentes de decisão, não havendo razão para persistir com a negativa de conhecimento do recurso.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4734551
# Numero do processo: 16327.001998/2005-30
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 2002
RENDIMENTOS ISENTOS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
O montante auferido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referente aos depósitos, juros e correção monetária, creditados em conta vinculada, é isento do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.377
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos