4758176
# Numero do processo: 13838.000085/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL
— Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda
Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário —
com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MULTA DE
OFÍCIO — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação
tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Preliminar rejeitada.
COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação.
REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4756882
# Numero do processo: 11030.001783/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PRÉ-MOLDADOS — INCIDÊNCIA - A produção de peças pré-moldadas
caracteriza processo de industrialização, sujeitos, portanto, ao IPI quando da sua saída, ainda que feitos sob encomenda, ou que se destinem a integrar imóvel sob construção. CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS - Requerido no tempo certo, deve ser reconhecido o direito de abater do valor lançado os valores do IPI incidente sobre os insumos utilizados na fabricação do referido produto.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-06.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11248545
# Numero do processo: 10980.004815/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
7467361
# Numero do processo: 13674.000029/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11192809
# Numero do processo: 10840.005327/92-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.721
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4824964
# Numero do processo: 10850.000824/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Só fazem gozo do prescrito no artigo 32, V, letras d e e, do RECOFIS/86, aprovado pelo Decreto nº 92.698/86, as operações efetuadas entre o sujeito passivo das contribuições com firmas exclusivamente exportadoras. Incibe a contribuição ao FINSOCIAL nas operações com outras Empresas que não atendam as especificações acima.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4629773
# Numero do processo: 13053.000167/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4821745
# Numero do processo: 10730.002205/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não instaurada a fase litigiosa, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4830848
# Numero do processo: 11070.001241/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inadimplência quanto a débito de exercício anterior. Redução incabível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4835628
# Numero do processo: 13808.001959/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inexistência por exercícios anteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY