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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10758894 #
Numero do processo: 10410.720977/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 NULIDADE. HIPÓTESES. Há expressa disposição legal no Processo Administrativo Fiscal sobre casos de nulidade de constituições de crédito tributário. Somente ensejam invocação de tal instituto a lavratura de atos e termos realizados por pessoa incompetente e/ou ações que envolvam preterição do direito de defesa e/ou lesão ao princípio do contraditório. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. É devido o IRPJ/CSLL/COFIS/PIS pela falta ou insuficiência de pagamento. COFIS/PIS. OMISSÃO DE RECEITA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo das contribuições para a Cofins e Pis.
Numero da decisão: 1302-007.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
10769151 #
Numero do processo: 10768.004808/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE OPÇÃO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o indeferimento de inclusão no Simples Nacional se não comprovada a formalização de opção, em tempo hábil, por esta sistemática.
Numero da decisão: 1301-007.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7320533 #
Numero do processo: 13603.000996/2002-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 I INDUSTRIALIZAÇÃO. TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI. A torrefação e moagem de café é atividade considerada industrial, na modalidade beneficiamento, por ser processo produtivo executado mecanicamente em que há o acondicionamento da mercadoria para comercialização. A única exceção que foge ao conceito de industrialização diz respeito à torrefação e moagem de café praticada por comerciante varejista, como atividade acessória. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 SIMPLES FEDERAL. APURAÇÃO E PAGAMENTO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais previstos no artigo 5 o. da Lei nº 9.317, de 1996. No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos no artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.
Numero da decisão: 1801-001.279
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida de votar, por ter participado do julgamento em 1ª instância, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
10769738 #
Numero do processo: 13603.902310/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado e que o direito de crédito é materialmente legítimo.
Numero da decisão: 1201-007.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
11143322 #
Numero do processo: 10740.720029/2016-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PGDAS-D. INFORMAÇÃO FALSA. FRAUDE CONFIGURADA. A inserção de informações inverídicas em declarações eletrônicas do Simples Nacional (PGDAS-D), com o objetivo de suprimir o recolhimento de tributos, caracteriza fraude tributária nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964 e enseja o lançamento de ofício (art. 149, VII, do CTN). MULTA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. REDUÇÃO LEGAL. Comprovado o dolo na conduta de prestar declaração falsa e suprimir tributo, é cabível a multa qualificada do art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996. Contudo, aplica-se a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023 para limitar a penalidade ao percentual de 100%, conforme art. 106, II, “c”, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, II, DO CTN. MANDATÁRIO OU PREPOSTO. ATO ILÍCITO. O mandatário ou preposto que, no exercício de representação, pratica ato com infração de lei ou excesso de poderes que resulte em supressão de tributo, responde pessoalmente pelo crédito tributário (art. 135, II, do CTN). Caracterizada a prática de ato ilícito doloso que deu causa à autuação, mantém-se a inclusão do terceiro no polo passivo.
Numero da decisão: 1002-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimentoparcial ao Recurso Voluntário,para reduzir a multa qualificada para 100%,mantendo o vínculo do responsável solidário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11142804 #
Numero do processo: 13502.901298/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
11143474 #
Numero do processo: 10880.920358/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. Não há óbice à apresentação de DCOMP pleiteando compensação de pagamento indevido em face de pagamento indicado em declaração de compensação anterior que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo a autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1001-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice apontado no despacho decisório para o exame da DCOMP e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado e da suficiência do crédito para a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
11145386 #
Numero do processo: 16592.726113/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Ultrapassada questão de possibilidade de entrega em papel de PerDcomp, em função de falta de análise meritória baseada em documentação instruída em autos processuais, deve haver despacho decisório complementar e recomeço de rito processual.
Numero da decisão: 1302-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à unidade de origem da Receita Federal do Brasil a fim de que seja proferido Despacho Decisório Complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
11144776 #
Numero do processo: 10380.722366/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. Na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ é apurada segundo um regime de tributação simplificado, que consiste na aplicação sobre a receita bruta de percentual de presunção do lucro estabelecido em lei, que, no caso dos prestadores de serviço, é de 32%. Inexistência de serviços que requeiram aplicação de outros percentuais de presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a defesa baseada no cerceamento do direito de defesa se os Autos de Infração e os Termos que o acompanham, lavrados com observância das formalidades legais, foram regularmente cientificados e entregues ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1202-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
11145372 #
Numero do processo: 19515.720614/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INTIMAÇÃO DE SÓCIO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de autuação em face da pessoa jurídica, desnecessário intimar a pessoa natural do sócio responsável. NULIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS. REJEIÇÃO DA TESE DE DEFESA. Não é verídica a tese de defesa sobre a ausência de individualização das receitas omitidas, depósito a depósito, porquanto a autoridade fiscal relacionou todas as receitas omitidas em planilha que compõem o Termo de Verificação Fiscal. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. O enquadramento legal dos autos de infração estão corretos, inclusive, conforme sustenta a recorrente, não ocorrendo a nulidade suscitada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. No lançamento por omissão de receitas, a presunção relativa é legal e cabe ao contribuinte comprovar a origem dos créditos bancários. Meras alegações genéricas não são suficientes para afastar o tipo legal, devendo-se rejeitar as alegações de defesa.
Numero da decisão: 1302-007.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS