8059837
# Numero do processo: 13819.000288/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Exclui-se a exigência da multa isolada devida no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, por força da retroatividade benigna, aplicando-se a lei superveniente a fatos pretéritos não definitivamente julgados que comina penalidade menos
severa que a prevista na let vigente ao tempo de sua prática.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO DE FATO.
Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de ou insuficiência de acréscimos legais foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2202-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
6698876
# Numero do processo: 11065.101975/2007-09
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7409119
# Numero do processo: 10166.006781/96-12
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA
Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do
prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando,
assim, a não incidência de multa moratória"
Numero da decisão: CSRF/02-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6514412
# Numero do processo: 16561.000004/2008-38
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
Não se conhece recurso especial que não demonstre divergência jurisprudencial, instruído com paradigmas em que normas jurídicas distintas são enfrentadas ou, ainda, construídos a partir de contexto fático diverso.
Numero da decisão: 9101-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente momentaneamente a conselheira Cristiane Silva Costa.
MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em Exerci´cio.
LUÍS FLÁVIO NETO - Relator.
EDITADO EM: 30/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em Exerci´cio), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAU´JO, MARCOS ANTO^NIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLA´VIO NETO, NATHA´LIA CORREIA POMPEU. Ausente momentaneamente a conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
6497762
# Numero do processo: 10215.000465/2002-79
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades,
dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — PROVA DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Cabe à contribuinte a prova de que no momento da ação fiscal seus livros e documentos contábeis e
fiscais estavam apreendidos pela Polícia Federal. A não apresentação do Termo de Apreensão lavrado pelo órgão competente, discriminando os elementos retidos, inviabiliza a alegação de que esses livros não foram entregues à fiscalização por motivos alheios à vontade da autuada.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.290
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher
os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.672 de 14/08/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
7738758
# Numero do processo: 13603.000376/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.678
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7669977
# Numero do processo: 10680.027004/99-81
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91.
Com a edição da súmula vinculante n0 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei no 8.212/91.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
6968414
# Numero do processo: 00980.008349/82-96
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
6674348
# Numero do processo: 13687.000083/2003-68
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIAS DE SALDOS NEGATIVOS. EXIGÊNCIA EM PROCESSO DISTINTO. ACATAMENTO. Se as supostas insuficiências de estimativas integrantes do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano-calendário em discussão, são já objeto de exigência em processos de execução fiscal, devem, elas, ser integralmente acatadas.
Numero da decisão: 1803-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer os direitos creditórios de R$ 6.178,79 de IRPJ e de R$ 6.606,48 de CSLL, além dos já anteriormente admitidos pela DRF de origem, homologando as compensações até os limites dos valores acima, , devendo, eventual saldo, ser objeto de restituição, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6568491
# Numero do processo: 13839.000383/00-05
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO POR DECISÃO JUDICIAL — JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior