4715075
# Numero do processo: 13807.008342/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), que dava provimento integral, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4713616
# Numero do processo: 13805.001320/92-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72381
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4718386
# Numero do processo: 13830.000129/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07532
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4717074
# Numero do processo: 13819.000932/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O contribuinte que recolhe valores a título de multa de mora em procedimento espontâneo faz jus à restituição dos mesmos.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4714920
# Numero do processo: 13807.005290/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.Não implica em nulidade, nem exige ordem de preferência, o reenvio, por via postal, do mesmo auto de infração ao contribuinte, com alteração, exclusivamente, na atualização dos juros de mora, quando inexistir comprovação de recepção e ciência do enviado anteriormente, se tal circunstância não gerar prejuízos nem para a Fazenda nem para o contribuinte. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN e nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. COFINS. RECOLHIMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. NÃO CARACTERIZA DENUNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe aplicação do art. 138 do CTN aos recolhimentos parciais da contribuição devida, efetuados fora do prazo. É legítima a imputação dos valores recolhidos para fins de dedução da parcela correspondente à exação efetivamente recolhida, do valor apurado de ofício. GLOSA DE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. É legítima a glosa de parte das exclusões efetuadas nas bases de cálculo da COFINS quando o lançamento é efetivado a partir das notas fiscais obtidas junto aos adquirentes, em razão de o contribuinte alegar roubo de toda a documentação e livros fiscais e não lograr demonstrar, por qualquer outro meio, o direito à totalidade das exclusões pretendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09536
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e, III) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4717760
# Numero do processo: 13822.000041/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - A conversão em renda da União dos depósitos judiciais extingue o crédito tributário - Art. 156, VI, CTN - matéria não conhecida pela perda do objeto - SALDOS NA IMPUTAÇÃO DA CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os eventuais saldos resultantes na imputação da conversão de depósitos judiciais em renda da união são devidos pelo contribuinte, junto com os acréscimos decorrentes do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência , relativo a tributos e contribuições de copetência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN - JUROS DE MORA - Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06747
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4715831
# Numero do processo: 13808.001352/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212//91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66).
SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sendo assim, a alíquota é de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a alíquota passou para 0,65% e a base de cálculo o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No lançamento de ofício que formaliza a exigência relativamente às diferenças de recolhimento, aplicam-se a multa de ofício e os juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência e José Roberto Vieira quanto à sernestralidade.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4713969
# Numero do processo: 13805.003977/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Em relação a pagamentos feitos com base em leis que foram declaradas inconstitucionais pelo STF, não estão prescritos os pagamentos efetuados antes de cinco anos do protocolo do pedido, desde que atendido o prazo máximo de cinco anos entre a data da publicação da Resolução do Senado e a formalização do pedido administrativo. Descabe compensação entre créditos e débitos de pessoas distintas. Cabe à SRF verificar a certeza e liquidez dos valores que se postula na repetição. Nas repetições de indébitos, aos valores pagos indevidamente deve incidir a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relator. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4715063
# Numero do processo: 13807.008009/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-74963
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4718272
# Numero do processo: 13828.000092/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, devolvem-se os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação.
Instância corrigida.
Numero da decisão: 104-16033
Decisão: Por unanimidade de votos, retornar os autos à autoridade de 1ª instância, corrigindo a instância.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade