4818784
# Numero do processo: 10480.002162/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infração fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68429
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819013
# Numero do processo: 10480.014491/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, à pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02353
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819402
# Numero do processo: 10580.003980/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - Consubstanciada a hipótese alegada pela contribuinte de que o lançamento fiscal estadual pode não acarretar omissão de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investigações, delimitando assim a matéria tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05400
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817295
# Numero do processo: 10235.000720/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.
Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário – precedentes jurisprudenciais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18063
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819022
# Numero do processo: 10480.014753/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benenfício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02407
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816376
# Numero do processo: 10120.001251/87-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817465
# Numero do processo: 10280.004214/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
Ementa: NULIDADE DE DECISÕES. PRESSUPOSTOS.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto no 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97).
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente de incentivos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79747
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816897
# Numero do processo: 10168.001271/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de ofício quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei nr. 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1, da Lei nr. 8.748/92. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08902
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818633
# Numero do processo: 10435.000593/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. Alegação genérica sobre imprecisão na apuração de base de cálculo, desacompanhada de provas e que, inclusive, despreza retificação determinada pela instância a quo, não é suficiente para infirmar os valores demonstrados pela fiscalização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em acolher a decadência para considerar decaídos os períodos anteriores a junho de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao restante, por unanimidade de votos, em negar provimento no restante.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817049
# Numero do processo: 10183.002535/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09050
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima