4737593
# Numero do processo: 14120.000650/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001, 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não havendo omissão do julgado, descabível o acolhimento de embargos de declaração.
Numero da decisão: 1401-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4736718
# Numero do processo: 10920.002870/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
Inconstitucionalidade. PIS e COFINS sobre variação cambial.
Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,
acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
O disposto acima não se aplica aos casos de tratado,
acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha
sido declarado inconstitucional por decisão plenária
definitiva do Supremo Tribunal Federal
Numero da decisão: 1302-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando e tributação pelo PIS e pela Cofins sobre a variação cambial.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4738256
# Numero do processo: 10120.001218/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJAno-calendário: 2006IRPJ. ARBITRAMENTRO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS APÓS A CIENCIA DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE – O lançamento fiscal por arbitramento tem aplicação quando não há escrituração ou esta é insuficiente. A preparação de livros e documentos fiscais após a conclusão do lançamento não é suficiente para afastar o procedimento adotado, salvo em caso de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada.LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Nos fundados mesmos fatos,Aplica-se ao lançamento decorrente a solução do julgamento do IRPJRecurso Voluntário improviso.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.383
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
4736853
# Numero do processo: 11080.003885/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. DECADÊNCIA. Cabe à contribuinte apresentar provas que certifiquem a certeza e liquidez do direito
creditório reclamado. Não há na legislação tributária a delimitação de prazo para que a administração analise a existência desse crédito. O procedimento de verificação não configura, para a Fazenda Pública, o exercício de um
direito (sujeito à decadência), mas sim a concretização de um dever.
COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO AO FINAL DO PERÍODO
No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar somente se comprovado que houve a retenção de imposto de renda, bem como que as receitas objeto da retenção tenham sido incluídas na DIPJ. Se, nesse caso, for apurado saldo negativo de IRPJ em decorrência dessa dedução, ele pode ser restituído ou
compensado com outros débitos, desde que possua os atributos da certeza e liquidez quanto à sua composição e que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais.
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
Não impugnada determinada matéria, consolida-se a situação tributária nela constituída, não permitindo que em procedimento administrativo posterior, decorrente dos fatos anteriormente consolidados, reabra-se a discussão de mérito já superada pela preclusão.
Numero da decisão: 1202-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer as matérias não expressamente contestadas; em rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
4736736
# Numero do processo: 13984.000610/2003-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO:
As alegações de fato devem estar lastreadas em provas hábeis a firmar a convicção do julgador sob pena de ser consideradas apenas protelatórias e inconsistentes.
Numero da decisão: 1803-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4735769
# Numero do processo: 10480.003694/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998, 1999, 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — Deve ser exonerado o crédito tributário constituído em razão de passivo fictício, quando a defesa apresenta documentação apta a comprovar a existência das obrigações.
OMISSÃO DE COMPRAS — A omissão de receita é presumida por lei, mas seu fato indiciário — a omissão de compras — deve ser comprovado com suficiência. Um mero relatório emitido por uma autoridade fiscal de outra Fazenda Pública é um indicio para se aprofundar a fiscalização, mas não a prova da omissão. Nesse caso, deveria o Fisco Federal solicitar ao Estadual cópia da documentação que deu suporte ao relatório ou obtê-la diretamente
dos fornecedores.
Numero da decisão: 1201-000.332
Decisão: Acordam os membros de ço1egiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao apelo oficial, nos termos de relatório o e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4738265
# Numero do processo: 15959.000034/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2006
SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.
A atividade afeta à limpeza pública não pode ser confundida com aquela obstada aos optantes do Simples, relacionada com a prestação de serviço de limpeza de bens imóveis.
Numero da decisão: 1402-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4737926
# Numero do processo: 19515.001319/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não haja pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, conforme regra geral do art. 173 do CTN.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE
PAGAMENTOS - A falta de escrituração de quaisquer pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita, conforme presunção legal disposta no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 281, inciso II, do RIR/99.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O arbitramento da receita omitida será
considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos termos da previsão legal disposta no § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995.
APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação
da documentação solicitada justifica a descaracterização da contabilidade e permite o arbitramento do lucro, que, em si, não é uma penalidade, mas sim uma forma de apuração da base de cálculo do imposto.
LUCRO ARBITRADO - PENALIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DOS
CUSTOS E DESPESAS - O arbitramento do lucro se dá por meio de
aplicação de um percentual sobre o total das compras efetuadas com o intuito de se apurar o lucro tributável.
Numero da decisão: 1401-000.403
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PrimeiraSeção de Julgamento, por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Relator, vencidos o Relator e a conselheira Karem Jureidini Dias. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor nessa parte. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4737755
# Numero do processo: 13839.000899/2002-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO 180300.098
Improcedem os embargos que pretendem obter efeitos infringentes, sob pretexto de desistência expressa do recurso por parte da recorrente, quando a matéria revela nítida incompatibilidade com o ordenamento jurídico tributário vigente e jurisprudência pacificada neste colegiado administrativo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4736724
# Numero do processo: 10845.001686/96-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1994
PAF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CIÊNCIA. É válida a ciência por
via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência.
PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES