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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11067561 #
Numero do processo: 10945.720442/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FALTA DE ADIÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS AO LUCRO LÍQUIDO Mantém-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre variações cambiais decorrentes de juros antecipados em contratos firmados em moeda estrangeira, em consonância com o regime de competência. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO o Instrumento de Usufruto e a Ata da Assembleia de deliberação sobre o pagamento de JCP (fls. 4772/4778) não foram devidamente registrados na Junta Comercial, e tampouco foram apresentadas as provas desse registro. Uma vez que não foi verificado o cumprimento desses requisitos formais, mantenho a glosa dos valores referentes ao JCP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA Exclui-se da cobrança de IRRF sobre pagamentos considerados sem causa, uma vez que se referem a JCP pagos aos usufrutuários.
Numero da decisão: 1201-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa. Vencidos: o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento parcial em maior extensão para admitir como dedutível parte dos montantes pagos de JCP; e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
11065203 #
Numero do processo: 16643.000043/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO. ADOÇÃO DE MARGENS ALTERNATIVAS À MARGEM FIXA DE 60% PREVISTA NA SISTEMÁTICA DO MÉTODO PRL-60. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. De acordo com a Lei 9.430/1996, admite-se adoção de margens de lucro diversas em substituição à margem de lucro fixa de 60% prevista na sistemática do método PRL-60. Cabe ao Sujeito Passivo comprovação de tais margens em conformidade com requisitos legais.
Numero da decisão: 1302-007.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, e, por maioria de votos, acolhê-los com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito, para que profira nova decisão, analisando todos os documentos acostados aos autos e admitidos na presente decisão, incluindo os juntados após a impugnação, conforme os termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que votou por negar os efeitos infringentes, acolhendo os embargos apenas pelo lapso manifesto. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sergio Magalhaes Lima(Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
11070653 #
Numero do processo: 15504.720825/2013-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. É devida a multa exigida isoladamente por ausência de recolhimento de IPRJ sobre a base de cálculo estimada. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a existência de receitas não oferecidas à tributação deve ser efetuado o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 1002-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11065193 #
Numero do processo: 16327.721505/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). LANÇAMENTO DECORRENTE. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial.
Numero da decisão: 1002-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11033513 #
Numero do processo: 10880.902576/2011-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. CORREÇÃO. EFEITOS NÃO INFRINGENTES. Havendo constatação de contradição no Acórdão embargado, é de rigor sua correção.
Numero da decisão: 1002-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a acolher os embargos ora propostos, na forma do art. 116 do Regimento Interno do CARF, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão de Recurso Voluntário embargado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
11028153 #
Numero do processo: 10840.722831/2015-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INTIMAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PESSOA SEM PODERES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU PREJUÍZO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Não há prejuízo ao sujeito passivo, quando este foi perfeitamente capaz de se manifestar no curso da fiscalização e, posteriormente, combater a infração que lhe foi imputada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE GUINCHO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Na sistemática do lucro presumido, os serviços de guincho e remoção de veículos, quando não integrem um contrato de transporte, não se classificam como serviço de transporte de carga, mas, sim, como prestação e serviço em geral, sujeito aos percentuais de presunção de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR. SÚMULA CARF N. 174 Nos termos da Súmula CARF 172, “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO E FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. O erro de intepretação com relação ao percentual de presunção aplicável à atividade, bem como a falta de declaração e recolhimento do adicional de imposto de renda não são suficientes para presumir a existência do dolo necessário à qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1003-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11030288 #
Numero do processo: 12448.904205/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 INTIMAÇÃO. OPTANTE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. EXCLUSIVIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA. Pela inteligência do art. 23 do Decreto nº. 70.235/72, não há ordem estabelecida para se realizar a intimação, podendo a Autoridade Fiscal escolher qualquer das três formas estabelecidas nos seus incisos I, II e III (pessoal, postal e eletrônica), ainda que a empresa seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O parágrafo 3º do mesmo artigo é absolutamente expresso nesse sentido, ao afirmar que “os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência”.
Numero da decisão: 1101-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11033163 #
Numero do processo: 10825.720895/2020-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO IRPJ DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de base de cálculo negativa do IRPJ de períodos anteriores, passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado.
Numero da decisão: 1302-007.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.469, de 20 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10825.720896/2020-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
11033302 #
Numero do processo: 10980.721087/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11033365 #
Numero do processo: 18471.002008/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. Ocorrendo o pagamento antecipado, que pode ser verificado através da comprovação das retenções em benefício do recorrente, há que se utilizar as regras contidas no art. 150, parágrafo 4ª, do CTN, e na Súmula CARF n. 138, para fins do reconhecimento da decadência.
Numero da decisão: 1101-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator para reconhecer a decadência do crédito tributário no que se refere aos três primeiros trimestres do ano-calendário 1999, com fundamento no art. 150, parágrafo 4ª do CTN e na Súmula CARF n. 138. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ