4747540
# Numero do processo: 10070.000365/2003-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.
Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR).
REMUNERAÇÃO DOS SALDOS E DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS.
Os saldos diários dos recursos do FINOR, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, são remunerados com base na taxa extramercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, havendo aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP sobre empréstimos concedidos os referidos recursos.
DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.
Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4747714
# Numero do processo: 19515.001861/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14).
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. RESULTADO.
Tratando-se de Auto de Infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2004
Ementa: PIS. COFINS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.
Tratando-se de contribuições com período de apuração mensal, não há como prosperar a exigência referente aos meses de janeiro a novembro se formalizada considerando a data do fato gerador no encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício aplicada e excluir do valor tributável o montante de R$ 1.593.448,25; remanescendo como montante a ser tributado o valor de R$ 1.018.752,74, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4747594
# Numero do processo: 13161.000214/2002-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1998
DCTF. REVISÃO INTERNA. LANÇAMENTO ELETRÔNICO.
PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO.
Tendo sido devidamente demonstrada a existência de processo judicial, tido pelo lançamento eletrônico como não comprovado, descabe o lançamento.
Numero da decisão: 1803-001.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Selene Ferreira de Moraes votou pelas conclusões.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4747749
# Numero do processo: 16643.000415/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, em consonância com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (SÚMULA CARF No. 9).
Numero da decisão: 1301-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4747610
# Numero do processo: 15374.000392/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS DIVERSAS.
DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
Comprovadas, em diligência, a efetividade dos custos e despesas
glosados, ainda que parcialmente, é de dar-se provimento ao
recurso voluntário para o fim de cancelar proporcionalmente o
lançamento.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4747505
# Numero do processo: 10283.902990/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
RECURSO INTEMPESTIVO.
A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
4748073
# Numero do processo: 13808.001170/99-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997
DESPESAS NÃO COMPROVADAS.
Os descontos financeiros concedidos devem estar amparados em
documentação hábil e idônea, que demonstrem a ocorrência do fato que justifique a ocorrência do desconto.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS.
As despesas com a viagem, hospedagem e inscrição em congressos médicos, de pessoas estranhas ao quadro de funcionários da empresa, não são dedutiveis para fins de apuração do lucro real.
IRPJ E CSLL. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Deve ser reconstituída a base de cálculo apurada na declaração de
rendimentos apresentada, considerando as infrações apuradas no curso da ação fiscal.
CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.
O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do
lançamento decorrente.
MULTA FISCAL PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.
A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto Lei 1592/1977, restringe-se
aos tributos não pagos pela sucedida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.751
Decisão: .Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
4747589
# Numero do processo: 10410.006963/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2005
LANÇAMENTO. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR
INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA.
Procede o lançamento de diferenças a pagar apuradas entre a Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando, devidamente intimado a esclarecer a divergência, o sujeito passivo nada se lhe contrapõe.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.115
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do
CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
4745461
# Numero do processo: 15586.001536/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Não instaurado o litígio, por ter sido a impugnação apresentada
intempestivamente, do recurso voluntário interposto não se conhece.
Numero da decisão: 1302-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4747532
# Numero do processo: 11516.003118/2004-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário:1999
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.
A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL