8292343
# Numero do processo: 35319.002951/2004-56
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 12/11/2004
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei ri 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8322829
# Numero do processo: 11516.002580/2007-61
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício: 1996, 1997, 1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.
As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio,
opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4811514
# Numero do processo: 13710.002222/2003-53
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO.
As atividades previstas no contrato social da empresa, tendo em
vista os documentos trazidos aos autos, não são necessariamente realizadas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica ou técnica.
Numero da decisão: 303-34.513
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4811544
# Numero do processo: 10950.002498/98-65
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
IPI VINCULADO.
De matéria submetida à jurisdição do Poder Judiciário não se toma
conhecimento.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A mercadoria, importada sob contrato de "leasing" internacional,
está sujeita aos impostos e não está beneficiada com isenção e, na
espécie, incidem juros de mora.
Indevida a multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da parte do recurso relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, por ter sido submetida ao Poder Judiciário; e quanto ao Imposto de Importação, tomar conhecimento e dar
provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
4811476
# Numero do processo: 13016.000257/00-90
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4806702
# Numero do processo: 10640.002818/92-40
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - Decorrência - De se aplicar ao feito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-11.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4805859
# Numero do processo: 10580.005152/89-83
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo
matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário
interposto nos autos do processo, que tem por
objetivo auto de infracão lavrado por mera decorrência
daquele.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-14.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro
4804785
# Numero do processo: 10783.005610/87-17
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONDIÇOES PARA DEDUTIBILIDADE - Somente os
dispêndios de custos e despesas que forem
documentalmente comprovados e guardem estrita
conecção com as atividades exploradas e com a
manutenção da respectiva fonte de receita podem
ser computados na apuração do resultado do
exercício.
GASTOS COM VIAGENS - São dedutiveis aqueles que
foram necessários aos objetivos sociais e
efetivamente comprovados.
CORREÇÃO MONETARIA PATRIMONIAL - Os excessos
decorrentes de aplicaçUe de índices não
estabelecidos legalmente, serão adicionados ao
lucro real.
AQUISIÇOES DE PARTES E PEÇAS - - Quando ensejarem
aumento de vida ótil do bem superior a um ano,
devem ser ativados para posteriores depreciaçóes.
VARIAÇÃO MONETARIA ATIVA - Empréstimos entre
coligadas. Para efeito de determinação do lucro
real, a variação monetária ativa sobre empréstimos
á coligada têm de ser incluída.
Descabe a variação no período de março a dezembro
de 1986.
DESPESAS DE DEPRECIAÇAO SOBRE OBRAS DE ARTE -
Descabe a dedução de cotas de depreciação sobre
obras de arte conforme preconiza o artigo 199 par.
único letra "c" do RIR/80.
IMPOSTOS E MULTAS NAO DEDUTIVEIS - As multas por
infraç5es fiscais, salvo quando de natureza
compensatórias e as impostas por infra geSes que não
resultem em falta ou insuficiência de pagamento de
tributo, são indedutívela (artigo 16 do DL 1598/77
parágrafo 40 CUSTODIA SOBRE INVESTIMENTO EM OURO - Não se pode
considerar despesas não necessárias ás atividades
da empresa aplicações que geram receita
tributável.
Numero da decisão: 103-14.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$
25.747.242, Cr$ 130.996.735 (padrão monetário à época) e Cz$
1.677.665,92, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respetivamente, bem como a variação monetária ativa sobre contratos de mútuo no período de marco a dezembro de 1988, exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4806661
# Numero do processo: 00008.130517/46-75
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA
- Sao devidos a correçao monetãria e osju
ros e multa moratórios, no período entre "i
data em que a pessoa jurídica recebeu res
sarcimento antecipado do imposto, em face
de compensação indevida de imposto retido
na fonte, e aquela em que deveria tê-lo re_
cebido.
PRAZOS - Decadência - Não ocorreu a decadência
se o auto de infração foi lavrado
dentro do prazo qüinqüenal e a decisão de
primeiro grau, proferida após esse período,
embora o tenha cancelado, manteve em
parte a exigência inicial
Numero da decisão: 105-0.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre
liminar de decadência,e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul
gado.
Nome do relator: Marinho Mendes Domenici
9119972
# Numero do processo: 10166.904520/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Data do fato gerador: 31/05/2014
NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.
RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA.
A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nº 164 e 168.
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA.
Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110..
As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte, conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72. Aplicação da Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF´s nº s 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça