4734617
# Numero do processo: 16707.002302/2001-94
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO
O prazo decadencial para constituição do credito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido e contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1102-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4734416
# Numero do processo: 15374.001848/00-21
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
PASSIVO NÃO COMPROVADO.
A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja
comprovada, ou manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Numero da decisão: 1804-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, me negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4732760
# Numero do processo: 10680.002367/2007-94
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário: 2002
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA REQUISITO LEGAL Em consonância com o disposto no parágrafo Muco do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a
denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
PAGAMENTO SEM CAUSA OU CUJA OPERAÇÃO RESTOU INCOMPROVADA. INCIDÊNCIA NA FONTE. PROCEDÊNCIA Nos termos do disposto no art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, incomprovada a operaçáo ou a sua causa, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a
terceiros ficam sujeitos à incidência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, á aliquota de trinta e cinco por cento. No caso vertente, descabe falar em duplicidade de incidência, vez que restou comprovado nos autos que os recursos envolvidos não foram creditados em conta bancária titularizada pelo sócio da contribuinte.
MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de OMISSãO de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgedo.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4733800
# Numero do processo: 13027.000197/2003-81
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 2003
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula a decisão de primeira
instância que deixa de apreciar os argumentos expendidos na peça
impugnatória e decide a lide sem qualquer justificativa fundamentada.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 1805-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4733390
# Numero do processo: 10980.008962/2001-63
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante no 08.
Numero da decisão: 9101-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4728430
# Numero do processo: 15374.002811/2001-63
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGITIMIDADE – ESPÓLIO – LANÇAMENTO – FORMA INCOMPLETA – As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo “espólio” na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento.
RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO – MÉRITO – DUPLO GRAU DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – O provimento a recurso de ofício que julgou a nulidade do feito, sem exame de mérito, restabelece o lançamento. Retorno à primeira instância, para julgamento das preliminares e do mérito, evitando-se nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame das razões de impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4719169
# Numero do processo: 13836.000261/00-95
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4717948
# Numero do processo: 13826.000051/98-57
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.º 1.110, em 31/10/95 – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4733979
# Numero do processo: 13706.001989/2003-24
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1984
IRPF - VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO — PDV - Os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à
adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à
incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual
(AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas
recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão
voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação
dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária
dos indébitos.
Recurso Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2101-00325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria
de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso pra restituir o IRRF que incidiu sobre o
valor de CR$ 36.521.349,00, corrigidos pelos índices adotados pela Administração Tributária,
nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que admitia a
correção dos valores pela tabela do CJF.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4704207
# Numero do processo: 13130.000079/95-33
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR
Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais.
Na ausência de laudo técnico de avaliação e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros, Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e lrineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de
cálculos do ITR o VTNm, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, votou pela conclusão.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento