11234208
# Numero do processo: 13896.907104/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Data do fato gerador: 21/07/2017
REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO.
Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
11235944
# Numero do processo: 10120.720861/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2012, 2013
PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DE RATEIO SEM PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DA RECEITA IMPUTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
O lançamento que se funda em critério de rateio não previsto em lei, adotado sem prévia intimação do contribuinte para manifestação específica sobre os dados utilizados e sem motivação técnica idônea, revela vício material e procedimental insanável, impondo o reconhecimento da nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1102-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida acolher, por maioria de votos, a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada, cancelando, com isso, integralmente as exigências, restando prejudicada a análise de mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cassiano Romulo Soares, que rejeitavam a preliminar. Manifestou intenção de fazer declaração voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Assinado Digitalmente
Cristiane Pires McNaughton – Relatora
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11356609
# Numero do processo: 10530.724399/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2013
ESTIMATIVAS MENSAIS. EXIGÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da Súmula Carf nº 82, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1301-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Eduardo Monteiro Cardoso – Relator
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
11359244
# Numero do processo: 10480.724647/2018-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2017
ERROS DE FATO. ALEGAÇÃO. ÔNUS PROBANTE.
Cabe ao contribuinte fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido, sendo insuficiente a mera alegação ou negação de fatos que deram origem ao lançamento, à luz do art. 373 do CPC.
Numero da decisão: 1002-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento parcelas a título de pagamento de aluguéis e honorários da diretoria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista.
Assinado Digitalmente
Andréa Viana Arrais Egypto – Relator
Assinado Digitalmente
Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11360283
# Numero do processo: 10510.900090/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2012
Ementa:
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/Dcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o contribuinte não comprovar a integridade do crédito que diz possuir, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta.
Recurso Improcedente
Direito Creditório não Reconhecido
Numero da decisão: 1202-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo de Andrade Couto – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz Andrea Viana Arrais Egypto (substituta).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
11356374
# Numero do processo: 10580.726224/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2008
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTE ESPECIAL “EP”. ATIVIDADE PRINCIPAL SUJEITA AO ISS. ART. 546 DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.284/1997. DISPENSA DA MANUTENÇÃO DE LIVROS FISCAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO JURÍDICO-CONTÁBIL PARA OS ARQUIVOS EXIGIDOS.
No caso concreto, a exigência fiscal foi vinculada à apresentação de arquivos magnéticos associados a registros de livros fiscais de entradas e saídas, cuja manutenção, segundo a legislação estadual aplicável às empresas de construção civil inscritas como contribuintes especiais, não era exigível da Recorrente. A existência de inscrição estadual especial não implica, por si só, sujeição plena ao regime ordinário de escrituração fiscal do ICMS. Demonstrado que a inscrição possuía finalidade operacional vinculada à aquisição de materiais, insumos e movimentação de equipamentos, e não à prática habitual de operações mercantis, não se presume a obrigação de manter livros fiscais de entradas e saídas próprios de contribuintes ordinários do ICMS.
PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO TEMÁTICA.
É admissível a apreciação de documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário quando possuam natureza probatória, guardem pertinência com a matéria em litígio, não importem inovação temática e sejam apresentados dentro do prazo recursal. A controvérsia acerca da condição da Recorrente como empresa de construção civil, sua inscrição estadual especial, a ausência de obrigação de manter livros fiscais de entradas e saídas e o cumprimento de obrigações perante o fisco municipal já integrava a matéria discutida desde a impugnação.
Numero da decisão: 1102-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cassiano Romulo Soares e Lizandro Rodrigues de Sousa que negavam provimento. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa manifestou intenção de declarar voto.
Assinado Digitalmente
Cristiane Pires McNaughton – Relatora
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11358521
# Numero do processo: 10218.720807/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2012, 2013
ÔNUS DA PROVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEVER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETE AO FISCO, COMO REGRA GERAL, A PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO, REUNINDO OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO INDICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO.
Compete ao Fisco a prova da ocorrência do fato gerador, reunindo elementos que caracterizem inequivocamente a infração indicada no auto de infração. A existência de presunções deve estar amparada em base legal específica, incumbindo à Fazenda provar os pressupostos da obrigação tributária.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL.
A unificação de resultados entre empresas do mesmo grupo econômico (SIDEPAR e TFA), sob a alegação de simulação e inexistência de fato da transportadora, exige prova material robusta. Constatado que a transportadora operava com funcionários e ativos (ainda que arrendados) e mantinha atividades mesmo após a paralisação da contratante, a metodologia de simplesmente somar o lucro líquido da controlada à base de cálculo da controladora revela-se inadequada e contraditória.
OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA E NÃO DE PRESUNÇÕES FRÁGEIS. NOS CASOS DE LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS, EXCETUANDO-SE AS PRESUNÇÕES LEGAIS, INCUMBE A FAZENDA PROVAR OS PRESSUPOSTOS DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
A acusação de omissão de receitas por venda de resíduos e subprodutos sem nota fiscal, baseada exclusivamente em operações de terceiros (CARVOPAR) e sem prova de controle paralelo ou fluxo financeiro na autuada, constitui presunção simples desprovida de lastro probatório idôneo.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXCEPCIONAL.
O arbitramento é medida extrema e só deve ocorrer quando a escrituração for omissa ou não merecer fé. Comprovada a existência de arquivos contábeis (formato MANAD) e livro razão em data anterior à autuação, e tendo a fiscalização acesso aos dados de receita para lançar, deveria ter buscado a verdade material para apuração do Lucro Real, sendo descabido o arbitramento.
SUBFATURAMENTO E PARÂMETROS DE MERCADO.
A utilização de preços médios de mercado de outra região geográfica (Paraná vs. Pará) e de espécies florestais distintas para caracterizar subfaturamento de madeira em tora é metodologicamente inadequada por desconsiderar regionalismos e especificidades do produto transacionado.
INCENTIVO FISCAL SUDAM. NECESSIDADE DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA.
A cassação de benefício fiscal por suposto crime contra a ordem tributária exige o devido processo administrativo e prova da conduta dolosa, não podendo subsistir quando fundamentada em infrações cujos lançamentos foram afastados por falta de provas.
Numero da decisão: 1402-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
Ricardo Piza Di Giovanni – Relator
Assinado Digitalmente
Sandro de Vargas Serpa– Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11360895
# Numero do processo: 17227.721144/2022-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há nulidade do lançamento quando o relatório fiscal descreve de forma suficiente os fatos, os fundamentos da exigência e a base material adotada, e a defesa demonstra compreensão integral da autuação, sem comprovação de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa.
Assunto: Simples Nacional
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019
EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 77.
A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019
BASE DE CÁLCULO. GFIP. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E NÃO HABITUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA.
A exclusão de rubricas da base de cálculo pressupõe demonstração objetiva de sua efetiva inclusão nas competências autuadas, não bastando alegação genérica desacompanhada de elementos probatórios. Mantém-se o lançamento constituído com base nas remunerações declaradas pela própria contribuinte em GFIP quando o sujeito passivo não individualiza as rubricas que reputa indevidas nem comprova erro material nas informações por ele próprio prestadas.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. IDENTIDADE COM AS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS DECLARADAS. POSSIBILIDADE.
É legítima a adoção, para as contribuições destinadas a terceiros, das mesmas rubricas remuneratórias declaradas pela contribuinte, ressalvadas exclusões legalmente previstas, cuja ocorrência deve ser demonstrada de forma individualizada.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE.
A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros não se submete ao limite de vinte salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, à luz das teses firmadas pelo STJ nos Temas 1.079 e 1.390.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2018, 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária ou ato normativo vigente sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1301-008.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11444913
# Numero do processo: 11080.732415/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2013
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.
De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1402-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e ii) não conhecer do Recurso de Ofício.
Assinado Digitalmente
Ricardo Piza Di Giovanni - Relator
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11444286
# Numero do processo: 16682.904865/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.847
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Lucas Issa Halah - Relator
Assinado Digitalmente
Nilton Costa Simoes - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH