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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6416078 #
Numero do processo: 16561.720034/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO PIC. IMPOSSIBILIDADE Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim, vinculado a sua opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos termos da legislação. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO PIC PARA TAIS FINS. O método PIC não pode ser utilizado como forma de se afastar a ocorrência da vantagem indevida, prevista no Tratados, uma vez que neste método (PIC) faz-se uma comparação entre o preços praticado entre duas pessoas vinculadas com o preço praticado em operações realizadas por outros importadores, com outras pessoas não vinculadas. O art. 9º dos tratados modelo OCDE não permite comparações externas, restringindo a sua aplicação às hipóteses de "divergência interna" entre os preços praticados pelo mesmo importador nas suas relações com pessoas vinculadas e nas suas relações com terceiros não vinculados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2009 ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que davam integral provimento ao recurso com base no pressuposto de ilegalidade da IN 243. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
6349668 #
Numero do processo: 13151.000012/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 ALOCAÇÕES DE PAGAMENTOS. CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. Verificado que as alocações dos pagamentos foram efetuadas segundo o que constou nos documentos de arrecadação e no conjunto de declarações apresentadas pela contribuinte (batimento DIRPJ/DCTF), não merece reparo o lançamento. A Administração Tributária não pode responder pelas informações contraditórias e inexatas que constam das guias de recolhimento e declarações apresentadas pela contribuinte. PAGAMENTO. DISPONIBILIDADE. Desde que, no curso da segunda diligência efetuada, foram identificados pagamentos disponíveis e não alocados automaticamente pelo sistema, tais pagamentos devem ser considerados para reduzir os valores lançados, a exemplo do que já havia sido feito em primeira instância.
Numero da decisão: 1301-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6350590 #
Numero do processo: 16643.720035/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ aplica-se ao de CSLL, tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 1401-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6448830 #
Numero do processo: 16327.002133/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSELHEIRO. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 3º, §4º do RICARF, nos casos em que o acórdão embargado foi exarado em sessão de julgamento realizada anteriormente à vigência do atual RICARF, os embargos devem ser distribuídos ao Relator do processo, ainda que esteja atuando em outra Turma, desde que a especialização seja a mesma da Turma anterior. Para a aplicação dessa regra, o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor assume a condição de Relator, devendo os embargos de declaração, portanto, ser julgados pelo colegiado em que esse Conselheiro exerce mandato.
Numero da decisão: 1103-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Breno Ferreira Martins Vasconcelos
6350586 #
Numero do processo: 16682.721528/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ, quando compartilha com este a mesma matéria fática, e, também, por inexistir razão jurídica para decidir de forma diversa. DEDUÇÃO DE IRRF. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE (IRRF). DIPJ. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. DCOMP. Descabe o aproveitamento dos IRRFs, uma vez que estes valores já estão embutidos nos saldos negativos pleiteados pelo interessado através de DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL BASES NEGATIVAS DE CSLL. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO). Verificada a existência de saldo de bases negativas de CSLL acumuladas de exercícios anteriores, o contribuinte tem direito à compensação pleiteada na impugnação, observado o limite legal de 30% (trinta por cento). VARIAÇÃO CAMBIAL SWAP LIBOR. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. As variações cambiais dos direitos de crédito do contribuinte serão consideradas, para efeito de determinação do lucro, quando da liquidação da correspondente operação, quando o interessado opta pelo regime de caixa. A análise dos ajustes decorrentes do efeito caixa x competência deve ser efetuada desde o início do contrato até a data da sua liquidação, sendo incompleta e distorcida a verificação que se limite a analisar tão somente os ajustes referentes ao ano anterior à liquidação das operações contratadas. VARIAÇÃO CAMBIAL SWAP LIBOR. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. Em relação às operações de swap realizadas mediante contratos firmados no exterior, antes da publicação da Resolução CMN nº 3.833, de 28 de janeiro de 2010, não havia sistema habilitado para registro das mesmas, sendo incabível a autuação. VARIAÇÃO CAMBIAL SWAP. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. Quando o interessado opta por tributar as variações cambiais pelo regime de caixa, descabe a glosa da exclusão do lucro do lucro líquido, efetuada pelo regime de competência (para neutralizar os efeitos fiscais), exceto na hipótese de constatação de erro na apuração das variações cambiais excluídas. A constatação de que os contratos de Swap não foram registrados na CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos somente enseja a glosa da exclusão do lucro líquido na liquidação da operação, sob pena de, se assim não o for, desvirtuar o efeito caixa x competência. JUROS ATIVOS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. A receita auferida com o recebimento de juros incidentes sobre os valores de depósitos judiciais ou extrajudiciais, referentes a questões cíveis, trabalhistas, previdenciárias e tributárias, somente devem ser oferecidos à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando for definitiva a decisão judicial (trânsito em julgado) que encerrar, em favor do depositante, o processo litigioso, e o contribuinte possa receber, no todo ou em parte, a devolução do depósito efetuado junto a Caixa Econômica Federal. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS E PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. Comprovada que a sistemática adotada pelo contribuinte de adição e exclusão de provisão não culminou com a dedução indevida de provisão indedutível, afasta-se a autuação, já que não houve lesão ao Fisco. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS FISCAIS. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. Não tendo o contribuinte apresentado provas de que a sistemática adotada de adição e exclusão de provisão para contingências fiscais e trabalhistas no LALUR não culminou com a dedução indevida de provisão indedutível, mantém-se a autuação.
Numero da decisão: 1401-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que dava provimento parcial ao RO quanto aos Juros sobre depósito judicial (casos V e VI d) e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as parcelas referentes aos casos "II a e II b" – Variação cambial SWAP. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Livia de Carli Germano e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6378225 #
Numero do processo: 13811.000736/97-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento ao recurso quando inexiste o equívoco alegado no cálculo do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
6351551 #
Numero do processo: 19515.003974/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6407378 #
Numero do processo: 10380.724723/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.
Numero da decisão: 1401-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6421411 #
Numero do processo: 19515.003494/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. No caso de tributos sujeitos a situação típica de lançamento por homologação sua decadência reger-se-á, independentemente de haver ou não pagamento, sempre pela regra do art. 150, §4º do CTN, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, em que se aplicaria o art. 173, Ido CTN. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-000.170
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 1999, vencido o Conselheiro Fernando Luis Gomes de Matos que apresentará declaração de voto, nos termos do RICARF, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6374415 #
Numero do processo: 14367.720002/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS