4656205
# Numero do processo: 10510.003007/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituir rendimentos de trabalho assalariado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45078
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4653833
# Numero do processo: 10467.001987/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta dos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73923
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4653881
# Numero do processo: 10467.004763/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- sam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4655137
# Numero do processo: 10480.014883/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4655106
# Numero do processo: 10480.014498/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – FORMALIDADES – Para que seja deferida a restituição de imposto de renda pago a mais, deve o contribuinte preencher os requisitos formais, inclusive a comprovação da crédito e do recolhimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votOs, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4654301
# Numero do processo: 10480.003561/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA - MANDADO DE SEGURANÇA.
Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação da Decisão Judicial que cassar a Liminar (art. 160 do CTN).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29044
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4656035
# Numero do processo: 10510.002072/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS – REQUERIMENTO DE REVISÃO – Deve ser deferido o benefício fiscal requerido na hipótese de inexistir óbice para a sua concessão, desde que as informações retificadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos retificadora não tenham relação com o incentivo fiscal, não há como justificar o indeferimento do requerimento de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais.
Recurso provido. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21095
Decisão: Por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4655369
# Numero do processo: 10480.028275/99-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Reconhecida a moléstia grave em julho de 1997, cabível a restituição de imposto descontado na fonte, no decorrer de 1998, sobre os rendimentos de aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17931
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda pago sobre rendimentos de aposentadoria em face de moléstia grave.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4655711
# Numero do processo: 10510.000266/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão de n° 102-47.490, de 24/03/2006, e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4656850
# Numero do processo: 10540.000772/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS, calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76852
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto