Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"provimento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046992 #
Numero do processo: 10070.001097/2007-82
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
6029329 #
Numero do processo: 10930.003891/2004-41
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMENTA EXIGÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES, IN SRFN.º 482/204. Confirmada a exclusão do SIMPLES, o contribuinte está obrigado a apresentar declarações, no prazo legal, sob pena de multa.
Numero da decisão: 1102-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
6034096 #
Numero do processo: 10580.008819/2004-27
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE EXTRAPOLAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Não é causa de nulidade do lançamento a apreensão de documentos pela autoridade fiscal, ainda que fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção, porquanto tal ato se insere no regular exercício do poder de polícia que norteia as atividades fiscalizadoras, o que afasta o alegado vício de extrapolação da ordem contida em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário em nome de terceiro, em cujo procedimento colheu-se a prova da omissão de receitas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RELATÓRIOS DE VENDAS E COMISSÕES. Relatórios que enunciam valores das vendas e comissões, além de identificarem os períodos mensais a que se referem, caracterizam prova direta de omissão de receitas quando contrapostos ao fato de que a contribuinte nada declarou no ano-calendário. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento - (COFINS e PIS).
Numero da decisão: 1102-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Júnior, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Sérgio Gomes
5170675 #
Numero do processo: 15983.000184/2007-43
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no último dia do trimestre, no caso de levantamento trimestral, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de levantamento anual. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
6054447 #
Numero do processo: 13827.000180/90-51
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5065379 #
Numero do processo: 10630.000656/2004-00
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1802-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
5863769 #
Numero do processo: 13739.000256/85-89
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 1988
Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL 1- Caracterizada a inexatidão material no aresto administrativo que teve por conseqüência falta de apreciação pela Câmara de parte do recurso regularmente apresentado, impõe-se a retificação do acórdão para nele se incluir a composição da lide referente à matéria não apreciada.
Numero da decisão: 101-77.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos retificar o Acórdão n° 101-77.333, de 10.09.87, para afastar as dúvidas nele contidas, mantendo-se o provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
6099975 #
Numero do processo: 13819.001688/2003-23
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É válida a opção pelo SIMPLES de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, atividade que não configura atividade própria de engenheiro.
Numero da decisão: 1103-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Cons. Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Marcos Shigueo Takata. Designado para redigir o voto, como Relator Ad hoc, o Cons. Eduardo Martins Neiva Monteiro, pois o Cons. Eric Moraes de Castro e Silva, relator originário, deixou de ser membro do CARF. O Presidente da Primeira Seção de Julgamento assina o acórdão em substituição ao Conselheiro que presidiu o julgamento à época, que não mais compõe o CARF. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente da Primeira Seção de Julgamento (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Relator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hugo Correa Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald e Eric Moraes de Castro.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
5497943 #
Numero do processo: 11020.005067/2007-01
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E PARA A COFINS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO OU REMETIDA COM A FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO. Não há incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, quando efetivamente exportadas ou quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos com o fim específico de exportação, assim entendido quando remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (art. 543-B, § 3º do CPC, através do RE-606107com trânsito em julgado em 05/12/2013), aplicável ao CARF por força do art. 62-A, do RICARF, não há incidência das Contribuições pra o PIS/Pasep e Cofins sobre a receita decorrente de cessão do crédito de ICMS, em razão da operação receber o mesmo tratamento dado à receita de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
5184713 #
Numero do processo: 13894.000320/2004-26
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de mera editoração não se confunde com o de programador ou engenheiro. Atividade não vedada para inclusão no SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann. Ausentes justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS