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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11446845 #
Numero do processo: 15956.720209/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ENTIDADE DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. REQUISITOS. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA. A imunidade e as isenções tributárias das entidades de ensino sem fins lucrativos podem ser suspensas em decorrência da inobservância dos requisitos legais para o gozo destes benefícios fiscais. IMUNIDADE/ISENÇÃO. SUSPENSÃO. EFEITO. Uma vez suspensa a imunidade ou a isenção, por meio do competente Ato Declaratório Executivo, a entidade fica sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADOS TRIMESTRAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação do LALUR e dos demonstrativos de resultados trimestrais, por contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real trimestral, dá ensejo ao arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, exceto quanto às especificidades intrínsecas às contribuições sociais. Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
11483369 #
Numero do processo: 11234.720089/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.415
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro/COJUL, até que ocorra o julgamento definitivo do processo n. 11234.720119/2020-27.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11458570 #
Numero do processo: 10380.720072/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-007.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 é de R$ 1.340.300,78, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
11452081 #
Numero do processo: 10855.908991/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.387
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até o trânsito administrativo da decisão proferida no processo nº 10855.720240/2019-45. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.375, de 27 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10855.902471/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: SERGIO MAGALHÃES LIMA
11454280 #
Numero do processo: 17095.722276/2021-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS. SERVIÇO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. INDISSOCIABILIDADE. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32%. As receitas decorrentes de material didático fornecido de forma indissociável ao serviço de ensino superior à distância está sujeito ao coeficiente de presunção de 32% para fins de apuração do Lucro Presumido. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo suficiente a simples alegação, sendo esta a regra geral de distribuição do ônus da prova no direito processual, que tem como fonte formal originária o art. 373 do Código de Processo Civil - CPC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11458168 #
Numero do processo: 10880.943980/2023-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (Planilha demonstrativa com Notas Fiscais do ano calendário de 2019, ii) Informes das fontes pagadoras de 2017, ECF do ano calendário de 2019 e ECD de 2019 (doc. 04)), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (como livro diário e o livro razão), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11494071 #
Numero do processo: 11000.723476/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido recursal genérico, desacompanhado de fundamentação específica capaz de delimitar a matéria submetida ao julgamento. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. OMISSÃO DE RECEITAS. DADOS FORNECIDOS PELO DETRAN. Os dados fornecidos pelo órgão estadual de trânsito, relativos a serviços efetivamente prestados por centro de formação de condutores, constituem parâmetro válido para apuração de omissão de receitas quando confrontados com os valores declarados no PGDAS-D e não infirmados por documentação contábil ou fiscal idônea. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECLARADAS E OMITIDAS. LUCRO PRESUMIDO. Após a exclusão do Simples Nacional e a indicação do lucro presumido pelo contribuinte, são devidos os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas declaradas e omitidas, com dedução dos valores já recolhidos no regime simplificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DOLO NÃO COMPROVADO. A omissão reiterada de receitas e a falta de emissão de notas fiscais justificam a exigência do tributo e a aplicação da multa de ofício ordinária, mas não autorizam, por si sós, a qualificação da penalidade sem prova específica de conduta dolosa enquadrável nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A responsabilidade pessoal dos sócios-administradores exige prova individualizada de ato doloso praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, não bastando a condição formal de administrador nem a omissão de receitas imputada à pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1201-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício e a responsabilização solidária dos sócios Fernando Candido da Silva e Eduardo Silva de Oliveira. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11494730 #
Numero do processo: 10640.734540/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência tratada nos arts. 150 e 173 do CTN referese a lançamento de crédito tributário, não alcançando o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, regido pela LC 123/2006. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. A impugnação deve ser efetuada de forma circunstanciada e fundamentada, não se admitindo a mera alegação e a negativa geral.
Numero da decisão: 1201-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração com encerramento anterior a 21/11/2015, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
11494735 #
Numero do processo: 10166.724699/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. Deve-se manter o lançamento tributário decorrente da verificação, em ato de revisão interna de declaração, de divergência entre a DIPJ e a DCTF, consubstanciado em valores declarados naquela e não confessados nesta última, quando o contribuinte não obtém êxito em comprovar a ocorrência do aludido erro material no preenchimento da DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de Auto de Infração.
Numero da decisão: 1401-008.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto a alegações de inconstitucionalidade de lei, para rejeitar as preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e Matheus Ferreira Azevedo.
Nome do relator: MATHEUS FERREIRA AZEVEDO
11494744 #
Numero do processo: 15504.727103/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. ENTIDADE IMUNE. ENTREGA EM ATRASO. MULTA. A imunidade tributária não afasta o dever de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal. Iniciado o atraso após a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.821/2018, aplica-se a penalidade prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, mantida a base de cálculo informada na escrituração quando não apresentada prova contábil capaz de demonstrar sua incorreção.
Numero da decisão: 1102-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO