4689030
# Numero do processo: 10940.002172/2005-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - DOLO - CARACTERIZAÇÃO - A qualificação da infração capaz de ensejar a aplicação da penalidade pecuniária mais gravosa, requer seja caracterizado o dolo específico, praticado pelo sujeito passivo na relação jurídica tributária, não bastando, para tanto, a simples intenção presumidamente invocada pela autoridade lançadora. Vale dizer, os termos impedir ou retardar o conhecimento dos fatos concretamente acontecidos, exigem prova concreta do seu acontecimento, para que se possa fazer incidir as regras jurídicas incertas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ex vi do enunciado contido na Súmula n.º 24 do Primeiro Conselho de Contribuintes (Precedentes 102-47.308 e 102-47.323).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relato . Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4688898
# Numero do processo: 10940.000952/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que na declaração de rendimentos do exercício de 1991 ficaram sujeitas ao adicional do imposto ou apuraram prejuízo fiscal no exercício de 1992, estavam impedidas de optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa (§ 2º do art. 86 da Lei nº 8.383/91).
INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de correção monetária dos resultados mensais distorce o resultado do período-base e, consequentemente, a base de cálculo do imposto.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO - CABIMENTO - Se o Fisco efetua o lançamento com base nas diferenças apuradas no resultado do exercício, deve considerar, para determinar o quantum devido, a opção exercida regularmente pelo contribuinte para tributar o lucro inflacionário. A sua recomposição é medida que se impõe.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Com o advento do Decreto nº 332/91, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas oriundos de contratos de mútuo, passaram a integrar o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. A partir de então, os mútuos não mais caracterizam hipótese de distribuição disfarçada de lucros na forma do art. 60, V, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação do Decreto-lei nº 2.065/83.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19615
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MERÍTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "DISTRBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS", ADMITIR A RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRBUIÇÃO SOCIAL FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, EREDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4693275
# Numero do processo: 11007.002124/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 500 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43202
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4690271
# Numero do processo: 10980.000013/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ - É de se confirmar decisão recorrida que acolheu a compensação de prejuízos fiscais apurados pelo contribuinte em períodos anteriores aos dos fatos geradores tributados.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-13161
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4691731
# Numero do processo: 10980.008534/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Tendo a recorrente obtido liminar em mandado de segurança a fim de garantir o seu direito à apreciação de pedido de reconsideração impetrado, porém limitando-se aos argumentos e provas colacionados por ocasião do recurso voluntário, indefere-se o pleito e mantém-se o inteiro teor do acórdão recorrido.
Pedido indeferido.
Numero da decisão: 107-04254
Decisão: P.U.V, CONHECER DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FACE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E NO MÉRITO, INDEFERÍ-LO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4689447
# Numero do processo: 10945.008073/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4692993
# Numero do processo: 10983.002266/96-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO PRONUNCIAMENTO - O art. 59, § 3, do Decreto 70.235/72, autoriza que não se pronuncie a nulidade quando a solução do mérito do litígio acene favoravelmente ao sujeito passivo.
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - LUCROS RETIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A presunção legal (art. 2º do Decreto-Lei nº 2.397/87) que considera os lucros das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada integralmente distribuídos aos sócios, no término do período-base, está voltada para a incidência do imposto de renda na fonte, para o que é irrelevante se os lucros foram efetivamente distribuídos ou não. Não comprovada a efetiva distribuição dos lucros, nem que os recursos estão fora do patrimônio da pessoa jurídica, é indevida a glosa da correção monetária sobre a parcela de lucros retidos, destinados para aumento de capital.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05355
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
4691099
# Numero do processo: 10980.005305/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99.
RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4692323
# Numero do processo: 10980.011288/93-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, quando devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos, caracterizando Acréscimo Patrimonial a Descoberto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10076
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por alcançado pelos efeitos da decadência, e ,por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4693061
# Numero do processo: 10983.004330/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1993 - ano calendário 1992. Deve ser considerado como origem para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, valor de depósito efetuado em instituição financeira em nome do contribuinte quando o mesmo comprova tratar-se de rendimento seu.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Exs. 1992. Dever ser mantido o lançamento a título de ganho de capital apurado corretamente pelo fisco.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10897
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter somente as parcelas do lançamento relativas ao ganho de capital do mês de setembro de 1991 e ao acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1992.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão