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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6276158 #
Numero do processo: 19515.002667/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador desde que haja pagamentos. Em não havendo pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando aquela enfrentou a matéria impugnada. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A não-escrituração das aquisições de mercadorias, detectada através do cotejo de informações de fornecedores com os valores das compras declarados pela empresa fiscalizada, autoriza a presunção de omissão de receitas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROSSEGUIMENTO NA GERÊNCIA DOS NEGÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITA. São solidariamente responsáveis os sócios de fato pela prática de interposição de pessoas e prosseguimento na gerência da pessoa jurídica, com a adoção de conduta que caracteriza omissão de receita, o que demonstra o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, que é condição para a atribuição da responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1402-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , I) quanto à responsabilidade solidária: i) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Pereira; ii) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados, Sr. Ubilar Ivan Machado e Sr. Luciano Geraldo Porto; e II) quanto ao lançamento: afastar as preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
6275713 #
Numero do processo: 10675.000774/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.181
Decisão: RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a conversão do recurso em diligência para que a ARF em Patos de Minas verifique a data efetiva da postagem do Recurso Voluntário de fls. e retorne os autos para julgamento desse Conselho com a confirmação de tal informação MARCELO CUBA NETTO - Presidente. RONALDO APELBAUM - Relator. EDITADO EM: 01/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Ronaldo Apelbaum (vice-presidente), João Otavio Opperman Thome, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
6310092 #
Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA SEM TRANSITAR NA CONTA DE ESTOQUE. NÃO DEMONSTRADA.. Deve ser cancelado o lançamento quando não configurada a omissão de receitas, pois equivocou-se o autuante quando entendeu que os valores creditados à conta de ativo e debitados à despesa se tratavam de omissão de vendas e, por sua vez, os valores debitados à conta de ativos e creditados à despesa se tratavam de omissão de compras, já que não houve impacto no resultado contábil o lançamento do mesmo montante a débito e a crédito da conta de despesa. OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM LANÇAMENTO EM CONTA DE DESPESA. NÃO DEMONSTRADA. Deve ser cancelado o lançamento quando verificado que o autuante analisou apenas a primeira parte dos lançamentos contábeis efetuados, ou seja, o lançamento a débito de contas a receber e a crédito de despesa, o qual foi, pelo menos no que tange a despesa, anulado pelo lançamento a débito de despesa e a crédito de estoque. Equivocado o enquadramento legal da autuação no art. 41 da Lei 9.430/96, o qual trata de levantamento quantitativo por espécie das quantidades de mercadorias adquiridas para revenda (§ 3º do mesmo dispositivo), mesmo porque impossível fazê-lo apenas pela análise da escrituração contábil. GLOSA DE DESPESAS. PERDA NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando a recorrente não logra demonstrar que atendia as condições de dedutibilidade das despesas (valor, data de vencimento e devedor), para os débitos até R$ 5.000,00 por operação, inclusive com apresentação de lastro documental, ainda que por amostragem. DECADÊNCIA. COFINS e PIS. Aos lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que o art. 45 da Lei 8.212/91 já foi definitivamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de NULIDADE da decisão de 1a. instância; 2) por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de conexão; 3) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de decadência; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 001 do auto de infração de IRPJ; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 002 do auto de infração de IRPJ; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 004 do auto de infração de IRPJ, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix, que convertia o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6233452 #
Numero do processo: 10805.720426/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA CONEXA. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. A reunião ao processo de Manifestação de Inconformidade relativa a Despachos Decisórios, cujos indeferimentos repousam exatamente na alegação de que o direito creditório encontra-se nele sendo apreciado, é medida que se impõe, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ato decisório de primeiro grau que se cancela, para que outro seja prolatado, abrangendo, dessa vez, o juízo acerca da admissibilidade da compensação tributária pleiteada.
Numero da decisão: 1301-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cancelar a decisão exarada em primeira instância. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6178590 #
Numero do processo: 10909.005693/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A ocorrência de depósitos bancários sem a devida comprovação da origem dos mesmos pode ser tida como uma hipótese de presunção de omissão de receitas com inversão do dever de provar, de modo a justificar a tributação se o sujeito passivo não a desconstituir. Observe-se que a autoridade Fazendária não tem como saber ou afirmar se a movimentação financeira é fruto de mútuo, resgate de aplicações financeiras, aportes de capital, entre outras, sem o auxílio do contribuinte, que detém as informações. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre tributos com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 1803-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK, CRISTIANE SILVA COSTA e RICARDO DIEFENTHAELER.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
6277930 #
Numero do processo: 19515.000899/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão deve-se supri-la mediante prolação de novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Interposto recurso voluntário após o prazo de dias contados da ciência da decisão de primeira instância, resta caracterizada sua intempestividade. Embargos Acolhidos. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constatada a ocorrência de decadência, matéria de ordem pública, cancela-se o crédito tributário correspondente ainda que o recurso interposto seja intempestivo.
Numero da decisão: 1402-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reconhecer a intempestividade do recurso voluntário, e, no mérito, ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-00.1857 para cancelar a exigência pela ocorrência da caducidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6287967 #
Numero do processo: 10680.938472/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Relator “documento assinado digitalmente” Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6302681 #
Numero do processo: 16682.900891/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 16893.04487.280307.1.3.04-5249, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6286024 #
Numero do processo: 10930.903206/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP, porque utilizado em outros PERDCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP Não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação em análise, incabível é a alteração do PERDCOMP para substituir o crédito indicado pelo interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.
Numero da decisão: 1201-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6274829 #
Numero do processo: 16327.720420/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO