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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4326016 #
Numero do processo: 10907.001644/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da mesma matéria objeto do processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, que se submete à determinação daquele Poder. Não deve ser conhecido do recurso quanto à matéria discutida concomitantemente. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70235, de 1972 e alterações. VALOR ESCRITURADO E DECLARADO EM DCTF. DIVERGÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRETENSO ERRO. Identificado que o contribuinte apurou um valor menor do IRPJ, no confronto entre os valores constantes na escrita contábil e daqueles declarados em DCTF, justifica-se o lançamento da diferença apurada. Para elidir o lançamento fiscal a defesa precisa comprovar, adequadamente, com documentos hábeis e idôneos, o equívoco cometido pela fiscalização. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitivamente decidida, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE. Existindo expressa previsão legal para aplicação da penalidade, no percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de declaração inexata, a multa de ofício exigida deve ser mantida.
Numero da decisão: 1202-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de perícia e das matérias relativas à glosa de variações monetárias passivas decorrentes de contratos de concessão e compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da concomitância entre o processo administrativo e o judicial, em considerar definitivamente decidida a matéria não contestada e, quanto à matéria que apontou divergência entre o valor escriturado e o declarado em DCTF, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4433452 #
Numero do processo: 16327.001341/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo obscuridade no acórdão quanto aos efeitos práticos da aplicação das teses vencedoras às particularidades específicas do caso, devem ser acolhidos os embargos para esclarecer em que medida a aplicação daquelas teses afeta os valores lançados no caso concreto.
Numero da decisão: 1102-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos interpostos pela contribuinte, para sanar obscuridades contidas no acórdão nº 1102-00.151, de 29.01.2010, para esclarecer que os montantes tributáveis mantidos por esse acórdão são: R$ 32.624,00, para a CSLL do ano-calendário de 2000, e R$ 3.987.215,31, para ano-calendário de 2002, para efeito de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
4360228 #
Numero do processo: 16643.000080/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento em função do art. 62-A do Ricarf. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente da turma), Eduardo de Andrade, Andrada Márcio Canuto Natal, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo e Diniz Raposo e Silva. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
4473052 #
Numero do processo: 10872.000515/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 DESPESAS COM SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na modalidade exclusiva de fonte, os pagamentos efetuados a terceiros, quando não restar comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1102-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho que dava provimento parcial para excluir, do lançamento, o imposto de renda na fonte. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
4346791 #
Numero do processo: 10283.907219/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Alegado erro de preenchimento de DCTF não pode ser ilidido por valor constante em DIPJ ou DCTF retifica a destempo, desacompanhados de comprovoção lastreada em documentação contábil idônea.
Numero da decisão: 1801-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Otoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira; Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
4418691 #
Numero do processo: 15504.002550/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção deferida pela lei pode ser elidida por prova apresentada pelo contribuinte. No entanto, o ônus probatório reverte-se em favor da Administração Tributária, competindo ao contribuinte provar que as entradas financeiras constantes de sua movimentação bancária não se configuram como receita para fins de tributação. TRANSAÇÃO INTERBANCÁRIA. ESTORNOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova quanto a existência de transações interbancárias, estornos e cheques devolvidos cabe ao contribuinte, quando aplicada a presunção de omissão de receitas constantes do art. 42 da lei nº 9.430, referidas informações não puderem ser extraídas da leitura dos extratos bancários. MULTA QUALIFICADA Segundo a súmula 25 do CARF, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 1401-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmm Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4418693 #
Numero do processo: 13808.005293/96-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontrava guarida, à época, nas disposições do art. 254 do RIR/80, devendo, pois, serem apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Somente se comprovado que não foi corrigida a obrigação, é que descaracterizaria a exigência de correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Não caracteriza omissão de receita a falta de contabilização e lançamento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais quando em paralelo, demonstradamente, o sujeito passivo não procedeu à correção da obrigação tributária sob discussão, neutralizando, assim, os efeitos de uma e outra. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Jose Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4419052 #
Numero do processo: 19515.002409/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a integral observância das disposições previstas na legislação de regência e o pleno respeito ao direito de defesa da contribuinte, revela-se insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. Correto o arbitramento do lucro quando o livro Diário contiver irregularidades e não forem apresentados os documentos que suportam a sua escrituração, conforme previsto nos incisos ll e Ill, do artigo 530, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A prática reiterada de omitir ao Fisco Federal 100% das receitas declaradas ao Fisco Estadual, é procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Cabível o agravamento da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu a sucessivas intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as suas atividades
Numero da decisão: 1401-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4420518 #
Numero do processo: 16327.000208/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Jose Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4432922 #
Numero do processo: 16327.000585/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP,desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA