4667587
# Numero do processo: 10735.000117/94-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Comprovado, através de documentação idônea, as despesas médicas e a contribuição previdenciária, é de se restituir a glosa.
Numero da decisão: 106-10875
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4667808
# Numero do processo: 10735.002478/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 101-95.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4666986
# Numero do processo: 10725.001499/2001-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4666222
# Numero do processo: 10680.021137/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4667566
# Numero do processo: 10730.006582/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA - A decadência do direito de efetuar o lançamento, em relação a lucro inflacionário diferido, somente tem iniciada a contagem de prazo a partir da obrigatoriedade de sua realização.
Negado provimento ao recurso.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20707
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4664430
# Numero do processo: 10680.005427/00-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Tidas como inexatas as informações prestadas pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de setenta e cinco por cento (75%).
Numero da decisão: 106-13941
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4666371
# Numero do processo: 10680.027367/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeirao dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 Lei nº 8.212/91)
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31410
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4667043
# Numero do processo: 10726.000487/00-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, lastreados em documentação considerada hábil e idônea, quando necessários ao exercício do seu objeto social, devem ser admitidos como custos ou despesas operacionais.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93521
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação tão-somente sobre as parcelas de Cr$..., Cr$..., Cr$... e Cr$... no ano de 1992 e de Cr$... e ...Ufir, no ano de 1991.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4667420
# Numero do processo: 10730.003119/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. INVESTIMENTO DO ATIVO PERMANENTE. FALÊNCIA - Aquisições de títulos mobiliários de sociedade anônima registrado em conta do Ativo Permanente, deve ser assim mantido mesmo no caso de requerida falência contra a empresa investida; a classificação contábil originária subsiste, ensejando a correção monetária do Balanço.
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - Indevida a compensação de prejuízo fiscal realizada na declaração de rendimentos do exercício seguinte, quando em razão de outras irregularidades fiscais cometidas pelo contribuinte, o Fisco apura lucro tributável em período-base anterior.
OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTICIO. OBRIGAÇÕES INCOMPROVADAS - O sujeito passivo ao deixar de comprovar que as obrigações constantes do seu passivo foram quitadas no ano subseqüente, remanescerá infrator restando caracterizada a omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA - Incabível a alegação de que o Fisco se fundou em prova emprestada para confeccionar a autuação, eis que a escrituração advém de livro fiscal pertencente ao próprio contribuinte.
Deve ser mantido o lançamento baseado em diferença apurada entre os valores declarados para o Fisco Federal e o Fisco Municipal, quando a autuada deixa de trazer em sua defesa elementos que se revistam de sustentação probante capazes de justificar a diferença apurada.
DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - Quando o Fisco durante o procedimento fiscal, colher elementos que culminem na glosa de despesas consideradas dedutíveis pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos, caberá a este a comprovação do dispêndio a elas relacionadas, através de documentos hábeis e idôneos. Caso contrário, diante da inércia do contribuinte em suprir ditas lacunas documentais, as respectivas glosas deverão ser mantidas.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos da efetiva entrada e origem do numerário, coincidentes em datas e valores com a importância suprida, constituirá receita omitida devendo como tal submeter-se à tributação.
Negado Provimento
Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21496
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4666750
# Numero do processo: 10715.001788/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO.
A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contrariam o disposto no art. 142, do CTN e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO