Numero do processo: 14033.003328/2008-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO ARITMÉTICO EM TABELA ELABORADA PELA FISCALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO CORROMPIDA DA ANÁLISE MATERIAL DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. A presença de lapso em somatória de valores apresentada pelo Fisco é irrelevante e não causa qualquer prejuízo ao contribuinte quando o elemento corrompido por tal erro em nada influencia no reconhecimento do direito alegado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL RECOLHIDOS NO EXTERIOR. DATA DA CONVERSÃO CAMBIAL. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.249/95, repetido no art. 14, § 2º, da IN nº 213/2002, para fins de compensação dos tributos recolhidos no exterior, adota-se a data do efetivo pagamento na conversão cambial para Reais. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Se após diligência, a própria Fiscalização atesta a origem e a existência de parte do direito creditório utilizado na DCOMP, a compensação pretendida deve ser parcialmente homologada.

Numero da decisão: 1402-002.919

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito adicional ao crédito no valor de R$ 21.336.525,87; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Numero do processo: 10980.725532/2013-43

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. Por garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, a emissão e a ciência prévia do ADE - Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado de tributação, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, é condição inafastável para efetivação de Auto de Infração que pretenda constituir créditos tributários supostamente devidos pelo fato de o contribuinte ter deixado de fazer direito ao recolhimento pelo SIMPLES NACIONAL. Cancelamento do lançamento que se impõe por ausência de pressupostos básicos quando da sua constituição.

Numero da decisão: 1302-002.662

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado) e Flavio Machado Vilhena Dias.

Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

Numero do processo: 13898.720074/2013-83

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

Numero da decisão: 1001-000.320

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

Numero do processo: 10425.001941/2005-46

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000, 2001 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES. As pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei n° 9.317/96 e legislação superveniente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores demonstrados nas Declarações DIPJ e as notas fiscais da contribuinte, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. ATIVIDADE COMERCIAL DO TITULAR. RECEITAS DA FIRMA INDIVIDUAL. A prática de atividade comercial pelo titular de firma individual com o mesmo objeto da própria firma, equipara as receitas decorrentes destas atividades como faturamento da firma individual.

Numero da decisão: 1402-000.851

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar

Numero do processo: 10880.689978/2009-49

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.

Numero da decisão: 1402-002.858

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO

Numero do processo: 10650.900801/2010-56

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1301-000.474

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Reproduzo o relatório da Resolução 1402-000.235: Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 09­42.267 da 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida: A requerente transmitiu a Declaração de Compensação - Dcomp de nº 13877.85292.310106.1.3.02-9240 utilizando parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, composto por IRRF no valor de R$7.200.000,00. Posteriormente apresentou a Dcomp 12711.53465.300606.1.3.02-9120, informando as demais antecipações, representadas por recolhimentos/compensações e retenções, que contribuíram para a formação do saldo negativo do ano calendário de 2005, perfazendo o montante compensado de R$19.384.740,22. A requerente, ainda utilizando o crédito acima referido, transmitiu as seguintes declarações de compensação: 13114.75121.220206.1.3.02-6930, 26190.00143.300306.1.3.02-7825, 37079.37262.280406.1.3.02-2707, 24830.98820.300606.1.3.02-7257, 06442.11163.271206.1.3.02-6907, 41967.08034.29010.1.7.02-0807, 23041.51497.290607.1.3.02-7183, 12462.42250.070807.1.7.02-0307, 38722.19923.100907.1.3.02-0950, 22521.22508.140907.1.3.02-3850, 31401.06261.280907.1.3.02-5333 e 40390.10582.240108.1.7.02-7715. A DRF/UBERABA/MG, em 01/03/2011, emitiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 4, posteriormente revisto de ofício por intermédio do Despacho Decisório de fls. 248 a 258, que assim concluiu: Com base nos fatos e fundamentos acima expendidos, decido: 1) Anular a decisão veiculada pelo despacho decisório emitido em 1/3/2011, rastreamento n° 913279257; 2) Reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado pela VALE FERTILIZANTES S/A, CNPJ 19.443.985/0001-58, no valor originário de R$ 16.753.034,96 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2005, exercício 2006; e 3) Homologar as compensações realizadas pelo contribuinte com utilização do referido crédito até o limite em que as contas se encontrarem. A contribuinte teve ciência do acima decidido em 26/12/2012, fl. 312, e apresentou, em 26/07/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 314 a 323, na qual: A despeito de as receitas de aplicações financeiras serem apropriadas segundo o regime de competência, o IRRF é aproveitado segundo o regime de caixa, ou seja, seu aproveitamento só ocorre no momento da disponibilidade econômica, quer dizer, de seu resgate. Sendo a obrigação fiscal é ex lege, e não decorrente da vontade das partes, não pode o Fisco amparar suas conclusões exclusivamente no cruzamento eletrônico de informações, eivadas de erro ou não, mas na verificação das circunstâncias de fato que a configura (ou que ensejam o crédito fiscal, na hipótese dos autos), sob pena de manifesta ofensa aos artigos 150,1, da CR/88, 3o e 142 do Código Tributário Nacional. É dizer, o que importa é a materialidade do crédito, e não a sua representação formal (declarações do contribuinte). Conforme explanado, a turma julgadora a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A interessada foi cientificada da decisão em 31 de janeiro de 2013 (fl. 364), apresentando recurso voluntário de fls. 367-373 em 04 de março de 2013. Em resumo, aduz que as receitas financeiras que deram origem à retenção de imposto de renda na fonte foram todas oferecidas à tributação. A diferença apontada tanto pela delegacia de origem, quanto pela decisão recorrida, como sendo valores não oferecidos à tributação teria origem na diferença de tratamento contábil entre as receitas financeiras e a retenção de imposto: enquanto as receitas são reconhecidas pelo regime de competências, a retenção do imposto se dá pelo regime de caixa. Conclui, assim, que o montante de receitas financeiras apontada pelas decisões de fato não foi oferecido à tributação no ano-calendário de 2005, mas sim em períodos de apuração anteriores, haja vista tratarem-se de investimentos de longo prazo. Anexou às fl. 376-396 planilha contendo o que seriam os lançamentos realizados nas contas em que foram registrados os valores de impostos retidos e as receitas financeiras em questão. Na assentada de 11 de fevereiro de 2014, ainda compondo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, proferi voto no seguinte sentido: O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A controvérsia é relativamente simples: alega a Recorrente que por ter que reconhecer receitas financeiras relativa a aplicações de longo prazo pelo regime de competência (regra geral), os valores registrados de receitas financeiras no ano de resgate das aplicações diverge do valor da receita financeira informado pelas instituições financeiras em DIRF. Aduz ainda que, se fosse analisada a contabilidade dos períodos anteriores teria a autoridade fiscal concluído que toda a receita financeira a que se refere o imposto retido na fonte foi oferecida à tributação, sendo que boa parte dela em períodos anteriores ao do resgate. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que nem toda receita financeira foi oferecida à tributação. Em tese, as argumentações da Recorrente soam coerentes e, em princípio, compatíveis com a situação fática apresentada. Contudo, não é possível concluir com precisão se toda a receita financeira foi, de fato, incluída no resultado de exercício sob exame (2005) e anteriores. Desse modo, proponho que os autos retornem à unidade de origem a fim de que seja analisado se a diferença entre as receitas financeiras oferecidas à tributação no ano-calendário de 2005 e as constantes em DIRF foram, de fato, oferecidas à tributação em períodos pretéritos em razão de seu reconhecimento pelo regime de competência. Após elaborar relatório circunstanciado com suas conclusões, a autoridade fiscal deverá cientificar o contribuinte a fim de que, se houver interesse, manifeste-se sobre seu teor no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, retornem-se os autos para julgamento. Por meio do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 848-852, destaco excertos da manifestação da autoridade fiscal responsável pelo procedimento: O contribuinte juntou ao processo, em 29/04/2016, os elementos listados abaixo para atender parcialmente a intimação e solicitou dilação de prazo de 20 (vinte) dias para atendimento integral (fls. 555-567): - planilhas contendo justificativas para os lançamentos a débito realizados em2005 nas contas contábeis: 3503001 – Receitas Financeiras de Aplicações,3503002 – Receita Financeira – Mútuo e 3503005 – Receitas Financeiras deOutras Aplicações; - controles internos da empresa que embasam os lançamentos contábeis realizadosnas contas 3503001 – Receitas Financeiras de Aplicações e 3503005 – ReceitasFinanceiras de Outras Aplicações; e - arquivos digitais de registros contábeis dos anos de 2004 e 2005.Transcorrida a prorrogação de prazo concedida ao interessado e sem apresentação de resposta ou qualquer justificativa, foi lavrado o Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal em 12/07/2016, com ciência por via postal em 18/07/2016, contendo solicitação de apresentação dos elementos faltantes (fls. 577-581). [...] Da análise, realizada por amostragem, dos registros contábeis e dos documentos apresentados verificou-se que o contribuinte registrou, em observância ao regime de competência, as receitas das aplicações financeiras, pelo valor total, nas contas de resultado 3503001 – Receitas Financeiras de Aplicações e 3503005 – Receitas Financeiras de Outras Aplicações, e realizou, sistematicamente, o estorno dos lançamentos de receitas realizados nessas contas de resultado, no mês subsequente ao do lançamento. Na conta 3503003 – Receita Financeira – Mútuo, foi possível verificar os lançamentos das receitas de juros nas operações de mútuo. Quando do efetivo resgate das aplicações, registrou na contabilidade os rendimentos e o imposto retido na fonte, de forma individualizada para cada operação, de forma que todos os rendimentos constantes da Dirf/2005 foram registrados na contabilidade.Verificou-se, também, que parte das aplicações financeiras cujos resgates ocorreram durante o ano de 2005, remontam a outubro/2003. Em razão da não apresentação dos arquivos de registros contábeis do ano de 2003 não foi possível aferir se foram realizados os lançamentos dos rendimentos de aplicação pelo regime de competência nesse ano. Em relação ao ano de 2004, foi apresentado apenas os arquivos de registros contábeisdesacompanhado da documentação que os respalda. Da análise, realizada por amostragem, exclusivamente dos registros contábeis e das informações constantes da Dirf/2004, conclui-se que o contribuinte utilizou a mesma sistemática de registro e reconhecimento de receitas de aplicação financeira utilizada em 2005. Intimada a se manifestar, em resumo, assim discorreu a interessada: [...] 9. Pois bem, a partir da leitura do “Termo de Encerramento de Diligência”,depreende-se que os argumentos explanados pela ora Suplicante em seu RecursoVoluntário estão inequivocamente comprovados, o que torna forçoso concluir pelainsubsistência do insubsistência do v. acórdão recorrido. Vejamos. 10. O argumento adotado pela RFB para negar, parcialmente, o direitocreditório - e confirmado pela r. decisão recorrida - consiste no fato de que a Recorrente, supostamente, não ter oferecido à tributação parte da receita decorrente de aplicações financeiras (que, ao serem posteriormente resgatadas, ensejaram o IRRF que compôs o saldo negativo pleiteado). Esta constatação derivaria da simples constatação, pela auditoria fiscal, de estornos realizados pela Suplicante na conta contábil pertinente às aplicações financeiras em tela, de tal sorte que o saldo respectivo fora reduzido a 33,95% do valor total da receita. Em complemento, a DRJF afirmou, ainda, que, deveria a Recorrente ter comprovado que, de fato, os rendimentos oriundos de aplicação financeira foram oferecidos à tributação. 11. Por seu turno, a síntese dos argumentos de defesa é de que os rendimentosproduzidos por aplicações em longo prazo, realizados em determinado ano-calendário e resgatados em anos seguintes, não são reconhecidos integralmente no mesmo período em que ocorre a retenção do imposto de renda na fonte, visto que o reconhecimento dareceita se dá em função e à tempo da disponibilidade jurídica da quantia, enquanto oIRRF só é utilizável no momento da disponibilidade financeira da receita, ou seja,quando do resgate da aplicação. Em conclusão, mesmo antes do resgate do montante da aplicação, aquela receita já teria sido oferecida à tributação. 12. Pois bem. No “Termo de Encerramento de Diligência”, a i. Autoridadeconsignou que, em que pese a “falta de parte dos documentos bancários”, teve em mãos elementos suficientes para confirmar que: (i) “... o contribuinte registrou, em observância ao regime decompetência, as receitas das aplicações financeiras, pelo valortotal, nas contas de resultado 3503001 – Receitas Financeiras deAplicações e 3503005 - Receitas Financeiras de Outras Aplicações,e realizou, sistematicamente, o estorno dos lançamentos de receitasrealizados nessas contas de resultado no mês subsequente ao dolançamento. Na conta 3503003 - Receita Financeira - Mútuo, foipossível verificar os lançamentos das receitas de juros nasoperações de mútuo.”;(ii) “Quando do efetivo regime das aplicações, registrou nacontabilidade os rendimentos e o imposto retido na fonte, de formaindividualizada para cada operação, de forma que todos osrendimentos constantes da DIRF/2005 foram registrados nacontabilidade.”. 13. Prosseguindo em suas constatações, também em relação ao exercício de2004, confirmou a i. Autoridade a premissa de que as receitas financeiras da oraSuplicante restaram devidamente submetidas à tributação indicando que “da análiserealizada por amostragem, exclusivamente dos registros contábeis e das informaçõesconstantes da Dirf/2004, conclui-se que o Contribuinte utilizou a mesma sistemática deregistro e reconhecimento de receitas de aplicação financeira utilizada em 2005”. 14. É de ver, pois, o Fisco, ao proferir o Despacho Decisório, sequer se ocupouem examinar a contabilidade da ora Suplicante para sustentar sua alegação de que não fora a receita financeira submetida à tributação, razão pela qual é de se reconhecer a patente insubsistência do v. acórdão recorrido. 15. Noutro giro, a par da certificação da i. Autoridade quanto à utilização da“mesma sistemática de registro e reconhecimento de receitas de aplicação financeira”em exercícios distintos, para que seja atendido ao princípio da verdade real, que devenortear os processos administrativos, bem como para oferecer à Autoridade Julgadoratodos os elementos necessários para a apreciação da questão posta nos autos, a Suplicante requer a juntada da anexa documentação de registro contábil de ano de 2003, requerendo, desde já, seja essa, também, objeto de análise pela i. auditoria fiscal. É o relatório.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 13603.001209/2008-17

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. ENTREGA EM ATRASO. FALTA DE CERTIFICADO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de certificação digital não pode ser considerada como impossibilidade material para afastar a mora no cumprimento da obrigação acessória, relativamente à entrega de DCTF, quando tal exigência já era conhecida pelo contribuinte desde o exercício anterior.

Numero da decisão: 1002-000.055

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS

Numero do processo: 10768.011778/2001-15

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 37 CARF. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário provido.

Numero da decisão: 1402-000.652

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza apresentou declaração de voto.

Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

Nome do relator: Carlos Pelá

Numero do processo: 10830.900649/2006-15

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 1402-000.704

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

Numero do processo: 13830.001372/2005-45

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

Numero da decisão: 1002-000.059

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS