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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11320911 #
Numero do processo: 16327.721226/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PARCELA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. É cabível o lançamento de ofício quando constatada a insuficiência de recolhimento da CSLL relativamente à parcela incontroversa do tributo, ainda que o contribuinte discuta judicialmente parcela distinta, cuja exigibilidade se encontre suspensa. DEPÓSITO JUDICIAL. LIMITES. Os depósitos judiciais efetuados no âmbito de ação que discute a diferença de alíquotas da CSLL não suprem a falta de recolhimento da contribuição devida à alíquota incontroversa, não alcançada pela suspensão da exigibilidade. CONTABILIDADE. PROVA RELATIVA. A escrituração contábil regularmente mantida não possui caráter absoluto, podendo ser afastada quando confrontada com outros elementos que evidenciem a insuficiência de recolhimento do tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. LEGALIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa, nos termos dos arts. 113 do CTN e 61 da Lei nº 9.430/1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Mostrando-se suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, é indevida a conversão do julgamento em diligência.
Numero da decisão: 1002-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11324047 #
Numero do processo: 11070.722269/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Inexistem vícios formais no lançamento quando observados os requisitos legais e assegurado o contraditório. O indeferimento de prova pericial é legítimo quando desnecessária à formação do convencimento. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALUGUÉIS. LUCRO PRESUMIDO. Comprovada a prestação de serviços e a percepção de receitas não oferecidas à tributação, mantém-se a exigência. Configura receita tributável o ingresso econômico, ainda que utilizado para quitação de obrigações. No lucro presumido, sob regime de competência, a prestação do serviço caracteriza o fato gerador. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEITA OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado que a atividade efetiva da sociedade consiste na aquisição e negociação de créditos, as receitas decorrentes da cessão de direitos creditórios devem ser tratadas como operacionais. No regime de lucro presumido, a base de cálculo é determinada pela aplicação do percentual legal sobre a receita bruta, sendo inaplicável a apuração do resultado com base no custo de aquisição ou no lucro efetivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A pessoa jurídica resultante de transformação responde pelos tributos devidos (art. 132 do CTN). Cabível a responsabilização pessoal de sócio e administrador de fato quando comprovadas infrações à legislação tributária e confusão patrimonial (arts. 124 e 135 do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Mantida a qualificação da multa diante de conduta dolosa evidenciada nos autos. Aplicável, contudo, a retroatividade benigna para redução do percentual. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos reflexos acompanham o principal.
Numero da decisão: 1302-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para redução do percentual de qualificação da multa a 100%, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11324057 #
Numero do processo: 16682.900167/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INOVAÇÃO INEXISTENTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. A consideração de lançamento relativo ao mesmo período de apuração de análise do crédito, pelo órgão julgador de primeira instância, não configura inovação, pois integra a apuração do imposto devido e do próprio crédito. O crédito tributário definitivamente constituído mantém seus efeitos na esfera administrativa, ainda que discutido judicialmente. A incerteza quanto ao montante devido afasta, por ora, a liquidez e certeza do saldo negativo, impedindo o reconhecimento do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Natália Uchôa Brandão (relatora), que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11324064 #
Numero do processo: 18470.905776/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11320935 #
Numero do processo: 10380.727504/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA TOTAL DE ESCRITURAÇÃO. ART. 530, III, DO RIR/1999. MANUTENÇÃO. A falta absoluta de apresentação de livros e documentos contábeis, não obstante diversas intimações fiscais, inviabiliza a apuração direta do resultado e impõe o arbitramento com fundamento no art. 530, III, do RIR/1999. Provas externas obtidas via NF-e e SPED, embora idôneas para comprovar receitas omitidas, não constituem base suficiente para aplicação do inciso II do mesmo dispositivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válida a indicação dos responsáveis solidários quando comprovada a utilização de interposta pessoa como sócio formal e demonstrada a atuação financeira e operacional dos sócios de fato. O lançamento não se funda em duplicatas supostamente recebidas por terceiros, mas em documentos fiscais emitidos pelo próprio contribuinte, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório. Regular a condução do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Não tendo havido entrega de declarações nem pagamento antecipado dos tributos, afasta-se a incidência do art. 150, §4º, do CTN. Aplica-se a regra geral do art. 173, I. Lançamento tempestivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. Comprovada a incapacidade econômica do sócio formal e a atuação dos recorrentes como gestores de fato, com recebimento direto de valores e condução das operações da empresa, caracteriza-se o interesse comum que fundamenta a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. DOLO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100% EM RAZÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (LEI Nº 14.689/2023). A ausência intencional de escrituração, a ocultação dos responsáveis e a emissão de vultosas receitas sem declaração configuram conduta dolosa nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Mantém-se a qualificação da multa, reduzindo-se, contudo, o percentual para 100% por força da legislação superveniente mais benéfica.
Numero da decisão: 1002-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11324248 #
Numero do processo: 11080.728952/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECORRENTE NÃO RESPONSABILIZADO. Falta interesse de agir ao recorrente que não foi responsabilizado nos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
11454434 #
Numero do processo: 16327.001639/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. Não se conhece do recurso quando o valor apurado para fins de alçada não alcança o patamar de R$ 15.000.000,00, fixado pela Portaria MF nº 2, de 2023.
Numero da decisão: 1102-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11453563 #
Numero do processo: 13811.724091/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11436064 #
Numero do processo: 11080.906373/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS VALIDADOS. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO COMPROVADA. Demonstrado, em grau recursal, após realização de diligência, prova que infirme a conclusão da autoridade que não havia reconhecido o crédito, resta comprovado o direito creditório. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, autoriza ressarcimento, restituição e compensação.
Numero da decisão: 1001-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
11425864 #
Numero do processo: 16692.720859/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 23/09/2016 MULTA REGULAMENTAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FALSDIDADE. Quando se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, é cabível o lançamento de multa regulamentar no percentual previsto na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AGRAVAMENTO. A multa isolada é agravada quando o sujeito passivo não atende no prazo determinado em intimação para prestar esclarecimentos. Apresentando resposta dentro do prazo, ainda que apenas solicita a sua dilação do prazo, não enseja o agravamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN somente é atribuída aos diretores, gerentes ou representantes quando a obrigação tributária lançada é resultante de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Deve ser excluída a responsabilidade quando o fato gerador tenha ocorrido em período em que a pessoa física não compunha mais a administração da empresa.
Numero da decisão: 1402-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) por maioria de votos, manter os créditos tributários lançados com o fundamento no art. 18, caput, §§2º e 5º da Lei 10.833/03, vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (relatora) e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votaram por cancelar o lançamento; ii) por unanimidade de votos, ii.i) afastar o agravamento da multa para prevista no art. 44, §2º, I da Lei nº 9.430/96, ii.ii) reduzir a multa de forma a aplicar o teto limitador do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, em obediência ao decidido no Tema 863 do STF, reduzindo a multa isolada para 100% (cem por cento), ii.iii) afastar a responsabilidade solidária atribuídas às pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA