4716114
# Numero do processo: 13808.001997/97-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA - Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, ausência de requisitos formais para o lançamento.
LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, cancela-se o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 108-06575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4676040
# Numero do processo: 10835.001506/97-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - I.R.FONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Insubsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92.
PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Comprovada a omissão de receitas, o cancelamento da exigência principal não alcança as contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17020
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o imposto de renda pessoa jurídica e fonte.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4707711
# Numero do processo: 13609.000222/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18518
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4707721
# Numero do processo: 13609.000266/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DEPENDENTES - CÔNJUGE - O cônjuge que apresenta declaração em separado deixa de ser considerado dependente, impossibilitando a dedução, a esse título, na apuração do imposto de renda do outro cônjuge.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18649
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4707623
# Numero do processo: 13609.000054/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06748
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4706899
# Numero do processo: 13603.000489/96-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO SEM PENALIDADE ESPECÍFICA – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - No ano-calendário de 1993, exercício de 1994, vigia o artigo 17 do Decreto-lei n 1.967/29, que previa penalidade específica para a infração configurada pelo atraso na entrega da declaração, mas apenas em percentual do imposto devido. Se não havia imposto devido, a multa não podia ser aplicada porque não tinha base de cálculo, e não pela inexistência de penalidade específica. Inaplicável a multa genérica do artigo 984 do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06329
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4647873
# Numero do processo: 10215.000434/99-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE RECURSOS POR ACIONISTA PESSOA JURÍDICA - Não comprovado o efetivo ingresso dos recursos que teriam sido aportados pelo acionista majoritário, pessoa jurídica, justifica-se seu expurgo do saldo da conta Caixa, e o saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita.
CSL - PIS - IRFON - COFINS - Sendo a matéria tributada a mesma, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06720
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4645048
# Numero do processo: 10140.003241/99-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL – APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL EXISTENTE – Para a formação da correta base de cálculo, deve o agente fiscal utilizar o saldo de prejuízo fiscal acumulado para reduzir o lucro líquido, até o limite permitido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06887
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 3.238,27.
Nome do relator: José Henrique Longo
4670563
# Numero do processo: 10805.001846/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - FALTA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - O crédito tributário é constituído através do lançamento, de sorte que, em não havendo lançamento, também não há credito tributário.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18644
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4669552
# Numero do processo: 10768.031859/95-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física.
IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO E JUROS - O marco inicial para atualização monetária e fluência de juros é a data da retenção do imposto, ocasião em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário.
Embargos acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18453
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Re-ratiificar o Acórdão n 104-16.893, de 24/02/1999, e DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol