true 0 15 secao_s:"Primeiro Conselho de Contribuintes" 1 xml IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior 2021-10-08T01:09:55Z 200612 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nº.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Quarta Câmara 14041.000018/2005-52 5613744 2016-07-27T00:00:00Z 104-22.097 Decisao_14041000018200552.pdf Maria Helena Cotta Cardozo 14041000018200552_5613744.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2006-12-06T00:00:00Z 6450443 2006 2021-10-08T10:50:44.819Z N 1713048417626750976 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.097; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-12T17:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.097; xmpMM:DocumentID: uuid:e5b5b3bb-e101-4f52-91de-5b30f1eb8929; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.097; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-12T17:13:59Z; created: 2016-05-12T17:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2016-05-12T17:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T17:13:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA F:AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 151.318 IRPF - Ex(s): 2003 JOSÉ HAILON GOMIDE 3a TURMAlDRJ-BRASíLlA/DF 06 de dezembro de 2006 104-22.097 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HAILON GOMIDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ~INI&TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. r-- 2 ~INIS'TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000018/2005-52 104-22.097 151.318 JOSÉ HAILON GOMIDE RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 29/11/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 04 a 16, no valor de R$ 46.347,29, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 14/12/2004 (fls. 56), o contribuinte apresentou, em 12/01/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 58 a 68, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 172/173): "a) Que pertence ao quadro permanente da UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, percebendo seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão, tudo sob o pálio de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros da ONU, dentre eles o Brasil;r 3 f~INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 b) Que os recursos obtidos em razão de seu vínculo empregatício com a UNESCO foram devidamente informados em sua declaração de ajuste, o que demonstra de forma inexorável a sua obediência à legislação tributária; c) Que atendeu na integralidade o que dispõe a legislação relativa a Obrigação Tributária Acessória, já que Obrigação Tributária Principal não existe no caso em tela, o que demonstra a boa fé e garante ao impugnante a exclusão da incidência das penalidades; d) Que, sem distinção de categorias funcionais, o Decreto nO. 59.308/66 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica) assegura a isenção de qualquer imposto incidente sobe os salários dos funcionários das Agências Especializadas da ONU, entre as quais inclui- se a UNESCO; e) Que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; f) Que a própria SRF através do Parecer CST 717/79, em resposta a consulta formulada pelo PNUD, firmou a orientação de que a isenção se estende 'a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária', exceção essa que não se aplica à situação do Impugnante, já que é do quadro permanente e não é remunerado por hora trabalhada, conforme se depreende dos comprovantes de pagamentos acostados; g) Que não é necessário que seu nome seja veiculado por meio de lista periódica. Que tal determinação, a ser cumprida pelos organismos internacionais, se descumprida, não carreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; h) Que a propna SRF reconhece a isenção do Impugnante, quando disponibiliza em seu site (perguntas e respostas) a informação de que os rendimentos do trabalho de funcionários brasileiros, oriundos de suas funções específicas nos organismos internacionais, não se sujeitam ao IR brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue a SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98; 'f' 4 '1VJINISTÉRI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 i) Junta diversas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; j) Pede, em não sendo esse o entendimento deste colegiado, alternativamente, reconhecida a informação prestada na declaração de ajuste e excluída a incidência das penalidades." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/02/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA nO.16.417 (fls. 171 a 181), considerando procedente o lançamento, conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto nO.52.288, de 1963; - o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - a isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; V- 5 '1v1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que têm direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. f 6 '~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os fu~cionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (223 Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF nO. 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas nOs. 137 e 138); - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus r- 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - o contribuinte firmou ô Contrato de Serviço com a UNESCO nO. CL T08831/2002, às fls. 48 a 55, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto nO. 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9a Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto nO.52.288, de 1963); - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; f- 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. nO.CSRF/04.00.004 - Recurso nO.106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, c/c os Pareceres Normativos nOs. 17, de 1979, e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte se encontra em situação diversa da exposta nos citados atos, já que não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades, prevista no art. 100 do CTN; - no que diz respeito à multa de oficio aplicada (Lei nO.9.430, de 1996), dita penalidade é devida, já que o contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo. f 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 104-22.097 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/03/2006 (fls. 184), o contribuinte apresentou, em 03/04/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 185 a 212, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando o seguinte: - o Organismo Internacional é o responsável pelo pagamento do tributo; - o contrato firmado com a UNESCO é de adesão, portanto é ingenuidade acreditar que esse instrumento possa obrigar o contribuinte a recolher Imposto de Renda. Às fls. 214, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 214 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. f- 10 MINlsrÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO, 14041.000018/2005-52 104-22.097 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender do cO':1tribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; yl. 11 I i "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil _, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 185). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código y\ 12 ~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Tributário Nacional, "os. tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.00001S/2005-52 104-22.097 "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1a Seção Nesta Convenção (...) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 1Sa Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo SO.Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações unidas;f 14 MINISlÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas;- facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. salários e Assim, fica claro que as vantagens.e isenções - inclusive do imposto sobre emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e (, ,I 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo e~tatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui:r_ 16 IVlINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) . b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); 17 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes' no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO.4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a 18 MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/ben? de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (158 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (118 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) f 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das .Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; ~ 20 MINIS"fÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios eimunid.ades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 283 Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez.~ Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem ráPida.} , 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 288 Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são ' I d d. I' q0-- I I" aque es que se e Icam exc uSlvamente a uma organização internacional de / 22 MINISiyÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seg""intes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os pa'péis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos", (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. r 24 I MINIS'tÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos às fls. 48 a 53, cujas cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRZ70 Monumenta - Tesouro e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (...) li. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Co"ntrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. 111. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. OCA)Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OCA)Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. E nem se diga que a obrigatoriedade de pagamento do tributo por parte do contribuinte está ancorada unicamente em um contrato de adesão, já que dita obrigação, como foi sobejamente demonstrado, advém das próprias Convenções Internacionais que regulamentam a matéria. Por óbvio, o Contrato de Serviço reflete a situação jurídica do contribuinte perante o Organismo Internacional, que é a de técnico com vínculo contratual, e não estatutário. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com 26 ri , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO.73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa" SRF nO.208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) e na Declaração de Ajuste Anual. ~ 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. ~ 2° A informação de que trata o ~ 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. ~. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. r 28 MINistÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: ( ...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto nO.63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência Uudicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU 1- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 (PRESTAÇÃO DE SERViÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLlCABILlDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, ~2°; e art. 111, I e 11): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na "Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto nO.27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 78 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. r 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do contribuinte, dita responsabilidade seria da UNESCO, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, S 2°, inciso IV): (...) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO.9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). "1- 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 104-22.097 Assim, na situação em apreço, o contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO.8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou por completo qualquer pretensão no sentido de exigir-se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) cf- 32 fio .}, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...)f- 33 " ;'." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e .não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos .mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (...) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros r- 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 para os pagámentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direitó Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/Nº 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de r- 35 MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir- lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-Ia à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de coop~ração internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (...) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último r 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior;" (grifei) Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-Ieão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do S 1°, do art. 44, da Lei nO.9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão (ar. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 37 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200202 Quinta Câmara 10425.000910/00-56 5607165 2016-07-05T00:00:00Z 105-01.140 Decisao_104250009100056.pdf Jose Carlos Passuello 104250009100056_5607165.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. 2002-02-20T00:00:00Z 6429606 2002 2021-10-08T10:50:16.575Z N 1713048419312861184 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1051140_104250009100056_200202; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-29T11:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1051140_104250009100056_200202; xmpMM:DocumentID: uuid:94e89893-9008-4665-94ec-4e5ebed8932c; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1051140_104250009100056_200202; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-29T11:33:03Z; created: 2016-04-29T11:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-04-29T11:33:03Z; pdf:charsPerPage: 736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-29T11:33:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10425.000910100-56 128.739 IRPJ - EXS.: 1998 e 2000 A. S. DE CASTRO & CIA. LTDA. DRJ em RECIFE/PE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 RESOLUÇÃO N° 105-1.140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. S. DE CASTRO & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINAL __ -EORMALlZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS _ _ __ BARBOSA LIMA, MARIA AMÉlIA FRAGA FERRElRA-;-DAl\llH SAHA10UFF e NIITON--- PÊSS. ~- ~. ~ .~.. -- -----~~~~-.-- ------ ---~._-~-~ --------- - A. S. DE CASTRO & CIA. LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão nr 1.879/2001 (fls. 30 a 33), que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos de 1997 e 1999. 2 -fIO item 2--€1a-- RELATÓRIO : 128.739 : A. S. DE CASTRO & CIA. LTDA. , deixoudeplOssegui. lia wb'd"ça do valor- impugnação e não verificou a adequação dos argumentos de que a fiscalização na recorrente e na empresa W A Barreto & Cia LIda. A fiscalização iniciou-se em 30.08.2000, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nr 0430200 20000 00105 7 (fls. 01) e se encerrou em 18.10.2000 com a lavratura do competente auto de infração (fls. 04), exigindo o tributo sobre fato descrito como: " constatou-se falta de pagamento do débito declarado do período do 30 trimestre/1997 e insuficiência no pagamento do débito declarado do 40 trimestre 1999" (fls. 05). A impugnação trouxe a conformidade com o débito relativo a 1997, alegou ter havido erro de preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 1999 e encaminhou em anexo cópia do processo de retificação de DCTF protocolizado sob nr 10425.001087/00-13, em 06.11.2000, tudo acompanhado por cópia dois DARFs de recolhimento de tributo no código Recurso n.o. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10425.000910100-56 Resolução n° : 105-1.140 A decisão recorrida resumiu sua conclusão na ementa: " A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando - comprovado erro nela-contido e antes de iniciado o procedimento-de la amento-de ofício." 2 Existe a inclusão no processo (fls. 81) de DARF de " Depósito Judiciário", de R$ 462,34 mais multa e juros, sem que sobre ele a autoridade administrativa se manifeste, mas, diante do despacho dê fls. 82, que afirma estar o processo " devidamente instruido" , entendo referir-se ao depósito administrativo competente, como referido no apelo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10425.000910100-56 Resolução n° : 105-1.140 , .> O recurso voluntário, tempestivamente interposto, repisa as razões iniciais e junta cópia da DCTF entregue 20), como prova de suas ale É o relatório. empresa W A Barreto & Cia LIda (já constante .de fls. niciais. , .> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10425.000910100-56 Resolução n° : 105-1.140 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. O conflito produzido no presente processo poderia ter sido facilmente dirimido se a autoridade recorrida, ao invés de simplesmente desconhecer os argumentos da então impugnante, mandasse proceder diligência para averiguar as afirmativas iniciais de defesa. A diligência seria recomendável por referir-se a documentos citados de emissão de outra empresa não envolvida diretamente no processo e que sobre ela a recorrente não tem qualquer poder de injunção nem pode ter acesso a seus docUmentos, apesar de terem contador comum. Porém, na fase recursal, houve a juntada de documentos de terceiros, exatamente dentro da argumentação inicial da recorrente. Efetivamente, a retificação da DCTF não pode produzir efeitos legais por si só, até porque no momento de sua apreciação o crédito tributário já fora formalizado, mas, .rarorieflta. -~I;:;:;====;;:: Porém, a autoridade recorrida preferiu trilhar o caminho simples da founação_de_com/ ão limitada aos documentos disponíveis, sem maiores cuidados com as afirmativas ao contribuinte~as-, -agora;--não-entendo-aconselhável-repelir-tal,_-- -compo" Assim, entendo ser necessário, para a formação da con .0 de julgar com equilíbrio e justiça, o exame dos documentos juntados na fase recursal. - - - I.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10425.000910/00-56 Resolução n° : 105-1.140 .. '>. Isso para evitar que se mantenha uma exigência de acerto duvidoso, cuja continuidade de discussão irá provocar o ônus da sucumbência aos cofres públicos, quando no judiciário, e até para evitar que o contribuinte seja compelido a recolheUributo que não seja devido, mesmo se com "solve et repete" . Dessa forma, proponho converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa da jurisdição do contribuinte mande verificar se o Anexo 6, principalmente, bem como todos os demais anexos juntados ao recurso voluntário refletem a real situação da recorrente, quanto aos seus recolhimentos, bem como, verificar o argumento estampado nos itens 5.1,5.2,5.3,5.4,5.5,5.6,5.7 e 5.9, bem como informando o andamento atual e decisões eventuais no processo W 10425.001087/00-13 (mencionado a fls. 23). A diligência poderá se realizar na sede da recorrente, no escritório de contabilidade e ser completada, se necessário, na sede da empresa W A Barreto & Cia LIda, de forma a que obtenha conclusão objetiva sobre a realidade dos fatos trazídôs pela recorrente ou das afirmativas da autoridade recorrida. O relatório circunstanciado da diligência deverá ser levado a conhecimento €IaFeGeFFeAle"'j3ar-&,-E1l:1ereAa~e ele.se I i1,!lIiifestal 110prazolle tr illLa dias. F, em 20 de fevereiro de 2002. ---~ ,------ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199206 IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Terceira Câmara 10073.000663/88-30 5539966 2015-10-26T00:00:00Z 103-12.400 Decisao_100730006638830.pdf Luiz Henrique Barros de Arruda 100730006638830_5539966.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão de primeira instância seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1992-06-24T00:00:00Z 6167024 1992 2021-10-08T10:43:29.664Z N 1713048122044710912 Metadados => date: 2009-08-03T11:53:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:53:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:53:13Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:53:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:53:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:53:13Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:53:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:53:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:53:13Z; created: 2009-08-03T11:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:53:13Z | Conteúdo => ede cta4;ks,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10073/000.663/88-30 OCS Sessão de 24 de junho 461992 - - ACORDAON2 103-12.400 Recunont - 54.530 - IRF - ANOS: DE 1984 a 1987 Recorrente: - ORMEC ENGENHARIA LTDA. Recorrida t - DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - A falta de apreciação dos argu mentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisaopro ferida em primeira instancia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMEC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi nar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova deci são de primeira instancia seja prolatada, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 24 de junho de 1992. - • Oori RO: • : EUBER - PRESIDENTE L Adi K1j ts--os DE ARRUDA - RELATOR e wa- VISTO EM ZAINIO HO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 21~9 ZENDA NACIONAL 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VIC TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA XO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, IL1 CENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. o, af DANEFP/DF- SECO! N 064/90 j '• 4tMkJtN 4'2'ÊMw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10073-000663/88-30 RECURSO IA: 54530 ACOROZONS: 103-12.400 RECORRENTE: ORMEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ORMEC ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 29.060.647/0001-90, com domicílio tributário em Volta Redonda (RJ), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de ofício, em 18/08/88, crédito tributário no valor de CZ$ 212.937.090,19, correspondente ao imposto de renda na fonte devido nos períodos- base de 1984, 1985, 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e a multas proporcionais. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n2 10073-000661/88-12. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada após prorrogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 70, apresentou, em 30/09/88, a impugnação de fls. 71/72- Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 105, o Delegado da Receita Federal em Volta - Redonda proferiu a decisão n 2 58/89, de fls. 107/108, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 21/04/89 (AR de fls. 111), interpôs a Requerente, em 19/05/89, o recurso voluntário de fls. 113/114, reproduzindo os argumentos expendidas na inicial. É o relatório. "i "L'J 1" LLJ UÓ apir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.663/88-30 Acórdão n 2 103-12.400 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 27/04/92, declarou nula a decisão proferida no processo matriz nos termos do acórdão n 2 103-12.139. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de restituir os autos â repartição de origem, com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto n2 70235/72, para que nova decisão seja proferida na boa e devida forma, observadas ainda as demais conclusões contidas no voto do relator prolatado no acórdão acima citado. Brasília, 24 de junho de 1992. -4440111.40 LUI R S DE ARRUDA - Relator A 4 Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200010 Primeira Câmara 13603.000689/95-41 5641719 2016-09-29T00:00:00Z 101-02.340 Decisao_136030006899541.pdf Sebastião Rodrigues Cabral 136030006899541_5641719.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. 2000-10-17T00:00:00Z 6506678 2000 2021-10-08T10:52:42.025Z N 1713048690826936320 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10102340; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-29T14:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10102340; xmpMM:DocumentID: uuid:ebbd6230-2ece-4d19-b1b0-66b4d763951d; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10102340; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-29T14:55:33Z; created: 2016-09-29T14:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2016-09-29T14:55:33Z; pdf:charsPerPage: 795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-29T14:55:33Z | Conteúdo => - PRESIDENTE ABRAL - RELATOR 26 JAN 201ll SEBASTIÃO RO r.~~fSONPE ./'~ FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. ••• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos tennos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.o. 13603.000.689/95-41 Recurso n.o. 119 090 Matéria: IRPJ E OUTROS - Exercício de 1990 Recorrente BMG LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de 17 de outubro de 2000 Resolução n.o.: 101-02.340 Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 RELATÓRIO E VOTO BMG LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o nO. 34.265.561/0001-34, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, parcialmente, os cré<'fttostributários formalizados através dos Autos de Infração abaixo identificados, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente Processo ongmou-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 29/05/95, nas áreas do I.R.P.J.(fls. 312/317) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 318/322). As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos de oficio, encontram-se assim descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J.: "1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Glosa de despesa com provisão para créditos de liquidação duvidosa não comprovada, em valor excedente a um por cento, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 324 e 325, itens V a VIA. EXERCíCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA (%) 1990 26.352.587,84 50 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 157 e parágrafo 1°; 221; e 387, inciso I do RIR/80; item 11 da IN 176/87 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, conforme apurado no Termo de V,rifi~çãoF;.~Id, fi•. 31" 325 • 325. "'""I.' , V r 2 Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 VALOR APURADO 8.980.329,17 MULTA (%) 50 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 347 e 348 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO85.480/80 (RIR/80) 3 - AJUSTES DO LUCRO LíQÜIDO DO EXERCíCIO ADiÇÕES ADiÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Falta de adição ao lucro líqüido dos efeitos da correção monetária das contas originárias do Ajust~ircular BACEN 1.429/89, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 320, 321 e 325 a 327, itens 11.2 e '11.2. ENQUADRAMENTO LEGAL Circular BACEN 1.429/89, Leis 6.099/74 e 7.132/83, Portarias MF 564/78 e 140/84, ADN CST 34/87 E ART. 387 DO RIR/80. 4 - AJUSTES DO LUCRO LíQÜiDO DO EXERCíCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 VALOR APURADO 29.422.745,61 MULTA (%) 50 Redução, indevida, do lucro real em Ncz$ 1.744.786,57 em virtude da exclusão a maior referente a Rendas de Arrendamento/Superveniências de Depreciação, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 321 e 325 a 327, itens 111 e V1.3. ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 154; 157 parágrafo 1°; 289; e 388, inciso I do RIR/80; Circular BACEN 1.429/89 e ADN CST 34/87. 5 - AJUSTES DO LUCRO LíQÜiDO DO EXERCíCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCíCIO EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 VALOR APURADO 1.744.786,57 MULTA (%) 50 Redução, indevida, do lucro real em virtude de exclusão, a título de lucro inflacionário do exercício da parcela de NCz$. 86.221.238,56, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 322 a 324, item VI. EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1990 I VALOR APURADO 86.221.238,56 MULTA (%) 50e! .., ," Processo n°. Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 , ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 253, 253, 362; 363; 387 do RIR/80; Artigos 21; 22, Lei nO 7.799/89, Portarias MF 564/78 e 140/84. o Auto lavrado, por decorrência, na área da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, originou-se dos fatos descritos nos itens 1 e 2 acima, vez que a acusação relativa aos ajustes do Lucro do Exercício não repercute na base de cálculo dessa Contribuição. •• Inaugurando a fase litigiosa do procedimenw, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 324/333, acompanhada da documentação de fls. 3341411, argüindo, em síntese, o seguínte: Primeiramente, protesta pela tempestividade da Impugnação, contes~ando to~?S os lançamentos, quer por ausência de base legal para a imposição, quer pela rrrazoabIlldade das presunções aplicadas. Alega, inicialmente, C\.nea exigência relativa à -provisão -para créditos de \il\.üida~ão ün","ü~)'"al\.Cl'" IDQ\lle",~recQn,:z.aIlQ'"~e\a !\.ntmiuaue !\.ntnante encontra-",e incorreta, vez que fora constituída de acordo com os ditames da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil, aduzindo que as mesmas foram recepcionadas pela legislação fiscal, em virtude da supremacia do citado órgão. "Face à natureza e finalidade da constituição de referida provisão, afirma ser procedente a dedução da desIlesa nos moldes em C\.uefoi praticada, ainda que a Receita Federal não se tenha se pronunciado expressamente sobre a matéria. No que respeita à alegada contabilização insuficiente de receita de correção monetária, sustenta que tal diferença é assente, em parte, de divergências apuradas pelo Fisco com base em registros extracontábeis (Livro Razão Auxiliar em OTNIBTNF), conflitando com o valores lançados na contabilidade da empresa e, em parte, de correção monetária do prejuízo apurado na cisão realizada em 30/03/89, na qual se incluira como montante tributável, a soma resultante da correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente, cuja última correção abrange o período de outubro a dezembro de 1989. Acrescenta que, mesmo sendo o Razão Auxiliar livro obrigatório, tem ele natureza acessória, não podendo se sobrepor à escrita contábil, assim, eventual incompatibilidade entre ambos, não pode ser considerada uma falha insanável, cumprindo, antes, perquirir- _lhe a oau" Entende deva preval""", o ,:g;mo oontábil "'" função de "u7 Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 principal. Afirma, em conclusão que correção monetária credora efetivamente registrada, montou a NCz$ 271907.028,00, o que pode ser confirmado por perícia contábil e que deve ser o ponto de partida quanto às duvidas suscitadas pelo Fisco no que conceme à falta de registro da correção monetária do prejuízo fiscal apurado por ocasião da cisão. No que tange à tributação da correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente, alega que o Fisco não considerou um crédito no valor de NCz$ 9.167.300,79 que se encontrava compreendido no saldo credor registrado. Da feita que o trabalho fiscal significa apuração do saldo credor da correção monetária, hão de ser•••analisados todos os lançamentos implicados assim também sua tributação, à luz das '"'normas constitucionais aplicáveis. Ressalta que a correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente aumenta a carga tributária de forma fictícia, por não se constituir em acréscimo patrimonial, premissa básica para a tributação, à luz dos ditames do Código Tributário Nacional, art. 43. Ao inverso, o pagamento antecipado de dividendos geram decréscimo patrimonial e quando corrigido, gera receita fictícia pois o montante distribuído estará incorporado no lucro por tributar no encerramento do exercício, motivo pelo qual não tem lugar a atualização de tal lucro, no próprío exercício. Arrematando a defesa relativa a este item, argumenta que mesmo que razão assistisse ao fisco, ainda assim seria inadmissível a correção monetária no período-base de 1989 dos elementos componentes do balanço, pois a Lei n° 7.730/89 revogou o sistema de correção monetária, o qual foi reinstituído em junho de 1989, através da Lei n° 7.799/89 o que, conforme o princípio da anterioridade, somente ensejaria a aplicação da referida correção a partir do período-base de 1990 (CF. art. 150, inciso I1I, alínea "b"). No que conceme à correção monetária do prejuízo fiscal oriundo da cisão, alega haver disparidade entre a quantia apurada pelo Fisco e a efetivamente incorrida, pois se o total do lucro apurado em 30.06.89 havia sido distribuído antecipadamente, em outubro de 1989, e se tal distribuição passou a ser corrigida monetariamente, tal lucro compreendeu o prejuízo apurado em 30.03.89, data da cisão. Aduz que tal prejuízo já estaria atualizado no período de outubro a dezembro de 1989, da seguinte forma: a título de correção monetária de dividendos distribuídos antecipadamente decorrentes de lucro semestral (30.06.89), já reduzido pelo prejuízo trimestral apontado pela fiscalização como não atualizado no período de março a dezembro de 1989 o que, por conseqüência determinou a apuração indevida do montante de NCz$ 6.219.427,12 de receita de correção monetária não registrada, quando o montante correto seria de NCz$ 5.241.586,00, considerando-se que o montante de NCz$ 977.830,00 já se encontra com,,;dode outubroa derembm.Mm" ",COminnadaa n""".dade de contabili~l dessa receita de correção monetária, o diferimento deve ser recomposto necessariamente, vez que a empresa já havia diferido o total do lucro inflacionário. Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 Com relação ao item III do Auto de Infração, diz que o procedimento adotado pode ser assim descrito: atualizaram-se os saldos existentes, registrou-se o cálculo dos ajustes e provisionaram-se os impostos; quanto aos impostos, o principal não tem efeito fiscal por ser efetuado na própria conta de imposto de renda, seja a débito, seja a crédito, mas sofre atualização monetária no periodo seguinte. É que a Lei n° 7.799/89 manda corrigir todas as contas do permanente, do patrimônio líqüido e, subsidiariamente, em virtude do longo periodo de"'realização o exigível e o realizável longo prazo. Assim, conclui que a imputação de falta de adição ao lucro líqüido do resultado do ajuste determinado pela Circular nO 1.429/89 do BACEN não tem como prosperar, pois a empresa sempre cumpriu aquelas determinações. Observa, de outra sorte, que tal diploma legal não consigna expressamente que a correção monetária deva anteceder ao ajuste, mesmo porque a correção estava proscrita à época, somente havendo sido revigorada com o advento da Lei nO 7.799/89. A obrigatoriedade da correção antecipada é estabelecida pela COSlF que, ao regulamentar as contas de superveniência e insuficiência prevê o registro da correção em contrapartida da correção monetária do balanço. Quanto à exclusão indevida de determinada soma, na apuração do lucro real, apesar de admitir o equívoco alega que o montante apurado pelo Fisco é errôneo, já que representa apenas o efeito do método de correção monetária utilizado, assemelhando-se à avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, no qual, primeiro se efetua a correção monetária, que tem efeitos fiscais, para depois registrar o ajuste da equivalência patrimonial, que não se reflete na determinação do lucro real. Ressalta haver ainda outra analogia, relacionada com o tratamento dado pelo Parecer Normativo CST n° 7/85 à atualização monetária da provisão para perdas na realização de investimentos, quando o principal for indedutível no periodo-base da constituição da provisão, valendo para este item as mesmas objeções levantadas supra, quanto à abolição da correção monetária do balanço pela Lei nO7.799/89. Ao discorrer sobre o item IV do Auto de Infração, concorda com a glosa efetuada pelo Fisco, porém contesta a importância cobrada a título de juros moratórios, que atinge o percentual de 384,52%, face ter sido tomado como parâmetro índice de variação da TRD, no periodo de fevereiro a dezembro de 1991.. .. .•.• - ~ ~ -- f 1 Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 ir t- '. J~,.•~,', Quanto às receitas advindas dos contratos de arrendamento, alega que assim devem ser consideradas somente aquelas que excederem a recomposição dos valores do contrato, ou seja, os juros remuneratórios do capital investido. Isto porque o saldo credor de correção monetária representa o emprego, pela empresa, de recursos de terceiros e decorre do desequilíbrio entre a atualização dos recursos tomados desses terceiros, computada como variação passiva, e a correção do permanente, no qual foram aplicados os recursos. Por outro lado observa que o lucro inflacionário só se constitui em ganho tributável quando realizado. E mais, em razão da presunção legal estabelecida no Decreto-lei n° 1.598/77, no cálculo do lucro inflacionário, a variação monetária ativa deve ser diminuída das varia~ões monetárias passivas, e o excedente deve ser subtraído saldo credor .. Assim seria absurdo desconsiderar a receita de variação monetária dos...., contratos mantendo a dedução do saldo credor do total da variação passiva contabilizada. Em tal caso, estar-se-ia tributando ganho não realizado, uma vez que a dedução integral da variação monetária passiva implica considerar o ativo permanente, realizado antecipadamente. Em sua conclusão, pugna a Recorrente, pelo cancelamento integral da autuação fiscal, julgando-se procedente a Impugnação. Apreciando a impugnação apresentada, o Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente, consoante Decisão de fls. 419/437, que ostenta a seguinte Ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA E OUTRO DESPESA COM PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Qualquer despesa com provisão só é dedutível desde que haja autorização legal expressa e desde que o seu cálculo esteja conforme os critérios e limites estabelecidos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O livro razão auxiliar em BTNF é a fonte obrigatória dos dados usados na apuração da correção monetária do balanço até a criação da UFIR. Submetem-se à correção monetária as contas retificadoras do patrimônio líqüido abertas para registro dos dividendos distribuídos antecipadamente e do prejuízo apurado em balanço levantado no curso do período-base em virtude de cisão. AJUSTES DETERMINADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. - Permite-se que as instituições financeiras se adaptem às normas baixadas pela autoridade monetária, mas se a adaptação implícar apuração de resultado '''mo'' do ,m"",, "I, I"i••çã, ~b""",. , "remo" , , ro'-I 7 ~ .,. ~,,~"" .,",.~ , ~ -,-- - - - - -- ~- -- ---------------~- Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 monetária dela derivada devem ser segregadas em contas de ajuste, para não se refletirem no lucro real. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD- Em virtude de determinação legal, cumpre subtrair do crédito tributário o valor dos encargos moratórios referentes ao periodo de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 calculados com base na variação da TRD. VARIAÇÃO MONETÁRIA - Consistindo a variação monetária em acréscimo de valor das contas que representam direitos previamente incorporados ao patrimônio da empresa, nenhum valor que ingresse como receita na contabilidade se pode escriturar como variação monetária . •• LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Se nenhuma razão de ordem juridica lhes recomenda tratamento diverso, e tendo ambos por substrato os mesmos fundamentos materiais, o julgamento do lançamento de imposto de renda da pessoa juridica aproveita o de contribuição social sobre o lucro. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Os fundamentos apresentados pela R. Autoridade a quo estão expostos na Decisão, às fls. 419 a 437, cujos trechos principais transcrevemos a seguir: 11 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• omissis . Em 31.12.89, a conta "contratos de arrendamento a receber" apresentava um saldo credor de Ncz$ 19.724.910,00. No encerramento do exercicio, o contribuinte abateu, como despesa com provisão para créditos de liqüidação duvidosa, a importância de Ncz$ 26.549.836,94. Por julgar que tal soma excedia ao permitido pela Instrução Normativa SRF nO176/87, o Fisco reduziu-a para Ncz$ 197.249,10 e tributou a diferença . .................................................. omissis . ... omissis ...Quis mencionar, quiçá, a Lei nO4.595/64, esta, sim, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 4°, inciso XII, atribui ao Conselho Monetário Nacional (e não ao Banco Central) a função de expedir normas gerais de contabilidade e estatistica obrigatórias para as instituições financeiras. Dai não se segue, porém que tais normas se sobreponham à legislação fiscal. As prescrições de observação especifica pelo sistema financeiro derrogam apenas as regras ordinárias de escrituração mercantil. A contabilidade comercial encerra seu papel com a obtenção do lucro líqüido do exercicio, enquanto a apuração do imposto de renda prossegue, pois tem por base de cálculo o lucro real. omissis . As disposições supra deixam claro que o lucro real difere do lucro Jiqüido graças à mecânica de adições e exclusões. Cumpre à lei tributária, que no tocante a esse ponto não se rende a nenhuma outra, prescrever quais rubricas devem ser adicionadas e quais podem ser excluidas. Com respeito às pro","', ro~ o ". 3. 'o "'~to-I" ,.. 1.730179, q~ ,'o ""'i""r Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 ~_. - °.1, ~: .~' > ' ~' determinação do lucro real somente aquelas expressamente previstas pela legislação tributária omissis . As instituições financeiras, a respeito da matéria em apreço, subordinavam-se às regras da Instrução Normativa nO176, de 30 de dezembro de 1987, vigente na época dos fatos, a qual dispunha textualmente: I. Os bancos comerciais e de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de crédito imobiliário e as caixas econômicas poderão computar, como despesa operacional, provisão destinada a fazer face aos créditos de liqüidação duvidosa até o máximo de 1,5% (hum virgul\. cinco por cento) do total dos créditos existentes no encerramento do periodo-base, excluidos desse total os valores referentes: ...., a) às operações garantidas com reserva de domínio ou alienação fiduciária; b) às operações com garantia real. 2. Em substituição ao critério estabelecido no item anterior, a pessoa jurídica poderá optar pelo Cômputo, como despesa operacional, de provisão não excedente a 1% (hum opor cento) do montante total dos créditos a receber constantes do balanço a que se referir a provisão. Portanto, embora a contabilidade da empresa pudesse estar em conformidade com as ordens da autoridade monetária, não cumpria ela a regulamentação tributária, de sorte que o fisco procedeu acertadamente ao subtrair os excessos resultantes do confronto com o disposto na Instrução Normativa sobredita omissis . Conferindo os cálculos da correção monetária do balanço da empresa, a fiscalização concluiu que o saldo credor contabilizado pelo contribuinte ficou Ncz$ 8.980.329,17 menor que o correto. Em sua impugnação o autuado indica o que julga terem sido as origens da diferença: a) divergências entre os valores lançados na escrituração mercantil e as cifras do livro razão auxiliar em BTNF; b) a falta de cômputo, no cálculo do saldo, da correção monetária dos dividendos lançados antecipadamente; c) falta de cômputo, no mesmo cálculo, da correção do prejuizo apurado por ocasião do balanço levantado em 30.03.89, quando se efetuou a cisão da empresa. Quanto à primeira causa, no parecer do impugnante, o razão auxiliar em BTNF, apresentando-se discrepâncias entre ele e os livros comerciais, a estes deveria dobrar-se, já que, como seu próprio nome denota, se destinaria apenas a auxiliar a contabilidade. A palavra auxiliar, porém, não confere função subaltema ao livro razão auxiliar em BTNF. A lei o criou para um fim especifico e exclusivo: receber os assentos feitos em todas as contas sujeitas à correção monetária .... omissis .... Parte do que antes competia exclusivamente à escrituração comercial foi transferida para o lívro razão auxiliar. Ele presta auxilio não porque se subordine ao restante da contabilídade, mas sim porque 'h, ;orum'" 'P'"" ,~ _, d" proood;~rno,,"o""''", • ",m'l o _.\ : i I ;, . Processo nO. Resolução n°. 13603-000.689/95~41 IOI-02.3ilO /. , -- . -- --_. -~--- - , : L. resultado do exercício. De qualquer forma, com respeito à matéria que lhe cabe, os dados provenientes dele são absolutos omissis . Cabe, pois, ao razão auxiliar fornecer os números com os quais se apuram a correção monetária do exercício. E, nos termos da lei, fornece-os em caráter cogente, imperativo, não de modo supletivo, subsidiário, nem facultativo. No encerramento do exercício, essas informações serão .obrigatoriamente adotadas, no lugar de qualquer outra. De resto, os Acórdãos do Conselho de Contribuintes que se mencionam na peça decisória tampouco socorrem o sujeito passivo. Exprimem eles o entendimento segundo o qual a falta de um livro de somenos ou o descumprimento d~ uma formalidade na escrituração do livro diário, de per si, não ensejam o arbitramento do lucro. Ora, não se acha em discussão autuação por arbitramento, nem se imputou o contribuinTe a falta de escrituração de livro algum omissis . No que toca aos dividendos distribuídos antecipadamente, a autoridade lançadora limitou-se a cumprir as determinações legais omissis . A correção monetária das contas do patrimônío Iiqüido gera, como contrapartida, despesa que é computada no lucro líqüido. Evidentemente, a distribuição antecipada de dividendos significa adiantar ganhos futuros dos sócios. Uma vez que o patrimônio Iiqüido representa o quanto a sociedade deve aos titulares do seu capital social, o adiantamento acaba por reduzir os direitos dos sócios, ou, o que é o mesmo, a divida da empresa para com eles. Por conseguinte, se a lei não determinasse a retificação do patrimônio Iiqüido como conseqüência da distribuição, estaria permitindo que a despesa de correção monetária fosse calculada sobre uma base irreal, existente apenas na escrituração. A correção monetária da conta retificadora, desde a sua constituição até a absorção por uma conta do patrimônio líqüido é igualmente necessária, visto que a conta cujo saldo visa a retificar continua a sofrer atualização. Caso não houvesse essa correção correlata, ao longo do tempo acumular-se-ia substancial distorção . ... omissis .... O impugnante, contudo, propugna pelo reconhecimento de um crédito a que faria jus, para contrabalançar a receíta ficticia que, segundo suas palavras, a correção da distribuição antecipada de dividendos geraria na pessoa juridica, receita essa que a qualquer momento poderia ser tributada. Ora, por mais espaço que se despenda meditando acerca dessa suposta receita, não se consegue atinar com nenhuma explicação racional para ela. Tudo indica que se trata de um paralogismo, engendrado irrefletidamente pelo contribuinte. Como vimos, a conta onde se debitam os dividendos distribuídos com antecedência é retificadora do patrimônio Iiqüido; ao passo que a atualização das contas do patrimônio Iiqüido representam um débito para a apuração do resultado da correção monetária omissis . Raciocínio análogo condiz também com a questão da correção monetária do prejuízo apurado em 30.03.89, ocasião em que a empresa se cindiu. Assim é porque qualquer prejuízo, enquanto não assimilado pelos lucros supervenientes ou absorvido pelo capital social, mantém-se em conta retificadora do patrimônio liqli.o. O. m.=. ~m.q~ 00,~oo do' do;"o"'" '-"""', oté7 Logo, não há fulcro legal que autoriie acolher a pretensão do impugnante . ................................................... omissis . Passemos agora a considerar o terceiro item do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa juridica omissis . ocorra tal assimilação, o tratamento, como receita, da correção monetária do prejuizo é imperiosa, do contrário não haveria como oferecer um contrapeso ao cômputo simultãneo, como despesa, das demais contas do patrimônio Iiqüido. A alegação, feita pelo impugnante, de que o prejuízo apurado na cisão já teria sido absorvido quando foi efetuada a distribuição antecipada de lucros é disparatada omissis . 13603-000.689/95-41 101-02.340 A interpretação conjunta das disposições trasladadas (Ato Declaratório Normativo CST nO 34, de 23 de abril de 1987 e Portaria do Ministério da Fazenda nO140, de 27 de julho de 1984 - explanação nossa) leva à conclusão de que a regulamentação do imposto de renda, no que seja especifico para a atívidade de arrendamento mercantil, embora conceda às empresas arrendadoras adotar as normas contábeis baixadas pelo Banco Central do Brasil, não permite que tal medida redunde em apuração do tributo diversa daquela que se alcançaria caso fossem seguidas exclusivamente as prescrições estatuídas pela autoridade tributária . ................................................... omissis . O contribuinte, achando-se obrigado a proceder aos ajustes em causa, a principio tomou todas as medidas contábeis para evitar que eles se refletissem na base de cálculo do tributo. Porém, a autora do feito informa que, por ocasião da correção monetária do balanço, fez incluir na apuração do lucro Iiqüido as contrapartidas da atualização monetária das contas relacionadas com o ajuste. O procedimento acabou por aumentar a despesa de correção monetária e reduzir o lucro Iiqüido na mesma importância. O fisco, cuidando irregular o artificio, lançou o imposto sobre a respectiva soma. O impugnante objeta que a legislação determina que seja excluído do lucro real apenas o montante inicial do ajuste. Quanto à correçãà monetária posterior, no seu parecer, deveria alcançar todos os itens do balanço ordinariamente submetidos à prática; não ficariam de fora as contas pertinentes aos ajustes . Para o caso de serem julgados corretos os números do fisco relativos ao saldo credor da correção monetária, o sujeito passivo postula que se refaça também o cálculo do lucro inflacionário. Desse modo, ser-lhe-ia permitido diferir a tributação da diferença apurada e não realizada. Lamentavelmente, vem tardio o pedido do impugnante. O diferimento do lucro inflacionário não realizado é faculdade cujo g~o requer que o contribuinte manifeste sua intenção no momento aprazado, assim como que tenha cumprido, regularmente, todas as...• disposiçôes acerca da sua escrituração. sobretudo os registros no livro de apuração do lucro real - LALUR. Perdida esta oportunidade, é defeso reabri-Ia . ..... omissis . ... omissis .... Convém, antes de tudo, assinalar que a lei nO 7.799/89, que instituiu a correção monetária com base na variação do BTNF, contém um princípio que interdita às pessoas jurídicas lançar mão da mecânica da correção monetária com o intuito de desfigurar a apuração do resultado do exercício ........""'~;! 11 Processo nO. Resolução nO. , ~-- , , - - - - -- -------'- Processo nO, Resolução n°, 13603-000.689/95-41 101-02.340 Todos os registros contábeis implicados na questão versam sobre a depreciação dos bens destinados a arrendamento ou sobre a contabilização dos adiantamentos do valor residual, matérias para as quais, como vimos, a Portaria MF n° 140/84 reservou tratamento distinto. A correção monetária desse bens, por via indireta, também é abrangida pela mencionada Portaria, pois se limita à atualização dos valores já escriturados e, por isso, lhes assume o caráter. Em conseqüência, os registros devem adscrever-se ao regime disposto no Ato Declaratório Normativo n° 34/87, ou seja, seu efeito sobre o lucro tributável deve ser neutro, e na escrituração devem figurar separadamente, de modo que seja possivel verificar o tratamento fisco-contábil a que se submeteram . ..............................•••.................. omissis . Para justificar seu procedimento, o impugnan~ alude ao tratamento dado aos acertos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial. omissis . Enfim, em que pese a argumentação do impugnante, tampouco se divisa semelhança entre o problema que ora se nos apresenta e o versado no Parecer Normativo CST nO07, de 16 de agosto de 1985. Conquanto nesse ato o parecerista tenha concluido que a correção monetária da provisão é dedutivel, apesar de sua constituição haver sido irregular, dois traços essenciais prejudicam a aproximação com as contas de ajuste criadas pela empresa. O primeiro caracteristico distintivo diz respeito ao, momento da constituição da provisão: deve dar-se na data de encerramento do exercicio, e não no seu transcurso. Em segundo lugar, a correção monetária cuja dedução é facultada é aquela contabilizada no periodo-base seguinte, e não a referente ao próprio periodo em que se deu a constituição. O art. 29 da Lei nO 7.799/89 reza que o método e os critérios de correção monetária por ela introduzidos devem ser aplicados a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Sob pena, pois, de violar disposição literal de lei, cumpre rejeitar a postulação da defesa (na qual insiste em diversos 'lugares da impugnação), consistente em emprestar vigência á referida lei somente a contar do período-base de 1990 . ................................................... omissis . O sujeito passivo aquiesce quase por inteiro ao quarto item do auto de infração relativo ao imposto de renda. Não nega a ocorrência da irregularidade, nem questiona o valor da diferença tributável que lhe fez corresponder a autora do feito. Opõe-se apenas á cobrança de juros moratórios com base na variação da Taxa Referencial, sob a argüição de' que ultrapassa o limite anual de 12% estabelecido na Constituição da República. Porém, falececlhe razão . ....................... omissis . Em conseqüência, lícito é o cõmputo da variação da TRD na apuração dos juros moratórios devidos após 29 de julho de 1991. Correlativamente, é indevida a cobrança de juros moratórios com base no mesmo parâmetro até essa data. Uma vez que provém de determinação legal, a conclusão é válida não só para o quarto item do auto de infração, ao qual se refere o pedido do impugnante, mas também para todo o feito fiscal, o que inclui até o lançamento d. rootri""ição_.1 C'mpffi,"", "puo,l, do lot.1do «édito tri,,"~'! 12 Processo n°. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 importância correspondente aos juros moratórios referentes ao intervalo de 04 de fevereiro a 29 de julho calculados em proporção da variação da TRD. o contribuinte, ao contabilizar as contraprestações de arrendamento mercantil, usava desdobrar seu valor: uma parte, correspondente ao valor original fixado no contrato, registrava na conta "Rendas de Arrendamento - Portaria 140/84 - Valor Nominal" e o restante, consistente no montante acrescido à prestação inicial em razão da atualização monetária, era lançado na conta "Rendas de Arrendamento - Portaria 140/84 - Correção Monetária". No encerramento do exercício, o saldo da primeira conta era tratado como receita; o da segunda, como variação monetária ativa. A fiscalização considerou ilegitima essa classificação e reuniu sob uma só rubrica as duas frações. Enquadrando como receita todas 'li cifras escrituradas a título de contraprestações de arrendamento, obteve um lucro inflacionário menor que aquele computado pelo--contribuinte. Seguiu-se a redução do montante o lucro que podia ser diferído, o que acabou por redundar no aumento do lucro real. O impugnante não diverge das conseqüências extraídas pelo fisco com a mudança de classificação, mas, desenvolvendo copiosa argumentação, sustenta insistente que a importância resultante da atualízação monetária da contraprestação deve ser tomada como variação monetária ativa, e não receita realizada . Aceitar a tese do sujeito passivo conflita, de modo inconciliável, com esses pressupostos. A conta de que proveio a pretensa variação monetária (rendas de arrendamento) não tem caráter patrimonial, mas sim compõe a divisão das contas de resultado, grupo de receitas. E a renda de arrendamento e a respectiva variação foram escrituradas simultaneamente, sem que entre um registro e outro transcorresse o minimo lapso. A explanação dos parágrafos anteriores ajuda a entender porque as disposições legais invocadas pelo impugnante não lhe são prestadias, antes até refutam sua argumentação. Com efeito, consideremos a Portaria MF nO140/84, a qual, segundo alega o contribuinte, teria fornecido o fulcro legal a seu método absurdo omissis . De acordo com o preceito supra, o reconhecimento da renda de arrendamento como receita deve coincidir com o momento em que vence a contraprestação. Até o vencimento, a receita ainda não nasceu e não pode ser registrada. No tocante a variação monetária ativa, por sua vez, estabelece o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, textualmente: "Art. 254 - Na determinação do lucro operacional (Decreto-lei nO1.598/77, art. 18): I deverão ser incluidas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de indices ou de coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.": Observem que o texto legal menciona variação monetária de direitos de crédito e ganhos realizados no pagamento de obrigações. Direitos e obrigações são temo, ,"0,"= pomd~;go" 00""" p,mmoo;ó, q"' do,;.m flg"~r n .<: ' Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 " .1/., I • I balanço antes de dar causa a variação .... Pois bem, a escrituração das rendas de arrendamento faz-se numa conta de receita e não pode produzir variação, visto não haver nada que lhe antecedia. É certo que pode ter como contrapartida uma conta patrimonial geradora, porventura, de variação monetária. Assim ocorre, por exemplo, quando o arrendatário não paga de imediato a prestação do arrendamento. Nessa hipótese contabiliza-se o valor da contraprestação na data em que se tomou exigivel e pelo valor total então devido. Só a partir desse instante, com'a contraprestação registrada na escrituração da empresa é que surge o direito de crédito da empresa; só agora o seu valor poderá produzir genuina variação monetária, à medida que se prolonga o atraso no pagamento. Antes de ser lançada na contabilidade, todo o montante da contraprestação constitui receita, nenhuma porção sua consiste em variação monejiria. Se bem que os contratos de arrendamento c'õntivessem cláusula de correção das contraprestações, tampouco essa circunstância justifica o procedimento da empresa. Se semelhante prática fosse licita, qualquer pessoa jurídica computaria como variação monetária as importâncias a que fez jus graças a reajuste de preços, mas isto jamais ocorre, não importa se tais reajustes sejam cobrados conforme critérios previamente pactuados .. À primeira vista, no caso das empresas de arrendamento mercantil, a prática estaria autorizada pelo previsto na Portaria MF nO566/78, nestes termos . ................................................... omissis . Todavia, é preciso lembrar que o método prescrito pela Portaria nO566/78 para contabilização e tributação das receitas de arrendamento mercantil era de todo diferente da regulação feita pela Portaria nO 140/84, sob cujo império se realizaram as operações ora em julgamento, Ao passo que esta manda computar as contraprestações no lucro Iiqüido do periodo-base em que forem exigiveis, aquela instituiu um sistema pelo qual, no mês em que se iniciava a vigência do contrato de arrendamento, seu registro era efetuado pelo valor total da obrigação do arrendatário, em conta do ativo circulante ou do realizável a longo prazo .... omissis ... Note-se que, mais uma vez consentâneos com a explicação de linhas atrás, deparamo-nos aqui com aqueles elementos necessários para dar lugar a uma conta de variação monetária; uma conta de ordem patrimonial (o saldo de arrendamento) e um registro contábil anterior ao período em que se verificou a variação monetária correlata. o impugnante postula que da análise da indole do contrato de arrendamento mercantil se tirariam conclusões favoráveis a sua causa. Chega até a denominar de juros a receita haurida com esse gênero de negócio, como se se tratasse de um simples empréstimo. A melhor doutrina, contudo, ensina que o contrato de arrendamento mercantil é de classificação tormentosa, em virtude de combinar caracteristicas da locação, da compra e venda e de outras figuras contratuais. Decerto foi para contornar a perplexidade doutrinária que o legislador emprestou o nome genérico de contraprestação à obrigação do arrendatário. Para Orlando Gomes, contudo, no arrendamento mercantil predominam os traços da locação, da qual se afasta apenas pela faculdade reservada ao arrendatário de adquirir, no fim do c:ntrato, os bens que alugor 14 1.\ o jurista, por isso, não hesita em chamar de aluguel à quantia devida pelo arrendatário. omissis . Não há, em suma, nenhum preceito legal nem corrente doutrinária que admitam a contabilização, como variação monetária, da importância adicionada ao preço primitivo da contraprestação em razão de reajuste posterior. 13603-000,689/95-41 101-02,340 Ao longo da peça defensória, o impugnante sugere, em mais de uma oportunidade, a realização de perícia, para o fim de ratificar suas alegações. Ainda que a sugestão seja tomada como formulação expressa dum peido de diligência, ela é inepta por não atender todas es exigências formais do inciso IV do Artigo 16 do Decreto nO 70.235/72 (com a redação dada pela Lei nO 8.748/93, art. 1°) omissis . Donde, sem prejuízo das particularidades do contrato de arrendamento, ser forçoso repudiar mais uma vez a tese do impugnante, entendendo-se, como a maioria dos juristas, que a prestação devida pelo arrendatário tem natureza congênere à do aluguel. Os aluguéis, via de regra, também se submetem a reajustes periódicos, e nem por isso o montante acrescido é registrado como variação monetária, antes ingressam na escrituração como simples receita. Outrossim, o lucro inflacionário, como discorre com acerto o impugnante, forma- se quando se extrai resultado positivo cotejando o saldo credor da correção monetária (que, por sua vez, porventura se afigura quando a correção do ativo permanente super;a a do patrimônio líqüido) com o eventual excesso de variações monetárias passivas e de despesas financeiras em relação às...• variações monetárias ativas e as receitas financeiras.... omissis ... Não é possivel estabelecer nenhuma relação entre os propósitos norteadores da instituição do diferimento do lucro inflacionário e o comportamento adotado pelo sujeito passivo. Tampouco essa linha de raciocinio fornece alguma substância à defesa. Ao contrário, até reafirma a correção do entendimento da autora do feito. Enfim, não cabe nenhum reparo ao lançamento de contribuição social sobre o lucro. Ele compartilha com o auto de infração relativo ao imposto de renda razões de fato iguais. Tampouco há motivos de ordem juridica para lhe dispensar tratamento diferente.... omissis ... . Aplicam-se-Ihe as mesmas considerações aduzidas na apreciação da impugnação da outra peça fiscal e seguirá ele passos idênticos aos do auto de infração relativo ao imposto de renda, ou seja, mantém-se na íntegra a exigência principal e excluem-se apenas os encargos relativos à variação da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991." Processo n°, Resolução nO. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 17/11/98 e, inconformada com o crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16/12/98, às fls. 441/468, reiterando os argumentos j' OXj><lld;do, na fu" impugoativa.1 Processo nO. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 Após refutar detalhadamente os fundamentos consignados na decisão monocrática (fls. 419 a 437) a Recorrente requer a reforma da decisão monocrática e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. A título de preliminar a recorrente argüi que o Ato Administrativo de Lançamento, por praticado após expirado o prazo fixado pela legislação de regência, não tem como subsistir vez que operou-se, no caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Funda a tese defendida pela recorrente em jurisprudência emanada deste Colegiado, conforme Arestos que invoca, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador. Ora, aplicando-se ao caso concreto o comando legal inserto no ~ 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional ~ CTN, fácil é concluir no sentido de que operou-se a decadência do direito de lançar, vez que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1991, e a formalização do crédito, com a lavratura do Auto de Infração, se deu em 14 de maio de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após expirado o prazo decadencial. Cumpre consignar que me filio à corrente daqueles que defendem a tese de que a partir da edição do Decreto-lei n° 62, de 1966, em face das inúmeras e substanciais alterações promovidas na legislação que disciplina tanto a incidência quanto o recolhimento do Imposto de Renda, o citado tributo perdeu por completo as características que o enquadrava na modalidade sujeita lançamento por declaração, assumindo, gradativamente, aquelas que são próprias do imposto cuja exigência deve observar as regras juridicas insertas no artigo 150 do CTN. De ser ressaltado que esta Câmara vinha decidindo nesta mesma linha de entendimento, conforme inúmeros Acórdãos dentre os quais trago à colação esta ementa: "IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei n01.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Publica da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos cQntados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do termino do períodO-base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE'- FINSOCIAL - Dada a relação cje causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal e aplicável aos .' ~' , Processo nO. Resolução nO 13603-000.689/95-41 101-02.340 •., '. + ,.,' ,h lançamentos reflexivos. Recurso voluntário provido." (Ac nO 101-91.879, de 17/03/98. - DOU 19.05.98) Todavia, em razão de decisão prolatada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF 01-02.620, de 1999, restou uniformizada a Jurisprudência Administrativa, no sentido de que somente após o advento da Lei nO 8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou, efetivamente, a estar sujeito a lançamento por homologação . ••• Para não retardar a solução última dos litígios;-fazendo com que haja recurso de Divergência para, só após sua apreciação pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, venha de ser analisado o mérito das questões versadas nos autos, acompanho o . decidido por aquele Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar levantada pelo sujeito paSSIVO. - Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou que a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, foi constituída ao amparo da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil- BACEN, conforme Resolução nO1.675, de 1989. Invocando o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 (que define Lucro Real) para demonstrar que o mesmo difere do Lucro Líquido, a autoridade julgadora monocrática fundamenta-se no comando legal descrito pelo artigo 3° do Decreto-lei nO 1.730, de 1979, para afirmar que somente as provisões expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico podem ser deduzidas para o efeito de determinar o lucro tributáveL Segundo a decisão recorrida, o cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos, para as instituições financeiras, à época, deveria observar as orientações traçadas através da Instrução Normativa n° 176, de 1987, ainda que a própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa RF n° 105, de 1990, tenha ampliado os limites anteriormente estabelecidos para a dedutibilidade da P. D. D., fazendo-os coincidir com aqueles prescritos pelo Conselho Monetário Nacional, cujos efeitos só foram produzidos ",ó,. data da pubti"ç'u du moaci".du Ato Nonuativy 17 ) Processo n°. Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.340 Em seu recurso para este Colegiado a contribuinte continua a defender a aplicação das regras regulamentadoras editadas pelo BACEN, no cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos. A questão posta a julgamento não se resolve apenas com a indicação do percentual a ser aplicado para cálculo da P. D. D.: se aquele fixado pelo C. M. N.; ou se o determinado pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, a autoridade lançadora VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 303/309: fez consignar no-.. "TERMO DE "Conforme pode ser verificado pelo Anexo B da Declaração IRPJ, cópia fls. 3/5, não foi incluida no item 42 a Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa, no montante de NCz$ 26.549.836,94. Não obstante, a despesa foi apropriada e os valores referentes às somas de Passivo e Ativo se igualam. Logo, isso resulta incorreto. (...) Pelas justificativas de fls. 286, essa Provisão retifica a conta "Créditos de Arrendamento Mercantil em Liquidação", cujo saldo em 31.12.89 totalizava NCz$ 129.570.808,19, conforme cópia do balancete anexado a fls. 288. Entretanto, não identificamos a inclusão dessa conta no Ativo, vez que o valor consignado no item 20 do Anexo B, relativo ao saldo dos Contratos de Arrendamento a Receber totaliza NCz$ 19.724.910,00. Em assim sendo, considerando não haver o contribuinte demonstrado satisfatoriamente a origem dessa Provisão, concluímos por glosar o excedente a 1,0% (um por cento) do valor lançado no referido item 20, com base no artigo 221 do RIR/80 e item 2 da IN 176/87, . Registre-se, por relevante, que tanto no conclusão do mencionado Termo (fls. 309), quanto na Peça Básica (fls. 313), a causa da glosa está determinada como sendo por "não comprovada" a despesa com Provisão para Créditos de Liquidação' Duvidosa. De fato, em 20 de abril de 1995, a recorrente foi intimada a demonstrar as bases de OI cálculo da P. D. D. correspondentes aos anos de 1989 e 1990 (fls. 10), tendo respondido textualmente: "A provisão para crédito de líquidação duvidosa é constituida pelos créditos de "~d"monto mo=,tiI om",,"," (20%) o 'O," ""''''' do ~'d"m07 ,. ----=,_. - - - - - ~ .. -- ., \ Processo nO Resolução n°. 13603-000.689/95-41 101-02.340 i. i mercantil de liquidação duvidosa (100%), conforme normas emanadas pelo Banco Central do Brasil. Entendemos que as despesas constituídas nos anos base de 1989 e 1990, estão dentro do limite estabelecido pela legislação." É certo que os fonnulários utilizados para declarar os rendimentos nos exercícios de 1989 e 1990 (fls. 277/302), no que se refere à P. D. D., não registram qualquer quantia a tal título. No entanto, a julgar pelo resultado obtido com o confronto entre os elementos constantes do balancete de fls. 272 e aqueles consignados na declaração de rendimentos, não existe qualquer dificuldade de se entender os diversos equívocos praticados no preenchimento ~os citados fonnulários. Um dos objetivos visados com a adoção do Processo Administrativo, inegavelmente, é a busca da verdade material. Ora, no caso sob exame resulta claro que a discussão enveredou-se por cominho que somente deverá ser trilhado após apresentados os elementos concretos que pennitam aferir os cálculos elaborados pela recorrente. Vale dizer, a questão do percentual a ser utilizado para cálculo da P. D. D. toma relevância se e quando fixados os exatos contornos da base de cálculo da provisão. Como já anterionnente registrado, o deslinde da controvérsia não está centrado tão somente na fixação do percentual que deve ser aplicado, depende, também, de anterior indicação dos valores que compuseram a base de cálculo dessa provisão. Os elementos probantes trazidos para os presentes autos, em razão de que a polêmica ficou adstrita à questão da fixação do percentual aplicável, não pennitem que o julgador fonne um juízo de valor ou assente sua convicção em bases sólidas, para só então, conhecida a verdade material ou o fato concretamente acontecido, possa dar solução ao litígio. No caso da tributação por "Insuficiência de Receita de Correção Monetária", a contribuinte apresentou o demonstrativo de fls. 336, estando sua defesa centrada basicamente neste ponto: no caso de divergência entre os valores contabilmente registrados e aqueles consignados em livros auxiliares, deve ser perquerida a causa, e não consideradas falhas insanáveis que venham de impedir a apuração dos fatos. A autoridade julgadora monocrática, após considerações a propósito da função e da natureza do "Razão Auxiliar" (fls. 427), consignou:cl 19 7 Processo nO_ Resolução nO. 13603-000.689/95-41 101-02.3410 ~-, ~~-- -~ - -- -- -------- A autoridade julgadora monocrática, após considerações a propósito da função e da natureza do "Razão Au\üliar" (fls. 427), consignou: "... O fisco, portanto, procedeu corretamente ao levantar a correção monetária com base exclusivamente no livro em questão. Somente se poderia aceder à pretensão manifestada pelo impugnante, e empregar dados diversos, caso demonstrasse ter havido falhas na escrituração do próprio livro razão auxiliar. De nada vale meramente alegar a supremacia da contabilidade mercantil." As diferenças apuradas:",conforme declarado pela autoridade lançadora, resultam da análise dos documentos de fls. 14 a 113, e foramconsolidadas nos quadros de fls. 310/311. Os presentes autos, portanto, devem retornar à repartição de origem, a fim de que: a) seja promovida a elaboração de demonstrativo, com utilização de dados constantes dos assentamentos contábeis, no qual fiquem evidenciados os elementos que integraram a base de cálculo da PDD, no período fiscalizado; b) seja intimada a pessoa jurídica autuada para, querendo, apresentar os elementos que entenda necessários à revelação da causa que deu margem à diferença apurada sobre "Insuficiência de Receita de Correção Monetária". -RELATOR lO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 1.0 IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais 2021-10-08T01:09:55Z 199505 Quinta Câmara 13739.000157/88-40 5840712 2018-03-13T00:00:00Z 105-00.854 Decisao_137390001578840.pdf Afonso Celso Mattos Lourenço 137390001578840_5840712.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 1995-05-17T00:00:00Z 7167104 1995 2021-10-08T11:13:38.146Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-10T05:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-10T05:56:34Z; created: 2017-03-10T05:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-03-10T05:56:34Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/03/10 11:22:05.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-03-10T05:56:34Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/03/10 11:22:05.000 | Conteúdo => 1713050008260968448 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 Terceira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, tem-se como não consumada a decadência, pois o lançamento foi cientificado em 11/08/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula P CC n° 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribu 'a. (Súmula 1° CC n° 2) Recurso Voluntário Negado. Terceira Turma Especial 10875.004089/2003-07 5729104 2017-05-31T00:00:00Z 1802-000.017 Decisao_10875004089200307.pdf ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 10875004089200307_5729104.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 2009-03-19T00:00:00Z 6782940 2009 2021-10-08T11:00:58.225Z N 1713049212334112768 Metadados => date: 2009-09-03T13:06:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:06:41Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:06:41Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:06:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:06:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:06:41Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:06:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:06:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:06:41Z; created: 2009-09-03T13:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T13:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:06:41Z | Conteúdo => SI-TE02 RI MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.004089/2003-07 Recurso n° 152.085 Voluntário Acórdão n° 1802-00.017 — r Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Recorrente ADIPLAN INCORPORADORA LTDA. Recorrida 41 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, tem-se como não consumada a decadência, pois o lançamento foi cientificado em 11/08/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula P CC n° 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínirno 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribu 'a. (Súmula 1° CC n° 2) p/ Recurso Voluntário Negado. •+, Processo e 10875.00408912003-07 S1-TE02 Acórdão a° 1802-00.017 R 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ADIPLAN INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41B)RfANIALMTRISV Presidente jor • • • S L I 1 SA Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 1 2009 Participa . , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselhe o Suplente NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Con elheiro ROGÉRIO GARCIA PERES. 2 1 I i I 1 Processo a° 10875.004089/2003-07 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.017 E. 3 Relatório ADEPLAN INCORPORADORA LTDA , já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao crédito tributário, consolidado às fls.57, consubstanciado no seguinte auto de infração: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 26.363,28, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora (fls.55159). A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.58), decorre da falta de adição ao lucro líquido do ano calendário de 1998, "na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado no montante de R5175.755,20, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência", conforme descrito no Termo de Constatação de Irregularidades, (fls 54), que faz parte integrante do Auto de Infração (fls.55/59), com ciência do interessado em 11/08/2003 (fl. 54 e 57). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) julgou procedente em parte o lançamento, em decisão proferida no venerando Acórdão n° 12.626, de 27/03/2006, (fls.91/100), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÉNCIA LUCRO INFLACIO-NÁRIO DIFERIDO. No que concerne à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. DECADÊNCL4. IRPI LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Considerando-se a opção da apuração anual do imposto, tem-se o fato gerador como ocorrido em 31/12/1998, não se tendo consumado a decadência, pois o lançamento foi notificado em 11/08/2003, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. LUCRO INFLACIONÁRIO& 3 Processo n° 10875.004089/2003-07 srAto2 Acórdão n.° 1802-00.017 E-1. 4 Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo, sujeitos à correção monetária, realizados no mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. Retifica-se o lançamento para que este incida sobre o saldo acumulado em 31/12/1995, depois de considerado o expurgo das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devida em cada período de apuração anterior àquela data." A empresa foi cientificada da mencionada decisão em 18/04/2006, conlorme Aviso de Recebimento (AR) às fis.114, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuints em 16/05/2006, (fls.116/124). "A Recorrente, transcreve trechos da decisão de primeiro grau, bem como o ,sç 3° do art.7° da Lei n°9.249/95, para sustentar as razões de sua defesa, que, em síntese, são as seguintes: - as realizações do lucro inflacionário ocorreram desde 1991, entretanto abaixo do mínimo permitido, conforme demonstrado na própria planilha apresentada pela Secretaria da Receita Federal, desta forma o prazo decadencial iniciou a sua contagem em cada período, isto é, desde 1991 e findou-se em 1998; - que, ao analisar a referida planilha, nota-se que a diferença da realização mínima realizada e a devida foi sendo transportada para os anos seguintes, acumulando-se em 1998, momento da fiscalização; - considerando que o prazo decadencial começa a fluir quando da efetiva realização, e esta ocorreu desde 1991, não há em que se falar da transferência da diferença para os anos seguintes e desconsiderar a contagem decadencial de cada ano. Quanto à exigência do lucro inflacionário, entende, ainda, que o mesmo representa uma violação ao principio da legalidade e da inviolabilidade da propriedade, portanto é inconstitucional, por ser indevido." Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário. É o relatário.k. 4 1 1 Processo n° 10875.004089/2003-07 5I-TE02 Acórdão n.° 1802-00.017 Fl. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES UNS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Registre-se, inicialmente, conforme resumo e demonstrativo do lucro inflacionário realizado (fls.100/101), que em sede de decisão de primeira instância, o lançamento fora alterado, para cancelar parte do imposto lançado, porquanto os valores que deveriam ter sido realizados em cada período de apuração (até 31/12/1997) ficaram excluídos do imposto devido no ano-calendário de 1998. Conforme relatado, a contribuinte foi autuada por ter a fiscalização verificado, em procedimentos de revisão das declarações, a ocorrência de não-realização do lucro inflacionário acumulado, na apuração do lucro real no ano-calendário de 1998, exercício 1999. A Recorrente, por discordar do critério de tributação do lucro inflacionário diferido, alega a decadência da exigência tributária, por entender que a fluência do prazo para a realização efetiva ou mínima, ocorre desde a apuração do lucro inflacionário em 1991. Assim, teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a fatos anteriores a 1998 (inclusive). Insiste a defesa em discordar ou querer demonstrar não entender os critérios de apuração e realização do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, a teor do art.7° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Relativamente à tributação do lucro inflacionário, a legislação aplicável detalhada pela fiscalização no enquadramento legal de fl. 58, dispõe que em cada ano- calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, existentes em 31.12.95, ou então o percentual de 10%, quando o valor, assim determinado, for superior àquele montante. Com relação ao valor mínimo a ser realizado, saliente-se que, pelo critério de tributação do lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização do ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. É necessário lembrar que, a partir do ano-calendário de 1995, foi revogada a correção monetária das demonstrações financeiras consoante o disposto no art. 40 da Lei n° 9.249/95, verbis: • "Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de fui • de 1989, e o art. 1° da Lei n°&200, de 28 de junho de 1991. Processo n° 10875.004089/2003-07 S1-TE02 Acérdâo o.° 1802-00.017 Fl. 6 Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários." Por conseqüência direta da inexistência da correção monetária de balanço, a partir de períodos-base iniciados em 1996, não mais ocorreu lucro inflacionário do período. Portanto, a tributação futura sempre alcançará as realizações por conta do saldo existente em 31.12.95. Os cálculos futuros devem ser feitos com base nos valores existentes em 31.12.95. O art. T' da Lei n° 9.249/95, retro mencionada, dispõe que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras então vigente". A legislação vigente nessa matéria é a Lei n°9.065 de 1995, cujos arts. 6° a 8° disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n°7.789 de 1989, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização mínimo obrigatório seria de 10% (dez por cento) ao ano no caso de apuração anual ou 2,5% (dois e meio por cento) no caso de apuração trimestral, e deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, de modo que ocorresse, de forma linear, a realização total do lucro inflacionário diferido, no prazo máximo de 10(dez) anos. A obrigatoriedade imposta pela norma legal é no sentido de se efetuar a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.95, ainda que em percentual mínimo, a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes, para fins de controle apenas o saldo remanescente, consoante determina o art. 419 do RIR/94: "Art. 419— O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte (Lei n o 7.799/89, art. 241" Não pode prosperar o entendimento do contribuinte de que o prazo decadencial começa a fluir quando da efetiva realização do lucro inflacionário, ocorrida em 1991. Como bem esclarecido na decisão recorrida "A simples, apuração do lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização", conforme a legislação que rege a matéria. No presente caso, conforme se pode ver pelos relatórios SAPLI de fls. 03, havia saldo de lucro inflacionário, em 31/12/1995, no montante de R$1.757.552,04, cuja tributação seria obrigatória em percentual idêntico ao de realização de ativos, ou o mínimo previsto na legislação. Tal montante foi alterado por intermédio da decisão de primeira instância para R$ 1.646.495,51 (fls.101), expurgando do saldo acumulado os valores que deveriam ter sido realizados desde 1991. No que diz respeito à decadência do lucro inflacionário diferido, tal questã. se encontra pacificada no âmbito do processo administrativo conforme jurisprudência e ...da nesse E.Conselho de Contribuintes, vejamos: 6 Processo n° 10875.004089/2003-07 S1-rt02 Acórdão o.° 1802-00.017 Fi. 7 "O prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula I' CC 10)" Outrossim, o lançamento sobre o lucro inflacionário realizado teve por base o fato gerador ocorrido em 31.12.98, quando de sua realização obrigatória. De acordo com o estabelecido no art.150, § 4° da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o prazo decadencial de 5 (anos) anos conta-se a partir do fato gerador. No caso vertente, tendo-se em conta a opção pela apuração anual do imposto de renda, conforme se pode constatar pela declaração apresentada, considera-se ocorrido o fato gerador na data de 31/12/1998, de encerramento do período, no que o prazo decadencial para o lançamento se estenderia até 31/12/2003. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 11/08/2003, a base de incidência citada não estava sob a proteção da decadência. Portanto, são improcedentes as assertivas contidas na peça recursal quanto à caducidade do direito da Fazenda Pública em proceder ao lançamento tributário. A tributação do lucro inflacionário diferido deve ser feita de acordo com a legislação que rege a matéria e não há qualquer violação aos princípios constitucionais elencados pela Recorrente. Vale frisar que tal exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive na Súmula n°2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula PCC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Conforme registrado inicialmente, relativamente aos valores apontados pela fiscalização, a decisão de primeiro grau alterou o lançamento para adequar a realização do lucro inflacionário sobre o saldo acumulado em 31/12/1995, depois de considerado o expurgo das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devida em cada período de apuração anterior. Em face do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao a urso e manter a exigência fiscal nos termos da decisão recorrida. ----- Sala das Sessões - DF, e I de março de 2009. 5. "' • • - % SOUSA 7 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199712 IRPF - EXS.: 1991 e 1992 - OMISÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - A exigência de imposto calculado sobre o acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte somente pode ser elidida através da produção de provas hábeis e idôneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei N°. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Quinta Câmara 1997-12-10T00:00:00Z 10920.002172/95-98 199712 4203376 2013-05-05T00:00:00Z 102-42496 10242496_011562_109200021729598_013.PDF 1997 Ursula Hansen 109200021729598_4203376.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. 1997-12-10T00:00:00Z 4686120 1997 2021-10-08T09:22:07.215Z N 1713042855401881600 Metadados => date: 2009-07-07T17:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:46:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:46:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:46:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:46:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:46:20Z; created: 2009-07-07T17:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T17:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:46:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920002172/95-98 Recurso n° 11.562 Matéria: IRPF - EXS.. 1991 e 1992 Recorrente OSNILDO BARTEL Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° . 102-42.496 IRPF - EXS, , 1991 e 1992 - OMISÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - A exigência de imposto calculado sobre o acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte somente pode ser elidida através da produção de provas hábeis e idôneas ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei N° 8.218/91 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSNILDO BARTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o f presente julga.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 Recurso n° 11 562 Recorrente OSNILDO BARTEL A ANTONIO De/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE f _ HANSEN R VEATORA FORMALIZADO EM. 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, , 10920.002172/95-98 Acórdão n°, 102-42.496 Recurso n° 11.562 Recorrente OSN I LDO BARTEL RELATÓRIO OSNILDO BARTEL inscrito no CPF/MF sob o n° 004.357.919-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda, reduzindo-o de montante equivalente a 35.034,12 UFIR para 29.714,64 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls.. 301 e anexos, decorreu. 1 - da omissão de rendimentos tendo em vista a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Termos de Verificação de fls. 287/292 e Relatório da Determinação da Variação Patrimonial a Descoberto de fls.. 285/286, nos meses de janeiro, fevereiro e agosto de 1990 e dezembro de 1991, fevereiro, abril, junho e setembro de 1992; Como enquadramento legal citam-se os artigos 10 a 3° e seus parágrafos e 80 da Lei n° 7.713/88, artigos 10 a 40 da Lei n° 8.134/90 e artigos 40 a 6° da Lei n° 8,383/91 dc artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8021/90,. 2 - da glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação de fls. 292, ano calendário de 199 , 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920,002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 A infração foi enquadrada no artigo 11, inciso I e parágrafos 1°, 2° e 4° da Lei n° 8.383/91 3 - da glosa de despesas - Livro Caixa - deduções não escrituradas, conforme Termo de Verificação de fls 292, nos meses de janeiro a dezembro de 1993 A base legal encontra-se no artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e artigo 10, inciso Ida Lei n° 8 282/91 Os termos da impugnação, de fls. 308/312, instruída com os anexos de fls., 313/334, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, de fls 343/364, como segue "preliminarmente, considera indevida a utilização da TRD por entender que a autoridade lançadora valeu-se de tal índice a título de correção monetária, conclusão a que chegou pelo fato de, conforme afirma, ter inexistido qualquer índice de atualização de débitos fiscais no período de 02/91 a 12/91 - no mérito, questiona os cálculos da autoridade fiscal ao não considerar os valores obtidos com a venda de veículos, justificando a não entrega dos certificados de transferência, em vista da enchente ocorrida no CIRETRAN, que inviabilizou o acesso aos arquivos Para comprovar, anexa o laudo pericial de fls 313//322 e consultas no sistema RENAVAM de fls., 323-325 - quanto à movimentação financeira, que também não foi considerada pela autoridade lançadora, anexa extratos bancários de fls.. 326-328 e 330-331 e a declaração do Banco Bamerindus de fls., 329, visando a comprovar os saques efetuados nas cadernetas de poupança - quanto aos empréstimos desconsiderados no lançamento, — alega que apresentou cópias dos contratos firmados entre os mutuantes e que não pode ser responsabilizado ppl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • ;-= ,+.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920.002172/95-98 Acórdão n° ':102-42.496 documentação incorreta e/ou obrigações fiscais não cumpridas pela outra parte contratante - finalizando, requer seja extirpado do lançamento o acréscimo da título de TR, bem como que seja considerado totalmente insubsistente o Auto de Infração." Submetidos os autos ao Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis, SC, este, inicialmente, esclareceu que a TR fora lançada a título de juros, como determinado pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, e não como índice de correção monetária. Quanto aos empréstimos, mantém a sua glosa, tendo em vista que o contribuinte procurou comprová-los através de instrumentos particulares, sem assinatura de testemunhas ou firma reconhecida, e que além dos valores nem sempre conferirem com aqueles lançados nas Declarações de Rendimentos, haver discrepância quanto aos números de inscrição no CPF e uma das indicadas ser falecida e não ter apresentado declaração há mais de seis anos Entende tratar-se de documentos inábeis para elidir o acréscimo patrimonial apurado Com relação à alienação dos veículos Monza/88 e Fiat Uno/88 em 1990, Monza/90 em dezembro/91 e Gol/90 em janeiro de 1992, a autoridade singular entende que o laudo pericial apresentado não comprova que os documentos inutilizados pelas chuvas de 09/02/95 se referem aos veículos que teriam sido alienados pelo contribuinte, e que não está devidamente demonstrada a inexistência de outros fontes, outros arquivos que poderiam confirmar as transferências Por outro lado, entende que outros documentos poderiam, subsidiariamente, atestar as alegações do impugnante, tais como recibos ou notas fiscais, cópias de cheques nominativos vinculados aos recibos, etc. Acrescenta que os extratos do REBAVAM não contém data e valor das operações de alienação, e que o interessado não forneceu os dados pessoais das pessoas que teria / , ,Lnk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n°. 102-42.496 adquirido os veículos, apesar de intimado. Especificamente quanto ao Gol/90, se constata que o extrato não se refere ao mesmo, sendo diferente a numeração do chassi inserida e aquela constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição, juntada aos autos Quanto ã movimentação financeira, tendo o contribuinte informado que a origem dos recursos não escriturados em seu Livro Caixa era proveniente de aplicações financeiras, rendimentos de poupança e de empréstimos, intimado a comprovar as aplicações financeiras, deixou de apresentar os respectivos extratos mensais. Analisados os documentos esparsos apresentados, a autoridade "a quo" decide manter o lançamento Após analisar detalhadamente os cálculos efetuados pelo autuante e aqueles contrapostos pelo contribuinte, e constatando equívocos, a autoridade monocrática, refazendo os demonstrativos, mantém o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro e agosto/90, dezembro/91, fevereiro e abril/92 e setembro/93, reduzindo o imposto de renda, apurado inicialmente, para 29 714,64 UFIR. Não foram impugnadas as glosas relativas a deduções do Livro Caixa e de despesas médicas Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 365/370, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, juntadas aos autos às fls É o Relatório 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .z. .e__n,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n° 102-42 496 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber - as questões decorrentes do não aproveitamento dos valores provenientes de empréstimos, alienação de veículos e resultantes de movimentação financeira, como Recursos - origem para acobertar a variação patrimonial ocorrida, e - a questão da utilização da TRD como índice de atualização monetária Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, especificamente, os artigos 1° a 30 e seus parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, Dos artigos citados consta. "Art 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art.. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta / L)( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - omissis § 6° - omissis Art.. 4° - Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas Art 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no 8 , e . n::::z;:l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920 002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos 11 No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, nos anos-base de 1990 a 1993, tendo, como base tributável, a aplicação de rendimentos, representando valores aquém da capacidade financeira do ora Recorrente Ao proceder à a apreciação das Razões apresentadas, cabe destacar que, segundo disposições da legislação do imposto de renda, os contribuintes são obrigados a manter em boa guarda, pelo período de 5 (cinco) anos, os documentos que fundamentaram sua declaração de rendimentos, sendo competência legal da Secretaria da Receita Federal verificá-los, a qualquer momento, dentro do mesmo prazo O procedimento fiscal que culminou com o lançamento de ofício ora contestado, iniciou-se regularmente com a intimação de fls 01/02, através da qual são solicitados diversos esclarecimentos referentes aos diversos exercícios O meio de provar determinado fato é através de documento legal quanto à sua forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar Tem razão o ora Recorrente quando alega que não lhe compete pesquisar se as pessoas de quem obtém um empréstimo são cumpridores de suas obrigações perante o fisco No entanto, os contratos de empréstimo deveriam estar."Áz 9 Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n° 102-42,496 formalizados de acordo com as regras mínimas, por demais conhecidas do contribuinte no exercício de sua profissão de Tabelião - as partes deveriam estar corretamente qualificadas e identificadas, deveriam constar as assinaturas de testemunhas, as firmas deveriam estar reconhecidas, etc. No caso concreto, os contratos foram firmados, entre outros, com cidadãos omissos, impossibilitando a verificação de sua capacidade financeira, como bem destacou a autoridade "a quo", há discrepância entre os valores indicados, repetições Intimado, não logrou o contribuinte comprovar o recebimento e a quitação das importâncias correspondentes aos mútuos indicados, através de documentos, como cópias de cheques, transferências bancárias, enfim, outros comprovantes hábeis e idôneos para elidir as dúvidas existentes, demonstrando cabalmente a disponibilidade de recursos. Sendo altas as taxas de inflação, no País, a época, é, no mínimo incomum firmarem-se contratos de empréstimo com duração de médio a longo prazo (um a dois anos), sem previsão de pagamento de juros, ou de correção monetária dos débitos. Analisando-se as Declarações apresentadas pelo contribuinte, se constata, ainda, que no quadro - "Dívidas e Ônus Reais" em 31/12/ 92 constam como 0,00 UFIR os saldos dos empréstimos obtidos com Leopoldo Freiner e Maurita M Rosa (de 8.374,37 e 30 147,72 UFIR em 31/12/91, respectivamente) aparecendo estes valores, integrais, como dívidas em 31/12/92 e informados como reduzidos para 6.250,00 e 25 130,00 UFIR em 31/12/93, na Declaração de Ajuste apresentada em 1994 Com referência aos recursos obtidos com a alienação de veículos, deveria o ora Recorrente ter providenciado a guarda de documentos e comprovantes que pudessem compor as provas do alegado. Inexiste, mesmo, — qualquer início de prova, como, por exemplo, informação quanto aos nomes e CPFs dos adquirentes, dados que permitiriam ao representante do fisa7 io -- . ---i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10920.002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 complementar a pesquisa, através das Declarações apresentadas pelos adquirentes O autuante elaborou Termo em que detalha, com minúcias, o modo como foram apuradas as receitas e despesas mensais, resultando no acréscimo patrimonial a descoberto Resta comprovado nos autos que, ao contrário do afirmado pelo ora Recorrente, os saldos de recursos efetivamente existentes ao final de um mês foram aproveitados para justificar os dispêndios no período mensal seguinte. Não foi apresentada a devida comprovação de extratos bancários que permitam analisar o movimento de depósitos e saques, tanto na conta corrente bancária como de suas aplicações financeiras, não sendo estabelecido o fluxo financeiro, não á como se considerar saldos para justificar o acréscimo patrimonial. Esclarece, também, as glosas de despesas médicas e outras lançadas de forma equivocada no Livro Caixa, glosas estas não contestadas pelo ora Recorrente em sua impugnação, tratando-se, portanto, de matéria preclusa Procedeu a autoridade "a quo", ao acerto dos levantamentos quanto a valores arrolados, os novos demonstrativos, retificados, e cálculo do imposto devido foram considerados pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida, da qual decorreram exoneração de imposto Considerando estarem preenchidos os pré requisitos necessários à inclusão dos diversos recursos financeiros disponíveis do contribuinte, Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo ?, ,u/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. '10920.002172/95-98 Acórdão n° . 102-42 496 Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros, Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas, Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1 773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8 218 O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8 218 Recurso Provi o 12 , &=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .114-t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n° : 102-42.496 Do exposto, resta claro que a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros, sobre os débitos vencidos não interfere na liquidez do lançamento, tendo a legislação apenas determinado a forma de cálculo de encargos em caso de inadimplência Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91 Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. fI S 1 ANSEN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199902 ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - A teor dos artigos 18 da Lei nº 8.541/92 e 45 da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base nas legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO - LUCRO REAL - PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Constitui base para arbitramento a ausência de livros auxiliares quando adotado o regime de partidas mensais pelo contribuinte, mormente se o mesmo se recusa a apresentar as notas fiscais emitidas. ARBITRAMENTO - PORTARIA MF 524/93 - PERCENTUAIS - IMPOSSIBILITADE DE AGRAVAMENTO - A Lei nº 8.541/92 ao dar competência ao Ministro da Fazenda para determinar os percentuais sobre a receita bruta nos arbitramentos, não concedeu a faculdade de agravamento destes percentuais. O tributo não pode transmudar-se em penalidade. ARBITRAMENTO - SOMATÓRIOS DE CRÉDITOS EM EXTRATOS BANCÁRIOS - É insuscetível de constituir base de arbitramento o mero somatório de créditos em conta corrente, obtidos de extratos bancários. LEI Nº 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2º e 44 - LEI Nº 9.064/95 ARTIGO 3º - IRPJ e CSLL- A alteração promovida pela Lei nº 9.064/95, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei nº 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6º), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994. PIS/COFINS/CSLL/IRRF- Reduz-se da base dos procedimentos decorrentes a parcela afastada da base de cálculo no procedimento matriz, IRPJ, no caso o somatório dos créditos em conta corrente bancária. IRF - ARBITRAMENTO - Aplica-se ao procedimento decorrente à decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de lucro arbitrado, o regime jurídico de tributação na fonte previsto no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 só poderia ter entrado em vigor no ano de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Oitava Câmara 1999-02-24T00:00:00Z 10935.001366/96-70 199902 4224524 2013-05-05T00:00:00Z 108-05581 10805581_116900_109350013669670_017.PDF 1999 Mário Junqueira Franco Júnior 109350013669670_4224524.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Reduzir a 15% os percentuais de arbitramento sobre a receita bruta, quanto ao IRPJ, em todo o ano-calendário de 1994, com o conseqüente reflexo na tributação do IRF sobre o lucro arbitrado; 2) Afastar a exigência com base no somatório dos créditos em extratos bancários, com repercussão em todos os tributos exigidos; 3) Reduzir para 50% das receitas omitidas a base de cálculo do IRPJ no ano de 1994, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que excluíam integralmente essa incidência; 4) Afastar a exigência do IRRF sobre a omissão de receitas, com base no artigo 44 da Lei 8.541/92, no ano de 1994; 5) Reduzir a base de cálculo da CSL nos meses de maio, junho e julho de 1994, para 10% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que afastavam integralmente a exigência da CSL nesses meses. 1999-02-24T00:00:00Z 4688254 1999 2021-10-08T09:22:48.795Z N 1713042855489961984 Metadados => date: 2009-08-31T17:47:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:42Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:42Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:42Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:42Z; created: 2009-08-31T17:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:42Z | Conteúdo => • . ,;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA i sc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;;,?,\11' OITAVA CÂMARA • Processo n.°. : 10935.001366/96-70 Recurso n.°. : 116.900 Matéria: : IRPJ e Outros—. Exs.: 1995 e 1996 Recorrente : MICHELON DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n.°. : 108-05.581 ARBITRAMENTO — LUCRO PRESUMIDO — NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA — A teor dos artigos 18 , da Lei 8541/92 e 45 da Lei 8981/95, a pessoa jurídica optante pele) lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base nas legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO — LUCRO REAL — PARTIDAS MENSAIS — AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES — Constitui base para arbitramento a ausência de livros auxiliares quando adotado o regime de partidas mensais pelo contribuinte, mormente se o mesmo se recusa a apresentar as notas fiscais emitidas. .f• ARBITRAMENTO — PORTARIA MF 524/93 — PERCENTUAIS — IMPOSSIBILITADE DE AGRAVAMENTO — A Lei 8541/92 ao dar competência ao Ministro da Fazenda para determinar os percentuais sobre a receita bruta nos arbitramentos, não concedeu a faculdade de agravamento destes percentuais. O tributo não pode transmudar- se em penalidade. • ARBITRAMENTO — SOMATÓRIOS DE CRÉDITOS EM EXTRATOS BANCÁRIOS — É insuscetível de constituir base de arbitramento o mero somatório de créditos em conta corrente, obtidos de extratos bancários. LEI 8541/92, ARTIGOS 43, § 2° e 44 — LEI 9064/95 ARTIGO 3° - IRPJ e CSLL- A alteração promovida pela Lei 9064/95, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6°), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 19n C4) . . Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 PIS/COFINS/CSLUIRRF— Reduz-se da base dos procedimentos decorrentes a parcela afastada da base de cálculo no procedimento matriz, IRPJ, no caso o somatório dos créditos em conta corrente bancária. IRF — ARBITRAMENTO — Aplica-se ao procedimento decorrente à decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — No caso de lucro arbitrado, o regime jurídico de tributação na fonte previsto no artigo 44 da Lei 8541/92 só poderia ter entrado em vigor no ano de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHELON DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Reduzir a 15% os percentuais de arbitramento sobre a receita bruta, quanto ao IRPJ, em todo o ano-calendário de 1994, com o conseqüente reflexo na tributação do IRF sobre o lucro arbitrado; 2) Afastar a exigência com base no somatório dos créditos em extratos bancários, com repercussão em todos os tributos exigidos; 3) Reduzir para 50% das receitas omitidas a base de cálculo do IRPJ no ano de 1994, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que excluíam integralmente essa incidência; 4) Afastar a exigência do IRRF sobre a omissão de receitas, com base no artigo 44 da Lei 8.541/92, no ano de 1994; 5) Reduzir a base de cálculo da CSL nos meses de maio, junho e julho de 1994, para 10% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Tânia Koetz Moreira, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que afastavam integralmente a exigência da CSL nesses meses, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 (MANOEL N EEL A TÔNIO GADELHA DIASpR MÁRIO UN EIRA NCO JÚNIOR RELA R FORMALIZADO E . 1 9 1AAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LÓSSO FILHO. 3 Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 Recurso n°. : 116.900 Recorrente : MICHELON DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo para a exigência do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, nos anos-calendário de 1994 e 1995, sendo que no primeiro período-base apurou a contribuinte a base de cálculo pelo regime do lucro presumido, e no segundo, pelo lucro real. Conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 478, arbitrou o Fisco o lucro da contribuinte em epígrafe por ter a mesma deixado de apresentar vias contábeis das notas fiscais emitidas, bem como livros auxiliares. Teria também mantido à margem da escrituração, em ambos os períodos, conta corrente bancária identificada por extratos apreendidos no estabelecimento da recorrente. Prosseguem os auditores, no mesmo documento, para ressaltar ter a contribuinte utilizado critério de partidas mensais em sua contabilidade, impossibilitando a conferência dos lançamentos lá realizados. Auditou também o fisco o Livro de Registro de Saídas, em cotejo com conhecimentos de transportes obtidos com terceiros prestadores de serviços, que teriam transportado mercadorias acobertadas por notas fiscais emitidas pela contribuinte. O confronto dos valores fiscais indicados nos conhecimentos de transporte frente aos registros de saída, indicou discrepâncias que foram consideradas omissão de receita seja por registro parcial ou por absoluta falta de escrituração da nota fiscal. parcela obtida na forma do parágrafo anterior, foi adicionado o montante referente aos créditos na conta bancária não contabilizada, após regular 4 Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 intimação à contribuinte para que esclarecesse a origem dos mesmos. Afirmou a contribuinte, fls. 104, tratar-se de ordens de pagamentos para quitação de duplicatas, cuja baixa contábil teria sido efetuada por caixa. O auto de infração pode, portanto, ser assim resumido, no tocante aos enquadramentos legais: IRPJ — arbitramento com base no artigo 539 , III, do RIR194, e no artigo 47, inciso III da Lei 8981/95. Para o ano-calendário de 1994, utilizou-se o Fisco de percentuais para arbitramento entre 15 a 28,42%, dado o agravamento pela reincidência mensal; já para o ano-calendário de 1995 manteve o percentual no patamar de 15%, com base na Lei 8981/95; IRPJ — sobre omissão de receitas, com fulcro no artigo 546 do RIR/94, tributando-se como lucro 50% da dita omissão apurada, até o mês de abril de 1994, e no total da omissão a partir de então; IRRF — sobre o montante do lucro arbitrado, reduzido do IRPJ e CSLL lançados, na aliquota de 15%, para ambos os anos-calendário, com base no artigo 54, §§ 1° e 2°, da Lei 8981/95, alterado pelo artigo 5° da Lei 9064/95; IRRF — sobre omissão de receitas, nas aliquotas de 25% para o ano- calendário de 1994, e 35% para o ano-calendário subseqüente, com base, respectivamente, no artigo 44 da Lei 8541/92 c/c artigo 3° da Lei 9064/95 e artigo 62 da Lei 8981/95; CSLL — com base em ambas as parcelas, fulcrada nos artigos 38, 39 e 43 da Lei 8541/92, artigo 2° da Lei 7689/88 e artigo 57 da Lei 8981/95, sendo que até o mês de abril de 1994 a base de cálculo seria 10% do valor dito omitido, sendo W a partir de então o total da omissão; 5 Gie Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 COFINS — sobre a parcela de omissão de receitas e com fulcro na Lei Complementar n° 70/91; e PIS — sobre a parcela de omissão de receitas, a aliquotas de 0,75% até setembro de 1995 e de 0,65% a partir de então. A decisão vergastada está assim ementada, verbis: "IMPOSTO DE RENDA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — OMISSÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — O comportamento do contribuinte que, várias vezes intimado a apresentar livros e documentos à fiscalização, responde com evasivas e se omite, apenas apresentando alguns dos documentos solicitados posteriormente, já em sua defesa, constitui recusa e autoriza o arbitramento de lucro com fundamento no inciso III do artigo 539 do RIR194. IMPOSTO DE RENDA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — CONTRIBUINTE OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — Ao teor do artigo 534 do RIR/94, o contribuinte optante pelo lucro presumido pode escriturar apenas o livro caixa. Entretanto, se optar por escrituração contábil, deve atender a legislação comercial, inclusive no que tange à escrituração de livros auxiliares. IMPOSTO DE RENDA — ARBITRAMENTO DE LUCRO — PARTIDAS MENSAIS — A escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei 486/69 (RIR/94, art. 204, § 1°), enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de 6»ifseus lucros. 6 ... ,, ... Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, a matéria não expressamente contestada é tida por não impugnada. PERÍCIA — É de se indeferir o pedido de perícia quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes à formação da convicção do julgador. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS — A decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, quando a matéria fática, em face da relação de causa e efeito entre eles existentes. Mister destacar ter o douto Julgador monocrático deixado de pronunciar-se a respeito da incidência sobre os créditos em conta bancária, haja vista entendê-la não expressamente impugnada. Procuro abaixo expender as razões de apelo apresentadas no recurso de fls. 685: a) ab initio, relata que entregou à fiscalização os Livros Diário e Razão, não o fazendo quanto ao Caixa, Fornecedores e Duplicatas pois mantidos em meio magnético em microcomputador apreendido pela própria fiscalização; b) afirma, outrossim, que as notas fiscais não apresentadas foram objeto de furto quando estavam sob a guarda de funcionária responsável pelas finanças da empresa, contra a qual ingressou com queixa-crime pertinente; a) em sede de preliminar, argúi a nulidade do lançamento pela falta de descrição da matéria tributável e de capitulação legal, indicando que o artigo 541 do RIR/94 não determina a aplicação dos percentuais de 15% a 28,42%, e que os artigos 43 e 44 da Lei 8541/92 não tratavam de arbitramento até o advento da Leiy9064/95, que deu nova redação ao primeiro; O 7 Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 b) já no mérito, afirma que as acusações estão fundamentadas em bases insólitas, porquanto inexistentes as infrações imputadas, sendo a exigência embasada em mera presunção; c) aduz ainda ser ilegítimo o arbitramento com base apenas em extratos bancários, à luz de vasta jurisprudência que cita; d)avança no sentido de afirmar inexistir prova por parte do Fisco de que o fato do Livro Diário ter sido escriturado em partidas mensais e de forma resumida viria a impossibilitar a apuração do lucro real, destacando que o arbitramento é medida extrema, também colacionando jurisprudência neste sentido; e)com relação ao procedimento decorrente, para exigência do IRRF, invoca a revogação do artigo 44 da Lei 8541/92 pelo artigo 36 da Lei 9249/95, para concluir na impossibilidade da exigência com fulcro em norma revogada, bem como pela absoluta inexistência de prova da efetiva distribuição; f) relativamente à CSLL, considera que o enquadramento legal supracitado está em completo desacordo com a sua própria situação jurídica; O recurso subiu por força de liminar, a despeito da ausência do depósito recursal. Não houve contra-razões. iiÉ o Relatório. O .- 8 Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE Ab initio, há de ser afastada a argüição de nulidade do lançamento. O auto de infração tem o enquadramento legal identificado, preenchendo todos os requisitos previstos no artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72. A eventual inaplicabilidade de parte da legislação indicada, frente aos fatos narrados, é matéria de mérito, e será apreciada no momento oportuno. Outrossim, a descrição dos fatos encontra-se perfeitamente identificada nos autos de infração em apreço, sendo certo que possibilitou-se amplo conhecimento da ação fiscal à ora recorrente, sem causar-lhe qualquer prejuízo em sua defesa. Inexistindo prejuízo ao conhecimento dos fatos narrados, e da matéria lançada, inocorre a pleiteada nulidade do lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar. ARBITRAMENTO No mérito, inicio pelo arbitramento levado a efeito no ano de 1994, no qual optou a recorrente pelo lucro presumido. Creio que devam ser observados cf), 9 Gi)( Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 artigos 18, I, da Lei 8541/92 e 45 da Lei 8981/95 (MP 812/94), assim redigidos originalmente: LEI 8541/92 - Art. 18 — A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I — escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Lei 8981/95 - Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I desde artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Infere-se da leitura dos dispositivos acima que o legislador procurou, a partir da edição da Lei 8541/92, impor às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido parcela maior de obrigações acessórias, embora sem o preciosismo Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 pelo lucro presumido parcela maior de obrigações acessórias, embora sem o preciosismo exigido daquelas optantes pelo regime do lucro real, a fim de possibilitar maior controle de suas atividades, especialmente pelo necessário registro individuado de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Tal fato veio ao lado da maior extensão do limite de receita bruta para a opção pelo lucro presumido — tendência que se confirmou em anos subseqüentes —, e como alternativa legislativa de aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização de empresas sob o regime do lucro presumido, que a mais das vezes, circunscreviam-se a demonstrar excessos de gastos frente a recursos disponíveis, caracterizando omissão de receitas. O d. Julgador monocrático já demonstrou, em suas concisas razões de decidir, que a contabilidade adotada pela recorrente continha elementos e métodos que a tornavam imprestáveis para a determinação de seu resultado, imprestável para a demonstração de suas atividades e operações financeiras, e que também não possuía livro Caixa. Certo, pois, o arbitramento levado a efeito. Contudo, a adoção dos percentuais de arbitramento, superiores a 15%, merece reparos, cabendo razão à recorrente quanto a este tema em particular. A Portaria MF 524/93, que à época delineava os procedimentos para cálculo do lucro arbitrado, continha regras de agravamento dos percentuais para casos de reincidências. Sendo o período mensal, a cada mês aplicava-se índice superior, ocasionando a variação dos percentuais dentro do mesmo ano- calendário. 39 II . ,. Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 verdade, permitir o aumento dos índices seria fazer do tributo uma penalidade; e mediante simples ato administrativo. Assim, o percentual de arbitramento do lucro sobre a receita bruta deve ser reduzido a 15% para todos os meses do ano-calendário de 1994. No ano de 1995, também prevalece o arbitramento, e pelos mesmas razões de fato já elencadas acima. O método de partidas mensais adotado pela contribuinte é insuficiente para a correta aferição da base de cálculo do tributo. Adicione-se a isto a recusa na apresentação de livros auxiliares e das notas fiscais da empresa, elementos essenciais para a confirmação, em auditoria, da base de cálculo do tributo alcançada pela contribuinte. Não há nas peças de defesa da recorrente qualquer elemento que venha a infirmar tais assertivas. OMISSÃO DE RECEITAS Desde logo há de ser afastada a incidência pelo mero somatório dos depósitos bancários. Remansosa jurisprudência impede o método adotado. Destacada do contexto do arbitramento, tal parcela tem origem na conta bancária não escriturada, e não há presunção legal a permitir inferir-se receita tributável sobre movimentação bancária Norma neste sentido só sobreveio com o artigo 42 da Lei 9430/96, ticuja interpretação pelos tribunais ainda resta a ser delineada.79 gát 12 e - ,.. •-• Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 Devo esclarecer, entretanto, que não considero ter a recorrente deixado, na fase impugnativa, de contestar tal parcela Meu entendimento deriva do seguinte excerto da peça de defesa inaugural, fls.591, verbis: tomo muito bem pode ser observado nas cópias dos extratos, folhas 51 a 77, a movimentação bancária, a que se referem os auditores fiscais, ocorreu no ano calendário de 1994, período em que a impugnante adotou o regime do lucro presumido para tributação de seus resultados. Portanto, de acordo com a legislação pertinente ao caso, a impugnante não estava obrigada à escrituração contábil, sendo que os valores que constaram nos referidos extratos foram escriturados como entradas de Caixa, conforme informação prestada em 01/07/96, cópia à folha 104, a qual não foi contestada pelo dignos fazendários." Tal passagem demonstra o inconformismo da contribuinte com o lançamento, criando o litígio, que deveria ter sido apreciado em primeiro grau. Não obstante, deixo de argüir a preliminar de nulidade do decisum singular, tendo em vista o disposto no artigo 59, § 3° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8748/93. Quanto às demais parcelas, creio que obtidas com critério. O levantamento feito pelo cotejo de conhecimento de transportes de empresas que prestaram serviços à recorrente ou a seu cliente, e nos quais constam os elementos identificadores das notas fiscais, indica irregularidades na determinação da receita y escriturada pela recorrente. 13 Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 Os equívocos que pudessem ter sido cometidos pelos próprios emitentes dos conhecimentos seriam facilmente demonstrados pela recorrente, através da apresentação das notas fiscais representativas de seu faturamento. Afirmar não possuí-Ias, por força de furto cometido por ex- funcionária, reside nos campo das puras alegações, visto que os documentos acostados ao recurso não as confirmam definitivamente, mas indicam, tão-somente, a existência de queixa-crime por valores furtados e de demanda judicial no âmbito trabalhista; nada mais. Ressalte-se os exemplos dados pelo auditor, a fls. 365 a 463, em que os valores indicados nos conhecimentos conferem com as notas fiscais obtidas com terceiros, ou com o montante escriturado no Livro de Registro de Saídas. Não obstante, aqui também há valor da base da exigência a ser reduzida. Conforme já acima destacado, o auto de infração contempla como base da exigência 50% das receitas omitidas até o mês de abril de 1994, por força do disposto no artigo 3° da MP 492, de 05 de maio de 1994, que deu nova redação ao § 2° do artigo 43 da Lei 8541/92, conforme abaixo: "Art. 30 Os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. § 1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.r" 14 Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." O artigo 7° da mesma Medida Provisória determinava a vigência desta alteração para 9 de maio de 1994. Para o período anterior vigia o disposto no § 6° do artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78. Ocorre que o dispositivo determinante da vigência desta nova redação ainda no ano de 1994, a partir de maio, não foi reproduzido na Lei 9064/95, em que foi convertida reedição da Medida Provisória acima indicada. Não o sendo, aplica-se sobre a alteração legislativa o principio da anterioridade, dado tratar-se de alargamento da base de cálculo do tributo, o que importa em considerar-se como início de sua eficácia janeiro de 1995. Isto para o IRPJ, posto que no caso da CSLL, tendo em vista o princípio mitigado, artigo 195, § 6°, da CF, a eficácia se daria em agosto de 1994. A matéria não é nova a esta Colenda Câmara, tendo sido apreciada no Acórdão 108- 05.552/99. Ipso jure, também inaplicável o artigo 44 da Lei 8541/92, pois sob o regime ainda vigente do Decreto 1648/78, a tributação na fonte nos casos de arbitramento tinha como sujeito passivo a pessoa do sócio. Em resumo, no tocante ao IRPJ, a base de cálculo da omissão de receita no ano de 1994, por falta de registro de notas fiscais ou por registro a 15 6V°1 • • , ,-. ,. • .., .. Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 Nada a ser alterado, a este respeito, no tocante ao ano-calendário de 1995. Quanto aos procedimentos reflexos, além do acima relatado, devem ser consideradas as repercussões na base de cálculo pela exclusão da tributação sobre os créditos em conta bancária, bem como no IRF sobre o novo lucro arbitrado em 94 pela redução dos percentuais, mantidos os demais valores. A CSLL está devidamente alicerçada nos dispositivos legais pertinentes, com a ressalva do acima exposto. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, no sentido de : 1- reduzir a 15% os percentuais de arbitramento sobre a receita bruta, quanto ao IRPJ, em todo o ano-calendário de 1994, com o conseqüente reflexo na tributação do IRF sobre o lucro arbitrado; 2- afastar a exigência com base no somatório dos créditos em extratos bancários, com repercussão em todos os tributos exigidos; 3- reduzir a 50% a base de cálculo do IRPJ sobre omissão de receitas remanescentes para o ano de 1994; 4-afastar a exigência do IRRF sobre omissão de receitas, com base no artigo 44 da Lei 8541/92, no ano de 1994; 5- reduzir a base de cálculo da CSLL nos meses de maio, junho e julho de 1994 para 10% das receitas omitidas.r Gi( 16 , ^ f• ,t Processo n°. : 10935.001366/96-70 Acórdão n°. : 108-05.581 Há de ser observado, por fim, que a redução na exigência do IRPJ e CSLL, em meses do ano-calendário de 1994, não poderá gerar agravamento da incidência do IRF sobre lucro arbitrado, haja vista a impossibilidade da reformatio in pejus. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 r/MÁRI JU UEI RANCO JÚNIOR 61)( 17 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200005 RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso de ofício negado. Oitava Câmara 2000-05-12T00:00:00Z 10880.044178/93-01 200005 4218314 2013-05-05T00:00:00Z 108-06121 10806121_121376_108800441789301_003.PDF 2000 Marcia Maria Loria Meira 108800441789301_4218314.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de vots, NEGAR provimento ao recurso de ofício. 2000-05-12T00:00:00Z 4684186 2000 2021-10-08T09:21:32.704Z N 1713042855494156288 Metadados => date: 2009-09-03T12:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:27Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:27Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:27Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:27Z; created: 2009-09-03T12:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:27Z | Conteúdo => /te • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880-044178/93-01 Recurso n° :121.376 - EX OFF/C/0 Matéria : IRF — Anos:1989 e 1990 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO FICSA S/A Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n° :108-06.121 RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QtnA3/41.4é3 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM:— g JUN ?Onin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10880.044178/93-01 Acórdão n° :108-06.121 Recurso n° : 121.376 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO FICSA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federai de Julgamento em São Paulo, dando cumprimento ao artigo 34, inciso 1, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiada de sua decisão de fis.63/64, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de f1.10/13, referente ao Imposto de Renda na Fonte, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 38.080,15 UFIR que, com os acréscimos legais, importou em 208.065,15 UFIR. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°10.880-044177/93-31 Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento e, no mérito, repetiu os mesmos argumentos formulados no processo matriz. A decisão singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para ajustar a exigência ao decidido quanto ao processo principal do IRPJ. o relatório. Orn-5- 615-1.7 2 Processo n° :10880.044178193-01 Acórdão n° :108-06.121 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Trata-se de exigência constituída com base no artigo 80 do Decreto-lei n°2.065/83, referente ao imposto de renda na fonte, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., decorrente do processo n°10.880-044177193-31. A decisão do processo matriz, nesta mesma sessão, foi no sentido de Negar Provimento ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto, Voto no sentido de que Negar Provimento ao Recurso "Ex Officio". Sala das Sessões -DF, em 12 de maio de 2.000. Onveln ~IA MARIA LORIA MERA 3 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 1.0 IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada 2021-10-08T01:09:55Z 200601 OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM - Na vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Falta competência aos tribunais administrativos para a apreciação da constitucionalidade de atos legais, a qual é privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Segunda Câmara 2006-01-25T00:00:00Z 10925.002163/2003-18 200601 4211136 2016-06-01T00:00:00Z 102-47.319 10247319_142512_10925002163200318_008.PDF 2006 Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira 10925002163200318_4211136.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2006-01-25T00:00:00Z 4686684 2006 2021-10-08T09:22:16.938Z N 1713042855770980352 Metadados => date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:34:42Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:34:42Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:34:42Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:34:42Z; created: 2009-09-10T20:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T20:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:34:42Z | Conteúdo => _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;M.14' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.002163/2003-18 Recurso n°. : 142.512 Matéria : IRPF — Ex. :1999 e 2003 Recorrente : ALTAIR GUINZELLI Recorrida : 3TURMA/DRJ FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de janeiro de 2006. Acórdão n°. : 102-47.319 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM - Na vigência da Lei n° 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Falta competência aos tribunais administrativos para a apreciação da constitucionalidade de atos legais, a qual é privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAR GUINZELLI, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA /RIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: v‘15,‘ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 Recurso n°. : 142.512 Recorrente : ALTAIR GUINZELLI RELATÓRIO ALTAIR GUINZELLI, inscrito no CPF sob o n°250.921.629-53, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fls. 315/327), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos exercícios de 1999 e 2003, anos-calendário de 1998 e 2002, respectivamente, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 04), conforme segue: 001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 238 a 257, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida: De inicio, contesta o interessado a incidência de Imposto de Renda sobre valores creditados em conta corrente sob o fundamento de que não teria sido comprovada a origem de tais recursos. Alega que o lançamento de tributo e penalidade por mera presunção da ocorrência do fato gerador do imposto, exclusivamente pelo crédito de valores em conta corrente, fere o ordenamento tributário nacional, não possuindo qualquer consistência. O Código Tributário Nacional — CTN , dentro do âmbito disposto pela Constituição Federal (art. 153, III), definiu o fato gerador do IR, vinculando-o expressamente a existência de acréscimo patrimonial caracterizado pela renda (art. 43, 1) ou por outros proventos (art. 43, II). Diante disso, entende que o crédito de valores em conta corrente, por si só, não constitui fato gerador do tributo, necessitando para tal, estar evidenciada a 2 • Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 ocorrência de renda ou acréscimo patrimonial. O Auto de Infração limitou-se a relacionar os valores depositados, não foi realizada qualquer correlação com a ocorrência ou não de renda, muitos menos de acréscimo patrimonial. Para embasar suas ilações, cita textos de juristas. Acrescentou que, há muito, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência, inclusive dos órgãos superiores administrativos da própria Receita Federal, vem concluindo que depósito bancário não constitui fato gerador do Imposto de Renda. Novamente cita alguns juristas, bem como acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Regionais Federais. Invoca ainda o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidado na Súmula n° 182. Entende que a pretensão de atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar a inocorrência do fato gerador do imposto não encontra respaldo no sistema tributário pátrio. A atribuição de verificar a ocorrência do fato gerador é atividade vinculada da autoridade administrativa, por determinação expressa do CTN (art. 142). Além do que, a doutrina é cristalina quanto a definição e objetivos do lançamento tributário. Afirma que é flagrantemente ilegal a legislação ordinária que retire da autoridade administrativa o dever que lhe é conferido pelo arl. 142 do CTN, como o faz a Lei n° 9.430, de 1996 (art. 42), suscitada no Auto de Infração. Não se sabe se ocorreu o acréscimo patrimonial, porem, por força de lei ordinária, tributa-se. A pretensão ofende a Constituição, que não definiu esta situação dentre a hipótese de incidência do tributo; o CTN, por determinar outro fato gerador e nova forma de lançamento; a segurança jurídica e a estabilidade do ordenamento pátrio, pois se estará permitindo a alteração das competências tributárias constitucionalmente delineadas. Após trazer algumas referencias doutrinarias acerca de presunção e do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conclui o interessado que não se pode cogitar na incidência do IR sobre valores creditados em conta corrente, quando não demonstrado / 3 1if • Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 pela autoridade administrativa que estes caracterizam fato gerador legalmente delineado, representado pelo acréscimo patrimonial. Aduz que os valores indicados, por mês, no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, encontram-se em patamar bastante próximo e que não restou demonstrado que os créditos em conta corrente tratam-se de nova riqueza e não simplesmente movimentação dos mesmos valores; não foi considerado o saldo oriundo do ano anterior, mas foram incluídos valores decorrentes de simples transferência entre contas de sua titularidade. Alega que, em suas manifestações anteriores, já prestou os esclarecimentos. Ao atender integralmente a Intimação n° 010/03,elucidou que a origem dos recursos depositados provem do saldo inicial na conta corrente, exercício 1997, e que posteriormente efetuados mediante emissão de cheques ou transferência de uma conta para outra, fato que pode ser facilmente apurado no coteja entre os extratos das contas descritas (fl. 30). Em resposta à Intimação ° 019/03, registrou que os valores depositados na conta corrente Meridional/Santander são oriundos de transferências e correspondentes a MAXIPOUP de sua titularidade, sendo que eram resgatados valores para conta corrente e vice-versa, esclarecendo cada um dos valores creditados (lis. 167). O interessado contesta também a aplicação da aliquota de 27,5%. Alega que, no ano de 1998, encontra-se em vigência a Lei n° 9.250, de 25 de dezembro de 1995, que, em seu art. 3°, fixava a aliquota em 25%. Somente com a . edição da Lei n° 9.887, de 7 de setembro de 1999, ocorreu a majoração para 27,5%. Deve-se aplicar o dispositivo legal vigente à época. • Por fim, questiona o agravamento da multa de oficio. Assevera que não há qualquer fundamento para aplicação da multa qualificada, pois que não restou comprovada a ocorrência do "evidente intuito de fraude", exigido pelo art. 44, inciso 11, da Lei n° 9.430, de 1996. Ao contrário, segundo ora se verifica, os créditos k efetivamente não constituem ato gerador do IR. Além disso, sempre esteve em dia 4 Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 com suas declarações, bem como colaborou com a autoridade, apresentando os esclarecimentos e documentação solicitada. Em face do exposto, requer a improcedência do Auto de Infração. Seguiu-se a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 1998, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legitimo o lançamento efetuado com base em depósitos bancários, caso o sujeito passivo não comprove a origem dos valores depositados em conta de deposito ou de investimento. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Incabível o agravamento da multa, quando não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Assim, há de se reduzir a multa de oficio agravada de 150% para a multa de oficio regular de 75%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 2002. Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 2002. Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento procedente em parte." Cientificado dessa decisão em 04 de junho de 2004 (AR. de fls. 332), no dia 25 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativos. O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens, às fls. 353/354. É o relatório. iff 6 , Processo n° : 10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo afastou, em boa hora, o agravamento da multa de oficio de 75% para 150%, por não estarem presentes, à luz da legislação pertinente, os pressupostos necessários à sua aplicação. De outra forma, em decisão irretocável, considerou procedente o lançamento fiscal baseado nas infrações descritas na Peça Vestibular, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido. Com efeito, os argumentos impugnativos foram sobejamente esmiuçados na decisão que o sujeito passivo propõe seja modificada em face das razões que apresenta no recurso voluntário, cujas razões em nada diferem daquelas que foram apresentadas na impugnação e que, conforme já enfatizado, foram objeto de decisão irretocável. A matéria em discussão é por demais conhecida do Colegiado, já havendo posição definida quanto ao seu entendimento, ou seja, em se tratando de omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários não comprovados quanto à sua origem, na vigência da Lei n° 9.430/96 (art. 42), a autoridade fiscal efetua o lançamento sem que sejam necessários aprofundamentos outros, contrariamente à pretensão do recorrente. Trata-se, pois, de presunção legal já devidamente analisada na decisão recorrida, a qual somente poderia ser infirmada mediante apresentação de elementos probantes que conduzissem à sua descaracterização. Como o recorrente não logrou fazê-lo nesta fase do contencioso administrativo, porquanto se limitou a repisar os argumentos submetidos à apreciação do órgão julgador de primeira instância, adoto como razões de decidir o voto condutor do aresto recorrido (fls. 7 éft Processo n° :10925.002163/2003-18 Acórdão n° :102-47.319 320/327), o qual leio em plenário para conhecimento dos meus pares, considerando-o como se aqui estivesse transcrito. Com referência à apreciação de aspectos que envolvem a constitucionalidade de atos legais em sede do contencioso administrativo, a jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes é pacifica quanto à sua impossibilidade, porquanto se trata de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 1.0 8580 7582 7534 5323 5056 4745 4638 4364 227 199 172 172 133 126 123 227 199 172 172 133 126 123 78 49052 2574 1645 1360 1261 1248 1130 1116 1002 925 859 839 698 627 454 446 1287 1080 1043 1038 1013 845 803 799 696 682 678 673 668 652 644 5623 5454 5139 4770 4697 3865 3595 3466 3328 2690 2689 1111 957 738 284 5607 5446 5135 4761 4695 3854 3590 3476 3321 2681 2678 1096 949 717 281 47497 45623 43314 40226 39728 39209 37073 34128 32990 32602 32583 32540 32484 30644 29706