4714646
# Numero do processo: 13805.013198/96-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA . O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não ocorrente a hipótese, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária.
Numero da decisão: 107-07506
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício,
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714652
# Numero do processo: 13805.013511/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO - A Resolução n0 82/97 do
Senado Federal suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n0 7.713/88 para as sociedades anônimas e a
Instrução Normativa SRF n0 63/97 determinou o cancelamento do lançamento formalizado com base no texto
julgado inconstitucional e suspensa a sua execução.
PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - A contribuição PIS/FATURAMENTO é devida sobre o faturamento e portanto não se aplica a resultados não operacionais decorrentes de ganhos de capital.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - O percentual de multa de lançamento de ofício de 300% estabelecida no artigo 4º, inciso II, da Lei n0 8.218/91, reduzida para 150% pelo artigo 44, inciso II, da Lei n0 9.430/96 é aplicável aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 101-92397
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Não Informado
4716194
# Numero do processo: 13808.002543/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - Só se deve acolher o pedido de diligência ou perícia quando do resultado desta se puder colher elemento essencial para o deslinde da demanda. Desde que comprovado a ocorrência de distorção de valores existentes, entre as 1ªs vias das Notas Fiscais fornecidas ao tomador dos serviços, com aquelas fixas ao bloco em poder do prestador, não há motivos para diligência e ou perícia.
OMISSÃO DE RECEITAS - "NOTAS CALÇADAS" - A prática de "nota calçada", em que a via destinada ao registro de suas vendas figura por valor inferior ao valor real da operação confirma a omissão de receitas operacionais, e justifica o lançamento efetuado pelo fisco para cobrar a diferença de imposto.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO I.R.P.J - ANO CALENDÁRIO DE 1.996 - A CSLL só passou a ser indedutível de sua própria base de calculo e na determinação do Lucro Real a partir do ano calendário de 1.997 (Lei nº 9.316/96 art. 1º).
PIS FATURAMENTO E COFINS - DECORRÊNCIA-Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se à mantença do lançamento das contribuições em tela sobre os valores desviados da tributação.
MULTA AGRAVADA - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - A prática de "nota calçada" caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, II).
JUROS - O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-06765
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4717279
# Numero do processo: 13819.002100/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo, de que trata a Lei 10.684/2003, está condicionado à desistência expressa e irrevogável do recurso e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21677
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por perda de objeto, face à renúncia a discussão administrativa, por opção ao parcelamento especial-PAES.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4713988
# Numero do processo: 13805.004111/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-07466
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4718167
# Numero do processo: 13827.000073/88-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ARTIGO 8O DO DECRETO-LEI N. 2.065/83 – DECORRÊNCIA – O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Verificada a omissão de receita na pessoa jurídica, automática a distribuição da mesma aos sócios, com a conseqüente tributação pelo IRF.
Pedido de Reconsideração negado.
Numero da decisão: 101-94.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de
reconsideração, por força de decisão judicial, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4715656
# Numero do processo: 13808.000773/95-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - BEFIEX
O gozo do benefício de compensação do prejuízo fiscal impõe a demonstração de cumprimento dos requisitos legais, quais sejam: o enquadramento no BEFIEX e a não distribuição de lucros aos sócios.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4713860
# Numero do processo: 13805.003005/97-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – O art. .38 da Lei nr.8.981/95, não alcança as PDD constituídas mensalmente.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 108-05753
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4715303
# Numero do processo: 13808.000034/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes.
CSLL – PIS – COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão dos lançamentos reflexos seguem o principal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4714378
# Numero do processo: 13805.007745/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF.ANTECIPAÇÕES - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS AO TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO - PLEITO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR – IMPROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. O direito creditório havido por retenção na fonte superior ao tributo devido ou na existência de base negativa decorre, no regime de tributação pelo lucro real anual, do ajuste do lucro líquido ou do prejuízo fiscal do ano-calendário, mormente em que se verifica uma soma algébrica em favor do contribuinte. O pleito à restituição ou à compensação tributária que desse confronto decorra ultima-se após o decurso de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 107-07789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Neicyr de Almeida