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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636560 #
Numero do processo: 13830.000205/94-45
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO — Incabível a retificação do valor de mercado atribuído, em 31/12/91, aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mário Junqueira Franco Júnior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Zuelton Furtado
4639833 #
Numero do processo: 13204.000073/2002-27
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiados, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4640571 #
Numero do processo: 15586.000033/2006-97
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO Diante de compensação não declarada, não há lugar para instauração de litígio, mediante manifestação de inconformidade, de modo que não resulta agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Nulidade inexistente. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL DO INÍCIO DO SÉCULO XX As apólices de dívida pública federal emitidas no inicio do século XX não têm poder liberatório para pagamento de tributos federais, nos termos dos diplomas legais vigentes. MULTA ISOLADA — DÉBITOS DE CSLL DECLARADOS EM DCTF — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS A compensação de débitos tributários com apólices de divida pública federal emitidas no inicio do século XX tipificou as hipóteses de crédito "não ser passível de compensação", de compensação "considerada não declarada", previstas nas normas legais vigentes à época das compensações intentadas. Aplicável ao caso vertente a multa isolada de 75%.
Numero da decisão: 1401-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presepte lgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4635022 #
Numero do processo: 11080.004430/97-80
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.900
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4639919 #
Numero do processo: 13602.000161/2007-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 Multa de Mora - Denúncia Espontânea Por falta de fundamentação legal, a multa de mora aplicada em decorrência do não pagamento espontâneo do tributo devido no prazo legal não pode ser afastada.
Numero da decisão: 1402-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado), Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4638375 #
Numero do processo: 10530.000111/2004-13
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo sido constatado que a contribuinte apresentara petição antes do julgamento do recurso e que esta não foi apreciada no voto condutor do acórdão, acolhe-se os embargos para sanar a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INCLUSÃO RETROATIVA NO REGIME DO SIMPLES A inclusão retroativa no regime do SIMPLES não interfere no crédito tributário constituído, uma vez que o lançamento além de se referir a ano calendário anterior à inclusão retroativa, foi efetuado sob o regime do Simples, razão pela qual, no mérito, os embargos não procedem. CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo fiscal na via judicial afasta a apreciação desta mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1° C.C. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1° C.C. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1401-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão nº 107-09.223, de 08/11/2007 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4639595 #
Numero do processo: 11543.000760/2001-95
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4626540 #
Numero do processo: 11065.001601/98-98
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/02-00.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4636397 #
Numero do processo: 13808.005058/98-00
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.936
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4638083 #
Numero do processo: 10215.000375/2004-40
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro