4671715
# Numero do processo: 10820.001626/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1996- VALOR DA TERRA NUA — VTN. Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4671315
# Numero do processo: 10820.000728/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995.
INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b". da Constituição Federal).
VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do VTN mínimo, quando o Laudo Técnico de Avaliação não retrata a situação do imóvel à época de ocorrência do fato gerador, nem apresenta as características que justificariam a redução pretendida.
CONTRIBUIÇÕS SINDICAIS - As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos prorpietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiação a sindicatos, federações ou confederações.
MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamanto prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA - A opção pelo pagamento do ITR em quotas pressupõe a aplicação de juros de mora equivalentes à Taxa Selic, por força das Leis nºs 8.847/94 (art. 14) e 9.065/95 (art. 13).
Parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-34898
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4818766
# Numero do processo: 10480.001477/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Drawback" Suspensão - Corretos os cálculos dos impostos e das multas,
realizados tomando como base de cálculo os valores importados.
Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não
definitivamente julgados.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28608
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4818740
# Numero do processo: 10480.000120/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Benefício fiscal concedido pelo Governo, obriga que o transporte da
mercadoria importada, objeto do favor fiscal, se dê em navio de
bandeira brasileira.
A apresentação do Documento de Liberação da Carga, expedido pela
SUNAMAM, consoante Dec. Lei nº 666/69, alterado pelo 687/69, supre
essa exigência.
Numero da decisão: 302-33124
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817222
# Numero do processo: 10209.000824/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Tratando-se de bagagem
consular, nos termos do art. 232, inciso I do Regulamento Aduaneiro,
os funcionários de representação consular gozam de isenção de impostos
quanto a ela.
O Termo de Responsabilidade em exame é portanto nulo de pleno direito
por ferir o preceituado na referida norma legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28152
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818829
# Numero do processo: 10480.005105/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Adoção no
despacho comum de importação, de G.I. emitida para o simplificado,
não caracteriza infração a requisito de controle administrativo das
importações, punível com a multa do inciso IX do art. 526 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27705
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818007
# Numero do processo: 10314.000929/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Não há como penalizar, quando a legislação não prevê
procedimento imputável. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28353
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817743
# Numero do processo: 10283.004130/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26619
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817800
# Numero do processo: 10283.005568/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Se o crédito exonerado pelo julgador singular foi inferior ao limite
estabelecido em lei para o recurso de ofício, este perde o objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28268
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817363
# Numero do processo: 10247.000007/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1- São nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa.
2- A descrição dos fatos que conduziram à autuação deve ser clara o
bastante para que o sujeito passivo saiba do que deve defender-se.
3- Acolhida preliminar de cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-33137
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO