4830250
# Numero do processo: 11051.000086/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. Anulação.
É nula a notificação de lançamento emitida por funcionário
incompetente, ex - vi do art. 11 do Decreto 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27844
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4832187
# Numero do processo: 12689.000390/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC
MULTA REGULAMENTAR
Nafta petroquímica - código 2710.00.0501
Óleo diesel - código 2710.00.0101
O art. 4º do Decreto nº 1.343/94, não alcança as portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado.
A não apresentação da fatura comercial dentro do prazo estipulado no Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33826
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4832253
# Numero do processo: 13002.000168/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS E FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO PLEITO. A competência para a análise de pleito de restituição de Finsocial compete ao 3º Conselho de Contribuintes, em conformidade com a previsão do artigo 9º, XVII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
INDÉBITO DE PIS-“REPIQUE”. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não demonstra que realizou pagamentos indevidos de PIS-repique (artigo 3º, a, e §§ 1º e 2º de tal preceptivo da Lei Complementar nº 7/70) por não despontar obrigado, nos períodos correspondentes, a pagar o imposto sobre a renda, inevitável a rejeição de seu pleito face à ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito à repetição.
Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por falta de competência e declinar o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4831576
# Numero do processo: 11128.001816/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não
definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido
dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para
comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda
que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28249
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4830167
# Numero do processo: 11050.000454/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32178
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831012
# Numero do processo: 11075.002946/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo
521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o
Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese
diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do
trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26598
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4831420
# Numero do processo: 11080.010901/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso de ofício. Restituição. Havendo sido recolhido o imposto de
importação, indevidamente, cabe a restituição.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-28110
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831621
# Numero do processo: 11131.000647/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial importa
renuncia a discutir a matéria no âmbito administrativo. Não se toma
conhecimento do recurso, mesmo quanto ao acessório que segue o destino
do principal.
Numero da decisão: 303-28576
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832105
# Numero do processo: 12466.000303/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28849
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4832189
# Numero do processo: 12689.000417/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o
pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da
pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28488
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES